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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-PR - 8492371 PR 849237-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO- ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO A QUO É O DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO 1- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Preenchidos os requisitos do art. 273 ,do Código de Processo Civil , não há como se negar a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo-se ao agravante o benefício do auxílio-doença acidentário. APELO 2- PREJUDICADO.

Encontrado em: do auxílio-doença acidentário para 08 de dezembro de 2007, restando prejudicada a apelação

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 8492371 PR 849237-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/08/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, AUXÍLIO- ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIO. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO- DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO A QUO É O DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. APELO 1- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL NÃO CONFIGURADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Preenchidos os requisitos do art. 273 ,do Código de Processo Civil , não há como se negar a antecipação dos efeitos da tutela, concedendo-se ao agravante o benefício do auxílio-doença acidentário. APELO 2- PREJUDICADO.

Encontrado em: do auxílio-doença acidentário para 08 de dezembro de 2007, restando prejudicada a apelação

TJ-PR - 8071085 PR 807108-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIAS. INVALIDEZ PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA INDEVIDA ALTA MÉDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE QUANTIFICAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F , DA LEI Nº 9.494 /97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO 1 DESPROVIDO. RECURSO 2. PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO MAIS, EM REEXAME NECESSÁRIO. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o termo inicial do benefício apenas será o da data da juntada do laudo pericial nos autos quando não tiver havido prévio requerimento administrativo o que, efetivamente, não ocorreu. Aqui não só houve o referido requerimento como, também, foi concedido auxílio-doença pela autarquia.

Encontrado em: à apelação do INSS para o fim de determinar o restabelecimento do auxílio-doença a partir de 18 de setembro

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 941408620028070001 DF 0094140-86.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - BENEFÍCIO DEVIDO AO SEGURADO EM FACE DA ALTA-MÉDICA INDEVIDA ATÉ A DATA EM QUE IMPL EMENTADO O AUXÍLIO-ACIDENTE - JUROS DE MORA - PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO DESPROVIDO. I - O AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO É DEVIDO EM FACE DA INDEVIDA ALTA-MÉDICA DO SEGURADO, ATÉ O DIA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. II - OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR NO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM COMENTO É O ARTIGO 161 , § 1º DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , E NÃO A LEI Nº 9.494 /97.

TJ-SP - Apelação APL 00439704220108260053 SP 0043970-42.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACIDENTE DO TRABALHO 'IN ITINERE'. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO NA BACIA. CARACTERIZADA A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ABONO ANUAL. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA INDEVIDA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO DESCREVE OS MOTIVOS PELOS QUAIS EXISTIRIAM TAIS DIFERENÇAS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL E INTERREGNO DE JUROS. FASE EXECUTIVA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, TENDO EM VISTA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS. (Artigo 500 , III e parágrafo único do CPC ). RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150364 RJ 2006.02.01.012250-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA MÉDICA INDEVIDA. 1) À luz do disposto no art. 59 , da Lei 8.213 /91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, o que define a natureza sempre precária deste benefício. 2) Não há como prevalecer o ato de cessação do benefício se não está lastreado em prova minimamente segura acerca da recuperação da capacidade laborativa, quando o conjunto probatório está a indicar justamente o contrário, deixando patente o fato de que sua incapacidade se manteve. 3) Presentes os requisitos ensejadores, cumpre deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 4) Recurso conhecido e improvido, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 2003.61.20.002243-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A obrigação de reparação do dano moral decorre daofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica. II- Não configuração de ato ilícito na conduta do réu, vez que a revisão do benefício de auxílio-doença pode se dar na esfera administrativa, não havendo que se cogitar de ofensa à coisa julgada. III-Não há condenação do autor ao ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). IV-Apelação do réu e Remessa Oficial tida por interposta providas. Recurso da parte autora prejudicado.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 88302220068260526 SP 0008830-22.2006.8.26.0526 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA INFLAMATÓRIA DO SUPRA-ESPINHAL EM AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES. DOENÇA DECORRENTE DE LESÃO POR ESFORÇOS REPETITIVOS. PRENSISTA EM INDÚSTRIA DE CERÂMICA. COMPROVADO O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO DESDE O DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA INDEVIDA QUANDO A AUTARQUIA JÁ ESTAVA CIENTE DA SITUAÇÃO DA OBREIRA, DEVENDO, CONTUDO, SER SUSPENSO NOS PERÍODOS EM QUE OBREIRA TENHA RECEBIDO OU VENHA A RECEBER AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO.JUROS DA MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ELA, E DEPOIS, DE MODO DECRESCENTE, MÊS A MÊS, NA RAZÃO DE 1% AO MÊS, PASSANDO, TODAVIA, AO PATAMAR DE 0,5% AO MÊS - JUROS DA POUPANÇA -, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI Nº 11.960 /2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. ÍNDICE APLICÁVEL: IGP-DI MESMO APÓS JANEIRO DE 2004. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 9.711 /98, 10.741 /03, 10.887 /04 E DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.415 /96, 2.022 -17/2000 E 167 /04. INCIDÊNCIA, PORÉM, DA TR - CORREÇÃO DA POUPANÇA - A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 11.960 /09. PARCIAL PROVIMENTO do Recurso de Ofício, com observação. PARCIAL PROVIMENTO da apelação autárquica e NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Adesivo, formulado pela autora.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4407916 PR 0440791-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AUTORA E A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AUTORA QUE CARACTERIZA CONCAUSA EFICIENTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. NEXO CARACTERIZADO E RECONHECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA QUE DEVE SER RESTABELECIDO, CONVERTIDO EM AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A DATA DA ALTA MÉDICA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO PERICIAL NO AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. APLICAÇÃO INTELIGENTE DO ART. 130 DO CPC . AGRAVO RETIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Caracterizado o nexo de causalidade entre a atividade exercida pela autora e o agravamento do seu estado clínico, havendo evidente concausa para a perda da capacidade laborativa, deve ser reconhecido o seu direito ao restabelecimento do auxílio-acidente pretendido. 2. Laudo pericial conclusivo neste sentido. 3. Reconhecimento do direito da autora ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença, o qual deverá ser convertido em auxílio-acidente. 4. O benefício será devido desde a data da alta médica indevida. 5. Sentença de improcedência da ação reformada, para acolhimento da pretensão da autora/apelada, com a inversão dos ônus de sucumbência. 6. Agravo retido conhecido e não provido. 6. Apelação Cível conhecida e provida.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 366903 SC 2005.036690-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INFORTUNÍSTICA - PRETENSO PERCEBIMENTO DE "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO" DURANTE O PERÍODO RECOMENDADO POR MÉDICO PARTICULAR DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, E DE "AUXÍLIO-ACIDENTE" APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES E DA ALTA MÉDICA - PARONÍQUIA CRÔNICA (MICOSE DE UNHA) NO 2º E 3º QUIRODÁCTILOS - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO OBREIRO - FATO COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Verificando a perícia judicial que a moléstia não tem relação de causa e efeito com o trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como não acarreta redução de sua capacidade laborativa, afigura-se impossível a concessão de qualquer benefício previsto na legislação infortunística.

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