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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

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TJ-MG - 1622661 MG 1.0000.00.162266-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/08/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. DIFERIMENTO. PRODUTOS NÃO ALCANÇADOS PELO INSTITUTO. AUTUAÇÃO FISCAL CONFIRMADA. ICMS. CRÉDITO UTILIZADO TARDIAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. De se confirmar a autuação fiscal procedida em razão de ter o contribuinte se utilizado, de forma indevida, do instituto do diferimento, para produtos não alcançados pelo benefício. Há incidência de correção monetária no crédito gozado tardiamente, pois a correção monetária nada mais é que aquele elemento que compõe a restituição para que ela seja íntegra. V.v. - Não há incidência de correção monetária sobre o crédito escritural a ser aproveitado tardiamente, apurado mediante simples operação contábil de débito e crédito, salvo quando tal possibilidade seja expressamente prevista em lei.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145052109686001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - CONTA CAIXA/RECURSOS NÃO COMPROVADOS - ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se produzindo prova capaz de desconstituir o Auto de Infração, que é documento público que goza de presunção juris tantum de veracidade e legalidade, a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial se impõe.

TJ-MS - Apelação APL 01433318620078120001 MS 0143331-86.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO E DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA. Confirma-se o valor dos honorários de advogado decorrentes da sucumbência em causa sem condenação quando fixados de forma equitativa e razoável, segundo os critérios do §4º c.c. as alíneas "a", "b" e "c" do §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10331060025821001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: 204 , DO CTN . ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA (TECIDO) DESACOBERTADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO OU DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS CONFIRMADA. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez nos termos do artigo 204 , do CTN , podendo, ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo de quem a aproveite. Tratando-se de operação não abarcada pela não incidência prevista no artigo 6º, I, do ICMS/91, é devido o recolhimento do tributo, bem como a cobrança da multa de revalidação, diante de sua previsão legal. Responde solidariamente pela obrigação principal o Transportador que ignorando o artigo 203, do RICMS/91 transporta mercadorias desacobertadas de documentação fiscal idônea. O descumprimento de obrigação acessória consubstanciada na apresentação de documento inábil a acobertar o transporte de mercadoria entre empresas particulares, ainda que destinada a fabricação de peças de fardamento, autoriza a aplicação de multa isolada nos termos do artigo 55, II, da Lei Estadual n. 6763/75. A aplicabilidade da multa isolada independe do ânimo do contribuinte.>

TJ-RS - Recurso Cível 71004792974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: REPÁRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO EFETUADA. INCIDÊNCIA DE MULTA DA RECEITA ESTADUAL POR TRANSPORTE DE MERCADORIAS, SUJEITAS AO ICMS, DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL. PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ASSINADA EM 02/04/2009 E DUT FIRMADO APENAS EM 22/01/2010, DOIS DIAS APÓS A AUTUAÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 1.500,00, POIS ARBITRADO NOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004792974, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/10/2014).

TJ-BA - Apelação APL 01298672920038050001 BA 0129867-29.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . TERMO INICIAL. LANÇAMENTO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUTUAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 174 do CTN , o termo inicial de contagem do lustro prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que ocorre com o lançamento, podendo o referido prazo ser interrompido se verificada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nos incisos de seu parágrafo único. Em se tratando de lançamento por homologação (ISS), a obrigação torna-se exigível desde a autuação, data esta considerada como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal. A inscrição do débito em dívida ativa não constitui causa suspensiva da prescrição, pois conforme jurisprudência reiterada, o art. 2º , § 3º , da LEF somente se aplica aos créditos fiscais de natureza não-tributária, pois a prescrição relativa aos créditos tributários é regida pelo CTN , em observância ao disposto no art. 146 , III , a , da CR/88 .

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10145084693590001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 , § 4º , DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. - Segundo a redação da cláusula trigésima oitava do Convênio ICMS 85/01, com efeitos até 03.04.07 e, portanto, vigente na data do fato gerador, era facultativa a contemplação, no Cupom Fiscal, dos dados de identificação do comprador de mercadorias.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51583 SP 0051583-19.1992.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. AUTUAÇÃO FISCAL. PORTARIAS N.ºS 227/89, 07/90, 10/90, 13/90. VENDAS A PRAZO. MANUTENÇÃO DOS PRAZOS DE COMERCIALIZAÇÃO VIGENTES EM DEZEMBRO DE 1989. PEDIDOS DE CLIENTES CONFIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS PORTARIAS. INAPLICABILIDADE. DEMAIS HIPÓTESES. OFERECIMENTO DE PRAZOS DE PAGAMENTO MENORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONTROLE DA INFLAÇÃO. INFRAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. A multa aplicada derivou da existência de infração à Portaria n.º 227/89, do Ministério da Fazenda, publicada em 2 de janeiro de 1990. 2. Da análise dos elementos colacionados aos autos, mormente das notas fiscais anexadas ao auto de infração, nota-se que das 15 (quinze) infrações cometidas pela apelada, 3 (três) delas diziam respeito a pedidos confirmados antes da vigência das portarias em questão, não havendo, portanto, como incidir a normatividade destas. 3. Quanto às demais hipóteses em que houve efetiva mudança nas condições de pagamento em cotejo com as vendas anteriores, inexiste infração aos dispositivos tidos por violados, uma vez que, por meio de uma interpretação teleológica dos referidos dispositivos, percebe-se que a única finalidade destes era exatamente coibir o aumento dos custos financeiros das vendas a prazo, visando, eminentemente, ao controle da inflação que assolava o país à época. 4. Destarte, não restando evidenciado que a conduta da apelada, i.e., o oferecimento de prazos de pagamento menores a seus clientes, tivesse o condão de influir de modo contraproducente nos meios de limitação inflacionária empreendidos então pelo governo, não há que se falar em infração à legislação em comento. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4289 SP 2005.61.00.004289-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE DCTF'S FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. AUTUAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235 /72. INTIMAÇÃO. PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. COMPETÊNCIA. DELEGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso dos autos, foram lavrados autos de infração contra o contribuinte porque este entregou as DCTF's de 1999, 2000 e 2001, fora dos prazos regulamentares, tendo sido intimado, por via postal, mediante aviso de recebimento (AR SEDEX ESPECIAL), em 15.10.2004. Portanto, a partir dessa data, contava com o prazo de trinta dias para oferecer impugnação, porém, as impugnações foram protocoladas em 25.11.2004, ou seja, após decorridos mais de quarenta dias do vencimento do prazo, e, via de conseqüência, foram consideradas intempestivas. 2. Ora, o procedimento revela-se escorreito e o ato administrativo que negou seguimento às impugnações, em face da intempestividade, não está eivado de ilegalidade, conquanto observou estritamente o rito e o prazo previstos na legislação aplicável ao caso, não tendo ocorrido, por parte do fisco, a perpetração de conduta capaz de implicar violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal, vez que foi assegurado ao contribuinte o direito de impugnar os autos de infração e respectivos lançamentos, junto ao órgão administrativo competente, nos termos do Decreto nº 70.235 /72. 3. Quanto à alegação da apelante de que o ato que considerou intempestivas as impugnações é ilegal, por ter sido praticado por pessoa incompetente, de um lado, não há prova nos autos que comprove tal assertiva, e, de outro, os atos indicados pela autora em sua inicial foram praticados por servidor público do quadro da Delegacia da Receita Federal em Osasco, sendo que na condição de Auditor Fiscal da Receita Federal e no exercício da função de Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário, praticou o ato por delegação de competência, nos termos da Portaria DRF/OSA nº 148/2001, como demonstram vários documentos acostados aos autos. 4. Em suma, os atos administrativos que consideraram as impugnações intempestivas foram reverentes aos prazos previstos no Decreto nº 70.235 /72, e foram praticados por servidor competente, não restando comprovada nenhuma ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, conquanto consta dos autos que a autora foi devidamente cientificada dos autos de infração, prazos e atos do procedimento administrativo. Como firmado alhures, o ato administrativo goza da presunção de legalidade e veracidade que somente pode ser afastada mediante prova robusta a cargo do administrado e, no caso, não logrou este provar, documentalmente, as suas alegações, impondo-se, pois, a confirmação da sentença. 5. Apelação a que se nega provimento....

TRF-5 - Apelação Civel AC 350899 PE 0037672-27.2004.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/10/2005

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DOS EXECUTADOS SOBRE A AUTUAÇÃO QUE GEROU O PROCESSO EXECUTIVO. REGISTRO POSTERIOR NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. BEM DESEMBARAÇADO DE ÔNUS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. PROPRIEDADE DE TERCEIRO CONFIRMADA. PENHORA ANULADA. 1- Documentos existentes nos autos que revelam, de forma inconteste, ser o Embargante o proprietário do imóvel objeto da constrição resistida. 2- Não configurada fraude à execução, eis que o contrato de compra e venda do imóvel fora celebrado antes de a Empresa Executada ser notificada do auto de infração, que gerou a execução fiscal embargada. Ademais, à época do registro da escritura pública, ainda que muito posterior à realização da compra, não pendia sobre o imóvel qualquer ônus. Precedentes. 3- O fato de o Embargante só ter procedido ao registro da compra muito tempo depois não implica fraude à execução, até porque a jurisprudência já assentiu que, "para que se configure fraude de execução, nos termos do art. 593 , II , do CPC , importa o tempo da alienação do bem e não o tempo do registro" (STJ. RESP 137057/MG, 3ª Turma, Decisão: 25/08/1998, DJU: 13/10/1998, página: 88, Relator Carlos Alberto Menezes Direito) 4- Negócio jurídico que não se reveste de qualquer vício capaz de invalidá-lo. Impossibilidade de subsistência da penhora. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

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