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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-SC - Apelacao Civel AC 248580 SC 2004.024858-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/03/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO PELO MARIDO - PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR NÃO DERRUÍDA PELA EXEQÜENTE - MEAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA BEM DO CASAL - HASTA PÚBLICA - DIVISÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - ART. 20 , § 4o , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pesem as divergências pertinentes ao assunto em foco, pertence ao cônjuge o ônus da prova de que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, salvo nos casos de aval, nos quais se presume o prejuízo. "O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento." (STJ, REsp n. 171.275/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 14.06.99). Não pode a embargada eximir-se da satisfação das despesas processuais e dos honorários de advogado em razão de não haver concorrido para a realização da penhora.

Encontrado em: : Cooperativa de Crédito Rural do Alto Uruguai Catarinense Ltda SICOB/SC CREDIAUC. Interessados: Amélio

TJ-SC - Apelacao Civel AC 44696 SC 1999.004469-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/02/2000

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL ÚNICO PERTENCENTE AO CASAL - MULHER CASADA NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO - AVAL PRESTADO PELO MARIDO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - LIBERALIDADE - ÔNUS DA PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO FOI CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - EMBARGOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - "Em âmbito de embargos de terceiro, a dívida garantida por aval, graciosamente prestado pelo marido, não afeta a meação da mulher, já que se presume não ter sido contraída em benefício da família. Cabe ao credor-exeqüente, ao contrário, a prova de que o débito assumido reverteu em prol da sociedade conjugal" (Ap. cív. n. 98.003791-3, de Joinville).

TJ-SC - Apelacao Civel AC 248296 SC 2002.024829-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO PELO MARIDO - PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR NÃO DERRUÍDA PELA EXEQÜENTE - MEAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA BEM DO CASAL - HASTA PÚBLICA - DIVISÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - INVERSÃO - ART. 20 , § 4o , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em que pesem as divergências pertinentes ao assunto em foco, pertence ao cônjuge o ônus da prova de que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, salvo nos casos de aval, nos quais se presume o prejuízo. “Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio."(STJ, REsp n. 200.251/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.04.02). “O bem que não comporte cômoda divisão será levado por inteiro à hasta pública, entregando-se a metade do preço alcançado ao cônjuge-meeiro, após o praceamento." (STJ, REsp n. 171.275/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 14.06.99). Não pode a Embargada eximir-se da satisfação das despesas processuais e dos honorários de advogado em razão de haver resistido, após a oposição dos embargos de terceiro, ao levantamento da indevida penhora.

Encontrado em: Lovera. Apelada: Cooperativa de Crédito Rural do Alto Uruguai Catarinense Ltda SICOB/SC CREDIAUC

TJ-SC - Apelacao Civel AC 30988 SC 2002.003098-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - MULHER CASADA - AGRAVO RETIDO - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CÔNJUGE À VISTA DE DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - FÉ PÚBLICA DOS ATOS LAVRADOS POR TABELIÃO - EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - AVAL PRESTADO PELO MARIDO - PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PARA A ENTIDADE FAMILIAR NÃO DERRUÍDA PELO EXEQÜENTE - MEAÇÃO EM RELAÇÃO A CADA BEM DO CASAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS DESPROVIDOS. “O documento público, pela fé pública da qual está investido o tabelião, faz presumir verídicos os dados de identificação e os fatos reconhecidos, dispensando nova comprovação. Se os embargos de terceiro contêm escritura que identifica o estado civil do embargante, não necessita ele de juntar certidão de casamento."(TJDFT, APC3467095/DF, Rel. Des. Getúlio Moraes Oliveira, DJU de 06.09.95). Em que pesem as divergências pertinentes ao assunto em foco, pertence ao cônjuge o ônus da prova de que as dívidas contraídas pelo outro não reverteram em benefício da família, salvo nos casos de aval, nos quais se presume o prejuízo. “Tem-se entendido na Corte que a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio." (STJ, REsp n. 200.251/SP , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 29.04.02).

TJ-AL - Apelação APL 05015521520078020050 AL 0501552-15.2007.8.02.0050 (TJ-AL)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: Acórdão n.º 6-0242/2013 CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. PRELIMINAR DE OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS DEMANDAS. REJEIÇÃO. MEAÇÃO DA MULHER. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE OUTORGA. DESNECESSIDADE. FINANCIAMENTO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHOR CEDULAR. COLHEITA DE LAVOURA DE CANA-DE-AÇUCAR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de Ofensa à Coisa Julgada - sendo distintos os elementos das ações aforadas na Justiça Trabalhista e na Justiça Comum, no que concerne às partes e ao objeto das ações, não há que se falar em ofensa à coisa julgada - preliminar rejeitada. 2. Resta pacificado na doutrina e jurisprudência pátrias, que a mulher casada responde com sua meação, pela dívida contraída exclusivamente pelo marido, desde que em benefício da família. 3.Compete ao cônjuge do executado, para excluir da penhora a meação, provar que a dívida não foi contraída em benefício da família. 4. O contrato de firmado pelo executado junto ao Banco do Brasil S/A não necessita de outorga uxória, por se tratar de Financiamento de Cédula Rural Pignoratícia - que é um título que corporifica um crédito com garantia real de penhor (colheita da lavoura de cana-de-açúcar). Também não se trata de fiança ou aval. 5. Dos Honorários advocatícios - a luz do Princípio da Causação, que impõe os ônus da sucumbência a quem deu causa à lide, deve o espólio responder pelos honorários advocatícios, na medida em que a execução formulada pelo Banco do Brasil S/A foi devidamente postulada. Segundo o sistema processual vigente, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. 6. Recurso conhecido e improvid...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2569180 PR 0256918-0 (TJPR)

Data de publicação: 09/11/2004

Decisão: DE TRATOR - SENTENÇA ASSEGUROU MEAÇÃO - AVAL DO MARIDO EM CÉDULA RURAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE... respeitou a sua meação. Trata-se de execução contra seu marido, que foi avalista em uma Cédula Rural...; que a alienação forçada da meação pertencente ao marido, em virtude do aval prestado, reduz...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2569180 PR Apelação Cível 0256918-0 (TJPR)

Data de publicação: 26/11/2004

Decisão: DE TRATOR - SENTENÇA ASSEGUROU MEAÇÃO - AVAL DO MARIDO EM CÉDULA RURAL - POSSIBILIDADE - LEGITIMIDADE... respeitou a sua meação. Trata-se de execução contra seu marido, que foi avalista em uma Cédula Rural...; que a alienação forçada da meação pertencente ao marido, em virtude do aval prestado, reduz...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 30091 SC 2005.003009-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/04/2006

Ementa: Apelação cível. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Marido avalista, em cédula rural, para sua própria filha. Demonstração pelo credor: da prática de atividade rural conjunta da família; de aplicação dos recursos financiados em imóvel da entidade familiar e; da reiteração de transferências de valores entre contas correntes dos membros da família. Presunção de prejuízo da entidade familiar afastada. Distribuição do ônus probatório: art. 333 do CPC . Ausência de benefício do cônjuge mulher, em se tratando de aval. Presunção relativa. A presunção de que o aval não reverteu em benefício da família é relativa. Assim, demonstrado que o marido da embargante subscreveu o título cambial em favor da filha, que há uma sociedade familiar de exploração da atividade rural, que os recursos financiados foram destinados a imóvel da entidade familiar, e que era prática corriqueira a transferência de valores entre contas correntes, mantém-se a penhora e afasta-se a pretensão do cônjuge mulher.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 90237 SC 1998.009023-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/12/2000

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura o cerceamento de defesa quando a questão de mérito é puramente de direito, tornando-se desnecessária a produção de provas para a solução do litígio. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULHER CASADA. DEFESA DA MEAÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DO CASAL, DECORRENTE DE AVAL PRESTADO PELO MARIDO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRESUNÇÃO DE QUE A GARANTIA NÃO TENHA BENEFICIADO A FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO QUE INCUMBE AO CREDOR. Presume-se que o aval não trouxe benefício para o cônjuge que não anuiu com a garantia, incumbindo ao credor o ônus da prova em sentido contrário. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENDIDA ISENÇÃO PELO EMBARGADO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO, POSTO QUE REALIZADA PELO MEIRINHO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. ÔNUS QUE DEVE SER SUPORTADO PELO VENCIDO. "O só fato da derrota, salvo prova de abuso do processo, acarreta o pagamento, pelo embargado vencido, das despesas e honorários advocatícios." (Cahali, Yussef Said, Honorários Advocatícios, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 983, nota de rodapé n. 91)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13995238 PR 1399523-8 (Decisão Monocrática) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/07/2015

Decisão: em análise versa sobre a validade do aval concedido em cédula de crédito bancário e, por conseguinte... da outorgante, de AVAIS ou FIANÇAS, em documentos de Notas Promissórias, títulos de crédito, Cédulas... de Crédito Bancário, Cédulas Rurais Pignoratícias e/ou Hipotecárias, contratos bancários e/ou câmbio...

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