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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 21438 SP 0021438-76.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: AGRAVOS LEGAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, DE INSALUBRUIDADE, DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O C. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido que a verba relativa ao salário-maternidade tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Por sua vez, as verbas referentes aos quinze primeiros dias de afastamento a título de auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas, férias indenizadas e seu respectivo adicional têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 3. As verbas pagas pelo empregador, a título de adicional de horas extras, adicional por trabalho noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual têm natureza salarial, devendo sobre estas incidir a referida contribuição previdenciária. Em relação às férias gozadas, a jurisprudência tem entendido que são verbas de natureza salarial, com incidência de contribuição previdenciária. 4. Em relação aos valores gastos pelo empregador na educação de seus empregados - auxílio educação, bem como auxílio-creche estes possuem natureza indenizatória, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravos improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00072987420124036120 SP 0007298-74.2012.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES TERCEIRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E DA MESMA ESPÉCIE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil. 2 - Em que pese inegável a existência de um interesse jurídico reflexo das entidades terceiras, na medida em que o reconhecimento judicial da inexigibilidade de parcela das contribuições poderá resultar em diminuição no montante da arrecadação que lhes deve ser repassado pela União Federal, tal interesse não lhes outorga legitimidade para ingressar como parte num processo em que se discute relação jurídica da qual não fazem parte, uma vez que as tarefas de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das "contribuições destinadas a terceiros" incumbem à Receita Federal do Brasil, por força da Lei n. 11.457/2007. 3 - Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. O STJ pacificou o entendimento, no REsp. 1230957/RS, em julgamento sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. 4 - A verba recebida de aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, considerando que não há contraprestação em razão do serviço prestado, e sim o recebimento de verba a título de indenização pela rescisão do contrato. 5 - Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5399 SP 0005399-23.2011.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AFASTAMENTO. DOENÇA. ACIDENTE. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CPC , ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213 /91, art. 61 ), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.213 /91, art. 60 , § 3º ). Como se percebe, os valores recebidos pelo empregado durante o período em que fica afastado da atividade laboral em razão de doença ou de acidente têm natureza previdenciária e não salarial, pois visam compensá-lo pelo período em que ele não pode trabalhar, não tendo a finalidade de remunerá-lo pelos serviços prestados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.217.686, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.10; EEREsp. n. 1.098.102, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.11.09) e a deste Tribunal (AMS n. 2008.61.03.000673-9, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.01.11; AI n. 2010.03.00.027441-3, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 07.12.10) são no sentido de que, efetivamente, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 417043 PR 2002/0023502-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial não-provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 417043 PR 2002/0023502-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 447100 RS 2002/0085511-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO-SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). CONCESSÃO DE TRANSPORTE IN NATURA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Há incidência de contribuição previdenciária na hipótese de empresa conceder transporte a empregados sem o desconto previsto na lei que regula o vale-transporte, visto tratar-se de valor que passa a incorporar o salário-de-contribuição. 3. Recurso especial parcialmente provido

Encontrado em: LEG:FED LEI:009258 ANO:1997 NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO STJ... (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO-INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO..., TRABALHADOR ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 447100 RS 2002/0085511-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO-SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). CONCESSÃO DE TRANSPORTE IN NATURA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Há incidência de contribuição previdenciária na hipótese de empresa conceder transporte a empregados sem o desconto previsto na lei que regula o vale-transporte, visto tratar-se de valor que passa a incorporar o salário-de-contribuição. 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI:009258 ANO:1997 NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO STJ... (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO-INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO..., TRABALHADOR ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231739 SC 1999/0085413-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231739 SC 1999/0085413-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial conhecido e provido

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201050010061229 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO RE 566.621/RS , SOB A ÉGIDE DO ART. 543-B DO CPC . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. 1/3 CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. - O STF ao julgar o RE 566.621/RS , sob a égide do art. 543-B do CPC , pacificou a matéria quanto à aplicação da LC 118 /2005, adotando entendimento diverso daquele sufragado pelo STJ, no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005. - As verbas recebidas pelo empregado, nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença ou acidente, não consubstanciam contraprestação ao trabalho, pois não há prestação de serviço no referido período. Logo, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, nãoincidência da contribuição previdenciária. - As verbas recebidas a título de abono de férias (conversão de um terço de férias em abono pecuniário), nos termos dos artigos 143 e 144 , da CLT , e as recebidas a título de férias indenizadas, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, eis que, por lei, não integram o salário de contribuição. - Em recente realinhamento da posição jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1149071/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, Julgamento 02.09.2010, Publicação DJe 22.09.2010), restou consignado novo entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, •no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria–. - Apesar de não constar do rol do art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91, diante da sistemática legal adotada pela Lei nº 9.528 /97...

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