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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

TJ-PR - Apelação APL 12039204 PR 1203920-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1203920-4 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.07.2015)

Encontrado em: ­ AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê... do artigo 113, §2º, do Código de Processo Civil, devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA...

TJ-PR - Apelação APL 12909836 PR 1290983-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM REVISÃO DE CONTRATO PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1290983-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 25.02.2015)

Encontrado em: ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... , § 2º , do Código de Processo Civil , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado... UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE ­ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA...

TJ-PR - Apelação APL 12157089 PR 1215708-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1215708-9 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS... Civil , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Em resumo... da sentença proferida, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

TJ-PR - Apelação APL 11989521 PR 1198952-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1198952-1 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS... , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Em resumo, impõe... da sentença proferida, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

TJ-ES - Habeas Corpus HC 00048906120158080000 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ARTIGO 312 DO CPP - REQUISITOS ATENDIDOS - GRAVIDADE EM CONCRETO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - RELATIVO ATRASO DA MARCHA PROCESSUAL - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. Não há razão para ser concedida a ordem de habeas corpus quando a prisão do paciente foi devidamente justificada na garantia da ordem pública, atendendo-se ao disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. O relativo atraso da marcha processual não se mostra suficiente para ensejar a ilegalidade da prisão por excesso de prazo, até porque deve ser levado em consideração que a interrupção da tramitação ordinária do processo foi causada pela necessidade de remessa dos autos a este Tribunal, para julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo próprio paciente. Diante do princípio da razoabilidade, os prazos processuais devem ser mitigados, haja vista que cada processo possui particularidades que eventualmente ocasionam a necessidade de dilação na fase de formação da culpa. Precedente deste Tribunal. Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00152626820158260000 SP 0015262-68.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: Habeas Corpus – Pleito objetivando a reforma da pena fixada em acórdão – Trânsito em julgado ocorrido – Autos remetidos ao Tribunal de Justiça com o intuito de instruir pedido de Revisão Criminal - Ausência de interesse de agir no âmbito da via eleita – Meio inidôneo – Ordem indeferida.

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00244988420128260053 SP 0024498-84.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: Mandado de segurança – Professora com tempo para aposentadoria junto ao INSS – Requereu certidão de tempo de contribuição aos requeridos e que passado mais de um ano, não se manifestaram – Direito da impetrante - Autos remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação de recurso oficial – Manutenção da sentença – Recurso improvido.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 00171387720148050000 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2015

Ementa: ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06). REPRESENTAÇÃO OFERECIDA CONTRA O ADOLESCENTE JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA DEFESA. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR O MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. WRIT NÃO CONHECIDO. I. Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada em favor do adolescente A.M.J.N.J., indigitando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1.ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Feira de Santana, alegando a impetrante a existência de constrangimento ilegal, porquanto a medida socioeducativa de internação aplicada na sentença não observa o quanto determinado no artigo 122 do ECA. II. Extrai-se dos autos que o paciente foi apreendido no dia 28/08/2014, pela suposta prática de ato análogo ao crime descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06, sendo determinada, na sentença, a medida socioeducativa de internação. III. Informações judiciais que noticiam a interposição de Apelação pela Defesa, o que inviabiliza a utilização do mandamus, uma vez que veicula as mesmas teses e argumentos consignados nesta ação constitucional. IV. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo não conhecimento da ordem. V. WRIT NÃO CONHECIDO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0017138-77.2014.8.05.0000, Relator(a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 12/02/2015 )

TJ-PR - Apelação APL 12488458 PR 1248845-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1248845-8 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1. A norma consumerista que prevê... do artigo 113 , § 2º , do Código de Processo Civil , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA...

TJ-AL - Estelionato 05001154520148020000 AL 0500115-45.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º , IV , DO DEC. LEI Nº 201 /67 E ART 171 , § 3º , DO CP . AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER UM DOS RÉUS PREFEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENÚNCIA ENVOLVE RECURSO DO PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL BOLSA-FAMÍLIA. SUPOSTA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 208 E 209 STJ. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Tribunal Pleno 10/07/2015 - 10/7/2015 Estelionato 05001154520148020000 AL 0500115

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