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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218410 SC 2010/0197280-2 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 26/STJ. ANÁLISE DA INTENÇÃO DAS PARTES. FALTA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. SOLIDARIEDADE AFASTADA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 26/STJ, "o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". 2. O comparecimento do avalista da cártula no instrumento de contrato por ela garantido pode indicar que houve a intenção de assumir solidariamente as obrigações contraídas, além daquelas decorrentes do aval na promissória vinculada. 3. Para reconhecer que houve a intenção de assumir solidariamente as obrigações do contrato, é necessária a presença de elementos objetivos aptos a amparar tal conclusão. 4. Havendo as instâncias de origem delineado que o contrato faz clara separação das figuras do avalista da nota promissória vinculada e do garantidor da obrigação principal, não se reconhece intenção das partes em fixar a solidariedade no contrato. 5. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421787 RS 2002/0031909-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. AVALISTA NA NOTA PROMISSÓRIA. OUTORGANTE NO CONTRATO DE MÚTUO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5 E 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 6º da DL 2.284 /86, 8º e 15, § 1º, “b” da Lei 7.730 /89, 5º, § 1º, “c”, da Lei 7.777 /89, e 1º e 3º da Lei 8.177 /91 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. A análise da alegada nulidade da execução em relação ao recorrente implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. O art. 4º do Decreto nº 22.626 , de 7.4.1933, permite a capitalização anual dos juros. 5. Não cabe a multa do art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , quando os embargos de declaração tem nítido propósito de prequestionamento. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342130119742001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA - SUPOSTO PAGAMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO ANTECIPATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Inexistindo comprovação quanto ao suposto pagamento dos títulos que acarretaram a negativação do nome da parte, que figura como avalista nas notas promissórias, o indeferimento da tutela antecipada recursal se impõe. II - A inscrição do nome da avalista em órgãos de proteção ao crédito, motivada pela falta de pagamento do título, decorre do exercício regular do direito da credora.

TJ-SP - Apelação APL 8214827019978260100 SP 0821482-70.1997.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA COMPRA E VENDA DE SOJA AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o embargado optou por ajuizar ação executiva para entrega de coisa certa, tem-se que o embargante, avalista da nota promissória firmada como garantia ao pacto de compra e venda de soja, é parte ilegítima para responder por esta demanda. Da leitura do contrato não se apura tenha o avalista se responsabilizado pela entrega da mercadoria objeto desta execução, obrigando-se solidariamente ao avalizado no tocante à dívida advinda da inexecução dos deveres do vendedor, cujos consectários seriam acrescidos ao valor da ?nota promissória?. Mantida a decisão, fica apenas reduzida a verba sucumbencial.

TJ-PR - 8892777 PR 889277-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ PROCEDENCIA PARCIAL. APELO DOS EMBARGANTES ­ NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A ESCRITURA PÚBLICA ­ EMBARGANTES QUE FIGURAM COMO FIADORES NESTA CONTRATO E COMO AVALISTAS NA NOTA PROMISSÓRIA - AVAL PRESTADO SEM CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE ­ NULIDADE ­ NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA (ART. 1647, III CPC )­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS ­ INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA ­ RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o aval não podia ser prestado independentemente do consentimento do cônjuge, é de se anular o aval prestado na nota promissória, em razão da ausência de outorga uxória. 2. Considerando-se a nulidade do aval prestado e considerando-se que a nota promissória é que esta representando a dívida, é de se extinguir a execução em relação aos ora apelantes. 3. E com o provimento do recurso, é de se condenar o apelado na integralidade da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 111627 SC 2007.011162-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À AVENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é nulo o aval prestado em contrato de consórcio quando o avalista ora acionado firmou o ajuste também na condição de devedor solidário, assumindo, assim, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias decorrentes do instrumento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 577344 SC 2007.057734-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO LASTREADA EM "ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO" COM CARACTERÍSTICAS DE AJUSTE DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVALISTAS DE NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA A MÚTUO EXTRAJUDICIAL QUE, NESTE, NÃO FIGURAM COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À DÍVIDA REPRESENTADA NO TÍTULO. ILEGITIMIDADE PARA O POLO PASSIVO DA LIDE EXPROPRIATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO PARA EXCLUIR DO PROCESSO ALGUNS DOS APELANTES. "Os avalistas da nota promissória não estão sujeitos às obrigações assumidas pelo devedor no contrato de abertura de crédito, porque nele não figuraram como devedores solidários; respondem tão-somente pelo valor constante do título de crédito quando este for o fato gerador da execução - hipótese de que não se trata na espécie" (REsp n. 155094/PA, rel. Min. Ari Pargendler, DJ 7-5-2001). EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. TÍTULO EXEQUENDO FIRMADO COM O OBJETIVO DE RENEGOCIAR CONTRATOS PRETÉRITOS. OBRIGAÇÃO DO BANCO EFETIVAMENTE CONSUMADA. INSTRUMENTO QUE EMBASA A INICIAL REVESTIDO DE EXECUTIVIDADE. RENEGOCIAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A ANÁLISE DOS NEGÓCIOS PRETÉRITOS. AVENÇAS ANTERIORES DEVIDAMENTE JUNTADAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TÍTULO ANTE O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FINALIDADE DOS MÚTUOS QUE O ANTECEDERAM. POSSIBILIDADE LEGAL DE FIRMAR CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, RURAL OU INDUSTRIAL PARA A SATISFAÇÃO DE DÍVIDAS DERIVADAS DE CONTA CORRENTE. PACTUAÇÃO DO TÍTULO INCONTROVERSA. DÉBITO AINDA MANTIDO PELO MUTUÁRIO. DECISUM CORRETO. Já decidiu esta Corte que, "ainda que destinado à cobertura do saldo devedor em conta corrente, o objetivo precípuo do crédito comercial não deixou de ser atingido, pois sua liberação igualmente representa incremento para a atividade comercial do autor/apelante, principalmente para...

TJ-SC - Apelação Cível AC 190409 SC 2002.019040-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONTA ESPECIAL EMPRESA - RECONVENÇÃO - PRETENDIDA REVISÃO DO DÉBITO PERSEGUIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA QUE TAMBÉM É DEVEDOR SOLIDÁRIO DO CONTRATO - SÚMULA 26 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA CONTRAÍDA - LEGITIMIDADE EVIDENCIADA. "O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário." (Súmula n. 26 do Superior Tribunal de Justiça). INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA - ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE FORNECEDOR E CONSUMIDOR - EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078 /90 - SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Enquadrando-se as instituições financeiras na definição de fornecedor de produtos e serviços, nos moldes do art. 3º da Lei n. 8.078 /90, e a parte contratante na enunciação de consumidor, a teor do art. 2º do mesmo ordenamento, deve a relação negocial firmada ser atingida pelas normas protetivas consumeristas. De mais a mais, sumulado o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do STJ). CONTRATOS DE ADESÃO - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. É pacífico o entendimento desta Câmara quanto à possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que não estejam em harmonia com as disposições consumeristas. JUROS REMUNERATÓRIOS - CONTRATO ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA BACEN - INEXISTÊNCIA DE PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL AVENÇADO. Avençada a incidência de juros remuneratórios em período antecedente à publicação da Tabela expedida pelo Banco Central, impõe-se a manutenção da taxa de juros ajustada, uma vez que ausentes parâmetros objetivos para a aferição da abusividade...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 256945 SC 2007.025694-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DE CONTA BANCÁRIA MANTIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 93 , IX , DA CRFB . ASSINATURA DO EXECUTADO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO NO CONTRATO E COMO AVALISTA NA NOTA PROMISSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RELAÇÃO ENTRE MONTANTE DE CONTA POUPANÇA E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. EXEGESE DO ART. 655-A, § 2º, DO CPC . TESE DE IMPENHORABILIDADE RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A nulidade da decisão se dá pela absoluta ausência de fundamentação, e não pela escassez de argumentos ou brevidade nas explicações do magistrado. Se, embora sucinta, a fundamentação existe, não se pode cogitar em ausência desta, observados os arts. 131 , 165 e 458 , inc. II , todos do CPC e 93, inc. IX, da CF/88"(TJSC, Ap. Cív. n. , de São José, Rel. Des. Fernando Carioni, DJ de 8-4-03)."O bloqueio on line, de numerário existente em conta bancária da executada é perfeitamente possível desde o advento da Lei 11.382 /2006 que introduziu a penhora on line das contas correntes e outras aplicações financeiras nos processos de execução, consoante se extrai do art. 655-A, do CPC" (TJSC, AI n. , da Capital, Rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 24-5-07, destaque no original).

TJ-MG - 103630200927730011 MG 1.0363.02.009277-3/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 13/06/2006

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - AVALISTA EXECUTADO - NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA EM BRANCO - PREENCHIMENTO ABUSIVO - PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. - Se o embargante alega que a nota promissória executada, assinada em branco, foi preenchida de forma abusiva, impõe-se o deferimento da perícia contábil requerida, não podendo o Magistrado antecipar o julgamento da lide, sob pena de incorrer em cerceamento de defesa.

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