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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PR - 8550412 PR 855041-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DA MULHER CASADA. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA PELO MARIDO COMO AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA DA MULHER EXPRESSA NO TÍTULO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR COM O MONTANTE FINANCIADO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. 1. Tendo em vista a assunção da dívida pelo marido da embargante como avalista e devedor solidário, bem como a outorga uxória expressada pela mesma no título, não há que se falar em ausência de responsabilidade pelo adimplemento da obrigação, respondendo o imóvel dado em garantia pelo débito em aberto. 2. Nos casos em que o marido da mulher casada, na constância da sociedade conjugal, figura como avalista e devedor solidário em cédula rural para financiar o custeio da atividade agrícola, entende-se que incumbe à esposa, postulante em juízo a fim de proteger sua meação do imóvel penhorado, provar que o financiamento obtido não seria revertido em prol da entidade familiar, diante da presunção que as dívidas assumidas por qualquer um dos cônjuges têm como objetivo o benefício do casal e da família, de modo que os bens correspondentes à meação respondem pelos débitos existentes, tornando cabível a constrição judicial, especialmente pelo fato de a embargante haver concedido outorga uxória na obrigação. 3. A garantia hipotecária persiste em detrimento do decreto de desapropriação, por se tratar de garantia real e ser anterior à formalização do interesse. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24960107928 ES 24960107928 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024960107928APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTESAPELADO: ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS BONNA MARINATORELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO, NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL E CARÊNCIA DE AÇAO - REJEITADAS - MÉRITO: CONFISSAO FÁTICA NA CAUTELAR PREPARATÓRIA - REPERCUSSAO NA PRINCIPAL - ¿NEGATIVAÇAO¿ - DANO MORAL IN RE IPSA - DESTINAÇAO DA VERBA INDENIZATÓRIA - LIBERALIDADE DA PARTE OFENDIDA - CÉDULA RURAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA - CLÁUSULA EXPRESSA E EXCLUSIVA PARA A OUTORGA UXÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDÊ-LA COMO AVAL DA EX-CÔNJUGE - INSCRIÇAO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - INDENIZAÇAO EXORBITANTE - MINORAÇAO - CORREÇAO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - SÚMULAS 362 E 54 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PRESTAÇAO JURISDICIONAL - DEMORA INJUSTIFICÁVEL - INDÍCIO DE FALTA FUNCIONAL - ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS À E. CGJES - DELIBERAÇAO COLEGIADA. 1. A ação de indenização por danos morais baseada em inscrição indevida no SPC deve ser processada perante a Vara do Consumidor. Preliminar rejeitada. 2. O fato de o magistrado sentenciante litigar contra o apelante não configura causa de impedimento prevista no rol taxativo do art. 134 do CPC . Preliminar rejeitada. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o magistrado analisou de forma expressa as questões postas pela parte, apenas decidindo-as de forma contrária à sua pretensão. Preliminares de negativa de prestação jurisidicional e carência da ação rejeitadas. 4. A confissão havida no feito preparatório (cautelar) deve ser aproveitada para o julgamento da ação principal, especialmente quando o contexto fático dos processos é o mesmo. 5. A inserção do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito é medida ofensiva à sua reputação, gerando o chamado ¿dano moral in re ipsa¿. 6. Não cabe ao magistrado...

Encontrado em: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES. APELADO: ESPÓLIO DE MARIA DAS GRAÇAS BONNA

TJ-PR - Apelação Cível AC 2569180 PR Apelação Cível 0256918-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/11/2004

Ementa: O CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE TRATOR - SENTENÇA ASSEGUROU MEAÇÃO - AVAL DO MARIDO EM CÉDULA RURAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE RECURSAL DISCUTÍVEL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 348351 PE 2002.83.00.013447-5 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA PRESCRITA. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. AVAL E CLÁUSULAS DO EMPRÉSTIMO. VALIDADE. TJLP - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. APLICABILIDADE. MULTA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. - O BNDES (sucessor do BANORTE - beneficiário) ajuizou Ação Monitória contra BELASA - BELO JARDIM AVES S/A (Emitente), com fundamento na Cédula Rural Pignoratícia e Hipótecária nº 96/000009 (fls. 16/23), por ela emitida e avalizada por ANDRÉA MOURA BEZERRA DE MENEZES, EDUARDO ARARIPE BEZERRA DE MENEZES, FRIBESA BELO JARDIM S/A, ESTEFÂNIA MARIA DE NAZARÉ MOURA BEZERRRA e JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, contra o BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (beneficiário). - A legitimidade passiva dos avalistas decorre do fato de que as pessoas naturais avalistas integram a mesma família, controlando as empresas emitente e avalista, estas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, instaladas no mesmo parque industrial, exercendo as mesmas atividades (abate de animais e fabricação de produtos derivados da carne), sendo certo, assim, que todas se beneficiaram dos valores liberados. Precedentes: STJ, Terceira Turma, REsp 457556/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julg. Em 11/11/2002, publ. DJ 16/12/2002, pág. 331; STJ, Quarta Turma, REsp 36657/AM, Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, julg. em 13/09/1993, publ. DJ 04/10/1993, pág. 20558. - O BNDES reconheceu a ocorrência da prescrição trienal (fl. 04), na forma do art. 70 do Decreto nº 57.663 , de 24/01/1966, contada a partir do vencimento antecipado da obrigação, ocorrido em 15/11/1997, afastando a força executiva do título cambiário, mas não a força probante das obrigações assumidas, por isso não rediscuto a matéria. Deve-se destacar, entretanto, a existência de precedentes da Colenda Terceira Turma do STJ no sentido de que "o vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título, que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada." No caso, o vencimento...

TRF-5 - Apelação Civel AC 348351 PE 0013447-40.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 29/09/2006

Ementa: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA PRESCRITA. EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. AVAL E CLÁUSULAS DO EMPRÉSTIMO. VALIDADE. TJLP - TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO. APLICABILIDADE. MULTA. BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. - O BNDES (sucessor do BANORTE - beneficiário) ajuizou Ação Monitória contra BELASA - BELO JARDIM AVES S/A (Emitente), com fundamento na Cédula Rural Pignoratícia e Hipótecária nº 96/000009 (fls. 16/23), por ela emitida e avalizada por ANDRÉA MOURA BEZERRA DE MENEZES, EDUARDO ARARIPE BEZERRA DE MENEZES, FRIBESA BELO JARDIM S/A, ESTEFÂNIA MARIA DE NAZARÉ MOURA BEZERRRA e JOSÉ MENDONÇA BEZERRA, contra o BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (beneficiário). - A legitimidade passiva dos avalistas decorre do fato de que as pessoas naturais avalistas integram a mesma família, controlando as empresas emitente e avalista, estas constituídas como sociedades anônimas de capital fechado, instaladas no mesmo parque industrial, exercendo as mesmas atividades (abate de animais e fabricação de produtos derivados da carne), sendo certo, assim, que todas se beneficiaram dos valores liberados. Precedentes: STJ, Terceira Turma, REsp 457556/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, julg. Em 11/11/2002, publ. DJ 16/12/2002, pág. 331; STJ, Quarta Turma, REsp 36657/AM, Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ, julg. em 13/09/1993, publ. DJ 04/10/1993, pág. 20558. - O BNDES reconheceu a ocorrência da prescrição trienal (fl. 04), na forma do art. 70 do Decreto nº 57.663 , de 24/01/1966, contada a partir do vencimento antecipado da obrigação, ocorrido em 15/11/1997, afastando a força executiva do título cambiário, mas não a força probante das obrigações assumidas, por isso não rediscuto a matéria. Deve-se destacar, entretanto, a existência de precedentes da Colenda Terceira Turma do STJ no sentido de que "o vencimento antecipado da dívida não altera a prescrição do título, que é contada da data do seu vencimento certo nele indicada." No caso, o vencimento...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 248580 SC 2004.024858-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO PELO MARIDO - PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR NÃO DERRUÍDA PELA EXEQÜENTE - MEAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA BEM DO CASAL - HASTA PÚBLICA - DIVISÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - ART. 20 , § 4o , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pesem as divergências pertinentes ao assunto em foco, pertence ao cônjuge o ônus da prova de que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, salvo nos casos de aval, nos quais se presume o prejuízo. "O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento." (STJ, REsp n. 171.275/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 14.06.99). Não pode a embargada eximir-se da satisfação das despesas processuais e dos honorários de advogado em razão de não haver concorrido para a realização da penhora.

Encontrado em: Cooperativa de Crédito Rural do Alto Uruguai Catarinense Ltda SICOB/SC CREDIAUC. Interessados: Amélio

TJ-SC - Apelacao Civel AC 44696 SC 1999.004469-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ÚNICO PERTENCENTE AO CASAL - MULHER CASADA NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO - AVAL PRESTADO PELO MARIDO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIBERALIDADE - ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - "Em âmbito de embargos de terceiro, a dívida garantida por aval, graciosamente prestado pelo marido, não afeta a meação da mulher, já que se presume não ter sido contraída em benefício da família. Cabe ao credor-exeqüente, ao contrário, a prova de que o débito assumido reverteu em prol da sociedade conjugal" (Ap. cív. n. 98.003791-3, de Joinville).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 30988 SC 2002.003098-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - AGRAVO RETIDO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CÔNJUGE À VISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - FÉ PÚBLICA DOS ATOS LAVRADOS POR TABELIÃO - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO PELO MARIDO - PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR NÃO DERRUÍDA PELO EXEQÜENTE - MEAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA BEM DO CASAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. “O documento público, pela fé pública da qual está investido o tabelião, faz presumir verídicos os dados de identificação e os fatos reconhecidos, dispensando nova comprovação. Se os embargos de terceiro contêm escritura que identifica o estado civil do embargante, não necessita ele de juntar certidão de casamento."(TJDFT, APC3467095/DF, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, DJU de 06.09.95). Em que pesem as divergências pertinentes ao assunto em foco, pertence ao cônjuge o ônus da prova de que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, salvo nos casos de aval, nos quais se presume o prejuízo. “Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio." (STJ, REsp n. 200.251/SP , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.04.02).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054566401 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AVAL PRESTADO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. VALIDADE. O aval prestado em cédula de crédito rural pignoratícia é válido e produz todos os efeitos dele inerentes. Incidência, à espécie, do previsto pelo "caput" do art. 60 do Decreto-lei 167 /67. Inaplicabilidade do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 60 do Decreto-lei 167 /67. Manutenção da decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70054566401, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 17/06/2013)

Encontrado em: Vigésima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 02/07/2013 - 2/7/2013 Agravo de Instrumento AI 70054566401 RS (TJ-RS) Walda Maria Melo Pierro

TJ-SC - Apelacao Civel AC 248296 SC 2002.024829-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO PELO MARIDO - PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR NÃO DERRUÍDA PELA EXEQÜENTE - MEAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA BEM DO CASAL - HASTA PÚBLICA - DIVISÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - ART. 20 , § 4o , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pesem as divergências pertinentes ao assunto em foco, pertence ao cônjuge o ônus da prova de que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, salvo nos casos de aval, nos quais se presume o prejuízo. “Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio."(STJ, REsp n. 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.04.02). “O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento." (STJ, REsp n. 171.275/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 14.06.99). Não pode a Embargada eximir-se da satisfação das despesas processuais e dos honorários de advogado em razão de haver resistido, após a oposição dos embargos de terceiro, ao levantamento da indevida penhora.

Encontrado em: Lovera. Apelada: Cooperativa de Crédito Rural do Alto Uruguai Catarinense Ltda SICOB/SC CREDIAUC.

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