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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814886 MG 2006/0022441-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim" (REsp 596.016/MG, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12.09.2005) . 2. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: TURMA DJ 03.04.2006 p. 318 - 3/4/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC:00005 ART... : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 622971 -RJ , RESP 596016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814886 MG 2006/0022441-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim" (REsp 596.016/MG, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12.09.2005) . 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJ 03/04/2006 p. 318 - 3/4/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC:00005 ART... : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 622971 -RJ , RESP 596016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 DO MESMO CÓDIGO. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA --> DJ 12/09/2005 p. 276 - 12/9/2005 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130... ART : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 DO MESMO CÓDIGO. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 12.09.2005 p. 276 - 12/9/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130 ART... : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592795 MG 2003/0166856-1 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 , VIII , DO MESMO CÓDIGO. 1. Na demonstração do dissídio é indispensável a confrontação analítica, de modo a evidenciar a similitude de suporte fático. Aplicação do art. 255 e parágrafos do RISTJ. 2. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 3. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido

Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 05.09.2005 p. 351 - 5/9/2005 CTB-97 LEG...:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130 ART : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00007 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592795 MG 2003/0166856-1 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 , VIII , DO MESMO CÓDIGO. 1. Na demonstração do dissídio é indispensável a confrontação analítica, de modo a evidenciar a similitude de suporte fático. Aplicação do art. 255 e parágrafos do RISTJ. 2. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 3. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.

Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 05/09/2005 p. 351 - 5/9/2005 LEG: CTB-97... LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130 ART : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00007

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 814886 MG 2006/0022441-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Decisão: NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim" (REsp 596.016/MG, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12.09.2005) . 2. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDAO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Brasília, 16 de março de 2006. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI Relator RECURSO ESPECIAL Nº 814.886 - MG (2006/0022441-0) RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES DE TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADVOGADO : LIDIANA GONÇALVES RIBEIRO E OUTROS RECORRIDO : EDILÉIA CÉSAR CARVALHO LIMA ADVOGADO : VIRGÍNIA JÚNIA TEIXEIRA RUSSI E OUTROS RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, em mandado de segurança visando à liberação de veículo apreendido independente do pagamento de multas, bem como do licenciamento anual, negou provimento à apelação e manteve a sentença que concedera a ordem, decidindo que (a) a exigência do pagamento de multa para a liberação do veículo é ilegal; (b) a cobrança da multa aplicada fere as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e da propriedade; (c) deve ser mantida a sentença concessiva da segurança, "uma vez que a impetrante demonstrou a condição de licenciamento e registro do veículo" (fl. 203). Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar erro material, afirmando o Tribunal que (a) "é inaplicável ao caso a regra do art. 230, V, porquanto naquele dispositivo legal se faz alusão ao registro e licenciamento do veículo e não à eventual concessão do serviço público de transporte de passageiros"(fl. 214); (b)"com isso, a exigência do pagamento de multa para a liberação do veículo, na forma do art. 230, V, do Código Nacional de Trânsito, é flagrantemente ilegal" (fl. 214). No recurso especial (fls. 222-232), fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 271 , parágrafo único , do CTB , pois o recolhimento das multas é condição para a liberação do veículo; (b) art. 230, V, da Lei 9.503/98, uma vez que tal dispositivo também é aplicável à hipótese, pois é necessário o licenciamento de veículo para realização de transporte remunerado de passageiros, e o recorrido não possuía tal documentação; e (c) arts. 285 e 286 do CTB , haja vista que ao contrário do disposto no acórdão, o devido processo legal foi observado. Sem contra-razões (fls. 247). É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº 814.886 - MG (2006/0022441-0) EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. AUTUAÇAO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim" (REsp 596.016/MG, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12.09.2005) . 2. Recurso especial a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator): 1.Não merece ser provido o recurso. Cinge-se a controvérsia em saber se, diante da prática irregular do serviço de transporte remunerado de passageiros, incide a norma prevista no art. 230 , V , do CTB , ou a constante no art. 231 , VIII , do mesmo código. Assim estão redigidos tais dispositivos: "Art. 230. Conduzir o veículo: V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo." "Art. 231. Transitar com o veículo: VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo." 2.Verifica-se, portanto, que o art. 230 , V , do CTB incide em casos genéricos, em que o veículo trafega sem registro e licenciamento exigidos pelos arts. 130 e 131 do CTB . Já o art. 231 , VIII , do CTB , sanciona hipótese mais restrita, em que o veículo é utilizado para o transporte remunerado de passageiros sem a devida licença para este fim. No caso dos autos, foi afirmado pelas instâncias ordinárias que (a) o veículo estava registrado e tinha licença para trafegar normalmente, o que afasta a aplicação do art. 230 , V , do CTB ; (b) a condutora fez uso do veículo para transporte de passageiros, de forma irregular (o que ensejaria a incidência do art. 231, VIII, do CTB); (c) foram aplicadas as penalidades previstas no art. 230 , V , do CTB , e não as do art. 231 , VIII , do mesmo Código. Assim, não há como subsistir o auto de infração, tendo em vista que o dispositivo no qual se embasa não foi violado, o que implica, também, o afastamento da exigência de pagamento da multa para a liberação do veículo. Nesse sentido, os precedentes desta Corte: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS ( CTB , ART. 231 , VIII ). MEDIDA ADMINISTRATIVA: RETENÇAO DO VEÍCULO. APREENSAO E LIBERAÇAO CONDICIONADA À QUITAÇAO DOS DÉBITOS (CTB, ART. 262, 2º). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. O veículo do agravado não foi apreendido por transitar sem registro e licenciamento (Lei 9.503 /97, art. 230 , V ), mas foi retido em razão do transporte irregular de passageiros (Lei 9.503 /97, art. 231 , VIII ), conforme destacado pela sentença e corroborado pelo Tribunal a quo , hipótese em que não se legitima a apreensão do bem, tampouco o condicionamento de sua liberação ao prévio pagamento de multas, por ausência de amparo legal. 2. Não bastasse isso, o exame da tese do agravante, no sentido de que o agravado cometeu outras infrações além do transporte irregular de passageiros, pressupõe, necessariamente, a reapreciação dos aspectos fáticos da lide, atividade cognitiva vedada nesta instância superior (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental desprovido"(AgRg nos EDcl no REsp 622971/RJ , 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ de 07.11.2005) "ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇAO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇAO PREVISTA NO ART. 231 DO MESMO CÓDIGO. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 3. Recurso especial improvido. (REsp 596.016/MG, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12.09.2005) 3.Pelo exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. CERTIDAO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2006/0022441-0 REsp 814886 / MG Números Origem: 024010555993 10000002618916004 200501743509 261891600 PAUTA: 16/03/2006 JULGADO: 16/03/2006 Relator Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. JOAO FRANCISCO SOBRINHO Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇAO RECORRENTE : EMPRESA DE TRANSPORTES DE TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS ADVOGADO : LIDIANA GONÇALVES RIBEIRO E OUTROS RECORRIDO : EDILÉIA CÉSAR CARVALHO LIMA ADVOGADO : VIRGÍNIA JÚNIA TEIXEIRA RUSSI E OUTROS ASSUNTO: Administrativo - Ato - Licenciamento - Veículo Automotor CERTIDAO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Brasília, 16 de março de 2006 MARIA DO SOCORRO MELO Secretária Documento: 614483 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 03/04/2006... E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. AUTUAÇAO COM BASE

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 592795 MG 2003/0166856-1 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Decisão: E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SE LICENÇA - AUTUAÇAO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇAO PREVISTA NO... que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito... sem licença para esse fim. 3. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Decisão: E OUTRO EMENTA ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SE LICENÇA - AUTUAÇAO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇAO PREVISTA NO... o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código... de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 814886 MG 2006/0022441-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Decisão: COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza..., como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro... remunerado de passageiros, incide a norma prevista no art. 230 , V , do CTB , ou a constante no art...

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