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JusBrasil - Jurisprudência
03 de maio de 2016

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150364 RJ 2006.02.01.012250-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA MÉDICA INDEVIDA. 1) À luz do disposto no art. 59 , da Lei 8.213 /91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, o que define a natureza sempre precária deste benefício. 2) Não há como prevalecer o ato de cessação do benefício se não está lastreado em prova minimamente segura acerca da recuperação da capacidade laborativa, quando o conjunto probatório está a indicar justamente o contrário, deixando patente o fato de que sua incapacidade se manteve. 3) Presentes os requisitos ensejadores, cumpre deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 4) Recurso conhecido e improvido, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 2003.61.20.002243-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A obrigação de reparação do dano moral decorre daofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica. II- Não configuração de ato ilícito na conduta do réu, vez que a revisão do benefício de auxílio-doença pode se dar na esfera administrativa, não havendo que se cogitar de ofensa à coisa julgada. III-Não há condenação do autor ao ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). IV-Apelação do réu e Remessa Oficial tida por interposta providas. Recurso da parte autora prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 64521 SP 94.03.064521-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA MÉDICA INDEVIDA - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA REFORMADA - ABONO ANUAL. 1- A OSTEOMIELITE FOI DIAGNOSTICADA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE O INSTITUTO CONCEDEU AO SEGURADO O AUXÍLIO-DOENÇA, SENDO LÍCITO CONSIDERAR QUE O AUTOR AINDA NÃO ESTAVA TOTALMENTE CURADO QUANDO LHE FOI DADO ALTA MÉDICA EM 29/19/89. TAL CONSTATAÇÃO É REFORÇADA PELO LAUDO DA ASSISTENTE TÉCNICA DO AUTOR QUE É EXPRESSO AO ASSINALAR COMO MARÇO INICIAL DA INCAPACIDADE DO APELANTE A DATA DE 23 DE ABRIL DE 1989. 2- DEVIDO TAMBÉM O ABONO ANUAL, A PARTIR DO ADVENTO DA AUTAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSTO QUE O P. 6, DO SEU ARTIGO 201 , CONTEMPLA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM ESSE 13 SALÁRIO, QUE, ALIÁS, JÁ CONSTAVA DO ARTIGO 54 DA ANTIGA CLPS . 3- APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 CABIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA, LIBERAÇÃO, MÉDICO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 64521 SP 94.03.064521-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA MÉDICA INDEVIDA - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA REFORMADA - ABONO ANUAL. 1- A OSTEOMIELITE FOI DIAGNOSTICADA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE O INSTITUTO CONCEDEU AO SEGURADO O AUXÍLIO-DOENÇA, SENDO LÍCITO CONSIDERAR QUE O AUTOR AINDA NÃO ESTAVA TOTALMENTE CURADO QUANDO LHE FOI DADO ALTA MÉDICA EM 29/19/89. TAL CONSTATAÇÃO É REFORÇADA PELO LAUDO DA ASSISTENTE TÉCNICA DO AUTOR QUE É EXPRESSO AO ASSINALAR COMO MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE DO APELANTE A DATA DE 23 DE ABRIL DE 1989. 2- DEVIDO TAMBÉM O ABONO ANUAL, A PARTIR DO ADVENTO DA AUTAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSTO QUE O P. 6, DO SEU ARTIGO 201, CONTEMPLA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM ESSE 13 SALÁRIO, QUE, ALIÁS, JÁ CONSTAVA DO ARTIGO 54 DA ANTIGA CLPS . 3- APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 CABIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA..., LIBERAÇÃO, MÉDICO, POSTERIORIDADE, DIAGNÓSTICO, DOENÇA, CABIMENTO, ABONO ANUAL, BENEFICIÁRIO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 69357 SP 94.03.069357-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, ALTA MÉDICA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. SÚMULA 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. TERMO FINAL DA EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO COM O SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. 1 - EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INEXISTE NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N.09 DESTA CORTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. 2 - A ALTA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA REVELOU-SE VERDADEIRAMENTE DESPROPOSITADA, UMA VEZ QUE OPORTUNIDADE A AUTORA NÃO REUNIA CONDIÇÕES PARA O TRABALHO, TENDO SIDO CONCEDIDO POSTERIORMENTE, INCLUSIVE, NOVO AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO DIAGNÓSTICO ANTES VERIFICADO. 3 - TEM A AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 DE MAIO E 26 DE AGOSTO DE 1988, EM VIRTUDE DE SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. 4 - O REAJUSTE DOS PROVENTOS DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA N.260 DO EXTINTO TFR, APLICANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1979 A MAIO DE 1984, A LEI 6708/79. 5 - O FATO DE TER A AUTORA PASSADO A RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1989, NÃO IMPEDE QUE A REVISÃO DITADA PELO ARTIGO 58 DO ADCT PROLONGUE-SE ATÉ O TERMO FINAL NELE PREVISTO. 6 - INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 71/TFR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 6899 /81. A ATUALIZAÇÃO, PORTANTO, DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS, NA FORMA DA LEI N.6899/81, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO PAR.7 DO ARTIGO 41 DA LEI 8213 /91 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS À BASE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. 8 - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: ANO-1979 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS AUXÍLIO DOENÇA..., INSS, DESCABIMENTO, AUTOR, LAUDO MÉDICO, IMPOSSIBILIDADE, RETORNO, TRABALHO. AUTOR, DIREITO SUBJETIVO..., RECEBIMENTO, VALOR, SUSPENSÃO INDEVIDA, BENEFÍCIO. RECEBIMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

TJ-SP - Apelação APL 00130007820128260606 SP 0013000-78.2012.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – VENDEDOR UTILIZANDO MOTOCICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE – QUEDA DA MOTO EM VIA PÚBLICA – AUXÍLIO-DOENÇA POR 8 ANOS – PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA ALTA MÉDICA – NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10146073120148260577 SP 1014607-31.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, POR TRATAR-SE DE AUTOS DIGITAIS – PROVIMENTO Nº 2.090/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLO-ACIDENTE - EVENTO TÍPICO – AJUDANTE DE PRODUÇÃO – LESÃO NA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO CONCLUSIVO – CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL – LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA - RESSALVADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO POSTERIOR RELACIONADO AO MESMO MAL - FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recursos voluntário e oficial da Autarquia desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 10163936720138260053 SP 1016393-67.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, POR TRATAR-SE DE AUTOS DIGITAIS – PROVIMENTO Nº 2.090/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLO-ACIDENTE - EVENTO TÍPICO – TORNEIRO FERRAMENTEIRO – LESÃO TRAUMÁTICA NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO CONCLUSIVO – CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES – MAIOR ESFORÇO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL – LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA – RESSALVADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO POSTERIOR RELACIONADO AO MESMO MAL - FIXAÇAO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recursos voluntário e oficial da Autarquia desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 10385483020148260053 SP 1038548-30.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, POR TRATAR-SE DE AUTOS DIGITAIS – PROVIMENTO Nº 2.090/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLO-ACIDENTE - EVENTO TÍPICO – VENDEDOR - FRATURA EXPOSTA NA PERNA E TORNOZELO ESQUERDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO CONCLUSIVO – CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES – MAIOR ESFORÇO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL – LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA – RESSALVADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO POSTERIOR RELACIONADO AO MESMO MAL - FIXAÇAO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recursos voluntário e oficial da Autarquia desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 10429652620148260053 SP 1042965-26.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, POR TRATAR-SE DE AUTOS DIGITAIS – PROVIMENTO Nº 2.090/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLO-ACIDENTE – CONDIÇÕES AGRESSIVAS – MALES DOS MEMBROS SUPERIORES - MOTORISTA – - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – CONVERSÃO DOS AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO - LAUDO CONCLUSIVO – CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES – MAIOR ESFORÇO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL – LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA – RESSALVADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO POSTERIOR RELACIONADO AO MESMO MAL - FIXAÇAO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recursos voluntário da Autarquia e oficial desprovidos.

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