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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

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TJ-MG - 1622661 MG 1.0000.00.162266-1/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 10/08/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. DIFERIMENTO. PRODUTOS NÃO ALCANÇADOS PELO INSTITUTO. AUTUAÇÃO FISCAL CONFIRMADA. ICMS. CRÉDITO UTILIZADO TARDIAMENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. De se confirmar a autuação fiscal procedida em razão de ter o contribuinte se utilizado, de forma indevida, do instituto do diferimento, para produtos não alcançados pelo benefício. Há incidência de correção monetária no crédito gozado tardiamente, pois a correção monetária nada mais é que aquele elemento que compõe a restituição para que ela seja íntegra. V.v. - Não há incidência de correção monetária sobre o crédito escritural a ser aproveitado tardiamente, apurado mediante simples operação contábil de débito e crédito, salvo quando tal possibilidade seja expressamente prevista em lei.

TJ-MS - Apelação APL 01433318620078120001 MS 0143331-86.2007.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO E DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA - VALOR RAZOÁVEL - SENTENÇA CONFIRMADA. Confirma-se o valor dos honorários de advogado decorrentes da sucumbência em causa sem condenação quando fixados de forma equitativa e razoável, segundo os critérios do §4º c.c. as alíneas "a", "b" e "c" do §3º do artigo 20 do Código de Processo Civil.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145052109686001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - MERCADORIA - SAÍDA DESACOBERTADA - CONTA CAIXA/RECURSOS NÃO COMPROVADOS - ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. - Não se produzindo prova capaz de desconstituir o Auto de Infração, que é documento público que goza de presunção juris tantum de veracidade e legalidade, a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial se impõe.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10331060025821001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: 204 , DO CTN . ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA (TECIDO) DESACOBERTADO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DE MULTA DE REVALIDAÇÃO E MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO OU DA ILEGALIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS CONFIRMADA. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez nos termos do artigo 204 , do CTN , podendo, ser elidida apenas por prova inequívoca a cargo de quem a aproveite. Tratando-se de operação não abarcada pela não incidência prevista no artigo 6º, I, do ICMS/91, é devido o recolhimento do tributo, bem como a cobrança da multa de revalidação, diante de sua previsão legal. Responde solidariamente pela obrigação principal o Transportador que ignorando o artigo 203, do RICMS/91 transporta mercadorias desacobertadas de documentação fiscal idônea. O descumprimento de obrigação acessória consubstanciada na apresentação de documento inábil a acobertar o transporte de mercadoria entre empresas particulares, ainda que destinada a fabricação de peças de fardamento, autoriza a aplicação de multa isolada nos termos do artigo 55, II, da Lei Estadual n. 6763/75. A aplicabilidade da multa isolada independe do ânimo do contribuinte.>

TJ-CE - Apelação APL 07085405420008060001 CE 0708540-54.2000.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE DE AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO ILIDIDA PELO PARTICULAR. PAGAMENTO DA TAXA DE CONCESSÃO DE NOVO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE POSTURA. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR DA INFRAÇÃO. AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA CONFIRMADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RETOMADA DO EXECUTIVO FISCAL. 1. "O auto de infração é ato administrativo que, enquanto tal, goza de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar o que entende por vício." (REsp 1108111/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 03/12/2009). 2. Da mesma forma, a Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) estabelece, expressamente, que "A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez." (art. 3º, caput), cuja natureza, apesar de relativa, só poderá "... ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite." (art. 3º, parágrafo único). 3. No caso concreto, é de clareza meridiana que o pedido de cancelamento do auto de infração e o de concessão de novo alvará de funcionamento foram protocolizados, pela apelante, junto a SER II, em 21/06/2001 e 27/06/2001, respectivamente (fl. 06), e a correspondente taxa de expediente paga em 27/06/2001 (fl. 07), ou seja, tudo após a fiscalização empreendida pela Prefeitura de Fortaleza junto ao estabelecimento comercial da embargante, que resultou na autuação combatida. 4. Apesar de a Lei Municipal nº 5.530/81 exigir que todo auto de infração contenha, dentre vários requisitos, "O prazo estabelecido para defesa ou regularização." (art. 728, VIII), os artigos 699 e 703, do referido Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, objeto da autuação...

TJ-RS - Recurso Cível 71004792974 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/10/2014

Ementa: REPÁRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO EFETUADA. INCIDÊNCIA DE MULTA DA RECEITA ESTADUAL POR TRANSPORTE DE MERCADORIAS, SUJEITAS AO ICMS, DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL. PROCURAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ASSINADA EM 02/04/2009 E DUT FIRMADO APENAS EM 22/01/2010, DOIS DIAS APÓS A AUTUAÇÃO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO NO VALOR DE R$ 1.500,00, POIS ARBITRADO NOS PARÂMETROS UTILIZADOS PELAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004792974, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/10/2014).

TJ-MG - Reexame Necessário-Cv REEX 10145084693590001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - AUTO DE INFRAÇÃO E CDA - FUNDAMENTOS DISCREPANTES - INOCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CONFIRMAÇÃO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE - FACULTATIVIDADE SEGUNDO A REDAÇÃO DO CONVÊNIO ICMS 85/01 EM VIGOR NO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - EMBARGOS PROVIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20 , § 4º , DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. - Segundo a redação da cláusula trigésima oitava do Convênio ICMS 85/01, com efeitos até 03.04.07 e, portanto, vigente na data do fato gerador, era facultativa a contemplação, no Cupom Fiscal, dos dados de identificação do comprador de mercadorias.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4289 SP 2005.61.00.004289-3 (TRF-3)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE DCTF'S FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. AUTUAÇÕES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO Nº 70.235 /72. INTIMAÇÃO. PRAZO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL. ATO ADMINISTRATIVO LEGÍTIMO. COMPETÊNCIA. DELEGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. No caso dos autos, foram lavrados autos de infração contra o contribuinte porque este entregou as DCTF's de 1999, 2000 e 2001, fora dos prazos regulamentares, tendo sido intimado, por via postal, mediante aviso de recebimento (AR SEDEX ESPECIAL), em 15.10.2004. Portanto, a partir dessa data, contava com o prazo de trinta dias para oferecer impugnação, porém, as impugnações foram protocoladas em 25.11.2004, ou seja, após decorridos mais de quarenta dias do vencimento do prazo, e, via de conseqüência, foram consideradas intempestivas. 2. Ora, o procedimento revela-se escorreito e o ato administrativo que negou seguimento às impugnações, em face da intempestividade, não está eivado de ilegalidade, conquanto observou estritamente o rito e o prazo previstos na legislação aplicável ao caso, não tendo ocorrido, por parte do fisco, a perpetração de conduta capaz de implicar violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como do devido processo legal, vez que foi assegurado ao contribuinte o direito de impugnar os autos de infração e respectivos lançamentos, junto ao órgão administrativo competente, nos termos do Decreto nº 70.235 /72. 3. Quanto à alegação da apelante de que o ato que considerou intempestivas as impugnações é ilegal, por ter sido praticado por pessoa incompetente, de um lado, não há prova nos autos que comprove tal assertiva, e, de outro, os atos indicados pela autora em sua inicial foram praticados por servidor público do quadro da Delegacia da Receita Federal em Osasco, sendo que na condição de Auditor Fiscal da Receita...

TJ-RN - Remessa Necessária 20070066731 RN (TJ-RN)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. AUTUAÇÃO FISCAL. ARMAÇÃO. CONTRATO DE AFRETAMENTO POR TEMPO DETERMINADO (TIME CHARTER). PLATAFORMA CONTINENTAL BRASILEIRA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO LITORÂNEO DE ONDE PARTE A EMBARCAÇÃO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ITEM DA RELAÇÃO DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA. INDICAÇÃO NO PAT E NO AUTO DE INFRAÇÃO (NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO). SERVIÇOS DE ARMAÇÃO. FATOS GERADORES COMPREENDIDOS ENTRE 2001 E SETEMBRO DE 2004. DEC-LEI 406/68 E LC 116/03. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ. ART. 64, ITEM 86. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. DIFERENÇA EM RELAÇÃO A SERVIÇO MARÍTIMO DE ARMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO DEC-LEI 406/68. LC 116/03, ITEM 20.01 DA LISTA ANEXA. CTMG QUE NÃO ACOMPANHOU A ALTERAÇÃO LEGAL. FATO GERADOR QUE NÃO CORRESPONDE À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ELEITA PELA AUTORIDADE IMPETRADA. INVALIDAÇÃO DO ATO. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. - No contrato de afretamento por tempo determinado (time charter), o Município litorâneo de onde parte a embarcação é competente para instituir e cobrar o ISS pela prestação de serviço de armação definido na legislação federal. - Para efeitos de ISS, o serviço portuário relacionado no Código Tributário do Município de Guamaré não é congênere do serviço (marítimo) de armação.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3421265 PR 0342126-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º , INCISO II DA LEI Nº 8.137 /90. FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, MEDIANTE A INSERÇÃO DE ELEMENTO INEXATO EM LIVRO OU DOCUMENTO EXIGIDO PELA LEI FISCAL.PRESCRIÇÃO REDUZIDA. RÉU SEPTUAGENÁRIO À DATA DO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL . CRITÉRIOS PARA SE ESTENDER O MARÇO TEMPORAL (SENTENÇA OU ACÓRDÃO). PRECEDENTES. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.MATERIALIDADE DO DELITO. AUTUAÇÃO DO FISCO ESTADUAL, INSTRUÍDO DE CÓPIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS, BEM COMO DE PARECERES. IDONEIDADE DE TAIS PROVAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO FORAM IMPUGNADAS PELA DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS QUE FAZEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA IMPUTAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA DE DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO, E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ABSOLVIÇÃO DE CO-RÉ. PRETENSÃO DE EXTENSÃO AO APELANTE. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. SITUAÇÕES E CONDUTAS DIVERSAS. ESPOSA QUE APENAS "EMPRESTAVA" O NOME NA EMPRESA, COM ÍNFIMA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E SEM NENHUM PODER DE GERÊNCIA, FORMAL OU FÁTICA. APELANTE QUE, POR SUA VEZ, DETINHA O CONTROLE DA EMPRESA E TINHA PODERES DE GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO. AUTORIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ao invés da sentença deve-se considerar o acórdão como termo temporal para a contagem do prazo prescricional reduzido (art. 115 do CP ) quando: (a) a ação penal for originária do tribunal (hipótese em que a decisão colegiada é a primeira a ser proferida), ou (b) quando a Corte, julgando recurso de decisão singular absolutória, acaba por condenar o apelado; ou (c) quando há reforma parcial da sentença condenatória. 2. Logo, havendo recurso de sentença condenatória, mantém-se a decisão de primeiro grau como março temporal para fins da contagem da prescrição reduzida do art. 115 do CP , quando ela for confirmada pelo Tribunal. 3. Tal entendimento concilia a finalidade...

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