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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00523213320128260053 SP 0052321-33.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2014

Ementa: Apelação Cível Processual Civil Ação Ordinária proposta por esposa e filhos de Policial Militar que se encontra encarcerado pretendendo o recebimento de auxílio-reclusão - Sentença que indefere a petição inicial sob o fundamento não há possibilidade jurídica do pedido Recurso dos autores contra a decisão Provimento de rigor. 1. Prematura a extinção porquanto a pretensão está prevista no ordenamento jurídico e os autores pugnaram por provas para a comprovação do direito pleiteado, inexistindo nos autos prova suficiente a afastar de plano a pretensão ventilada e, assim, impõe-se o regular seguimento do feito. Sentença reformada - Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6517 MS 2000.60.00.006517-0 (TRF-3)

Data de publicação: 15/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-RECLUSÃO - PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - ESPOSA - REQUISITOS NÃO PREENCIDOS - APELAÇAO DO INSS E REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA PROVIDAS. Remessa oficial conhecida de ofício, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC , com redação dada pela Lei nº 10.352 /2001, visto que estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças em que o valor da condenação for superior a 60 salários mínimos. A fruição da pensão por morte, em análise, tem como pressupostos a implementação de todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para a concessão do benefício, quais sejam, a existência de um vínculo jurídico entre o segurado mantenedor do dependente e a instituição previdenciária, a dependência econômica entre a pessoa beneficiária e o segurado e a morte do segurado. Perdeu o de cujus sua qualidade de segurado da previdência social, uma vez que não voltou a trabalhar e nem recolher contribuições previdenciárias como contribuinte individual após seu livramento, em 21 de dezembro de 1994, consoante dispõe o inciso IV do artigo 15 da Lei nº 8.213 /91. Nestes autos, a ausência de comprovação da condição de segurada da pessoa falecida e a ausência do vínculo dessa pessoa com a instituição previdenciária na data do óbito desautorizam o reconhecimento do pedido. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta providas.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 27618 RS 2003.04.01.027618-0 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO ANTERIOR À LEI 8.213 /91. ESPOSA. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, eram os Decretos nºs 83.080 /79 e 89.312 /84. 2. Demonstrada a qualidade de segurado do esposo da autora e o cumprimento da carência de 12 meses, além do recolhimento à prisão e a condição de dependente, condena-se o INSS ao pagamento do auxílio-reclusão no período de 05/85 a 11/88. 3. O fato de a ação ter sido ajuizada anos após a soltura do segurado, em nada altera o direito de sua dependente quanto ao pagamento do auxílio-reclusão referentemente ao período em que estava ele na prisão.

Encontrado em: 14/1/2004. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-RECLUSÃO.DIREITO, ESPOSA, PRESO, RECEBIMENTO, AUXÍLIO-RECLUSÃO

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 400918 RJ 2006.51.01.004133-3 (TRF-2)

Data de publicação: 20/05/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI 8.112 /90. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 13 DA EC Nº 20 /98. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, formulado por esposa e filhos de servidor público, sob a fundamentação de que a renda do instituidor superaria o limite estabelecido no art. 13 da EC 20 /98. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da interpretação do disposto no art. 13 da Ec nº 20 /98, em especial quanto à pessoa que deveria auferir a renda abaixo do limite estabelecido, se o próprio servidor/instituidor ou o dependente/beneficiário, entendo que, no caso do auxílio-reclusão, tal expressão se refere ao dependente, pois somente ele é o destinatário do benefício. Ademais, do exame dos autos, verifica-se que cinco dos autores são filhos menores do servidor, contando, a mais velha, com onze anos à época do ajuizamento da demanda, pelo que há presunção de que não auferem renda própria bem como de sua dependência em relação ao pai. Já quanto à esposa, conforme comprovado, a mesma fora demitida de seu emprego, em março de 2006, também não auferindo renda própria. Assim, os autores fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão enquanto perdurar a prisão do instituidor, nos termos do art. 229 da Lei nº 8.112 /90. Recurso provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2267 SC 2007.72.99.002267-6 (TRF-4)

Data de publicação: 28/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. RENDA MENSAL DO GRUPO NÃO COMPROVADA. 1.O benefício de auxílio- reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não sendo exigida a comprovação de carência. 2. Hipótese em que, inexistindo provas quanto à situação econômica do grupo familiar na data da prisão, impõe-se a nulidade do decisum, com a reabertura da instrução processual para tal fim.

Encontrado em: /11/2005 AUXÍLIO-RECLUSÃO. ESPOSA, E, FILHO MENOR.DIREITO, DEPENDENTE, SEGURADO, RECOLHIMENTO, PRISÃO

TRF-2 - REO REMESSA EX OFFICIO REO 200851040033827 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA. Hipótese na qual as autoras pretendem a concessão de auxílio-reclusão, com base no art. 229 da Lei nº 8.112 /90, na qualidade de filhas e esposa de servidor preso. Tendo em vista que, por força de tutela antecipada, as autoras receberam o benefício, que agora já ocorreu a soltura do preso e que a União Federal concordou com o julgado e não apelou, a sentença de procedência merece ser mantida. Remessa desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 200851040033827 RJ 2008.51.04.003382-7 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA. Hipótese na qual as autoras pretendem a concessão de auxílio-reclusão, com base no art. 229 da Lei nº 8.112 /90, na qualidade de filhas e esposa de servidor preso. Tendo em vista que, por força de tutela antecipada, as autoras receberam o benefício, que agora já ocorreu a soltura do preso e que a União Federal concordou com o julgado e não apelou, a sentença de procedência merece ser mantida. Remessa desprovida. Sentença mantida.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1111 SC 2000.72.01.001111-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DO MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tratando-se de direito de menor, absolutamente incapaz, não corre a prescrição. 2. Tendo o INSS contestado o mérito da demanda, resta configurada a pretensão resistida e, portanto, o interesse processual da parte autora. 3. O benefício de auxílio-reclusão é devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, não sendo exigida a comprovação de carência. 4. Em relação aos dependentes esposa e filhos menores, a dependência econômica é presumida. 5. Hipótese em que preenchidos os requisitos legais à concessão do auxílio-reclusão. 6. Improcede o pedido de benefício previdenciário de pensão por morte quando desatendidos os requisitos necessários para a sua concessão. 7. Hipótese em que o conjunto probatório carreado aos autos não foi suficiente para demonstrar que, à época do óbito, o de cujus mantinha a sua qualidade de segurado da Previdência Social.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010041333 RJ 2006.51.01.004133-3 (TRF-2)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 229 DA LEI 8.112 /90. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 13 DA EC Nº 20 /98. Recurso de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-reclusão, formulado por esposa e filhos de servidor público, sob a fundamentação de que a renda do instituidor superaria o limite estabelecido no art. 13 da EC 20 /98. Não obstante a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da interpretação do disposto no art. 13 da Ec nº 20 /98, em especial quanto à pessoa que deveria auferir a renda abaixo do limite estabelecido, se o próprio servidor/instituidor ou o dependente/beneficiário, entendo que, no caso do auxílio-reclusão, tal expressão se refere ao dependente, pois somente ele é o destinatário do benefício. Ademais, do exame dos autos, verifica-se que cinco dos autores são filhos menores do servidor, contando, a mais velha, com onze anos à época do ajuizamento da demanda, pelo que há presunção de que não auferem renda própria bem como de sua dependência em relação ao pai. Já quanto à esposa, conforme comprovado, a mesma fora demitida de seu emprego, em março de 2006, também não auferindo renda própria. Assim, os autores fazem jus ao benefício de auxílio-reclusão enquanto perdurar a prisão do instituidor, nos termos do art. 229 da Lei nº 8.112 /90. Recurso provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42090 SP 0042090-23.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO LEGAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo legal interposto pela Autarquia Federal, com fundamento no artigo 557, § 1º, do CPC, em face da decisão monocrática que, deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-reclusão, a partir da data do requerimento administrativo, tudo nos termos do art. art. 80 da Lei nº 8.213/91. Alega que a decisão merece reforma, sustentando que o recluso não detinha mais sua qualidade de segurado no momento da prisão, não fazendo jus à concessão do benefício. II - O artigo 80, da Lei nº 8.213/91 estabelece que: "o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço". Acrescenta o seu parágrafo único que: "o requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário". Por sua vez, a Emenda Constitucional nº 20/98, disciplinou, em seu artigo 13 que: "até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social". Sendo vedada a concessão desse benefício aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. III - Constam nos autos: certidão de casamento da autora com o recluso, em 11...

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