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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5399 SP 0005399-23.2011.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AFASTAMENTO. DOENÇA. ACIDENTE. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CPC , ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213 /91, art. 61 ), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.213 /91, art. 60 , § 3º ). Como se percebe, os valores recebidos pelo empregado durante o período em que fica afastado da atividade laboral em razão de doença ou de acidente têm natureza previdenciária e não salarial, pois visam compensá-lo pelo período em que ele não pode trabalhar, não tendo a finalidade de remunerá-lo pelos serviços prestados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.217.686, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.10; EEREsp. n. 1.098.102, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.11.09) e a deste Tribunal (AMS n. 2008.61.03.000673-9, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.01.11; AI n. 2010.03.00.027441-3, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 07.12.10) são no sentido de que, efetivamente, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze...

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 200351010269537 RJ 2003.51.01.026953-7 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. “BOLSA-SINDICATO” (ESPÉCIE DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA, RESSALVADO O PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97, EM QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS POR ELA EXIGIDOS. 1. A definição de salário-de-contribuição encontra previsão no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212 /91. Nesse conceito não se enquadram os valores pagos pelo empregador como reembolso ao empregado com as despesas que este tem com sua educação. 2. Com a edição da Lei nº 9.528 /97, contudo, foi incluída a alínea “t” ao § 9o do art. 28 da Lei nº 8.212 /91, tendo sido estabelecidos requisitos para a exclusão, do cálculo da contribuição previdenciária, do valor relativo a plano educacional. Não foi comprovado, nos autos, o atendimento a estes requisitos. 3. Apelação do INSS parcialmente provida. QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1- Na sessão desta egrégia Turma, realizada em 30/10/2007, relatei o recurso e apresentei o voto para a resolução da pendência. Naquela ocasião, dei provimento parcial ao recurso de apelação do INSS. Contudo, por um equívoco, não me referi à remessa necessária. 2- Nessas condições, foi apresentada a questão de ordem para sanar a irregularidade, a fim de que constasse no resultado do julgamento o provimento parcial da apelação e da remessa. 3- Não obstante na sessão de julgamento realizada em 04 de março de 2008 foi equivocadamente referido que ao recurso (bem como à remessa) tinha sido negado provimento. 4- Nessas condições, o resultado do julgamento deverá ser alterado, a fim de que dele conste o seguinte: “Isto posto, dou provimento parcial ao recurso de apelação e à remessa necessária”, em substituição ao que constou da ata de julgamento. 5- Questão de ordem acolhida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 417043 PR 2002/0023502-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 417043 PR 2002/0023502-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial não-provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 447100 RS 2002/0085511-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO-SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). CONCESSÃO DE TRANSPORTE IN NATURA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Há incidência de contribuição previdenciária na hipótese de empresa conceder transporte a empregados sem o desconto previsto na lei que regula o vale-transporte, visto tratar-se de valor que passa a incorporar o salário-de-contribuição. 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI:009258 ANO:1997 NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO STJ... (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO-INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO..., TRABALHADOR ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 447100 RS 2002/0085511-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO-SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). CONCESSÃO DE TRANSPORTE IN NATURA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Há incidência de contribuição previdenciária na hipótese de empresa conceder transporte a empregados sem o desconto previsto na lei que regula o vale-transporte, visto tratar-se de valor que passa a incorporar o salário-de-contribuição. 3. Recurso especial parcialmente provido

Encontrado em: LEG:FED LEI:009258 ANO:1997 NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO STJ... (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO-INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO..., TRABALHADOR ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231739 SC 1999/0085413-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231739 SC 1999/0085413-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201050010061229 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO RE 566.621/RS , SOB A ÉGIDE DO ART. 543-B DO CPC . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. 1/3 CONSTITUCIONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. - O STF ao julgar o RE 566.621/RS , sob a égide do art. 543-B do CPC , pacificou a matéria quanto à aplicação da LC 118 /2005, adotando entendimento diverso daquele sufragado pelo STJ, no sentido de que incide o prazo prescricional quinquenal às ações ajuizadas a partir de 09.06.2005. - As verbas recebidas pelo empregado, nos quinze primeiros dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença ou acidente, não consubstanciam contraprestação ao trabalho, pois não há prestação de serviço no referido período. Logo, ausente o caráter salarial de tais parcelas, visto que o trabalhador encontra-se afastado de suas atividades laborais, nãoincidência da contribuição previdenciária. - As verbas recebidas a título de abono de férias (conversão de um terço de férias em abono pecuniário), nos termos dos artigos 143 e 144 , da CLT , e as recebidas a título de férias indenizadas, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária, eis que, por lei, não integram o salário de contribuição. - Em recente realinhamento da posição jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1149071/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, Julgamento 02.09.2010, Publicação DJe 22.09.2010), restou consignado novo entendimento acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias, adequando-se o STJ à jurisprudência do STF, •no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, verba que detém natureza indenizatória por não se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria–. - Apesar de não constar do rol do art. 28 , § 9º , da Lei nº 8.212 /91, diante da sistemática legal adotada pela Lei nº 9.528 /97...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3017 SP 0003017-45.2011.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AFASTAMENTO. DOENÇA. ACIDENTE. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS. NÃO INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. GASTOS COM EDUCAÇÃO. BOLSA ESTUDO. NÃO-INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir quanto ao pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, visto que a autoridade impetrada defendeu a sua incidência (fl. 34v.). 2. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213 /91, art. 61 ), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.213 /91, art. 60 , § 3º ). Como se percebe, os valores recebidos pelo empregado durante o período em que fica afastado da atividade laboral em razão de doença ou de acidente têm natureza previdenciária e não salarial, pois visam compensá-lo pelo período em que ele não pode trabalhar, não tendo a finalidade de remunerá-lo pelos serviços prestados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.217.686, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.10; EEREsp. n. 1.098.102, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.11.09) e a deste Tribunal (AMS n. 2008.61.03.000673-9, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.01.11; AI n. 2010.03.00.027441-3, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 07.12.10) são no sentido de que, efetivamente, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado doente ou acidentado. 3...

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