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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 10010605620148260048 SP 1001060-56.2014.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃOEsposa e filhos de policial militar preso e condenado a vinte anos de reclusão que buscam o restabelecimento do recebimento do auxílio reclusão – Sentença de improcedência decretada em primeiro grau – Decisório que merece parcial reforma – Auxílio reclusão que é devido apenas aos os dependentes do militar preso provisoriamente, ou com condenação de pena privativa de liberdade de até dois anos – Art. 29 da Lei nº 452 /74 que apenas adotou critérios específicos, e não concedeu benefício distinto ao previsto no regime geral da previdência, motivo pelo qual não há contrariedade ao disposto no art. 5º da Lei 9.717 /98 - Competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre a previdência social – Na presença de lei federal dispondo sobre a matéria, esta fica restrita ao estabelecimento de normas gerais, nos termos do art. 24 , inc. XII , § 1º da Constituição Federal – Auxílio, entretanto, que só pode ser suspenso após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória – Respeito ao princípio da presunção de inocência – Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00523213320128260053 SP 0052321-33.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: Apelação Cível Processual Civil Ação Ordinária proposta por esposa e filhos de Policial Militar que se encontra encarcerado pretendendo o recebimento de auxílio-reclusão - Sentença que indefere a petição inicial sob o fundamento não há possibilidade jurídica do pedido Recurso dos autores contra a decisão Provimento de rigor. 1. Prematura a extinção porquanto a pretensão está prevista no ordenamento jurídico e os autores pugnaram por provas para a comprovação do direito pleiteado, inexistindo nos autos prova suficiente a afastar de plano a pretensão ventilada e, assim, impõe-se o regular seguimento do feito. Sentença reformada - Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6517 MS 2000.60.00.006517-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-RECLUSÃO - PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ESPOSA - REQUISITOS NÃO PREENCIDOS - APELAÇAO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS. Remessa oficial conhecida de ofício, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC , com redação dada pela Lei nº 10.352 /2001, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação for superior a 60 salários mínimos. A fruição da pensão por morte, em análise, tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício, quais sejam, a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição previdenciária, a dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado e a morte do segurado. Perdeu o de cujus sua qualidade de segurado da previdência social, uma vez que não voltou a trabalhar e nem recolher contribuições previdenciárias como contribuinte individual após seu livramento, em 21 de dezembro de 1994, consoante dispõe o inciso IV do artigo 15 da Lei nº 8.213 /91. Nestes autos, a ausência de comprovação da condição de segurada da pessoa falecida e a ausência do vínculo dessa pessoa com a instituição previdenciária na data do óbito desautorizam o reconhecimento do pedido. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27618 RS 2003.04.01.027618-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ESPOSA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, eram os Decretos nºs 83.080 /79 e 89.312 /84. 2. Demonstrada a qualidade de segurado do esposo da autora e o cumprimento da carência de 12 meses, além do recolhimento à prisão e a condição de dependente, condena-se o INSS ao pagamento do auxílio-reclusão no período de 05/85 a 11/88. 3. O fato de a ação ter sido ajuizada anos após a soltura do segurado, em nada altera o direito de sua dependente quanto ao pagamento do auxílio-reclusão referentemente ao período em que estava ele na prisão.

Encontrado em: 14/1/2004. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-RECLUSÃO.DIREITO, ESPOSA, PRESO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400918 RJ 2006.51.01.004133-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI 8.112 /90. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 13 DA EC Nº 20 /98. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, formulado por esposa e filhos de servidor público, sob a fundamentação de que a renda do instituidor superaria o limite estabelecido no art. 13 da EC 20 /98. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da interpretação do disposto no art. 13 da Ec nº 20 /98, em especial quanto à pessoa que deveria auferir a renda abaixo do limite estabelecido, se o próprio servidor/instituidor ou o dependente/beneficiário, entendo que, no caso do auxílio-reclusão, tal expressão se refere ao dependente, pois somente ele é o destinatário do benefício. Ademais, do exame dos autos, verifica-se que cinco dos autores são filhos menores do servidor, contando, a mais velha, com onze anos à época do ajuizamento da demanda, pelo que há presunção de que não auferem renda própria bem como de sua dependência em relação ao pai. Já quanto à esposa, conforme comprovado, a mesma fora demitida de seu emprego, em março de 2006, também não auferindo renda própria. Assim, os autores fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão enquanto perdurar a prisão do instituidor, nos termos do art. 229 da Lei nº 8.112 /90. Recurso provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21534752020158260000 SP 2153475-20.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de rito ordinário movida pela esposa de policial militar condenado a pena privativa de liberdade, objetivando o restabelecimento de auxílio-reclusão. Decisão que não aprecia o pedido formulado pela agravante. Anulação, de ofício, da r. decisão impugnada.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10010605620148260048 SP 1001060-56.2014.8.26.0048

Data de publicação: 27/08/2015

Decisão: n. 18105 APELAÇÃO AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO Esposa e filhos de policial militar preso... percepção de auxílio-reclusão ao dependente de militar do serviço ativo, da reserva remunerada... supracitada somente faz jus ao auxílio-reclusão os dependentes do militar preso provisoriamente...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2267 SC 2007.72.99.002267-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA MENSAL DO GRUPO NÃO COMPROVADA. 1.O benefício de auxílio- reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não sendo exigida a comprovação de carência. 2. Hipótese em que, inexistindo provas quanto à situação econômica do grupo familiar na data da prisão, impõe-se a nulidade do decisum, com a reabertura da instrução processual para tal fim.

Encontrado em: /11/2005 AUXÍLIO-RECLUSÃO. ESPOSA, E, FILHO MENOR.DIREITO, DEPENDENTE, SEGURADO, RECOLHIMENTO, PRISÃO

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200851040033827 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA. Hipótese na qual as autoras pretendem a concessão de auxílio-reclusão, com base no art. 229 da Lei nº 8.112 /90, na qualidade de filhas e esposa de servidor preso. Tendo em vista que, por força de tutela antecipada, as autoras receberam o benefício, que agora já ocorreu a soltura do preso e que a União Federal concordou com o julgado e não apelou, a sentença de procedência merece ser mantida. Remessa desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851040033827 RJ 2008.51.04.003382-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA. Hipótese na qual as autoras pretendem a concessão de auxílio-reclusão, com base no art. 229 da Lei nº 8.112 /90, na qualidade de filhas e esposa de servidor preso. Tendo em vista que, por força de tutela antecipada, as autoras receberam o benefício, que agora já ocorreu a soltura do preso e que a União Federal concordou com o julgado e não apelou, a sentença de procedência merece ser mantida. Remessa desprovida. Sentença mantida.

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