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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 19366 SC 2004/0179329-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - PROCURADORES ESTADUAIS - AUXILIO COMBUSTÍVEL - EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A gratificação denominada Auxilio Combustível concedida aos Procuradores do Estado de Santa Catarina é vantagem de caráter transitório, relacionada ao desempenho da função, sendo atrelada à consecução de atividades específicas. Precedentes. II- Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, a isonomia preceituada no artigo 40 , § 8º da Constituição Federal só é aplicável quando o acréscimo vencimental for linear e geral. Desta feita, persistindo circunstância condicionante do percentual a ser conferido aos servidores em atividade, resta afastada a extensão do aludido dispositivo constitucional aos inativos, em face da natureza pro labore faciendo. III - Agravo interno desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 19366 SC 2004/0179329-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO – CONSTITUCIONAL - PROCURADORES ESTADUAIS - AUXILIO COMBUSTÍVEL - EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM PRO LABORE FACIENDO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INEXISTÊNCIA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A gratificação denominada Auxilio Combustível concedida aos Procuradores do Estado de Santa Catarina é vantagem de caráter transitório, relacionada ao desempenho da função, sendo atrelada à consecução de atividades específicas. Precedentes. II- Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, a isonomia preceituada no artigo 40 , § 8º da Constituição Federal só é aplicável quando o acréscimo vencimental for linear e geral. Desta feita, persistindo circunstância condicionante do percentual a ser conferido aos servidores em atividade, resta afastada a extensão do aludido dispositivo constitucional aos inativos, em face da natureza pro labore faciendo. III - Agravo interno desprovido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 194890 SC 2005.019489-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - NÃO INCIDÊNCIA Não incide imposto de renda na parcela da remuneração atribuída aos ocupantes dos cargos de Grupo: Fiscalização e Arrecadação - FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatoria e Inspetor Auxiliar de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito a título de "indenização pelo uso de veículo próprio" (Lei 7.881 /89).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 440916 SC 2002/0074371-6 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O auxílio-creche que ostenta natureza remuneratória, posto pago com habitualidade e sem descontos na remuneração do empregado, integra o salário de contribuição. 3. "O ressarcimento das despesas realizadas a título de quilometragem, prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social." 4. Precedentes jurisprudenciais da 1ª Turma do STJ. 5. Recurso especial do Banco conhecido e provido em parte. 6. Recurso especial da Autarquia parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido

Encontrado em: PREVIDENCIARIA SOBRE O AUXILIO COMBUSTIVEL TST - RR 141412/94 INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VALOR...-INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VALOR, AUXILIO, COMBUSTIVEL, VEICULO PARTICULAR, UTILIZAÇÃO... -RS, AgRg no AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O AUXILIO-CRECHE STJ...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 440916 SC 2002/0074371-6 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. NATUREZA SALARIAL E INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O auxílio-creche que ostenta natureza remuneratória, posto pago com habitualidade e sem descontos na remuneração do empregado, integra o salário de contribuição. 3. "O ressarcimento das despesas realizadas a título de quilometragem, prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares, não tem natureza salarial, não integrando, assim, o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social." 4. Precedentes jurisprudenciais da 1ª Turma do STJ. 5. Recurso especial do Banco conhecido e provido em parte. 6. Recurso especial da Autarquia parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.

Encontrado em: PREVIDENCIARIA SOBRE O AUXILIO COMBUSTIVEL TST - RR 141412/94 INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA...-INCIDENCIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, VALOR, AUXILIO, COMBUSTIVEL, VEICULO PARTICULAR... 396699 -RS, AgRg no AG 420383 -PR , RESP 385173 -MG CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE O AUXILIO...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 192329 RJ 2012/0127269-0

Data de publicação: 11/06/2014

Decisão: . (...) Em consequencia disso, entendo que, ainda que se negue aos Autores, a percepção do auxilio-combustível... que, ainda que se negue aos Autores, a percepção do auxilio-combustível, não há justificativa, à vista... que, para os autores, o pronunciamento do CFJ tratava de "auxílio-transporte" e não "auxílio-combustível...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 192327 RJ 2012/0127267-6

Data de publicação: 08/04/2014

Decisão: do auxilio-combustível, não há justificativa, à vista de todo o exposto, a que eles sejam compelidos... aos Autores, a percepção do auxilio-combustível, não há justificativa, à vista de todo o exposto...-transporte" e não "auxílio-combustível", e que por isso resistiram a suspender o benefício. Ora, cabe ao STJ...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp 192329 RJ 2012/0127269-0

Data de publicação: 11/06/2014

Decisão: do auxilio-combustível, não há justificativa, à vista de todo o exposto, a que eles sejam compelidos... que, ainda que se negue aos Autores, a percepção do auxilio-combustível, não há justificativa, à... DE VALORES DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. BOA-FÉ RECONHECIDA, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE MATÉRIA...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 192327 RJ 2012/0127267-6

Data de publicação: 08/04/2014

Decisão: . (...) Em consequencia disso, entendo que, ainda que se negue aos Autores, a percepção do auxilio-combustível..., a percepção do auxilio-combustível, não há justificativa, à vista de todo o exposto, a que eles sejam... INATACADO. SÚMULA 283⁄STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. BOA-FÉ RECONHECIDA...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35154 SC 2011/0171333-9 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Decisão: , inativos: "ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL - PROCURADORES ESTADUAIS - AUXILIO COMBUSTÍVEL - EXTENSAO... - INEXISTÊNCIA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - A gratificação denominada Auxilio Combustível concedida... DE ESTADO. INATIVO. EXTENSAO DE AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INOVAÇAO RECURSAL. ATRIBUIÇAO DE GRATIFICAÇAO...

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