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JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

Página 1 de 1.432 resultados

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2267 SC 2007.72.99.002267-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA MENSAL DO GRUPO NÃO COMPROVADA. 1.O benefício de auxílio- reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não sendo exigida a comprovação de carência. 2. Hipótese em que, inexistindo provas quanto à situação econômica do grupo familiar na data da prisão, impõe-se a nulidade do decisum, com a reabertura da instrução processual para tal fim.

Encontrado em: /11/2005 AUXÍLIO-RECLUSÃO. ESPOSA, E, FILHO MENOR.DIREITO, DEPENDENTE, SEGURADO, RECOLHIMENTO, PRISÃO

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10010605620148260048 SP 1001060-56.2014.8.26.0048

Data de publicação: 27/08/2015

Decisão: n. 18105 APELAÇÃO AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO Esposa e filhos de policial militar preso... percepção de auxílio-reclusão ao dependente de militar do serviço ativo, da reserva remunerada... supracitada somente faz jus ao auxílio-reclusão os dependentes do militar preso provisoriamente...

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200851040033827 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA. Hipótese na qual as autoras pretendem a concessão de auxílio-reclusão, com base no art. 229 da Lei nº 8.112 /90, na qualidade de filhas e esposa de servidor preso. Tendo em vista que, por força de tutela antecipada, as autoras receberam o benefício, que agora já ocorreu a soltura do preso e que a União Federal concordou com o julgado e não apelou, a sentença de procedência merece ser mantida. Remessa desprovida. Sentença mantida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00185861720154039999 SP 0018586-17.2015.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. AUTORA DEPENDENTE DO MARIDO RECLUSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITOS CUMPRIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Agravo da Autarquia Federal insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-reclusão, a partir da data do requerimento administrativo. - A autora comprova ser esposa do recluso através da apresentação da certidão de casamento, tornando-se dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. - O último vínculo empregatício do recluso cessou em 16.11.2011 e ele foi recolhido à prisão em 06.03.2012. Portanto, ele mantinha a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 , IV , da Lei 8.213 /91, que estabelece que o segurado retido ou recluso mantém a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após o livramento. - No que tange ao limite da renda, o segurado não possuía rendimentos à época da prisão, vez que se encontrava desempregado. - Inexiste óbice à concessão do benefício aos dependentes, por não restar ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional nº. 20 de 1998. - Comprovado o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-reclusão, o direito que persegue a autora merece ser reconhecido. - Em vista da necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a fim de orientar e simplificar a pesquisa dos procedimentos administrativos e processuais, que regulam o funcionamento da Justiça Federal na Terceira Região, foi editada a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região - Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, que impôs obediência aos critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 73432520104049999 PR 0007343-25.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. 1. O benefício de auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não sendo exigida a comprovação de carência. 2. Em relação aos dependentes esposa e filhos menores, a dependência econômica é presumida. 3. Hipótese em que preenchidos os requisitos legais, devendo ser condenado o INSS a pagar os valores devidos nos períodos em que o segurado esteve efetivamente recolhido à prisão. 4. O termo inicial do benefício da companheira é fixado na data do requerimento administrativo, porquanto requerido após o prazo de 30 dias da prisão do segurado, e da filha é fixado na data do óbito, pois em se tratando de menores absolutamente incapazes, não há falar em prazo prescricional, a teor do art. 198 , inciso I , do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 166 SP 0000166-47.2009.4.03.6127 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - Não procede a insurgência da parte agravante porque foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio-reclusão. II - Inicial instruída com atestado de permanência carcerária do cônjuge, indicando sua prisão em 12.09.2008; certidão de casamento, realizado em 05.06.2008; declaração da ex-empregadora, indicando o vínculo empregatício do recluso, até 10.10.2008, com afastamento das atividades de 04.04.2008 a 30.09.2008, por auxílio-doença; extratos do sistema Dataprev, com registros de labor urbano do marido, de 26.03.2002 a 23.11.2007 (sem data de saída), de forma descontínua, com indicação de remunerações até 04.2008, além do recebimento de benefício previdenciário, de 19.04.2008 a 30.09.2008; CTPS do recluso, com registro de labor urbano, de 23.11.2007 a 10.10.2008; e comunicação do indeferimento administrativo do benefício de auxílio-reclusão, requerido pela autora em 14.10.2008, ao argumento de que o último salário-de-contribuição do segurado supera o previsto na legislação. III - Consulta ao sistema Dataprev indica que a renda mensal do benefício de auxílio-doença, recebido pelo recluso de 19.04.2008 a 30.09.2008, correspondia a R$ 478,38. IV - Autora comprova ser esposa do preso, por meio da certidão de casamento, sendo, nesse caso, dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida. V- Marido possuía a qualidade de segurado, por ocasião da prisão (12.09.2008), vez que recebia benefício previdenciário na época do encarceramento. VI - O limite dos rendimentos estabelecido pela EC n.º 20 /98 e pelo artigo 116 do Decreto nº 3.048 /99 (R$ 360,00) vem sendo atualizado por meio de Portaria do Ministério da Previdência Social, cujo limite atual corresponde a R$ 915,05 - Portaria nº 02, de 06.01.2012. VII - E. Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a existência de repercussão geral, decidiu que para a concessão do auxílio-reclusão deve...

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