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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814886 MG 2006/0022441-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim" (REsp 596.016/MG, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12.09.2005) . 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJ 03/04/2006 p. 318 - 3/4/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC:00005 ART :... 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 622971 -RJ , RESP 596016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814886 MG 2006/0022441-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim" (REsp 596.016/MG, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12.09.2005) . 2. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: TURMA DJ 03.04.2006 p. 318 - 2/4/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC:00005 ART :... 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 622971 -RJ , RESP 596016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 DO MESMO CÓDIGO. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA --> DJ 12/09/2005 p. 276 - 12/9/2005 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130... ART : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RECURSO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 DO MESMO CÓDIGO. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: SEGUNDA TURMA DJ 12.09.2005 p. 276 - 11/9/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130 ART :... 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592795 MG 2003/0166856-1 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 , VIII , DO MESMO CÓDIGO. 1. Na demonstração do dissídio é indispensável a confrontação analítica, de modo a evidenciar a similitude de suporte fático. Aplicação do art. 255 e parágrafos do RISTJ. 2. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 3. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.

Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 05/09/2005 p. 351 - 5/9/2005 LEG: CTB...-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130 ART : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00007

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592795 MG 2003/0166856-1 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 , VIII , DO MESMO CÓDIGO. 1. Na demonstração do dissídio é indispensável a confrontação analítica, de modo a evidenciar a similitude de suporte fático. Aplicação do art. 255 e parágrafos do RISTJ. 2. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 3. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido

Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 05.09.2005 p. 351 - 4/9/2005 CTB-97 LEG:FED... LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130 ART : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00007 CÓDIGO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057132383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO CICLOMOTOR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de veículo ciclomotor, a competência para legislar sobre o licenciamento e registro do bem é municipal. Ausente regulamentação da matéria no âmbito do Município de Rio Grande, afigura-se descabida a apreensão do veículo com base na infração contida no art. 230, V do CTB - ausência de registro e licenciamento - pois inexistente o necessário ato normativo a lhe dar suporte, emanado pelo ente público competente para tanto. Precedentes. CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR. NÃO APRESENTAÇÃO. Em se tratado de ciclomotores, a Resolução 50/1998 do CONTRAN prevê a concessão da Autorização para a Condução de Ciclomotor - ACC, a qual pode ser apresentada em substituição à Carteira Nacional de Habilitação. No caso, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos, correta a autuação e a apreensão do veículo. APELO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70057132383, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 18/11/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70057276032 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO CICLOMOTOR. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de veículo ciclomotor, a competência para legislar sobre o licenciamento e registro do bem é municipal. Ausente regulamentação da matéria no âmbito do Município de Sapiranga, afigura-se descabida a apreensão do veículo com base na infração contida no art. 230, V do CTB - ausência de registro e licenciamento - pois inexistente o necessário ato normativo a lhe dar suporte, emanado pelo ente público competente para tanto. Precedentes. CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR. NÃO APRESENTAÇÃO. Em se tratado de ciclomotores, a Resolução 50/1998 do CONTRAN prevê a concessão da Autorização para a Condução de Ciclomotor - ACC, a qual pode ser apresentada em substituição à Carteira Nacional de Habilitação. No caso, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos, correta a autuação e a apreensão do veículo. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. DIÁRIAS EXCEDENTES A TRINTA DIAS. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. Conforme entendimento do STJ, manifestado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.104.775/RS, representativo de controvérsia, o pagamento das despesas de estadia do veículo em depósito limita-se ao máximo de 30 dias, revelando-se ilegal a cobrança a maior. Ressalvado, nos termos do art. 271 do CTB, que a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento das despesas de remoção e multas. Precedentes do STJ e TJRS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057276032, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/11/2013)...

TJ-RS - Agravo AGV 70057276073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: AGRAVO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO CICLOMOTOR. Possibilidade de se negar seguimento a recurso que se mostra em confronto com jurisprudência dominante deste Tribunal ou de Tribunais Superiores, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil. Ratificação da decisão pelo Colegiado. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de veículo ciclomotor, a competência para legislar sobre o licenciamento e registro do bem é municipal. Ausente regulamentação da matéria no âmbito do Município de Sapiranga, afigura-se descabida a apreensão do veículo com base na infração contida no art. 230, V do CTB - ausência de registro e licenciamento - pois inexistente o necessário ato normativo a lhe dar suporte, emanado pelo ente público competente para tanto. Precedentes. CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR. NÃO APRESENTAÇÃO. Em se tratado de ciclomotores, a Resolução 50/1998 do CONTRAN prevê a concessão da Autorização para a Condução de Ciclomotor - ACC, a qual pode ser apresentada em substituição à Carteira Nacional de Habilitação. No caso, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos, correta a autuação e a apreensão do veículo. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. DIÁRIAS EXCEDENTES A TRINTA DIAS. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. Conforme entendimento do STJ, manifestado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.104.775/RS, representativo de controvérsia, o pagamento das despesas de estadia do veículo em depósito limita-se ao máximo de 30 dias, revelando-se ilegal a cobrança a maior. Ressalvado, nos termos do art. 271 do CTB, que a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento das despesas de remoção e multas. Precedentes do STJ e TJRS. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057276073, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 14/11/2013)...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70056735301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO CICLOMOTOR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de veículo ciclomotor, a competência para legislar sobre o licenciamento e registro do bem é municipal. Ausente regulamentação da matéria no âmbito do Município de Sapiranga, afigura-se descabida a apreensão do veículo com base na infração contida no art. 230, V do CTB - ausência de registro e licenciamento - pois inexistente o necessário ato normativo a lhe dar suporte, emanado pelo ente público competente para tanto. Precedentes. CONDUZIR VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR. NÃO APRESENTAÇÃO. Em se tratado de ciclomotores, a Resolução 50/1998 do CONTRAN prevê a concessão da Autorização para a Condução de Ciclomotor - ACC, a qual pode ser apresentada em substituição à Carteira Nacional de Habilitação. No caso, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos, correta a autuação e a apreensão do veículo. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. DIÁRIAS EXCEDENTES A TRINTA DIAS. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. Conforme entendimento do STJ, manifestado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.104.775/RS, representativo de controvérsia, o pagamento das despesas de estadia do veículo em depósito limita-se ao máximo de 30 dias, revelando-se ilegal a cobrança a maior. Ressalvado, nos termos do art. 271 do CTB, que a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento das despesas de remoção e multas. Precedentes do STJ e TJRS. APELOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70056735301, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 16/10/2013)

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