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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 21438 SP 0021438-76.2012.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: AGRAVOS LEGAIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORAS-EXTRAS, DE INSALUBRUIDADE, DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. FÉRIAS INDENIZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O C. STJ já pacificou entendimento no julgamento do REsp n. 1.230.957-RS, submetido ao regime previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil, no sentido que a verba relativa ao salário-maternidade tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, contribuição previdenciária. Por sua vez, as verbas referentes aos quinze primeiros dias de afastamento a título de auxílio-doença, terço constitucional de férias gozadas, férias indenizadas e seu respectivo adicional têm caráter indenizatório, razão pela qual não incide contribuição previdenciária. 3. As verbas pagas pelo empregador, a título de adicional de horas extras, adicional por trabalho noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade integram a remuneração do trabalhador, razão pela qual têm natureza salarial, devendo sobre estas incidir a referida contribuição previdenciária. Em relação às férias gozadas, a jurisprudência tem entendido que são verbas de natureza salarial, com incidência de contribuição previdenciária. 4. Em relação aos valores gastos pelo empregador na educação de seus empregados - auxílio educação, bem como auxílio-creche estes possuem natureza indenizatória, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravos improvidos.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 00072987420124036120 SP 0007298-74.2012.4.03.6120 (TRF-3)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES TERCEIRAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA A TERCEIROS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. HORAS EXTRAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E DA MESMA ESPÉCIE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1 - A apresentação do recurso em mesa, submetendo-se a decisão monocrática ao crivo do órgão colegiado supre eventual desconformidade do julgamento singular com o art. 557, do Código de Processo Civil. 2 - Em que pese inegável a existência de um interesse jurídico reflexo das entidades terceiras, na medida em que o reconhecimento judicial da inexigibilidade de parcela das contribuições poderá resultar em diminuição no montante da arrecadação que lhes deve ser repassado pela União Federal, tal interesse não lhes outorga legitimidade para ingressar como parte num processo em que se discute relação jurídica da qual não fazem parte, uma vez que as tarefas de fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das "contribuições destinadas a terceiros" incumbem à Receita Federal do Brasil, por força da Lei n. 11.457/2007. 3 - Não incide contribuição previdenciária sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. O STJ pacificou o entendimento, no REsp. 1230957/RS, em julgamento sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. 4 - A verba recebida de aviso prévio indenizado não possui natureza salarial, considerando que não há contraprestação em razão do serviço prestado, e sim o recebimento de verba a título de indenização pela rescisão do contrato. 5 - Não incide a contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, nos termos do art. 28, § 9º, "d", da Lei n. 8.212/91. Permanece, no entanto, exigível a contribuição quanto às férias não indenizadas...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 5399 SP 0005399-23.2011.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AFASTAMENTO. DOENÇA. ACIDENTE. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADICIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ADICIONAIS DE HORA-EXTRA, TRABALHO NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( CPC , ART. 543-B). APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Esse benefício é devido no caso de doença, profissional ou não, ou de acidente de trabalho (Lei n. 8.213 /91, art. 61 ), de modo que "durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral" (Lei n. 8.213 /91, art. 60 , § 3º ). Como se percebe, os valores recebidos pelo empregado durante o período em que fica afastado da atividade laboral em razão de doença ou de acidente têm natureza previdenciária e não salarial, pois visam compensá-lo pelo período em que ele não pode trabalhar, não tendo a finalidade de remunerá-lo pelos serviços prestados. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp. n. 1.217.686, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07.12.10; EEREsp. n. 1.098.102, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 10.11.09) e a deste Tribunal (AMS n. 2008.61.03.000673-9, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 17.01.11; AI n. 2010.03.00.027441-3, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 07.12.10) são no sentido de que, efetivamente, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros 15 (quinze...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 417043 PR 2002/0023502-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial não-provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 417043 PR 2002/0023502-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial não-provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 447100 RS 2002/0085511-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO-SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). CONCESSÃO DE TRANSPORTE IN NATURA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Há incidência de contribuição previdenciária na hipótese de empresa conceder transporte a empregados sem o desconto previsto na lei que regula o vale-transporte, visto tratar-se de valor que passa a incorporar o salário-de-contribuição. 3. Recurso especial parcialmente provido

Encontrado em: LEG:FED LEI:009258 ANO:1997 NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO STJ... (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO-INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO..., TRABALHADOR ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 447100 RS 2002/0085511-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO-SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). CONCESSÃO DE TRANSPORTE IN NATURA. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Há incidência de contribuição previdenciária na hipótese de empresa conceder transporte a empregados sem o desconto previsto na lei que regula o vale-transporte, visto tratar-se de valor que passa a incorporar o salário-de-contribuição. 3. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: LEG:FED LEI:009258 ANO:1997 NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-EDUCAÇÃO STJ... (DECISÃO DO ÓRGÃO JULGADOR) NÃO-INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOBRE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO..., TRABALHADOR ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA SALARIAL, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231739 SC 1999/0085413-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 231739 SC 1999/0085413-6 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 28, § 9º, ALÍNEA T, DA LEI N. 8.212 /91 (ALÍNEA ACRESCENTADA PELA LEI N. 9.258 /97). PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o auxílio-educação não remunera o trabalhador, pois não retribui o trabalho efetivo, de tal modo que não integra o salário-de-contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. Recurso especial conhecido e provido

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 200351010269537 RJ 2003.51.01.026953-7 (TRF-2)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. “BOLSA-SINDICATO” (ESPÉCIE DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO). NÃO INCIDÊNCIA, RESSALVADO O PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 9.528 /97, EM QUE NÃO FORAM COMPROVADOS OS REQUISITOS POR ELA EXIGIDOS. 1. A definição de salário-de-contribuição encontra previsão no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212 /91. Nesse conceito não se enquadram os valores pagos pelo empregador como reembolso ao empregado com as despesas que este tem com sua educação. 2. Com a edição da Lei nº 9.528 /97, contudo, foi incluída a alínea “t” ao § 9o do art. 28 da Lei nº 8.212 /91, tendo sido estabelecidos requisitos para a exclusão, do cálculo da contribuição previdenciária, do valor relativo a plano educacional. Não foi comprovado, nos autos, o atendimento a estes requisitos. 3. Apelação do INSS parcialmente provida. QUESTÃO DE ORDEM QUESTÃO DE ORDEM. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1- Na sessão desta egrégia Turma, realizada em 30/10/2007, relatei o recurso e apresentei o voto para a resolução da pendência. Naquela ocasião, dei provimento parcial ao recurso de apelação do INSS. Contudo, por um equívoco, não me referi à remessa necessária. 2- Nessas condições, foi apresentada a questão de ordem para sanar a irregularidade, a fim de que constasse no resultado do julgamento o provimento parcial da apelação e da remessa. 3- Não obstante na sessão de julgamento realizada em 04 de março de 2008 foi equivocadamente referido que ao recurso (bem como à remessa) tinha sido negado provimento. 4- Nessas condições, o resultado do julgamento deverá ser alterado, a fim de que dele conste o seguinte: “Isto posto, dou provimento parcial ao recurso de apelação e à remessa necessária”, em substituição ao que constou da ata de julgamento. 5- Questão de ordem acolhida.

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