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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2016

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Legislação direta

Inciso V do Artigo 230 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Art. 230. Conduzir o veículo:
V - que não esteja registrado e devidamente licenciado;

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814886 MG 2006/0022441-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim" (REsp 596.016/MG, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12.09.2005) . 2. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: TURMA DJ 03/04/2006 p. 318 - 3/4/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC:00005 ART... : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 622971 -RJ , RESP 596016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 DO MESMO CÓDIGO. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 3. Recurso especial improvido

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA DJ 12.09.2005 p. 276 - 12/9/2005 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130 ART... : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592795 MG 2003/0166856-1 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 , VIII , DO MESMO CÓDIGO. 1. Na demonstração do dissídio é indispensável a confrontação analítica, de modo a evidenciar a similitude de suporte fático. Aplicação do art. 255 e parágrafos do RISTJ. 2. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 3. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.

Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 05/09/2005 p. 351 - 5/9/2005 LEG: CTB-97... LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130 ART : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00007

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 592795 MG 2003/0166856-1 (STJ)

Data de publicação: 05/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 , VIII , DO MESMO CÓDIGO. 1. Na demonstração do dissídio é indispensável a confrontação analítica, de modo a evidenciar a similitude de suporte fático. Aplicação do art. 255 e parágrafos do RISTJ. 2. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 3. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, improvido

Encontrado em: votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJ 05.09.2005 p. 351 - 5/9/2005 CTB-97 LEG...:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130 ART : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00007 CÓDIGO

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 814886 MG 2006/0022441-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim" (REsp 596.016/MG, Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJ 12.09.2005) . 2. Recurso especial a que se nega provimento

Encontrado em: TURMA DJ 03.04.2006 p. 318 - 3/4/2006 CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00230 INC:00005 ART... : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO STJ - AGRG NOS EDCL NO RESP 622971 -RJ , RESP 596016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇÃO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 231 DO MESMO CÓDIGO. 1. Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro , quando o suporte fático da autuação relaciona-se ao transporte remunerado de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere-se à ausência de licenciamento genérico, o qual todo e qualquer veículo que circula nas vias públicas precisa ter, consoante previsto nos arts. 130 e 131 do mesmo Código, enquanto que o transporte remunerado de passageiros sem licença está previsto no art. 231 , VIII . 3. Recurso especial improvido.

Encontrado em: - SEGUNDA TURMA --> DJ 12/09/2005 p. 276 - 12/9/2005 LEG: CTB-97 LEG:FED LEI: 009503 ANO:1997 ART : 00130... ART : 00131 ART : 00230 INC:00005 ART : 00231 INC:00008 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO RECURSO

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 814886 MG 2006/0022441-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Decisão: . TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA. AUTUAÇAO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB... - TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS SEM LICENÇA - AUTUAÇAO COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO... NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza, como base...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 596016 MG 2003/0166819-3 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Decisão: . 230 , V , DO CTB - EQUÍVOCO - INFRAÇAO PREVISTA NO ART. 231 DO MESMO CÓDIGO. 1. Não subsiste... o auto de infração que se utiliza, como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código... de passageiros sem licença para esse fim. 2. A infração prevista no art. 230 , V , do CTB , refere...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 814886 MG 2006/0022441-0 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2006

Decisão: COM BASE NO ART. 230 , V , DO CTB . NULIDADE. 1. "Não subsiste o auto de infração que se utiliza..., como base legal da autuação, os preceitos do art. 230 , V , do Código de Trânsito Brasileiro... remunerado de passageiros, incide a norma prevista no art. 230 , V , do CTB , ou a constante no art...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70065307530 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO CICLOMOTOR. COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE CICLOMOTORES. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA. Tratando-se de veículo ciclomotor, a competência para legislar sobre o licenciamento e registro do bem é municipal. Ausente regulamentação da matéria no âmbito do Município de Viamão, afigura-se descabida a apreensão do veículo com base na infração contida no art. 230 , V do CTB - ausência de registro e licenciamento - pois inexistente o necessário ato normativo a lhe dar suporte, emanado pelo ente público competente para tanto. Precedentes. AUTORIZAÇÃO PARA A CONDUÇÃO DE CICLOMOTOR. NÃO APRESENTAÇÃO. Em se tratado de ciclomotores, a Resolução 50/1998 do CONTRAN prevê a concessão da Autorização para a Condução de Ciclomotor - ACC, a qual pode ser apresentada em substituição à Carteira Nacional de Habilitação. No caso, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos, correta a autuação e a apreensão do veículo. VEÍCULO RECOLHIDO A DEPÓSITO. DIÁRIAS EXCEDENTES A TRINTA DIAS. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. Conforme entendimento do STJ, manifestado por ocasião do julgamento do REsp n. 1.104.775/RS, representativo de controvérsia, o pagamento das despesas de estadia do veículo em depósito limita-se ao máximo de 30 dias, revelando-se ilegal a cobrança a maior. Ressalvado, nos termos do art. 271 do CTB , que a liberação do... veículo fica condicionada ao pagamento das despesas de remoção e multas. Precedentes do STJ e TJRS. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO DO DETRAN A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME. (Apelação e Reexame...

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