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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TJ-MG - 100240600970860011 MG 1.0024.06.009708-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - ICMS - ""IMPORTAÇÃO INDIRETA"" - ARTIGO 155 , § 2º , IX , A DA CF - SUJEITO PASSIVO - ESTADO EM QUE SE LOCALIZA O ADQUIRENTE EFETIVO - BACALHAU NORUEGUÊS - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 71, DO STJ - ISENÇÃO AFASTADA - PROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. O julgador não está obrigado a discorrer minuciosamente acerca de cada argumento da parte, bastando que conste da decisão os fundamentos suficientes a demonstrar as razões de seu convencimento, com base nos elementos dos autos. Outrossim, não está obrigado a estender sua fundamentação, em razão de pretensão da parte que opôs embargos de declaração se não restar presente qualquer das hipóteses do artigo 535 do CPC . Estando devidamente fundamentada a sentença (artigo 93 , IX , da CF/88 ), bem como não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não há se falar em ausência de prestação jurisdicional. Consoante disposto no artigo 155 , § 2º , IX , 'a', da Constituição Federal o sujeito passivo da obrigação tributária é aquele ao qual se destina efetivamente a mercadoria importada. Restando demonstrado que a empresa mineira realizou 'importação indireta', uma vez que a mercadoria foi importada por empresa capixaba, com filial no Estado de São Paulo, porém, com o fim único de repassá-la ao estabelecimento de Minas Gerais (real destinatário), cabe a este ente federado o recolhimento do ICMS, sendo irrelevante o local onde tenha ocorrido a importação ou o desembaraço aduaneiro. O bacalhau importado da Noruega, país signatário do GATT, somente é isento do ICMS nos Estados em que o similar (peixe seco e salgado) é contemplado com a isenção, o que não ocorre com o Estado de Minas Gerais, dada a revogação expressa da isenção do ICMS ao peixe seco e salgado nacional. Inaplicabilidade da Súmula n. 71, do STJ. Precedentes do STJ.

TJ-MG - 1622661 MG 1.0000.00.162266-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/08/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. DIFERIMENTO. PRODUTOS NÃO ALCANÇADOS PELO INSTITUTO. AUTUAÇÃO FISCAL CONFIRMADA. ICMS. CRÉDITO UTILIZADO TARDIAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. De se confirmar a autuação fiscal procedida em razão de ter o contribuinte se utilizado, de forma indevida, do instituto do diferimento, para produtos não alcançados pelo benefício. Há incidência de correção monetária no crédito gozado tardiamente, pois a correção monetária nada mais é que aquele elemento que compõe a restituição para que ela seja íntegra. V.v. - Não há incidência de correção monetária sobre o crédito escritural a ser aproveitado tardiamente, apurado mediante simples operação contábil de débito e crédito, salvo quando tal possibilidade seja expressamente prevista em lei.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145052109686001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - CONTA CAIXA/RECURSOS NÃO COMPROVADOS - ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se produzindo prova capaz de desconstituir o Auto de Infração, que é documento público que goza de presunção juris tantum de veracidade e legalidade, a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial se impõe.

TJ-BA - Apelação APL 01298672920038050001 BA 0129867-29.2003.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN . TERMO INICIAL. LANÇAMENTO. ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUTUAÇÃO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL VERIFICADO. INOCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. Nos termos do art. 174 do CTN , o termo inicial de contagem do lustro prescricional é a data da constituição do crédito tributário, que ocorre com o lançamento, podendo o referido prazo ser interrompido se verificada a ocorrência de alguma das hipóteses elencadas nos incisos de seu parágrafo único. Em se tratando de lançamento por homologação (ISS), a obrigação torna-se exigível desde a autuação, data esta considerada como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal. A inscrição do débito em dívida ativa não constitui causa suspensiva da prescrição, pois conforme jurisprudência reiterada, o art. 2º , § 3º , da LEF somente se aplica aos créditos fiscais de natureza não-tributária, pois a prescrição relativa aos créditos tributários é regida pelo CTN , em observância ao disposto no art. 146 , III , a , da CR/88 .

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10145084693590001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 , § 4º , DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. - Segundo a redação da cláusula trigésima oitava do Convênio ICMS 85/01, com efeitos até 03.04.07 e, portanto, vigente na data do fato gerador, era facultativa a contemplação, no Cupom Fiscal, dos dados de identificação do comprador de mercadorias.

Encontrado em: CONFIRMARAM A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, VENCIDO O REVISOR" Esteve presente o (a) Dr (a).

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 51583 SP 0051583-19.1992.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. SUNAB. AUTUAÇÃO FISCAL. PORTARIAS N.ºS 227/89, 07/90, 10/90, 13/90. VENDAS A PRAZO. MANUTENÇÃO DOS PRAZOS DE COMERCIALIZAÇÃO VIGENTES EM DEZEMBRO DE 1989. PEDIDOS DE CLIENTES CONFIRMADOS ANTES DA VIGÊNCIA DAS PORTARIAS. INAPLICABILIDADE. DEMAIS HIPÓTESES. OFERECIMENTO DE PRAZOS DE PAGAMENTO MENORES. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. CONTROLE DA INFLAÇÃO. INFRAÇÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. A multa aplicada derivou da existência de infração à Portaria n.º 227/89, do Ministério da Fazenda, publicada em 2 de janeiro de 1990. 2. Da análise dos elementos colacionados aos autos, mormente das notas fiscais anexadas ao auto de infração, nota-se que das 15 (quinze) infrações cometidas pela apelada, 3 (três) delas diziam respeito a pedidos confirmados antes da vigência das portarias em questão, não havendo, portanto, como incidir a normatividade destas. 3. Quanto às demais hipóteses em que houve efetiva mudança nas condições de pagamento em cotejo com as vendas anteriores, inexiste infração aos dispositivos tidos por violados, uma vez que, por meio de uma interpretação teleológica dos referidos dispositivos, percebe-se que a única finalidade destes era exatamente coibir o aumento dos custos financeiros das vendas a prazo, visando, eminentemente, ao controle da inflação que assolava o país à época. 4. Destarte, não restando evidenciado que a conduta da apelada, i.e., o oferecimento de prazos de pagamento menores a seus clientes, tivesse o condão de influir de modo contraproducente nos meios de limitação inflacionária empreendidos então pelo governo, não há que se falar em infração à legislação em comento. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

TJ-PR - 8787251 PR 878725-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PENALIDADE ADMINISTRATIVA-TRIBUTÁRIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DE MERCADORIAS DECLARADAS EM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. AUTUAÇÃO DO FISCO E APLICAÇÃO DE MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DESCUMPRIDA CONFORME PROVA DOS AUTOS O QUE CONFIRMA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A BASE DE FATO INVOCADA E A NORMA INDICADA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA NA MOTIVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INFRAÇÃO FORMAL. IRRELEVÂNCIA DE ADIMPLEMENTO NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO ART. 37 DA CF , DO ART. 113 , §§ 2º E 3º , DO CTN E DO ART. 55, INC. I, § 1º, INC. VIII, ALÍNEA `A', DA LEI ESTADUAL 11580/96. As normas acessórias tributárias tutelam o sistema de fiscalização. Buscam garantir a possibilidade do fisco de examinar toda a cadeia de entrada e saída de mercadorias sob o regime de substituição tributária entre os vários partícipes da atividade mercantil.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 70062 SP 97.03.070062-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR. DISPENSA DE PREPARO. ART. 7º E ART. 14 , I E II , DA LEI 9.289 /96. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO. AUTUAÇÃO NÃO ELIDIDA POR ARGUMENTOS GENÉRICOS DO CONTRIBUINTE. CONFIRMAÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS POR PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 145 , I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 1. A leitura dos art. 7º e 14 , I e II , da Lei 9.289 /96, indica que não há o pagamento de custas no ajuizamento de embargos do devedor e nem, por conseqüência, o preparo da apelação eventualmente interposta neste tipo de ação. 2. O inciso II do art. 14 estabelece que o apelante pagará a outra metade faltante das custas. Entretanto, se a primeira metade não é paga no ajuizamento dos embargos, a mens legis é a de que tampouco será devida a segunda metade, se houver apelação. 3. Precedentes da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 4. Autuação fiscal por omissão de receitas tributáveis no Exercício Fiscal de 1984, ano-base de 1983, devido a acréscimo patrimonial não justificado, com fundamento no art. 39, caput, do Regulamento do Imposto de Renda de 1980. 5. Irrelevante, neste caso, a alteração do fundamento legal da infração, posto que a autoridade fiscal está autorizada a promovê-la, se constatar elementos que a justifiquem, nos termos do art. 145 , I , do Código Tributário Nacional , em face da interposição de recurso administrativo que lhe devolve o conhecimento da autuação. 6. Argumentos genéricos do contribuinte, incapazes de elidir os fundamentos da autuação, quando mais porque corroborados por prova pericial e documental. 7. Rejeitada preliminar de deserção. 8. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 197635 RJ 99.02.13976-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/07/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE-FIM. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS EM RELAÇÃO AOS AUTÔNOMOS. LEI 7.787 /89. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO EM SETEMBRO DE 1989. MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS OFERECIDOS À PENHORA. DECISÃO. AGRAVO INTERNO. 1. Apesar de o INSS ter o poder de fiscalizar e descaracterizar prestações de serviço, para enquadrar a relação como empregatícia e exigir as contribuições previdenciárias respectivas, é imprescindível que a Administração delimite os respectivos requisitos, notadamente a subordinação. 2. A deliberação administrativa que veio a confirmar a autuação, quanto à ocorrência de relação de emprego entre a apelada e pessoas contratadas como autônomos, apresentou fundamentação no sentido de que a qualidade de empregado decorreria do caráter não-eventual da prestação do serviço e a sua vinculação à atividade-fim da empresa, o que é insuficiente. 3. A exigência administrativa encontra-se fundamentada em base que não caracteriza relação empregatícia e, como ato administrativo que é, vincula-se à teoria dos motivos determinantes. 4. No que se refere à parcela da exigência vinculada à contribuição sobre os autônomos, com base na Lei 7.787 /89, a Suprema Corte, em reiteradas manifestações, concluiu pela inconstitucionalidade da exação ( cf . RE 164 . 812-1/SC; RE 166.939-0/210), na medida em que a remuneração paga a administradores, avulsos e autônomos não se consubstancia em salário. 5. A Suprema Corte não admite interpretação do artigo 21 dessa Lei 7.787 /89 que propicie a incidência da majoração da contribuição previdenciária em setembro de 1989. 6. Tendo em vista que foi mantida a sentença, no sentido de ser indevida as exigências contidas na execução fiscal, não é momento para se deliberar a respeito da penhora de bens que acarretem um maior sacrifício ao apelado, notadamente com bloqueio de contas, como deseja o INSS. 7. Recursos e remessa necessária conhecidos e desprovidos....

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 274407 SC 2006.027440-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/01/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUTUAÇÃO FISCAL NO TRANSPORTE DE MERCADORIA - APREENSÃO DA MESMA - IDENTIFICADA A SUA PROPRIEDADE, A LIBERAÇÃO DA MERCADORIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 77, DO RICMS/SC E SÚMULA 323, DO STF - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DO REEXAME E DO APELO. É certo que as mercadorias retidas em autuação fiscalizadora da Fazenda Estadual podem ficar apreendidas tão-somente até ser identificado seu proprietário, a teor do disposto no art. 77 do RICMS aprovado pelo Decreto n. 2.870 /01. Além disso, "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323, do STF).

Encontrado em: Chefe do Posto Fiscal de Garuva Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 274407 SC 2006.027440-7 (TJ-SC) Cid Goulart

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