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Jusbrasil - Jurisprudência
11 de dezembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 10010605620148260048 SP 1001060-56.2014.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃOEsposa e filhos de policial militar preso e condenado a vinte anos de reclusão que buscam o restabelecimento do recebimento do auxílio reclusão – Sentença de improcedência decretada em primeiro grau – Decisório que merece parcial reforma – Auxílio reclusão que é devido apenas aos os dependentes do militar preso provisoriamente, ou com condenação de pena privativa de liberdade de até dois anos – Art. 29 da Lei nº 452 /74 que apenas adotou critérios específicos, e não concedeu benefício distinto ao previsto no regime geral da previdência, motivo pelo qual não há contrariedade ao disposto no art. 5º da Lei 9.717 /98 - Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a previdência social – Na presença de lei federal dispondo sobre a matéria, esta fica restrita ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do art. 24 , inc. XII , § 1º da Constituição Federal – Auxílio, entretanto, que só pode ser suspenso após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – Respeito ao princípio da presunção de inocência – Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00523213320128260053 SP 0052321-33.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: Apelação Cível Processual Civil Ação Ordinária proposta por esposa e filhos de Policial Militar que se encontra encarcerado pretendendo o recebimento de auxílio-reclusão - Sentença que indefere a petição inicial sob o fundamento não há possibilidade jurídica do pedido Recurso dos autores contra a decisão Provimento de rigor. 1. Prematura a extinção porquanto a pretensão está prevista no ordenamento jurídico e os autores pugnaram por provas para a comprovação do direito pleiteado, inexistindo nos autos prova suficiente a afastar de plano a pretensão ventilada e, assim, impõe-se o regular seguimento do feito. Sentença reformada - Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6517 MS 2000.60.00.006517-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-RECLUSÃO - PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ESPOSA - REQUISITOS NÃO PREENCIDOS - APELAÇAO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS. Remessa oficial conhecida de ofício, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC , com redação dada pela Lei nº 10.352 /2001, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação for superior a 60 salários mínimos. A fruição da pensão por morte, em análise, tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício, quais sejam, a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição previdenciária, a dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado e a morte do segurado. Perdeu o de cujus sua qualidade de segurado da previdência social, uma vez que não voltou a trabalhar e nem recolher contribuições previdenciárias como contribuinte individual após seu livramento, em 21 de dezembro de 1994, consoante dispõe o inciso IV do artigo 15 da Lei nº 8.213 /91. Nestes autos, a ausência de comprovação da condição de segurada da pessoa falecida e a ausência do vínculo dessa pessoa com a instituição previdenciária na data do óbito desautorizam o reconhecimento do pedido. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27618 RS 2003.04.01.027618-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ESPOSA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, eram os Decretos nºs 83.080 /79 e 89.312 /84. 2. Demonstrada a qualidade de segurado do esposo da autora e o cumprimento da carência de 12 meses, além do recolhimento à prisão e a condição de dependente, condena-se o INSS ao pagamento do auxílio-reclusão no período de 05/85 a 11/88. 3. O fato de a ação ter sido ajuizada anos após a soltura do segurado, em nada altera o direito de sua dependente quanto ao pagamento do auxílio-reclusão referentemente ao período em que estava ele na prisão.

Encontrado em: 14/1/2004. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-RECLUSÃO.DIREITO, ESPOSA, PRESO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400918 RJ 2006.51.01.004133-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI 8.112 /90. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 13 DA EC Nº 20 /98. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, formulado por esposa e filhos de servidor público, sob a fundamentação de que a renda do instituidor superaria o limite estabelecido no art. 13 da EC 20 /98. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da interpretação do disposto no art. 13 da Ec nº 20 /98, em especial quanto à pessoa que deveria auferir a renda abaixo do limite estabelecido, se o próprio servidor/instituidor ou o dependente/beneficiário, entendo que, no caso do auxílio-reclusão, tal expressão se refere ao dependente, pois somente ele é o destinatário do benefício. Ademais, do exame dos autos, verifica-se que cinco dos autores são filhos menores do servidor, contando, a mais velha, com onze anos à época do ajuizamento da demanda, pelo que há presunção de que não auferem renda própria bem como de sua dependência em relação ao pai. Já quanto à esposa, conforme comprovado, a mesma fora demitida de seu emprego, em março de 2006, também não auferindo renda própria. Assim, os autores fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão enquanto perdurar a prisão do instituidor, nos termos do art. 229 da Lei nº 8.112 /90. Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO REEX 00428136920028190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ESPOSA DE POLICIAL MILITAR CONDENADO CRIMINALMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. "SERVIDOR NÃO SERVIDOR" QUE RECEBEU SEUS VENCIMENTOS DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE; RESPONDEU AO PROCESSO CRIMINAL; DESERTOU; ATÉ SUA EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO EX-OFICIO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. BIS IN IDEM. EXCLUSÃO QUE IMPORTA NA PERDA DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE AO FEITO, EM REEXAME NECESSÁRIO, COM BASE NA SÚMULA 253 DO S.T.J. PREJUDICADOS OS RECURSOS INTERPOSTOS.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01278750420078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.ADMINISTRATIVO.PEDIDO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO.ESPOSA DE POLICIAL MILITAR CONDENADO CRIMINALMENTE.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA.DEMISSÃO DO SERVIDOR ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO.DESCABIMENTO DO AUXÍLIO PRETENDIDO.LEI ESTADUAL Nº 285/79.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2267 SC 2007.72.99.002267-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA MENSAL DO GRUPO NÃO COMPROVADA. 1.O benefício de auxílio- reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não sendo exigida a comprovação de carência. 2. Hipótese em que, inexistindo provas quanto à situação econômica do grupo familiar na data da prisão, impõe-se a nulidade do decisum, com a reabertura da instrução processual para tal fim.

Encontrado em: /11/2005 AUXÍLIO-RECLUSÃO. ESPOSA, E, FILHO MENOR.DIREITO, DEPENDENTE, SEGURADO, RECOLHIMENTO, PRISÃO

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 163555820134049999 SC 0016355-58.2013.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DE ESPOSO E COM APOSENTADORIA POR IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, é a Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pela Lei 9.528 /97. 2. Para ter o direito ao auxílio-reclusão de descendente, os pais de segurado recluso, inclusos na segundo classe de dependentes, prevista no art. 16 da Lei n. 8.213 /91, devem demonstrar que dependiam economicamente do filho. 3. A dependência econômica para fins de concessão de auxílio-reclusão aos pais não diz com um simples auxílio financeiro, até porque o usual é que os filhos que coabitam com os pais, como no caso, os auxiliem no pagamento das despesas domésticas. 4. Hipótese em que o conjunto probatório não evidencia que a prisão do filho instituidor do benefício colocou a autora em situação de desamparo.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21534752020158260000 SP 2153475-20.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário movida pela esposa de policial militar condenado a pena privativa de liberdade, objetivando o restabelecimento de auxílio-reclusão. Decisão que não aprecia o pedido formulado pela agravante. Anulação, de ofício, da r. decisão impugnada.

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