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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00010271720108260471 SP 0001027-17.2010.8.26.0471 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2015

Ementa: AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PARA PESQUISA MINERAL - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 227/1967 - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22279671720148260000 SP 2227967-17.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: Agravo de Instrumento - AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PARA PESQUISA MINERAL - procedimento previsto no art. 27 do decreto-lei nº 227/1967 - incompetência das câmaras reservadas ao meio ambiente - competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª A 13ª CÂMARAS) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120904248 SC 2012.090424-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE PESQUISA - DNPM - ARGILA - AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DEVIDOS AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DO IMÓVEL OBJETO DA EXPLORAÇÃO MINERAL - DECRETO 62 . 934/1968 "As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa" (art. 38, § 11). Quedando-se inerte o beneficiário do alvará diante da determinação judicial de recolhimento das custas processuais para realização de laudo técnico, correta a extinção do procedimento voluntário sem resolução de mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188040275573002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DE DANOS E PREJUÍZOS EM TERRENO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATIVIDADE DO JUIZ LIMITADA À FIXAÇÃO DO VALOR DA RENDA E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. QUESTÕES ATINENTES AO ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. APURAÇÃO DA RENDA E DANOS. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O procedimento de avaliação de renda, danos e prejuízos, previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67, é de jurisdição voluntária, tendo como único objetivo a fixação do valor da renda e prejuízos decorrentes de pesquisa mineral. - A atividade integrativo-administrativa do Juiz se limita à avaliação de renda e danos, devendo as questões alheias ao procedimento ser discutidas fora dele. - De se prevalecer as conclusões da perícia oficial, por estar devidamente fundamentada e diante da inexistência de fundamentos técnicos aptos a contestar o aludido laudo. - Conforme entendimento do eg. STJ, nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13912495 PR 1391249-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Magistrados integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 227/1967 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO FEITO PARA DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE O JUÍZO SINGULAR PROMOVA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. I. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1391249-5 - Ponta Grossa - Rel.: Guido Döbeli - Unânime - - J. 25.08.2015)

Encontrado em: : DES. GUIDO DÖBELI AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL. AVALIAÇÃO DE RENDAS... destinado a avaliação das perdas e danos decorrentes da pesquisa mineral, compete ao Juiz, de ofício... proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos na forma prescrita aos arts. 957 e 958...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5191 DF 1993/0015640-3 (STJ)

Data de publicação: 27/09/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS DE PESQUISA MINERAL. AÇÃO ENTRE PARTICULARES, PARA A AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS RESULTANTES DE PESQUISA MINERAL, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRINDO AO TRIBUNAL DE ALÇADA O JULGAMENTO DE RECURSOS DE DECISÕES DE JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA PROPRIA. (SUMULA 55 E 22/STJ).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10271720108260471 SP 0001027-17.2010.8.26.0471

Data de publicação: 08/08/2015

Decisão: FORESTO LTDA. Apelado: EDSON LUIZ PECHIO AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PARA PESQUISA MINERAL....11.2013). “AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PARA PESQUISA MINERAL PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 27... que, em ação de alvará de pesquisa, homologou o laudo de avaliação da renda, danos e prejuízo...

TJ-AL - Apelação APL 00001828920098020017 AL 0000182-89.2009.8.02.0017 (TJ-AL)

Data de publicação: 11/04/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO JUDICIAL DE AVALIAÇÃO PARA APURAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS À EMPRESA TITULAR DA AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 38, § 11, DO DECRETO Nº 62.934/1968 (REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO). 01 - O procedimento previsto para a medida judicial de avaliação encontra-se preconizado no Código de Minas (Decreto-Lei nº 227/1967) e no regulamento do Código de Mineração (Decreto nº 62.934/1968), consistindo em verdadeiro incidente de natureza judicial no âmbito do processo administrativo de autorização de pesquisa instaurado junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM. 02- Incidente judicial instaurado no caso em que o titular da pesquisa deixa de juntar ao processo, até a data da transcrição do título de autorização, prova do acordo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sobre a renda e indenização pelos prejuízos causados na realização dos trabalhos, obras e serviços auxiliares em terrenos de domínio público ou particular, abrangidos pelas áreas de pesquisa, tendo por intuito proceder a avaliação dos possíveis danos suportados pelos superficiários. Inteligência dos arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934/1968. 03- Atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas relativas ao processo de avaliação ao titular da autorização de pesquisa, por força do imperativo legal do art. 38, §11, do Decreto nº 69.934/1968. 04- Afastamento da alegação da apelante de indevida utilização do valor do orçamento da pesquisa como base de cálculo para o pagamento das custas – por ser o processo de avaliação destinado à avaliação dos danos e o plano de pesquisa ter sido elaborado em mais uma área – em razão de não ter sido efetivada a referida avaliação, o que impediu a mensuração do valor correspondente...

TJ-SP - Apelação APL 00017125120158260470 SP 0001712-51.2015.8.26.0470 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: PESQUISA MINERAL DNPM. Prorrogação do prazo de concessão de autorização para pesquisa de argila. Procedimento previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934, de 01.07.68, para avaliação de renda e indenização aos proprietários ou possuidores de terras por eventuais danos causados em decorrência da pesquisa mineral. Normas legais em vigor não atingidas pelo disposto no art. 25, inciso I do ADCT. Procedimento especial de jurisdição voluntária que prevalece sobre a regra geral prevista nos arts. 2º e 6º do CPC . Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

TJ-SP - Apelação APL 30009721320138260470 SP 3000972-13.2013.8.26.0470 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: PESQUISA MINERAL DNPM. Concessão de autorização para pesquisa de argila. Procedimento previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 e arts. 37 e 38 do Decreto nº 62.934, de 01.07.68, para avaliação de renda e indenização aos proprietários ou possuidores de terras por eventuais danos causados em decorrência da pesquisa mineral. Normas legais em vigor não atingidas pelo disposto no art. 25, inciso I do ADCT. Procedimento especial de jurisdição voluntária que prevalece sobre a regra geral prevista nos arts. 2º e 6º do CPC . Precedentes. Sentença anulada. Retorno dos autos a origem para regular prosseguimento. Recurso provido, com determinação.

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