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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-PR - Apelação APL 12039204 PR 1203920-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1203920-4 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 22.07.2015)

Encontrado em: ­ AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê... do artigo 113, §2º, do Código de Processo Civil, devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA...

TJ-PR - Apelação APL 12909836 PR 1290983-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, COM REVISÃO DE CONTRATO PELO RITO ORDINÁRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO TRIBUNAL COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1290983-6 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 25.02.2015)

Encontrado em: ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1... , § 2º , do Código de Processo Civil , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado... UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE ­ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA...

TJ-PR - Apelação APL 12488458 PR 1248845-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1248845-8 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 03.12.2014)

Encontrado em: - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. 1. A norma consumerista que prevê...º, do Código de Processo Civil, devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará...-se a nulidade da sentença proferida, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado...

TJ-PR - Apelação APL 12157089 PR 1215708-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1215708-9 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS... Civil , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Em resumo... da sentença proferida, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

TJ-PR - Apelação APL 11989521 PR 1198952-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer, de ofício, a nulidade da sentença, em razão da incompetência do Juízo que a proferiu, restando prejudicado o recurso de Apelação, nos termos do voto acima relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM COMARCA ALEATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO POR ESTA CORTE - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. 1. A norma consumerista que prevê ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, não lhe autoriza a escolher, a seu livre-arbítrio, o ajuizamento da medida processual em qualquer Comarca. 2. Verificado o abuso na escolha da parte, deve o Magistrado adequar-se as regras de competência, já que a liberdade do Autor consumidor é limitada às opções dadas pela legislação, e não à vontade das partes ou conveniência de seu advogado.RECURSO PREJUDICADO, SENTENÇA ANULADA, COM REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1198952-1 - Barracão - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.11.2014)

Encontrado em: DE JUSTIÇA ­ NULIDADE DA SENTENÇA ­ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUTOS REMETIDOS... , devem os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Em resumo, impõe... da sentença proferida, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina...

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 00244988420128260053 SP 0024498-84.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/06/2015

Ementa: Mandado de segurança – Professora com tempo para aposentadoria junto ao INSS – Requereu certidão de tempo de contribuição aos requeridos e que passado mais de um ano, não se manifestaram – Direito da impetrante - Autos remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação de recurso oficial – Manutenção da sentença – Recurso improvido.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00152626820158260000 SP 0015262-68.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: Habeas Corpus – Pleito objetivando a reforma da pena fixada em acórdão – Trânsito em julgado ocorrido – Autos remetidos ao Tribunal de Justiça com o intuito de instruir pedido de Revisão Criminal - Ausência de interesse de agir no âmbito da via eleita – Meio inidôneo – Ordem indeferida.

TJ-AL - Estelionato 05001154520148020000 AL 0500115-45.2014.8.02.0000 (TJ-AL)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1º , IV , DO DEC. LEI Nº 201 /67 E ART 171 , § 3º , DO CP . AUTOS REMETIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR SER UM DOS RÉUS PREFEITO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DENÚNCIA ENVOLVE RECURSO DO PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL BOLSA-FAMÍLIA. SUPOSTA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS FEDERAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 208 E 209 STJ. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: Tribunal Pleno 10/07/2015 - 10/7/2015 Estelionato 05001154520148020000 AL 0500115-45.2014.8.02.0000 (TJ-AL) Des. João Luiz Azevedo Lessa

STJ - HABEAS CORPUS HC 333186 MS 2015/0200619-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA (SEIS VEZES) E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM CORRETAMENTE RECEBIDA COMO RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA SUPERVISÃO DA CORTE ESTADUAL NA ESCUTA. INOCORRÊNCIA. AUTOS REMETIDOS NA MESMA DATA QUE O PACIENTE TOMOU POSSE COMO PREFEITO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E AO TRIBUNAL ESTADUAL. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA RENOVAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS INDEPENDENTES. RATIFICAÇÃO DE TODAS AS PROVA PRODUZIDAS POR DESEMBARGADOR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique ofensa à liberdade de locomoção do paciente (HC 271.890/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 03/09/2014). - As questões de ordem dizem respeito a incidentes no processo e devem ser suscitadas por ocasião do julgamento. É atribuição do Relator verificar se são meramente protelatórias ou não e, caso atendidos os requisitos legais relativos ao seu cabimento, apreciar o pleito ou submeter o incidente ao colegiado para solucionar dúvida a respeito de interpretação ou aplicação do regimento interno ou sobre a tramitação da ação, tudo visando o bom andamento do processo. - O Relator do processo originário, ao verificar que as teses levantadas pela defesa não diziam respeito à nenhuma dúvida ou omissão do regimento interno da Corte Estadual, corretamente recebeu a peça como a resposta à acusação prevista no art. 4º da Lei n. 8.038/90, pois as questões levantas eram simples preliminares de mérito, que foram devidamente apreciadas no acórdão que recebeu a denúncia. - Tendo sido o investigado notificado...

Encontrado em: da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do habeas corpus...Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 32488 CE 2000.05.99.000586-2 (TRF-5)

Data de publicação: 17/03/2004

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ ESTADUAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA EM AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA O INSS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não está investido de jurisdição federal o Juiz Estadual que prolata decisão antecipando os efeitos da tutela em ação de anulação de débito fiscal ajuizada por Município contra o INSS. Inexistência da hipótese prevista no § 3º , do art. 109 , da CF/88 . A Justiça Estadual é absolutamente incompetente para processar e julgar ação de anulação de débito fiscal ajuizada contra autarquia federal (art. 109 , I , da CF/88 ). Todavia, o "Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal" - Súmula 55, do STJ. Agravo não conhecido. Autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/03/2004 - Página: 569 - Nº: 52 - Ano: 2004 - 17

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