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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-PR - Apelação APL 12039204 PR 1203920-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1203920-4 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.07.2015)

Encontrado em: ­ AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê... do artigo 113, §2º, do Código de Processo Civil, devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA...

TJ-PR - Apelação APL 12909836 PR 1290983-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM REVISÃO DE CONTRATO PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1290983-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 25.02.2015)

Encontrado em: ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1... , § 2º , do Código de Processo Civil , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado... UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE ­ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA...

TJ-PR - Apelação APL 12488458 PR 1248845-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1248845-8 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1. A norma consumerista que prevê...º, do Código de Processo Civil, devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará...-se a nulidade da sentença proferida, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado...

TJ-PR - Apelação APL 12157089 PR 1215708-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1215708-9 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS... Civil , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Em resumo... da sentença proferida, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

TJ-PR - Apelação APL 11989521 PR 1198952-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1198952-1 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS... , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Em resumo, impõe... da sentença proferida, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00244988420128260053 SP 0024498-84.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: Mandado de segurança – Professora com tempo para aposentadoria junto ao INSS – Requereu certidão de tempo de contribuição aos requeridos e que passado mais de um ano, não se manifestaram – Direito da impetrante - Autos remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação de recurso oficial – Manutenção da sentença – Recurso improvido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00152626820158260000 SP 0015262-68.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: Habeas Corpus – Pleito objetivando a reforma da pena fixada em acórdão – Trânsito em julgado ocorrido – Autos remetidos ao Tribunal de Justiça com o intuito de instruir pedido de Revisão Criminal - Ausência de interesse de agir no âmbito da via eleita – Meio inidôneo – Ordem indeferida.

TJ-AL - Estelionato 05001154520148020000 AL 0500115-45.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º , IV , DO DEC. LEI Nº 201 /67 E ART 171 , § 3º , DO CP . AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER UM DOS RÉUS PREFEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENÚNCIA ENVOLVE RECURSO DO PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL BOLSA-FAMÍLIA. SUPOSTA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 208 E 209 STJ. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Tribunal Pleno 10/07/2015 - 10/7/2015 Estelionato 05001154520148020000 AL 0500115-45.2014.8.02.0000 (TJ-AL) Des. João Luiz Azevedo Lessa

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 32488 CE 2000.05.99.000586-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não está investido de jurisdição federal o Juiz Estadual que prolata decisão antecipando os efeitos da tutela em ação de anulação de débito fiscal ajuizada por Município contra o INSS. Inexistência da hipótese prevista no § 3º , do art. 109 , da CF/88 . A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar ação de anulação de débito fiscal ajuizada contra autarquia federal (art. 109 , I , da CF/88 ). Todavia, o "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal" - Súmula 55, do STJ. Agravo não conhecido. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/03/2004 - Página: 569 - Nº: 52 - Ano: 2004 - 17

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150063030000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DELONGA NA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUTOSREMETIDOS - PERDA DE OBJETO. Considera-se prejudicado o pedido aviado em sede de habeas corpus, se o objeto do writ já foi alcançado em 1ª instância.

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