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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 00010271720108260471 SP 0001027-17.2010.8.26.0471 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/08/2015

Ementa: AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PARA PESQUISA MINERAL - PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 227/1967 - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO (1ª A 13ª CÂMARAS) - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22279671720148260000 SP 2227967-17.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: Agravo de Instrumento - AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PARA PESQUISA MINERAL - procedimento previsto no art. 27 do decreto-lei nº 227/1967 - incompetência das câmaras reservadas ao meio ambiente - competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª A 13ª CÂMARAS) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120904248 SC 2012.090424-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE PESQUISA - DNPM - ARGILA - AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DEVIDOS AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DO IMÓVEL OBJETO DA EXPLORAÇÃO MINERAL - DECRETO 62 . 934/1968 "As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa" (art. 38, § 11). Quedando-se inerte o beneficiário do alvará diante da determinação judicial de recolhimento das custas processuais para realização de laudo técnico, correta a extinção do procedimento voluntário sem resolução de mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188040275573002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DE DANOS E PREJUÍZOS EM TERRENO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATIVIDADE DO JUIZ LIMITADA À FIXAÇÃO DO VALOR DA RENDA E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. QUESTÕES ATINENTES AO ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. APURAÇÃO DA RENDA E DANOS. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O procedimento de avaliação de renda, danos e prejuízos, previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67, é de jurisdição voluntária, tendo como único objetivo a fixação do valor da renda e prejuízos decorrentes de pesquisa mineral. - A atividade integrativo-administrativa do Juiz se limita à avaliação de renda e danos, devendo as questões alheias ao procedimento ser discutidas fora dele. - De se prevalecer as conclusões da perícia oficial, por estar devidamente fundamentada e diante da inexistência de fundamentos técnicos aptos a contestar o aludido laudo. - Conforme entendimento do eg. STJ, nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13912495 PR 1391249-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Excelentíssimos Magistrados integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 227/1967 - CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO FEITO PARA DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE O JUÍZO SINGULAR PROMOVA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. I. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1391249-5 - Ponta Grossa - Rel.: Guido Döbeli - Unânime - - J. 25.08.2015)

Encontrado em: : DES. GUIDO DÖBELI AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS. DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DO ARTIGO 27 DO DECRETO-LEI Nº 227/1967 ­ CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO FEITO PARA DETERMINAR, DE OFÍCIO, QUE O JUÍZO SINGULAR PROMOVA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de fls. 31/32-TJ, proferida nos autos da Alvará de Pesquisa Mineral nº 0032244-16.2014.8.16.0019 movida por GR Mineradora de Areia Ltda. A Magistrada Singular entendeu pelo arquivamento do feito por entender inconstitucional o artigo 38 do Decreto 62.934/68 ­ Regulamento do Código de Mineração e por considerar ausentes os requisitos processuais descritos no artigo 282 do Código de Processo Civil. O agravante alega, em síntese, que por tratar-se de processo de jurisdição voluntária não há lide entre as partes de tal forma que a ele não devem ser aplicadas as normas processuais do artigo 282 do CPC. E sendo procedimento de jurisdição voluntária com caráter administrativo deve ser observado o Código de Mineração ­ Decreto Lei nº 227/67, que em seu artigo 27 define as regras a serem observadas. Também alega que uma das etapas consiste na remessa do alvará ao Juízo competente com vistas ao arbitramento das indenizações necessárias e que por tratar-se de procedimento destinado a avaliação das perdas e danos decorrentes da pesquisa mineral, compete ao Juiz, de ofício, dar andamento ao feito. Pugna, portanto, seja anulada a decisão de arquivamento do feito para determinar a continuidade do procedimento. Houve o indeferimento da tutela antecipada (fls. 65/69- TJ) e a MM. Juíza a quo prestou informações noticiando a manutenção da decisão e o cumprimento do art. 526 do CPC (fls. 78-verso-TJ). A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela negativa de seguimento do presente recurso de agravo de instrumento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil ou, caso não conhecida a súplica, seja determinado `de ofício' que o Juízo Singular promova o processamento do recurso de apelação anteriormente interposto pelo ora agravante de acordo com o que noticia as folhas 45/56 do presente caderno processual (folhas 81/89-TJ). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: De início, entendo não ser possível conhecer do presente recurso uma vez que se verifica a utilização da via inadequada para recorrer da r. decisão Singular. Cumpre salientar que o próprio Juízo Singular acabou por causar a presente celeuma. Pois bem. A própria redação do artigo 38 do Decreto nº 62.934/1968 ­ Regulamento do Código de Mineração ­ assim dispõe, in verbis: Art. 38. Se até a data da transcrição do título de autorização, o titular da pesquisa deixar de juntar ao processo prova de acôrdo celebrado com o proprietário do solo ou posseiro sôbre a renda e indenização referidas no artigo anterior o Diretor- Geral do D.N.P.M. enviará, dentro de 3 (três) dias, ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida, cópias do título de autorização e do plano de pesquisa. § 1º Dentro de 15 (quinze) dias da data do recebimento da comunicação, o Juiz, "ex-offício", mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos na forma prescrita aos arts. 957 e 958 do Código de Processo Civil. § 2º Serão intimados para acompanhar a avaliação o Promotor de Justiça da Comarca, como representante da União, e as partes interessadas. § 3º O plano de pesquisa, com orçamento aprovado pelo D.N.P.M., deverá ser indicado no laudo de avaliação e considerado como elemento atendível na apuração da indenização. § 4º Apresentado o laudo de avaliação, o Juiz, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do despacho referido no § 1º, fixará o valor da renda e dos danos, não cabendo de sua decisão recurso com efeito suspensivo. § 5º Julgada a avaliação, o titular da autorização de pesquisa será intimado a depositar, no prazo de 8 (oito) dias, quantia correspondente ao valor da renda de 2 (dois) anos e à caução para pagamento da indenização. § 6º Efetivado o depósito, o Juiz, dentro de 8 (oito) dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo ou posseiro a permitir os trabalhos de pesquisa, dando conhecimento do "despacho" ao diretor- Geral do D.N.P.M., e, se fôr o caso, às autoridades policiais locais, para que garantam a execução dos trabalhos. § 7º Se o prazo da pesquisa fôr prorrogado o Diretor-Geral do D.N.P.M. o comunicará ao Juiz, no prazo e condições indicadas no "caput" dêste artigo. § 8º Dentro de 8 (oito) dias do recebimento da comunicação referida no parágrafo anterior, o Juiz intimará o titular da pesquisa a depositar nova quantia correspondente ao valor da renda relativa ao prazo de prorrogação. § 9º Efetivado o depósito, o Juiz dentro de 8 (oito) dias e mediante requerimento do titular, mandará intimar o proprietário do solo ou posseiro a permitir a continuação dos trabalhos de pesquisa no prazo da prorrogação, comunicará seu despacho ao Diretor-Geral do D.N.P.M. e, se fôr o caso, às autoridades policiais locais, para que garantam a continuação dos trabalhos. § 10 Concluídos os trabalhos de pesquisa, o titular da autorização e o Diretor-Geral do D.N.P.M. comunicarão o fato ao Juiz a fim de ser encerrado o processo judicial. § 11. As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa. Pela atenta leitura do dispositivo se verifica que o encaminhamento de cópias do título de autorização e do plano de pesquisa será feito pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Pesquisa Mineral ­ D.N.P.M. diretamente ao Juiz de Direito da Comarca da situação da jazida a fim de que se inicie o processo de apuração da renda e da indenização devido ao proprietário ou ao possuidor do solo, o que se consubstancia em procedimento de jurisdição voluntária. É o que entende a jurisprudência desta Corte de Justiça, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PESQUISA NA ÁREA DE MINERAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ENTENDIMENTO EQUIVOCADO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL DO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 227/1967. PRINCÍPIO DA INÉRCIA JUDICIAL NÃO INCIDE NA ESPÉCIE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. Conforme o art. 27, VI do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração) deve o magistrado impulsionar o procedimento, independentemente de se configurar ou não pretensão resistida, pois a norma em questão traz situação excepcionalíssima que afasta o princípio da inércia judicial.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1330839-7 - Congonhinhas - Rel.: Rogério Ribas - Unânime - - J. 26.05.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PETIÇÃO QUE APONTA NULIDADE E FALTA DE CITAÇÃO - RECEBIMENTO COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - PARTE PLEITEIA EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E DA SENTENÇA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VÍCIO NA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO - RECURSO NÃO CONHECIDO, SENDO RECONHECIDA DE OFÍCIO A NULIDADE DA CITAÇÃO EFETUADA NO FEITO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1279407-1 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 07.04.2015). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ PARA PESQUISA DE AREIA - AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS - PROCEDIMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVISÃO DO ART. 38, §1º - NECESSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DAR IMPULSO OFICIAL AOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA ANULADA - APELO PROVIDO. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, regido pelo Código de Mineração e destinado à avaliação das perdas e danos decorrentes da pesquisa mineral, em que compete ao Juiz, de ofício, dar andamento ao feito, torna-se descabida a extinção do processo, com suporte no artigo 267, inciso III, do C.P.Civil. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 162093-3 - Rio Branco do Sul - Rel.: Accácio Cambi - Unânime - - J. 05.10.2004). Apelação Cível nº 1.283.630-2. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1283630-9 - União da Vitória - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 11.11.2014). E assim como destacou o Ilustre Procurador de Justiça às folhas 88-TJ: "Desta forma, a decisão de fls. 31/32 efetivamente possui natureza de sentença, já que encerrou o procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual deve ser objeto de inconformismo mediante a interposição de recurso de apelação, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, bem como do artigo 1110 que, especifica quanto aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, estabelece que da sentença caberá apelação." Diante disso e discordando do Juízo Singular com a devida vênia que lhe é devida, outro caminho não resta senão a reforma da decisão ora agravada. Todavia, para evitar o cerceamento de defesa e o vício no processamento regular dos recursos, entendo por bem, ainda que NÃO CONHECENDO DO FEITO, determinar, DE OFÍCIO, ao Juízo Singular, que promova o processamento do recurso de apelação que encontra-se nas folhas 45/56 do caderno processual em mesa. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Excelentíssimos Magistrados integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão, presidida pela Desembargadora Regina Afonso Portes, sem voto, e acompanharam o voto do Eminente Relator os Desembargadores ABRAHAM LINCOLN CALIXTO e MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA. Curitiba, 25 de agosto de 2015. Des. GUIDO DÖBELI Relator 4ª Câmara Cível DJ: 1657 28/09/2015 - 28/9/2015 Agravo de Instrumento AI 13912495 PR 1391249-5 (Acórdão) (TJ-PR) Guido Döbeli

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5191 DF 1993/0015640-3 (STJ)

Data de publicação: 27/09/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS DE PESQUISA MINERAL. AÇÃO ENTRE PARTICULARES, PARA A AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS RESULTANTES DE PESQUISA MINERAL, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRINDO AO TRIBUNAL DE ALÇADA O JULGAMENTO DE RECURSOS DE DECISÕES DE JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA PROPRIA. (SUMULA 55 E 22/STJ).

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10271720108260471 SP 0001027-17.2010.8.26.0471

Data de publicação: 08/08/2015

Decisão: FORESTO LTDA. Apelado: EDSON LUIZ PECHIO AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PARA PESQUISA MINERAL....11.2013). “AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PARA PESQUISA MINERAL PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 27... que, em ação de alvará de pesquisa, homologou o laudo de avaliação da renda, danos e prejuízo...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 317615 SC 2004.031761-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. INÍCIO DOS TRABALHOS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE REALIZAR PREVIAMENTE A AVALIAÇÃO DA RENDA PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO E DOS DANOS E PREJUÍZOS QUE A ATIVIDADE PESQUISADORA POSSAM ACARRETAR AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA ATINGIDA. EXEGESE DO ART. 27 , CAPUT E INCISOS, DO CÓDIGO DE MINERACAO . MANUTENÇÃO DO DECISUM. Consoante determina o Código de Mineracao , os trabalhos de pesquisa mineral somente podem ser realizados após o pagamento de indenização ao proprietário da área atingida pela atividade pesquisadora (art. 27 , caput, do Código de Mineracao ). É óbvio, portanto, que se o proprietário faz jus a uma indenização prévia, a avaliação necessária para quantificá-la deve, inevitavelmente, ser efetivada antes da pesquisa. E é exatamente este o trâmite previsto no Código de Mineracao .

TJ-PR - Apelação APL 13858152 PR 1385815-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/11/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL (AREIA, ARGILA). EXTINÇÃO DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.A legislação específica, que regulamenta a pesquisa/exploração mineral (artigo 27 do Código de Mineração e o Decreto nº 62.934/68) determina que é devido ao proprietário do solo uma indenização pelos eventuais danos causados pela pesquisa ou lavra do material, bem como uma renda pela ocupação do terreno alheio.Nos termos de referida legislação, deve o órgão mineral remeter ofício para o Juízo da Comarca onde está localizada a jazida, para que proceda a avaliação dos danos.Sentença cassada, no sentido de determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1385815-2 - União da Vitória - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 20.10.2015)

Encontrado em: de Mineração brasileiro, com vistas à avaliação da renda e dos danos causados pela pesquisa mineral; b... de renda e danos ao superficiário de jazida, em decorrência de pesquisa mineral. O Decreto-lei nº 62... pelos eventuais danos causados pela pesquisa ou lavra do material, bem como uma renda pela ocupação do terreno...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 556493320128260000 SP 0055649-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: Competência recursal Agravo de Instrumento Alvará de Pesquisa Mineral Procedimento de jurisdição voluntária que visa a avaliação de rendas e danos, nos termos dos arts. 27 do Decreto-lei n.º 227/67, e 37 e 38 do Decreto n.º 62.934/68 Matéria de competência da C. Câmara Reservada ao Meio Ambiente Conflito negativo de competência suscitado.

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