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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 2569180 PR Apelação Cível 0256918-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE TRATOR - SENTENÇA ASSEGUROU MEAÇÃO - AVAL DO MARIDO EM CÉDULA RURAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE RECURSAL DISCUTÍVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 248580 SC 2004.024858-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO PELO MARIDO - PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR NÃO DERRUÍDA PELA EXEQÜENTE - MEAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA BEM DO CASAL - HASTA PÚBLICA - DIVISÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - ART. 20 , § 4o , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pesem as divergências pertinentes ao assunto em foco, pertence ao cônjuge o ônus da prova de que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, salvo nos casos de aval, nos quais se presume o prejuízo. "O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento." (STJ, REsp n. 171.275/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 14.06.99). Não pode a embargada eximir-se da satisfação das despesas processuais e dos honorários de advogado em razão de não haver concorrido para a realização da penhora.

Encontrado em: : Cooperativa de Crédito Rural do Alto Uruguai Catarinense Ltda SICOB/SC CREDIAUC. Interessados: Amélio

TJ-SC - Apelacao Civel AC 44696 SC 1999.004469-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ÚNICO PERTENCENTE AO CASAL - MULHER CASADA NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO - AVAL PRESTADO PELO MARIDO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIBERALIDADE - ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - "Em âmbito de embargos de terceiro, a dívida garantida por aval, graciosamente prestado pelo marido, não afeta a meação da mulher, já que se presume não ter sido contraída em benefício da família. Cabe ao credor-exeqüente, ao contrário, a prova de que o débito assumido reverteu em prol da sociedade conjugal" (Ap. cív. n. 98.003791-3, de Joinville).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 248296 SC 2002.024829-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO PELO MARIDO - PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR NÃO DERRUÍDA PELA EXEQÜENTE - MEAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA BEM DO CASAL - HASTA PÚBLICA - DIVISÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - ART. 20 , § 4o , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pesem as divergências pertinentes ao assunto em foco, pertence ao cônjuge o ônus da prova de que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, salvo nos casos de aval, nos quais se presume o prejuízo. “Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio."(STJ, REsp n. 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.04.02). “O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento." (STJ, REsp n. 171.275/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 14.06.99). Não pode a Embargada eximir-se da satisfação das despesas processuais e dos honorários de advogado em razão de haver resistido, após a oposição dos embargos de terceiro, ao levantamento da indevida penhora.

Encontrado em: Lovera. Apelada: Cooperativa de Crédito Rural do Alto Uruguai Catarinense Ltda SICOB/SC CREDIAUC

TJ-SC - Apelacao Civel AC 30988 SC 2002.003098-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - AGRAVO RETIDO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CÔNJUGE À VISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - FÉ PÚBLICA DOS ATOS LAVRADOS POR TABELIÃO - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO PELO MARIDO - PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR NÃO DERRUÍDA PELO EXEQÜENTE - MEAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA BEM DO CASAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. “O documento público, pela fé pública da qual está investido o tabelião, faz presumir verídicos os dados de identificação e os fatos reconhecidos, dispensando nova comprovação. Se os embargos de terceiro contêm escritura que identifica o estado civil do embargante, não necessita ele de juntar certidão de casamento."(TJDFT, APC3467095/DF, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, DJU de 06.09.95). Em que pesem as divergências pertinentes ao assunto em foco, pertence ao cônjuge o ônus da prova de que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, salvo nos casos de aval, nos quais se presume o prejuízo. “Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio." (STJ, REsp n. 200.251/SP , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.04.02).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1327871 PR Apelação Cível 0132787-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: S DE TERCEIRO DE CÔNJUGE -MULHER CASADA NA ÉPOCA EM QUE SEU MARIDO PRESTOU AVAL EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA NA QUAL FOI EMITENTE COOPERATIVA AGRÍCOLA - DISCUSSÃO SOBRE A QUEM CABERIA O ÔNUS DE PROVAR QUE A DÍVIDA RESULTOU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA DO AVALISTA, QUE ERA ASSOCIADO E UM DOS DIRETORES DA COOPERATIVA - SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE CABIA AO EMBARGADO O ÔNUS DESSA PROVA - DECISÃO ACERTADA - APELO (01) IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES - VALOR FIXADO EM R$ 2 .000,00 (DOIS MIL REAIS) EM DEMANDA A QUE SE ATRIBUIU COMO VALOR DA CAUSA O VALOR DE R$ 400 .000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) - APELO DA EMBARGANTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - APELO PROVIDO. (I) Quanto ao ônus da prova em embargos de terceiro de cônjuge, por dívida do marido, conforme construção pretoriana : (a) constitui ônus do cônjuge (embargante) provar que a dívida contraída pelo outro não reverteu em benefício da família (presume-se que sempre traz alguma forma de benefício); (b) todavia, se a dívida do marido é resultante de aval, a presunção se inverte, já que o aval é dado de favor, sem proveito para o avalista e, em decorrência, para a sua família, pelo que o banco embargado deve comprovar o contrário; (c) ainda, se a dívida do marido resulta de aval dado em prol da sociedade comercial avalizada, da qual seja sócio, cabe à esposa do avalista executado provar que a dívida não foi contraída em benefício da família, já que se presume que isso tenha ocorrido, da sociedade retirando o sócio avalista valores para seu sustento e, em conseqüência, da própria família. (II) A situação é diversa em relação ao aval prestado pelo associado, um dos diretores da Cooperativa, em favor desta última. A Cooperativa é uma sociedade civil com características próprias, e não sociedade comercial, na qual não existe o "espírito de lucro" (BULGARELLI), próprio do último tipo de sociedade. Não há "qualquer ênfase à profissionalidade...

Encontrado em: , AVAL, EXISTENCIA, FAMÍLIA, BENEFICIO, COMPROVACAO, AUSENCIA, INSTITUICAO FINANCEIRA, ONUS DA PROVA

TJ-AL - Apelação APL 05015521520078020050 AL 0501552-15.2007.8.02.0050 (TJ-AL)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: Acórdão n.º 6-0242/2013 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REJEIÇÃO. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA. DESNECESSIDADE. FINANCIAMENTO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHOR CEDULAR. COLHEITA DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇUCAR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Ofensa à Coisa Julgada - sendo distintos os elementos das ações aforadas na Justiça Trabalhista e na Justiça Comum, no que concerne às partes e ao objeto das ações, não há que se falar em ofensa à coisa julgada - preliminar rejeitada. 2. Resta pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, que a mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. 3.Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. 4. O contrato de firmado pelo executado junto ao Banco do Brasil S/A não necessita de outorga uxória, por se tratar de Financiamento de Cédula Rural Pignoratícia - que é um título que corporifica um crédito com garantia real de penhor (colheita da lavoura de cana-de-açúcar). Também não se trata de fiança ou aval. 5. Dos Honorários advocatícios - a luz do Princípio da Causação, que impõe os ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, deve o espólio responder pelos honorários advocatícios, na medida em que a execução formulada pelo Banco do Brasil S/A foi devidamente postulada. Segundo o sistema processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. 6. Recurso conhecido e improvid...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2569180 PR 0256918-0 (TJPR)

Data de publicação: 09/11/2004

Decisão: DE TRATOR - SENTENÇA ASSEGUROU MEAÇÃO - AVAL DO MARIDO EM CÉDULA RURAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE RECURSAL DISCUTÍVEL... respeitou a sua meação. Trata-se de execução contra seu marido, que foi avalista em uma Cédula Rural...; que a alienação forçada da meação pertencente ao marido, em virtude do aval prestado, reduz...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2569180 PR Apelação Cível 0256918-0 (TJPR)

Data de publicação: 26/11/2004

Decisão: DE TRATOR - SENTENÇA ASSEGUROU MEAÇÃO - AVAL DO MARIDO EM CÉDULA RURAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE... respeitou a sua meação. Trata-se de execução contra seu marido, que foi avalista em uma Cédula Rural...; que a alienação forçada da meação pertencente ao marido, em virtude do aval prestado, reduz...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27009 MS 0027009-58.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. CDA. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL. MP 2.196-3/2001. BANCO DO BRASIL. UNIÃO. ARTIGO 204, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, REPRODUZIDO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 6.830/80. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - Trata-se de agravo de instrumento buscando a exclusão do polo passivo de Execução Fiscal. No caso, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos, etc. Genilda Pasello Rebellato e Walmir Niero interpuseram embargos à execução contra União Federal - Fazenda Nacional nos autos da execução de título executivo consistente em escritura pública de confissão e assunção de dívidas com garantia hipotecária e cessão de créditos, alegando que o título trazido pela embargada refere-se a um título em que assumiram as dívidas da empresa Sub-Boi Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Sub-produtos de Origem Animal LTDA e Distribuidora de Carnes Água Azul LTDA, referente a crédito originário, onde figurava como credor o Banco do Brasil S/A, dívida esta constituída anteriormente por Cédula de Crédito Comercial, Notas de Crédito Comercial e Notas de Crédito Industrial. Alegam os embargantes, em preliminar, a ilegitimidade de Genilda Paselo Rebellato, na medida em que o instrumento que previu a assunção da dívida por Walmir Niero e Angela Paula Rebellato Niero, trouxe, em sua cláusula 14, Parágrafo único, que ela e seu marido estavam liberados do aval e da fiança que prestaram no documento anterior. No entanto, melhor sorte não lhes assiste, vez que, apesar da embargante Genilda Pasello Rebellato e seu esposo terem sido liberados dos encargos de avalista e fiadores, assumiram...

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