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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22279671720148260000 SP 2227967-17.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: Agravo de Instrumento - AÇÃO DE AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS PARA PESQUISA MINERAL - procedimento previsto no art. 27 do decreto-lei nº 227/1967 - incompetência das câmaras reservadas ao meio ambiente - competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª A 13ª CÂMARAS) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120904248 SC 2012.090424-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - ALVARÁ DE PESQUISA - DNPM - ARGILA - AVALIAÇÃO DA RENDA E DOS DANOS E PREJUÍZOS DEVIDOS AOS PROPRIETÁRIOS OU POSSEIROS DO IMÓVEL OBJETO DA EXPLORAÇÃO MINERAL - DECRETO 62 . 934/1968 "As despesas judiciais com o processo de avaliação serão pagas pelo titular da autorização de pesquisa" (art. 38, § 11). Quedando-se inerte o beneficiário do alvará diante da determinação judicial de recolhimento das custas processuais para realização de laudo técnico, correta a extinção do procedimento voluntário sem resolução de mérito.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10188040275573002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DE DANOS E PREJUÍZOS EM TERRENO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATIVIDADE DO JUIZ LIMITADA À FIXAÇÃO DO VALOR DA RENDA E PREJUÍZOS DECORRENTES DA PESQUISA MINERAL. QUESTÕES ATINENTES AO ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PERÍCIA OFICIAL. APURAÇÃO DA RENDA E DANOS. CONDENAÇÃO EM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O procedimento de avaliação de renda, danos e prejuízos, previsto no art. 27 do Decreto-Lei nº 227 /67, é de jurisdição voluntária, tendo como único objetivo a fixação do valor da renda e prejuízos decorrentes de pesquisa mineral. - A atividade integrativo-administrativa do Juiz se limita à avaliação de renda e danos, devendo as questões alheias ao procedimento ser discutidas fora dele. - De se prevalecer as conclusões da perícia oficial, por estar devidamente fundamentada e diante da inexistência de fundamentos técnicos aptos a contestar o aludido laudo. - Conforme entendimento do eg. STJ, nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 5191 DF 1993/0015640-3 (STJ)

Data de publicação: 27/09/1993

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS DE PESQUISA MINERAL. AÇÃO ENTRE PARTICULARES, PARA A AVALIAÇÃO DE RENDAS E DANOS RESULTANTES DE PESQUISA MINERAL, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, CUMPRINDO AO TRIBUNAL DE ALÇADA O JULGAMENTO DE RECURSOS DE DECISÕES DE JUIZ DE DIREITO NO EXERCICIO DE SUA COMPETENCIA PROPRIA. (SUMULA 55 E 22/STJ).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 317615 SC 2004.031761-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. INÍCIO DOS TRABALHOS INDEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. NECESSIDADE DE REALIZAR PREVIAMENTE A AVALIAÇÃO DA RENDA PELA OCUPAÇÃO DO TERRENO E DOS DANOS E PREJUÍZOS QUE A ATIVIDADE PESQUISADORA POSSAM ACARRETAR AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA ATINGIDA. EXEGESE DO ART. 27 , CAPUT E INCISOS, DO CÓDIGO DE MINERACAO . MANUTENÇÃO DO DECISUM. Consoante determina o Código de Mineracao , os trabalhos de pesquisa mineral somente podem ser realizados após o pagamento de indenização ao proprietário da área atingida pela atividade pesquisadora (art. 27 , caput, do Código de Mineracao ). É óbvio, portanto, que se o proprietário faz jus a uma indenização prévia, a avaliação necessária para quantificá-la deve, inevitavelmente, ser efetivada antes da pesquisa. E é exatamente este o trâmite previsto no Código de Mineracao .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 556493320128260000 SP 0055649-33.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: Competência recursal Agravo de Instrumento Alvará de Pesquisa Mineral Procedimento de jurisdição voluntária que visa a avaliação de rendas e danos, nos termos dos arts. 27 do Decreto-lei n.º 227/67, e 37 e 38 do Decreto n.º 62.934/68 Matéria de competência da C. Câmara Reservada ao Meio Ambiente Conflito negativo de competência suscitado.

TJ-PR - Apelação APL 12423877 PR 1242387-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CPC. EQUÍVOCO. PROCEDIMENTO QUE VISA AVALIAÇÃO E APURAÇÃO DE DANOS AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA ONDE SERÁ REALIZADA A PESQUISA, COM FINS DE INDENIZAÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE RENDA PELA OCUPAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DA NORMA LEGAL. SENTENÇA ANULADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1242387-7 - União da Vitória - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 24.02.2015)

Encontrado em: QUE VISA AVALIAÇÃO E APURAÇÃO DE DANOS AO PROPRIETÁRIO DA ÁREA ONDE SERÁ REALIZADA A PESQUISA, COM FINS... tocante à persecução de alvará judicial para exploração mineral e avaliação judicial da renda... apenas a apuração de danos ao proprietário do solo em que a pesquisa será realizada e da renda devida...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 222768 PR Agravo de Instrumento 0022276-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 21/12/1993

Ementa: AVALIACAO DE RENDAS E DANOS DECORRENTES DE PESQUISA MINERAL - SUPERFICIARIOS INTIMADOS INICIALMENTE E REPRESENTADOS NOS AUTOS - DECISAO POSTERIOR DETERMINANDO NOVA INTIMACAO PESSOAL, DIANTE DA AVALIACAO NEGATIVA E DA PROPROGACAO DO PRAZO DA PESQUISA, FACULTANDO DESDE JA OPOSICAO A ESTA OU NOVA AVALIACAO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. As intimacoes para os atos do processo devem ser feitas ao advogado, salvo quando a lei determinar o contrario ou quando se caracterizar ato de execução especifica. Ao Juízo so cabe decidir as questoes propostas, nao lhe sendo licito, de oficio, decidir acerca da possibilidade de medidas nao requeridas, especialmente no campo dos direitos disponiveis.

Encontrado em: agravada. 4ª Câmara Cível ALVARA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PESQUISA MINERAL, PRAZO, PRORROGACAO, PERDAS... E DANOS - APURACAO, INTIMACAO PESSOAL, INTIMACAO DE ADVOGADO, DF 62934/68 - ART. 38 , P. 2, CPC - ART 237

TJ-PR - Apelação APL 12933287 PR 1293328-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/01/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por MAIORIA de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe dar provimento, nos termos do voto. Vencido o Desembargador Leonel Cunha que declara voto em separado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ PARA PESQUISA MINERAL (AREIA, TURFA, ARGILA). EXTINÇÃO DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE MINERACAO . CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(MAIORIA) A legislação específica, que regulamenta a pesquisa/exploração mineral (artigo 27 do Código de Mineracao e o Decreto nº 62.934 /68) determina que é devido ao proprietário do solo uma indenização pelos eventuais danos causados pela pesquisa ou lavra do material, bem como uma renda pela ocupação do terreno alheio.Nos termos de referida legislação, deve o órgão mineral remeter ofício para o Juízo da Comarca onde está localizada a jazida, para que proceda a avaliação dos danos. Sentença cassada, no sentido de determinar a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1293328-7 - União da Vitória - Rel.: Leonel Cunha - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Luiz Mateus de Lima - Por maioria - - J. 16.12.2014)

Encontrado em: avaliação de renda e danos ao superficiário de jazida, em decorrência de pesquisa mineral. O Decreto... uma indenização pelos eventuais danos causados pela pesquisa ou lavra do material, bem como uma renda pela..., o Juiz mandará proceder à avaliação da renda e dos danos e prejuízos a que se refere este artigo...

STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CJ 6672 RS (STF)

Data de publicação: 11/03/1988

Ementa: COMPETÊNCIA. CONFLITO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE IMÓVEL, INCIDENTAL A PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DE DANOS DECORRENTES DE AUTORIZAÇÃO PARA PESQUISA MINERAL. INTERESSE MANIFESTADO PELA UNIÃO NÃO RECONHECIDO. TENDO-SE, COMO BEM DECIDIU O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (1A. TURMA), QUE NÃO POSSUIA A UNIÃO INTERESSE NA DEMANDA, TANTO E CERTO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO PARA PROCESSA-LA E JULGA-LA, VINDO A SER INDEFERIDO O SEU PEDIDO DE INGRESSO LITISCONSORCIAL NA LIDE, E DE DAR-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUE, SE E COMPETENTE PARA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO, TAMBÉM O E NO TOCANTE A MEDIDA CAUTELAR.

Encontrado em: ACAUTELATORIAS, EFEITO, COMPETÊNCIA, PROCESSO JUDICIAL, AVALIAÇÃO, RENDA. PC2452,COMPETÊNCIA

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