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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120904248 SC 2012.090424-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE PESQUISA - DNPM - ARGILA - AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DEVIDOS AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DO IMÓVEL OBJETO DA EXPLORAÇÃO MINERAL - DECRETO 62 . 934/1968 "As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa" (art. 38, § 11). Quedando-se inerte o beneficiário do alvará diante da determinação judicial de recolhimento das custas processuais para realização de laudo técnico, correta a extinção do procedimento voluntário sem resolução de mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188040275573002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DE DANOS E PREJUÍZOS EM TERRENO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATIVIDADE DO JUIZ LIMITADA À FIXAÇÃO DO VALOR DA RENDA E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. QUESTÕES ATINENTES AO ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. APURAÇÃO DA RENDA E DANOS. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O procedimento de avaliação de renda, danos e prejuízos, previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67, é de jurisdição voluntária, tendo como único objetivo a fixação do valor da renda e prejuízos decorrentes de pesquisa mineral. - A atividade integrativo-administrativa do Juiz se limita à avaliação de renda e danos, devendo as questões alheias ao procedimento ser discutidas fora dele. - De se prevalecer as conclusões da perícia oficial, por estar devidamente fundamentada e diante da inexistência de fundamentos técnicos aptos a contestar o aludido laudo. - Conforme entendimento do eg. STJ, nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5191 DF 1993/0015640-3 (STJ)

Data de publicação: 27/09/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS DE PESQUISA MINERAL. AÇÃO ENTRE PARTICULARES, PARA A AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS RESULTANTES DE PESQUISA MINERAL, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRINDO AO TRIBUNAL DE ALÇADA O JULGAMENTO DE RECURSOS DE DECISÕES DE JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA PROPRIA. (SUMULA 55 E 22/STJ).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 317615 SC 2004.031761-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. INÍCIO DOS TRABALHOS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE REALIZAR PREVIAMENTE A AVALIAÇÃO DA RENDA PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO E DOS DANOS E PREJUÍZOS QUE A ATIVIDADE PESQUISADORA POSSAM ACARRETAR AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA ATINGIDA. EXEGESE DO ART. 27 , CAPUT E INCISOS, DO CÓDIGO DE MINERACAO . MANUTENÇÃO DO DECISUM. Consoante determina o Código de Mineracao , os trabalhos de pesquisa mineral somente podem ser realizados após o pagamento de indenização ao proprietário da área atingida pela atividade pesquisadora (art. 27 , caput, do Código de Mineracao ). É óbvio, portanto, que se o proprietário faz jus a uma indenização prévia, a avaliação necessária para quantificá-la deve, inevitavelmente, ser efetivada antes da pesquisa. E é exatamente este o trâmite previsto no Código de Mineracao .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 556493320128260000 SP 0055649-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: Competência recursal Agravo de Instrumento Alvará de Pesquisa Mineral Procedimento de jurisdição voluntária que visa a avaliação de rendas e danos, nos termos dos arts. 27 do Decreto-lei n.º 227/67, e 37 e 38 do Decreto n.º 62.934/68 Matéria de competência da C. Câmara Reservada ao Meio Ambiente Conflito negativo de competência suscitado.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 222768 PR Agravo de Instrumento 0022276-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/12/1993

Ementa: AVALIACAO DE RENDAS E DANOS DECORRENTES DE PESQUISA MINERAL - SUPERFICIARIOS INTIMADOS INICIALMENTE E REPRESENTADOS NOS AUTOS - DECISAO POSTERIOR DETERMINANDO NOVA INTIMACAO PESSOAL, DIANTE DA AVALIACAO NEGATIVA E DA PROPROGACAO DO PRAZO DA PESQUISA, FACULTANDO DESDE JA OPOSICAO A ESTA OU NOVA AVALIACAO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. As intimacoes para os atos do processo devem ser feitas ao advogado, salvo quando a lei determinar o contrario ou quando se caracterizar ato de execução especifica. Ao Juízo so cabe decidir as questoes propostas, nao lhe sendo licito, de oficio, decidir acerca da possibilidade de medidas nao requeridas, especialmente no campo dos direitos disponiveis.

Encontrado em: agravada. 4ª Câmara Cível ALVARA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PESQUISA MINERAL, PRAZO, PRORROGACAO, PERDAS... E DANOS - APURACAO, INTIMACAO PESSOAL, INTIMACAO DE ADVOGADO, DF 62934/68 - ART. 38 , P. 2, CPC - ART 237

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6672 RS (STF)

Data de publicação: 11/03/1988

Ementa: COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL, INCIDENTAL A PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DE DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO NÃO RECONHECIDO. TENDO-SE, COMO BEM DECIDIU O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1A. TURMA), QUE NÃO POSSUIA A UNIÃO INTERESSE NA DEMANDA, TANTO E CERTO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA, VINDO A SER INDEFERIDO O SEU PEDIDO DE INGRESSO LITISCONSORCIAL NA LIDE, E DE DAR-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE, SE E COMPETENTE PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO, TAMBÉM O E NO TOCANTE A MEDIDA CAUTELAR.

Encontrado em: ACAUTELATORIAS, EFEITO, COMPETÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, AVALIAÇÃO, RENDA. PC2452,COMPETÊNCIA

TJ-SP - Apelação APL 89216820038260510 SP 0008921-68.2003.8.26.0510 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL Procedimento de jurisdição voluntária que visa a avaliação de rendas e danos nos termos dos artigos 27 do Decreto-lei nº 227 /67, e 37 e 38 do Decreto nº 62.934 /68 Matéria de competência da E. Câmara Especial do Meio Ambiente Recurso não conhecido, com remessa dos autos à câmara especializada.

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6327 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/1981

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS PARA AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL (ART. 27 , INC. VI , DO DEC.-LEI N. 227 /67), COMO FISCAL DA LEI, NÃO GERA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125 , INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

Encontrado em: PRIVADO. PC0760,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, PESQUISA MINERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6327 SP (STF) DJACI FALCAO..., MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCAL, LEIS, PROCESSO, PESQUISA DE MINERIO, MINERAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6327 SP (STF)

Data de publicação: 18/12/1981

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS PROCESSOS PARA AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL (ART. 27 , INC. VI , DO DEC.-LEI N. 227 /67), COMO FISCAL DA LEI, NÃO GERA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 125 , INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUSCITADO.

Encontrado em: , PESQUISA MINERAL CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6327 SP (STF) Min. DJACI FALCAO JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, INTERVENÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FISCAL, LEIS, PROCESSO, PESQUISA

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