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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

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TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150364 RJ 2006.02.01.012250-1 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2008

Ementa: AGRAVO INTERNO – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ALTA MÉDICA INDEVIDA. 1) À luz do disposto no art. 59 , da Lei 8.213 /91, o auxílio-doença é devido enquanto persistir a incapacidade do segurado para o trabalho ou para a sua atividade habitual, o que define a natureza sempre precária deste benefício. 2) Não há como prevalecer o ato de cessação do benefício se não está lastreado em prova minimamente segura acerca da recuperação da capacidade laborativa, quando o conjunto probatório está a indicar justamente o contrário, deixando patente o fato de que sua incapacidade se manteve. 3) Presentes os requisitos ensejadores, cumpre deferir a antecipação dos efeitos da tutela. 4) Recurso conhecido e improvido, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 2003.61.20.002243-1 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - A obrigação de reparação do dano moral decorre daofensa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, em razão de conduta antijurídica. II- Não configuração de ato ilícito na conduta do réu, vez que a revisão do benefício de auxílio-doença pode se dar na esfera administrativa, não havendo que se cogitar de ofensa à coisa julgada. III-Não há condenação do autor ao ônus da sucumbência, pois o E. STF já decidiu que a aplicação do disposto nos art. 11 e 12 da Lei nº 1.060 /50 torna a sentença um título judicial condicional (STF, RE 313.348/RS, Min. Sepúlveda Pertence). IV-Apelação do réu e Remessa Oficial tida por interposta providas. Recurso da parte autora prejudicado.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 64521 SP 94.03.064521-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/06/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA MÉDICA INDEVIDA - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA REFORMADA - ABONO ANUAL. 1- A OSTEOMIELITE FOI DIAGNOSTICADA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE O INSTITUTO CONCEDEU AO SEGURADO O AUXÍLIO-DOENÇA, SENDO LÍCITO CONSIDERAR QUE O AUTOR AINDA NÃO ESTAVA TOTALMENTE CURADO QUANDO LHE FOI DADO ALTA MÉDICA EM 29/19/89. TAL CONSTATAÇÃO É REFORÇADA PELO LAUDO DA ASSISTENTE TÉCNICA DO AUTOR QUE É EXPRESSO AO ASSINALAR COMO MARÇO INICIAL DA INCAPACIDADE DO APELANTE A DATA DE 23 DE ABRIL DE 1989. 2- DEVIDO TAMBÉM O ABONO ANUAL, A PARTIR DO ADVENTO DA AUTAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSTO QUE O P. 6, DO SEU ARTIGO 201 , CONTEMPLA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM ESSE 13 SALÁRIO, QUE, ALIÁS, JÁ CONSTAVA DO ARTIGO 54 DA ANTIGA CLPS . 3- APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 CABIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA, LIBERAÇÃO, MÉDICO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 64521 SP 94.03.064521-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/04/1999

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA MÉDICA INDEVIDA - LAUDO MÉDICO - SENTENÇA REFORMADA - ABONO ANUAL. 1- A OSTEOMIELITE FOI DIAGNOSTICADA NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE O INSTITUTO CONCEDEU AO SEGURADO O AUXÍLIO-DOENÇA, SENDO LÍCITO CONSIDERAR QUE O AUTOR AINDA NÃO ESTAVA TOTALMENTE CURADO QUANDO LHE FOI DADO ALTA MÉDICA EM 29/19/89. TAL CONSTATAÇÃO É REFORÇADA PELO LAUDO DA ASSISTENTE TÉCNICA DO AUTOR QUE É EXPRESSO AO ASSINALAR COMO MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE DO APELANTE A DATA DE 23 DE ABRIL DE 1989. 2- DEVIDO TAMBÉM O ABONO ANUAL, A PARTIR DO ADVENTO DA AUTAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL , POSTO QUE O P. 6, DO SEU ARTIGO 201, CONTEMPLA OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM ESSE 13 SALÁRIO, QUE, ALIÁS, JÁ CONSTAVA DO ARTIGO 54 DA ANTIGA CLPS . 3- APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Encontrado em: ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-219 CABIMENTO, AUXÍLIO-DOENÇA..., LIBERAÇÃO, MÉDICO, POSTERIORIDADE, DIAGNÓSTICO, DOENÇA, CABIMENTO, ABONO ANUAL, BENEFICIÁRIO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 69357 SP 94.03.069357-6 (TRF-3)

Data de publicação: 02/09/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, ALTA MÉDICA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. SÚMULA 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. TERMO FINAL DA EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO COM O SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. 1 - EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INEXISTE NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N.09 DESTA CORTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. 2 - A ALTA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA REVELOU-SE VERDADEIRAMENTE DESPROPOSITADA, UMA VEZ QUE OPORTUNIDADE A AUTORA NÃO REUNIA CONDIÇÕES PARA O TRABALHO, TENDO SIDO CONCEDIDO POSTERIORMENTE, INCLUSIVE, NOVO AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO DIAGNÓSTICO ANTES VERIFICADO. 3 - TEM A AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 DE MAIO E 26 DE AGOSTO DE 1988, EM VIRTUDE DE SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. 4 - O REAJUSTE DOS PROVENTOS DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA N.260 DO EXTINTO TFR, APLICANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1979 A MAIO DE 1984, A LEI 6708/79. 5 - O FATO DE TER A AUTORA PASSADO A RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1989, NÃO IMPEDE QUE A REVISÃO DITADA PELO ARTIGO 58 DO ADCT PROLONGUE-SE ATÉ O TERMO FINAL NELE PREVISTO. 6 - INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 71/TFR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 6899 /81. A ATUALIZAÇÃO, PORTANTO, DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS, NA FORMA DA LEI N.6899/81, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO PAR.7 DO ARTIGO 41 DA LEI 8213 /91 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS À BASE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. 8 - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: TRANSITORIAS AUXÍLIO DOENÇA, DESNECESSIDADE, EXAURIMENTO, ESFERA ADMINISTRATIVA, ACESSO, VIA JURISDICIONAL.... INSS, CONCESSÃO, INSS, DESCABIMENTO, AUTOR, LAUDO MÉDICO, IMPOSSIBILIDADE, RETORNO, TRABALHO.... AUTOR, DIREITO SUBJETIVO, RECEBIMENTO, VALOR, SUSPENSÃO INDEVIDA, BENEFÍCIO. RECEBIMENTO, APOSENTADORIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 69357 SP 94.03.069357-6 (TRF-3)

Data de publicação: 14/10/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, ALTA MÉDICA INDEVIDA. RESTABELECIMENTO. SÚMULA 260/TFR. ARTIGO 58 DO ADCT. TERMO FINAL DA EQUIVALÊNCIA DO BENEFÍCIO COM O SALÁRIO MÍNIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. 1 - EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA, INEXISTE NECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CONDIÇÃO PARA A BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N.09 DESTA CORTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, REJEITADA. 2 - A ALTA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA REVELOU-SE VERDADEIRAMENTE DESPROPOSITADA, UMA VEZ QUE OPORTUNIDADE A AUTORA NÃO REUNIA CONDIÇÕES PARA O TRABALHO, TENDO SIDO CONCEDIDO POSTERIORMENTE, INCLUSIVE, NOVO AUXÍLIO-DOENÇA COM O MESMO DIAGNÓSTICO ANTES VERIFICADO. 3 - TEM A AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VALORES QUE DEIXOU DE RECEBER A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11 DE MAIO E 26 DE AGOSTO DE 1988, EM VIRTUDE DE SUA INDEVIDA SUSPENSÃO. 4 - O REAJUSTE DOS PROVENTOS DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS PRECONIZADOS PELA SÚMULA N.260 DO EXTINTO TFR, APLICANDO-SE, EM CONSEQUÊNCIA, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1979 A MAIO DE 1984, A LEI 6708/79. 5 - O FATO DE TER A AUTORA PASSADO A RECEBER APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1989, NÃO IMPEDE QUE A REVISÃO DITADA PELO ARTIGO 58 DO ADCT PROLONGUE-SE ATÉ O TERMO FINAL NELE PREVISTO. 6 - INDEVIDA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 71/TFR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS VENCIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 6899 /81. A ATUALIZAÇÃO, PORTANTO, DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS DESDE O MOMENTO EM QUE SE TORNARAM DEVIDAS, NA FORMA DA LEI N.6899/81, SEGUINDO-SE COM A APLICAÇÃO DO PAR.7 DO ARTIGO 41 DA LEI 8213 /91 E LEGISLAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTES DO STJ. 7 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ELEVADOS À BASE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. 8 - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: ANO-1979 LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981 ATO DAS DISPOSIÇ÷ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS AUXÍLIO DOENÇA..., INSS, DESCABIMENTO, AUTOR, LAUDO MÉDICO, IMPOSSIBILIDADE, RETORNO, TRABALHO. AUTOR, DIREITO SUBJETIVO..., RECEBIMENTO, VALOR, SUSPENSÃO INDEVIDA, BENEFÍCIO. RECEBIMENTO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

TJ-SP - Apelação APL 00130007820128260606 SP 0013000-78.2012.8.26.0606 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/10/2015

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO – AÇÃO ACIDENTÁRIA – VENDEDOR UTILIZANDO MOTOCICLETA COMO MEIO DE TRANSPORTE – QUEDA DA MOTO EM VIA PÚBLICA – AUXÍLIO-DOENÇA POR 8 ANOS – PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE A PARTIR DA DATA DA ALTA MÉDICA – NÃO COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA – BENEFÍCIO INDEVIDO. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10146073120148260577 SP 1014607-31.2014.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/11/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, POR TRATAR-SE DE AUTOS DIGITAIS – PROVIMENTO Nº 2.090/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLO-ACIDENTE - EVENTO TÍPICO – AJUDANTE DE PRODUÇÃO – LESÃO NA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO CONCLUSIVO – CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL – LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA - RESSALVADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO POSTERIOR RELACIONADO AO MESMO MAL - FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recursos voluntário e oficial da Autarquia desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 10163936720138260053 SP 1016393-67.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/01/2016

Ementa: ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, POR TRATAR-SE DE AUTOS DIGITAIS – PROVIMENTO Nº 2.090/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLO-ACIDENTE - EVENTO TÍPICO – TORNEIRO FERRAMENTEIRO – LESÃO TRAUMÁTICA NO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO CONCLUSIVO – CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES – MAIOR ESFORÇO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL – LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA – RESSALVADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO POSTERIOR RELACIONADO AO MESMO MAL - FIXAÇAO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recursos voluntário e oficial da Autarquia desprovidos.

TJ-SP - Apelação APL 10385483020148260053 SP 1038548-30.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2015

Ementa: ACIDENTÁRIA - APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS – DESNECESSIDADE DO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO, POR TRATAR-SE DE AUTOS DIGITAIS – PROVIMENTO Nº 2.090/2013 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. AÇÃO ACIDENTÁRIA – AUXÍLO-ACIDENTE - EVENTO TÍPICO – VENDEDOR - FRATURA EXPOSTA NA PERNA E TORNOZELO ESQUERDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LAUDO CONCLUSIVO – CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES – MAIOR ESFORÇO - EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL – LIAME OCUPACIONAL RECONHECIDO - BENEFÍCIO DEVIDO – CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA INDEVIDA DO AUXÍLIO-DOENÇA – RESSALVADA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM PERÍODO POSTERIOR RELACIONADO AO MESMO MAL - FIXAÇAO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Recursos voluntário e oficial da Autarquia desprovidos.

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