Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 32488 CE 2000.05.99.000586-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não está investido de jurisdição federal o Juiz Estadual que prolata decisão antecipando os efeitos da tutela em ação de anulação de débito fiscal ajuizada por Município contra o INSS. Inexistência da hipótese prevista no § 3º , do art. 109 , da CF/88 . A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar ação de anulação de débito fiscal ajuizada contra autarquia federal (art. 109 , I , da CF/88 ). Todavia, o "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal" - Súmula 55, do STJ. Agravo não conhecido. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/03/2004 - Página: 569 - Nº: 52 - Ano: 2004 - 17

TJ-SP - Apelação APL 994092811928 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/09/2010

Ementa: Ação de indenização ajuizada contra instituição financeira e ex-empregadora julgada parcialmente procedente pela Justiça do Trabalho -Recursos do autor e de uma das rés - Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça do Trabalho pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região - Autos remetidos ao Tribunal de Justiça pelo juízo da 1a Vara Cível de Barretos para apreciação dos recursos - Não conhecimento -Nulidade dos atos praticados pelo juízo trabalhista e impossibilidade de se apreciar a sentença por ele proferida - Recursos não conhecidos, com ordem de retorno à 1a Vara Cível da Comarca de Barretos.

TJ-RJ - REEXAME NECESSARIO REEX 00034675920128190002 RJ 0003467-59.2012.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EM FACE DO DIRETOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA. AUTORA QUE LOGROU ÊXITO NO VESTIBULAR DE CIÊNCIAS SOCIAIS DA UFRJ, E QUE PLEITEOU MATRÍCULA NO SUPLETIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA, ESTABELECIMENTO IMPETRADO, PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA QUE FOI NEGADA EM VIRTUDE DA MENORIDADE DA AUTORA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DA IMPETRANTE NO CURSO SUPLETIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONVOLAR EM DEFINITIVA A MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE SE PROCEDA A MATRÍCULA DEFINITIVA DA IMPETRANTE, PARA QUE A MESMA POSSA CURSAR O SUPLETIVO REFERENTE AO ENSINO MÉDIO. IMPOSIÇÃO LEGAL DO ARTIGO 38 , § 1º , INCISO II , DA LEI 9394 /96, QUE DEVE SER FLEXIBILIZADA DIANTE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL, QUE DETERMINA SER O DIREITO À EDUCAÇÃO RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DA FAMÍLIA, NÃO PODENDO HAVER RESTRIÇÕES AO ACESSO A NÍVEIS MAIS ELEVADOS NO QUE TANGE AO ENSINO. AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NA FORMA DO ARTIGO 475 DO CPC . SENTENÇA QUE SE CONFIRMA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 104770 PI 2009/0073560-8 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDOENTRE JUÍZO DA VARA DE DIREITO CRIMINAL E JUÍZO DE JUIZADO CRIMINALVINCULADOS AO MESMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. RE 590.409.MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMPETÊNCIA DA CORTEESTADUAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO, AUTOS REMETIDOS AO TJPI. 1. Esta Corte tinha por certa a sua competência para apreciação deconflitos de competência em que posicionados em pólos opostos oJuízo da Vara Comum Estadual e o Juízo de Juizado Especial Estadualquando ambos atrelados a uma mesma Corte regional. Nesse sentido: CC100.576/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJU 24.04.09).2. Ocorre que em 26.8.2009, o Pleno do Supremo Tribunal Federal,no julgamento do Recurso Extraordinário 590.409/RJ, com repercussãogeral reconhecida, consignou que é da competência do TribunalRegional Federal dirimir o conflito de competência instaurado entreJuiz Federal e Juiz de Juizado Especial Federal subordinados aomesmo tribunal.3. Embora o referido decisum tome por base a vinculaçãoadministrativa/funcional de juízes federais ao Tribunal RegionalFederal e não de juízes de direito ao respectivo Tribunal deJustiça, inexiste razão para não estender à relação destes oraciocínio aplicado àqueles, pois também nestes - os pretóriosestaduais - a composição dos juizados especiais e das turmasrecursais dos juizados faz-se por juízes de primeiro grau (vide Lei9.099/95). Esses magistrados, tal qual bem apresentado no leadingcase citado, igualmente submetem-se ao Tribunal de Justiça em crimescomuns e de responsabilidade; sujeitam-se outrossim às regrasadministrativas e organizacionais da Corte Estadual a qual sevinculam.4. Agravo desprovido para manter a decisão unipessoal em que nãose conheceu do conflito e foi determinada sua remessa ao Tribunal deJustiça do Estado do Piauí.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade...Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior

TJ-SP - Apelação APL 00032524920068260180 SP 0003252-49.2006.8.26.0180 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM MOLÉSTIAS DE CUNHO EXTRALABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AUTOS REMETIDOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. "Cogitando a lide de questão previdenciária e não acidentária, a competência para julgamento do recurso é do E. Tribunal Regional Federal - 3ª Região, consoante disposições dos artigos 108 , inciso II , e 109 , parágrafos 3º e 4º , da Constituição Federal ".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050379635 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSTULADA PELO INTERESSADO A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA, OS AUTOS DA EXECUÇÃO DEVEM SER REMETIDOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 219, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050379635, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 22/11/2012)

Encontrado em: Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 17/12/2012 - 17/12/2012 Agravo de Instrumento AI 70050379635 RS (TJ-RS) Matilde Chabar Maia

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00306779120128190000 RJ 0030677-91.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: EMENTA Acusado denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I e IV do CP , praticado em 27/05/1999. Habeas Corpus no qual se alegou constrangimento ilegal, por excesso de prazo na instrução criminal, porque o paciente encontra-se preso preventivamente há quase 02 (dois) anos. A denúncia foi recebida em 15/05/2008 e o paciente foi pronunciado em 22/07/2009. O Ministério Público interpôs recurso de apelação impugnando a decisão de pronúncia, tendo sido os autos remetidos ao Tribunal de Justiça em 08/09/2009, ocorrendo o julgamento em 24/08/2011. 1. A denúncia narra que o paciente, juntamente com outros agentes, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe a morte, sendo o delito praticado por motivo torpe, tendo em vista que o ofendido não aceitava que os traficantes da localidade utilizassem sua casa e seu automóvel para desempenhar suas atividades ilícitas e, ainda, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima que estava desarmada e foi alvejada pelas costas e por agressores em evidente vantagem física e numérica. 2. Não obstante o princípio da duração razoável do processo (artigo 5º , inciso LXXVIII , da CR ), faz-se necessária a análise do caso em concreto para se aferir se houve ou não demora injustificável. In casu, não ocorreu. 3. Verifica-se que o Juízo apontado como coator tem adotado esforços para a entrega da prestação jurisdicional, evidenciando a inexistência de "prazos mortos", sendo certo que a instrução já está concluída, incidindo, na hipótese, o enunciado n.º 21 do STJ, e o julgamento ocorrerá em breve. 3. De qualquer sorte, recomenda-se que sejam adotadas as providências necessárias no sentido de se ultimar a entrega da prestação jurisdicional, evitando-se que no futuro venha a ocorrer constrangimento ilegal, o que não verifico, por ora. 5. Ordem denegada.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00692758020138190000 RJ 0069275-80.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO DE PROGRESSÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA DANDO CONTA DE QUE O FEITO SERÁ REMETIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O RECESSO FORENSE. ATUALIZAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 09 DE JANEIRO DE 2014. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A petição inicial alega que existe demora na apreciação do pedido de progressão de regime formulado ao juízo impetrado. As informações dão conta de que o pedido de progressão fora ajuizado pela Defensoria Pública em 30 de outubro de 2013 e já determinada a abertura de vista ao Ministério Público, tão logo cessasse o recesso forense. 2. Analisando o andamento processual atualizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, verifica-se que, de fato, já foi aberta vista dos autos ao Ministério Público em 09/01/2014, estando em vias de ser analisado o pleito de progressão de regime. 3. A tramitação do pleito de progressão de regime, portanto, segue seu trâmite regular, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20140408560 SC 2014.040856-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. JUÍZA PLANTONISTA. ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE. NÃO CONVERSÃO IMEDIATA EM PRISÃO PREVENTIVA. AUTOS REMETIDOS AO JUIZ TITULAR. IRREGULARIDADE CONSTATADA POR ESSA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. PRAZO ENTRE O FLAGRANTE E A DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA. TRANSCURSO DE 5 (CINCO) DIAS. PARTICULARIDADES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ENTENDIMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO. MODIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADESÃO. ORDEM DENEGADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a demora de prazo superior a 24h para apreciar a conversão da prisão em flagrante em preventiva, pelo Juízo de primeiro grau, consiste em mera irregularidade procedimental, a qual não enseja o relaxamento da prisão cautelar, mormente se considerada a superveniência de decisão na qual está devidamente apontada a presença dos requisitos para a custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 259.068/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 9 de abril de 2013).

TJ-PR - 7526261 PR 752626-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. FEITO REMETIDO AO TRIBUNAL JÁ DESAPENSADO DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO NOS AUTOS DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE TEMAS OBJETO DO RECURSO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO JULGAMENTO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE DO INTERESSADO A INSTRUIR O PROCESSO COM AS PEÇAS IMPRESCINDÍVEIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA JÁ PACIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Esta Corte firmou entendimento de que, embora recomendável a autuação em apenso, não há vedação da desapensação dos autos dos embargos do devedor dos autos principais, cabendo às partes, em face da natureza autônoma dos embargos, colacionar, desde a inicial, as peças que se fizerem necessárias ao deslinde da causa. Precedentes. (STJ - AgRg no Ag 907567 / RJ)"

Encontrado em: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... Desembargador Celso Jair Mainardi, que conhece do recurso para oportunizar o apelante trazer aos autos

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca