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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150364 RJ 2006.02.01.012250-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA MÉDICA INDEVIDA. 1) À luz do disposto no art. 59 , da Lei 8.213 /91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, o que define a natureza sempre precária deste benefício. 2) Não há como prevalecer o ato de cessação do benefício se não está lastreado em prova minimamente segura acerca da recuperação da capacidade laborativa, quando o conjunto probatório está a indicar justamente o contrário, deixando patente o fato de que sua incapacidade se manteve. 3) Presentes os requisitos ensejadores, cumpre deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 4) Recurso conhecido e improvido, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 2003.61.20.002243-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A obrigação de reparação do dano moral decorre daofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica. II- Não configuração de ato ilícito na conduta do réu, vez que a revisão do benefício de auxílio-doença pode se dar na esfera administrativa, não havendo que se cogitar de ofensa à coisa julgada. III-Não há condenação do autor ao ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). IV-Apelação do réu e Remessa Oficial tida por interposta providas. Recurso da parte autora prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 64521 SP 94.03.064521-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA MÉDICA INDEVIDA - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA REFORMADA - ABONO ANUAL. 1- A OSTEOMIELITE FOI DIAGNOSTICADA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE O INSTITUTO CONCEDEU AO SEGURADO O AUXÍLIO-DOENÇA, SENDO LÍCITO CONSIDERAR QUE O AUTOR AINDA NÃO ESTAVA TOTALMENTE CURADO QUANDO LHE FOI DADO ALTA MÉDICA EM 29/19/89. TAL CONSTATAÇÃO É REFORÇADA PELO LAUDO DA ASSISTENTE TÉCNICA DO AUTOR QUE É EXPRESSO AO ASSINALAR COMO MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE DO APELANTE A DATA DE 23 DE ABRIL DE 1989. 2- DEVIDO TAMBÉM O ABONO ANUAL, A PARTIR DO ADVENTO DA AUTAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSTO QUE O P. 6, DO SEU ARTIGO 201, CONTEMPLA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM ESSE 13 SALÁRIO, QUE, ALIÁS, JÁ CONSTAVA DO ARTIGO 54 DA ANTIGA CLPS . 3- APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 CABIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA..., LIBERAÇÃO, MÉDICO, POSTERIORIDADE, DIAGNÓSTICO, DOENÇA, CABIMENTO, ABONO ANUAL, BENEFICIÁRIO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 64521 SP 94.03.064521-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA MÉDICA INDEVIDA - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA REFORMADA - ABONO ANUAL. 1- A OSTEOMIELITE FOI DIAGNOSTICADA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE O INSTITUTO CONCEDEU AO SEGURADO O AUXÍLIO-DOENÇA, SENDO LÍCITO CONSIDERAR QUE O AUTOR AINDA NÃO ESTAVA TOTALMENTE CURADO QUANDO LHE FOI DADO ALTA MÉDICA EM 29/19/89. TAL CONSTATAÇÃO É REFORÇADA PELO LAUDO DA ASSISTENTE TÉCNICA DO AUTOR QUE É EXPRESSO AO ASSINALAR COMO MARÇO INICIAL DA INCAPACIDADE DO APELANTE A DATA DE 23 DE ABRIL DE 1989. 2- DEVIDO TAMBÉM O ABONO ANUAL, A PARTIR DO ADVENTO DA AUTAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSTO QUE O P. 6, DO SEU ARTIGO 201 , CONTEMPLA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM ESSE 13 SALÁRIO, QUE, ALIÁS, JÁ CONSTAVA DO ARTIGO 54 DA ANTIGA CLPS . 3- APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 CABIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA, LIBERAÇÃO, MÉDICO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 69357 SP 94.03.069357-6 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, ALTA MÉDICA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. SÚMULA 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. TERMO FINAL DA EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO COM O SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. 1 - EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INEXISTE NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N.09 DESTA CORTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. 2 - A ALTA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA REVELOU-SE VERDADEIRAMENTE DESPROPOSITADA, UMA VEZ QUE OPORTUNIDADE A AUTORA NÃO REUNIA CONDIÇÕES PARA O TRABALHO, TENDO SIDO CONCEDIDO POSTERIORMENTE, INCLUSIVE, NOVO AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO DIAGNÓSTICO ANTES VERIFICADO. 3 - TEM A AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 DE MAIO E 26 DE AGOSTO DE 1988, EM VIRTUDE DE SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. 4 - O REAJUSTE DOS PROVENTOS DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA N.260 DO EXTINTO TFR, APLICANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1979 A MAIO DE 1984, A LEI 6708/79. 5 - O FATO DE TER A AUTORA PASSADO A RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1989, NÃO IMPEDE QUE A REVISÃO DITADA PELO ARTIGO 58 DO ADCT PROLONGUE-SE ATÉ O TERMO FINAL NELE PREVISTO. 6 - INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 71/TFR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 6899 /81. A ATUALIZAÇÃO, PORTANTO, DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS, NA FORMA DA LEI N.6899/81, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO PAR.7 DO ARTIGO 41 DA LEI 8213 /91 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS À BASE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. 8 - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: TRANSITORIAS AUXÍLIO DOENÇA, DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, ESFERA ADMINISTRATIVA, ACESSO, VIA JURISDICIONAL.... INSS, CONCESSÃO, INSS, DESCABIMENTO, AUTOR, LAUDO MÉDICO, IMPOSSIBILIDADE, RETORNO, TRABALHO.... AUTOR, DIREITO SUBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR, SUSPENSÃO INDEVIDA, BENEFÍCIO. RECEBIMENTO, APOSENTADORIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 69357 SP 94.03.069357-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, ALTA MÉDICA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. SÚMULA 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. TERMO FINAL DA EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO COM O SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. 1 - EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INEXISTE NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N.09 DESTA CORTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. 2 - A ALTA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA REVELOU-SE VERDADEIRAMENTE DESPROPOSITADA, UMA VEZ QUE OPORTUNIDADE A AUTORA NÃO REUNIA CONDIÇÕES PARA O TRABALHO, TENDO SIDO CONCEDIDO POSTERIORMENTE, INCLUSIVE, NOVO AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO DIAGNÓSTICO ANTES VERIFICADO. 3 - TEM A AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 DE MAIO E 26 DE AGOSTO DE 1988, EM VIRTUDE DE SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. 4 - O REAJUSTE DOS PROVENTOS DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA N.260 DO EXTINTO TFR, APLICANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1979 A MAIO DE 1984, A LEI 6708/79. 5 - O FATO DE TER A AUTORA PASSADO A RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1989, NÃO IMPEDE QUE A REVISÃO DITADA PELO ARTIGO 58 DO ADCT PROLONGUE-SE ATÉ O TERMO FINAL NELE PREVISTO. 6 - INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 71/TFR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 6899 /81. A ATUALIZAÇÃO, PORTANTO, DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS, NA FORMA DA LEI N.6899/81, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO PAR.7 DO ARTIGO 41 DA LEI 8213 /91 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS À BASE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. 8 - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: ANO-1979 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS AUXÍLIO DOENÇA..., INSS, DESCABIMENTO, AUTOR, LAUDO MÉDICO, IMPOSSIBILIDADE, RETORNO, TRABALHO. AUTOR, DIREITO SUBJETIVO..., RECEBIMENTO, VALOR, SUSPENSÃO INDEVIDA, BENEFÍCIO. RECEBIMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

TJ-PR - 8492371 PR 849237-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO- ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO A QUO É O DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO 1- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Preenchidos os requisitos do art. 273 ,do Código de Processo Civil , não há como se negar a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo-se ao agravante o benefício do auxílio-doença acidentário. APELO 2- PREJUDICADO.

Encontrado em: do auxílio-doença acidentário para 08 de dezembro de 2007, restando prejudicada a apelação do autor

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 8492371 PR 849237-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO- ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO A QUO É O DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO 1- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Preenchidos os requisitos do art. 273 ,do Código de Processo Civil , não há como se negar a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo-se ao agravante o benefício do auxílio-doença acidentário. APELO 2- PREJUDICADO.

Encontrado em: do auxílio-doença acidentário para 08 de dezembro de 2007, restando prejudicada a apelação do autor

TJ-PR - 8071085 PR 807108-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIAS. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE QUANTIFICAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial do benefício apenas será o da data da juntada do laudo pericial nos autos quando não tiver havido prévio requerimento administrativo o que, efetivamente, não ocorreu. Aqui não só houve o referido requerimento como, também, foi concedido auxílio-doença pela autarquia.

Encontrado em: apelação do INSS para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença a partir de 18 de setembro

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 941408620028070001 DF 0094140-86.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO DEVIDO AO SEGURADO EM FACE DA ALTA-MÉDICA INDEVIDA ATÉ A DATA EM QUE IMPL EMENTADO O AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO DESPROVIDO. I - O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO É DEVIDO EM FACE DA INDEVIDA ALTA-MÉDICA DO SEGURADO, ATÉ O DIA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. II - OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM COMENTO É O ARTIGO 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , E NÃO A LEI Nº 9.494 /97.

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