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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 19366 SC 2004/0179329-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - PROCURADORES ESTADUAIS - AUXILIO COMBUSTÍVEL - EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A gratificação denominada Auxilio Combustível concedida aos Procuradores do Estado de Santa Catarina é vantagem de caráter transitório, relacionada ao desempenho da função, sendo atrelada à consecução de atividades específicas. Precedentes. II- Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, a isonomia preceituada no artigo 40 , § 8º da Constituição Federal só é aplicável quando o acréscimo vencimental for linear e geral. Desta feita, persistindo circunstância condicionante do percentual a ser conferido aos servidores em atividade, resta afastada a extensão do aludido dispositivo constitucional aos inativos, em face da natureza pro labore faciendo. III - Agravo interno desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 19366 SC 2004/0179329-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - PROCURADORES ESTADUAIS - AUXILIO COMBUSTÍVEL - EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A gratificação denominada Auxilio Combustível concedida aos Procuradores do Estado de Santa Catarina é vantagem de caráter transitório, relacionada ao desempenho da função, sendo atrelada à consecução de atividades específicas. Precedentes. II- Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, a isonomia preceituada no artigo 40 , § 8º da Constituição Federal só é aplicável quando o acréscimo vencimental for linear e geral. Desta feita, persistindo circunstância condicionante do percentual a ser conferido aos servidores em atividade, resta afastada a extensão do aludido dispositivo constitucional aos inativos, em face da natureza pro labore faciendo. III - Agravo interno desprovido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194890 SC 2005.019489-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA Não incide imposto de renda na parcela da remuneração atribuída aos ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação - FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito a título de "indenização pelo uso de veículo próprio" (Lei 7.881 /89).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 440916 SC 2002/0074371-6 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O auxílio-creche que ostenta natureza remuneratória, posto pago com habitualidade e sem descontos na remuneração do empregado, integra o salário de contribuição. 3. "O ressarcimento das despesas realizadas a título de quilometragem, prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social." 4. Precedentes jurisprudenciais da 1ª Turma do STJ. 5. Recurso especial do Banco conhecido e provido em parte. 6. Recurso especial da Autarquia parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.

Encontrado em: PREVIDENCIARIA SOBRE O AUXILIO COMBUSTIVEL TST - RR 141412/94 INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA...-INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VALOR, AUXILIO, COMBUSTIVEL, VEICULO PARTICULAR... 396699 -RS, AgRg no AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O AUXILIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 440916 SC 2002/0074371-6 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O auxílio-creche que ostenta natureza remuneratória, posto pago com habitualidade e sem descontos na remuneração do empregado, integra o salário de contribuição. 3. "O ressarcimento das despesas realizadas a título de quilometragem, prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social." 4. Precedentes jurisprudenciais da 1ª Turma do STJ. 5. Recurso especial do Banco conhecido e provido em parte. 6. Recurso especial da Autarquia parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido

Encontrado em: PREVIDENCIARIA SOBRE O AUXILIO COMBUSTIVEL TST - RR 141412/94 INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VALOR...-INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VALOR, AUXILIO, COMBUSTIVEL, VEICULO PARTICULAR, UTILIZAÇÃO... -RS, AgRg no AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O AUXILIO-CRECHE STJ...

TRT-18 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00003175920125180128 GO 0000317-59.2012.5.18.0128 (TRT-18)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. TRABALHO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O autor tem direito a receber adicional de periculosidade, pois a função por ele exercida - auxiliar de serviços de limpeza - enquadra-se nas hipóteses de pagamento da parcela prevista em norma coletiva. A exceção prevista na mesma norma convencional não se refere a função exercida pelo reclamante. (TRT18, RO - 0000317-59.2012.5.18.0128, Rel. PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE, 3ª TURMA, 28/02/2013)

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 26615 SC 2008/0064392-5

Data de publicação: 23/06/2015

Decisão: LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. O auxilio combustível, também chamado indenização pelo uso de veículo..., cuja ementa segue abaixo transcrita: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL....   Em suas razões recursais, sustentam, em apertada síntese, que a indenização pelo uso de veículo próprio⁄auxílio-combustível...

TJ-RS - Recurso Cível 71005375415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE TRÂNSITO. CULPA EVIDENCIADA DO RÉU QUE COLIDIU NA TRASEIRA DO VEÍCULO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA A AFASTAR A CULPA PRESUMIDA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA E DISTÂNCIA REGULAMENTAR, QUE ENSEJOU O ABALROAMENTO. SENTENÇA QUE SE BASEOU NO VALOR DO ÚNICO ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS, EFETIVAMENTE EXECUTADO, CONFORME ORDEM DE SERVIÇO QUE CONSTOU DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO RÉU, A AFASTAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, QUE VAI MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DA RETIRADA DO VEÍCULO DO CONSERTO, E NÃO DA DATA DO FATO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. LUCROS CESSANTES: SÃO DEVIDOS, POIS INEQUÍVOCA A CONDIÇÃO DO AUTOR, DE PERMISSIONÁRIO DO TÁXI ENVOLVIDO NO ACIDENTE. VEÍCULO PARADO POR 14 DIAS, PARA CONSERTO. VALOR ESTABELECIDO COM BASE NA DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TAXISTAS, QUE ESTIMA MÉDIA BRUTA DIÁRIA EM R$ 300,00. DEDUÇÃO DE 50%, RELATIVO A CUSTOS DE AUXILIAR, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, JÁ RECONHECIDO NA SENTENÇA. DEDUÇÃO DOS DOIS DIAS DE DESCANSO. MINORAÇÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005375415, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 08/04/2015).

STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 26615 SC 2008/0064392-5 (STJ)

Data de publicação: 23/06/2015

Decisão: - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE 1. O auxilio combustível, também chamado... ESTADUAIS - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA POR OPÇÃO - EXTENSÃO AOS INATIVOS... de veículo próprio/auxílio-combustível e gratificação de dedicação exclusiva por opção são

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 27867 SC 2008/0211199-9

Data de publicação: 17/03/2015

Decisão: - AUXILIO COMBUSTÍVEL - EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - OFENSA... Auxilio Combustível concedida aos Procuradores do Estado de Santa Catarina é vantagem de caráter...: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E GRATIFICAÇÃO...

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