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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

TJ-PR - Apelação APL 12488458 PR 1248845-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1248845-8 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1. A norma consumerista que prevê...º, do Código de Processo Civil, devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará...-se a nulidade da sentença proferida, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado...

TJ-PR - Apelação APL 12157089 PR 1215708-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1215708-9 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS... Civil , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Em resumo... da sentença proferida, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00244988420128260053 SP 0024498-84.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: Mandado de segurança – Professora com tempo para aposentadoria junto ao INSS – Requereu certidão de tempo de contribuição aos requeridos e que passado mais de um ano, não se manifestaram – Direito da impetrante - Autos remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação de recurso oficial – Manutenção da sentença – Recurso improvido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00152626820158260000 SP 0015262-68.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: Habeas Corpus – Pleito objetivando a reforma da pena fixada em acórdão – Trânsito em julgado ocorrido – Autos remetidos ao Tribunal de Justiça com o intuito de instruir pedido de Revisão Criminal - Ausência de interesse de agir no âmbito da via eleita – Meio inidôneo – Ordem indeferida.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 32488 CE 2000.05.99.000586-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não está investido de jurisdição federal o Juiz Estadual que prolata decisão antecipando os efeitos da tutela em ação de anulação de débito fiscal ajuizada por Município contra o INSS. Inexistência da hipótese prevista no § 3º , do art. 109 , da CF/88 . A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar ação de anulação de débito fiscal ajuizada contra autarquia federal (art. 109 , I , da CF/88 ). Todavia, o "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal" - Súmula 55, do STJ. Agravo não conhecido. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/03/2004 - Página: 569 - Nº: 52 - Ano: 2004 - 17

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150063030000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELONGA NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTOSREMETIDOS - PERDA DE OBJETO. Considera-se prejudicado o pedido aviado em sede de habeas corpus, se o objeto do writ já foi alcançado em 1ª instância.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00034675920128190002 RJ 0003467-59.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO DIRETOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO NO VESTIBULAR DE CIÊNCIAS SOCIAIS DA UFRJ, E QUE PLEITEOU MATRÍCULA NO SUPLETIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA, ESTABELECIMENTO IMPETRADO, PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA QUE FOI NEGADA EM VIRTUDE DA MENORIDADE DA AUTORA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO SUPLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONVOLAR EM DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE SE PROCEDA A MATRÍCULA DEFINITIVA DA IMPETRANTE, PARA QUE A MESMA POSSA CURSAR O SUPLETIVO REFERENTE AO ENSINO MÉDIO. IMPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 38 , § 1º , INCISO II , DA LEI 9394 /96, QUE DEVE SER FLEXIBILIZADA DIANTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUE DETERMINA SER O DIREITO À EDUCAÇÃO RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA FAMÍLIA, NÃO PODENDO HAVER RESTRIÇÕES AO ACESSO A NÍVEIS MAIS ELEVADOS NO QUE TANGE AO ENSINO. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NA FORMA DO ARTIGO 475 DO CPC . SENTENÇA QUE SE CONFIRMA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

TJ-RS - Recurso Cível 71005217385 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS PARA APRECIAR RECURSOS PROVENIENTES DO JUÍZO COMUM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. (Recurso Cível Nº 71005217385, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 27/11/2014).

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 28/11/2014 - 28/11/2014 Recurso Cível 71005217385 RS (TJ-RS) Silvia Muradas Fiori

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 104770 PI 2009/0073560-8 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDOENTRE JUÍZO DA VARA DE DIREITO CRIMINAL E JUÍZO DE JUIZADO CRIMINALVINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RE 590.409.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMPETÊNCIA DA CORTEESTADUAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO, AUTOS REMETIDOS AO TJPI. 1. Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação deconflitos de competência em que posicionados em pólos opostos oJuízo da Vara Comum Estadual e o Juízo de Juizado Especial Estadualquando ambos atrelados a uma mesma Corte regional. Nesse sentido: CC100.576/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJU 24.04.09).2. Ocorre que em 26.8.2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal,no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussãogeral reconhecida, consignou que é da competência do TribunalRegional Federal dirimir o conflito de competência instaurado entreJuiz Federal e Juiz de Juizado Especial Federal subordinados aomesmo tribunal.3. Embora o referido decisum tome por base a vinculaçãoadministrativa/funcional de juízes federais ao Tribunal RegionalFederal e não de juízes de direito ao respectivo Tribunal deJustiça, inexiste razão para não estender à relação destes oraciocínio aplicado àqueles, pois também nestes - os pretóriosestaduais - a composição dos juizados especiais e das turmasrecursais dos juizados faz-se por juízes de primeiro grau (vide Lei9.099/95). Esses magistrados, tal qual bem apresentado no leadingcase citado, igualmente submetem-se ao Tribunal de Justiça em crimescomuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regrasadministrativas e organizacionais da Corte Estadual a qual sevinculam.4. Agravo desprovido para manter a decisão unipessoal em que nãose conheceu do conflito e foi determinada sua remessa ao Tribunal deJustiça do Estado do Piauí.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior

TJ-SP - Apelação APL 40013120720138260286 SP 4001312-07.2013.8.26.0286 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TÍTULO EXEQUENDO FORMADO POR DECISÃO DO TRF DA 3ª REGIÃO. RECURSO DIRIGIDO ÀQUELA CORTE E INDEVIDAMENTE REMETIDO A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RECURSAL. ATUAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. AUTOS ENCAMINHADOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Cuidando o recurso de questão relacionada a benefício de natureza previdenciária, a competência para dirimir a controvérsia é do Egrégio Tribunal Regional Federal - Terceira Região, consoante a disposição dos artigos 108 , II , 109 , I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal .

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