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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1218410 SC 2010/0197280-2 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 26/STJ. ANÁLISE DA INTENÇÃO DAS PARTES. FALTA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. SOLIDARIEDADE AFASTADA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 26/STJ, "o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". 2. O comparecimento do avalista da cártula no instrumento de contrato por ela garantido pode indicar que houve a intenção de assumir solidariamente as obrigações contraídas, além daquelas decorrentes do aval na promissória vinculada. 3. Para reconhecer que houve a intenção de assumir solidariamente as obrigações do contrato, é necessária a presença de elementos objetivos aptos a amparar tal conclusão. 4. Havendo as instâncias de origem delineado que o contrato faz clara separação das figuras do avalista da nota promissória vinculada e do garantidor da obrigação principal, não se reconhece intenção das partes em fixar a solidariedade no contrato. 5. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121228191001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS DA NOTA PROMISSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os avalistas de sociedade recuperanda não se beneficiam da suspensão das execuções que contra ela tramitem. Quando o art. 6º da Lei 11.101 /2005 inclui na suspensão processual ali prevista os sócios solidários da sociedade recuperanda, não está se referindo a avalistas de título de crédito em que a empresa é devedora. O dispositivo legal está fazendo menção aos sócios de sociedade com responsabilização ilimitada dos sócios (como é o caso das sociedades em nome coletivo), em que os sócios respondem junto com a sociedade pelas dívidas sociais.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421787 RS 2002/0031909-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. AVALISTA NA NOTA PROMISSÓRIA. OUTORGANTE NO CONTRATO DE MÚTUO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5 E 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 6º da DL 2.284 /86, 8º e 15, § 1º, “b” da Lei 7.730 /89, 5º, § 1º, “c”, da Lei 7.777 /89, e 1º e 3º da Lei 8.177 /91 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. A análise da alegada nulidade da execução em relação ao recorrente implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. O art. 4º do Decreto nº 22.626 , de 7.4.1933, permite a capitalização anual dos juros. 5. Não cabe a multa do art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , quando os embargos de declaração tem nítido propósito de prequestionamento. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10342130119742001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA - SUPOSTO PAGAMENTO PELO DEVEDOR PRINCIPAL - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO ANTECIPATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. I - Inexistindo comprovação quanto ao suposto pagamento dos títulos que acarretaram a negativação do nome da parte, que figura como avalista nas notas promissórias, o indeferimento da tutela antecipada recursal se impõe. II - A inscrição do nome da avalista em órgãos de proteção ao crédito, motivada pela falta de pagamento do título, decorre do exercício regular do direito da credora.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040650731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA. De ser mantida a legitimidade passiva da avalista de nota promissória e que assumiu a condição de devedora solidária em contrato de limite de crédito em conta-corrente, para responder à demanda. Súmula 26 do STJ. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70040650731, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 07/07/2011)

TJ-SP - Apelação APL 8214827019978260100 SP 0821482-70.1997.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA COMPRA E VENDA DE SOJA AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o embargado optou por ajuizar ação executiva para entrega de coisa certa, tem-se que o embargante, avalista da nota promissória firmada como garantia ao pacto de compra e venda de soja, é parte ilegítima para responder por esta demanda. Da leitura do contrato não se apura tenha o avalista se responsabilizado pela entrega da mercadoria objeto desta execução, obrigando-se solidariamente ao avalizado no tocante à dívida advinda da inexecução dos deveres do vendedor, cujos consectários seriam acrescidos ao valor da ?nota promissória?. Mantida a decisão, fica apenas reduzida a verba sucumbencial.

TJ-SP - Apelação APL 8214827019978260100 SP 0821482-70.1997.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA COMPRA E VENDA DE SOJA AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o embargado optou por ajuizar ação executiva para entrega de coisa certa, tem-se que o embargante, avalista da nota promissória firmada como garantia ao pacto de compra e venda de soja, é parte ilegítima para responder por esta demanda. Da leitura do contrato não se apura tenha o avalista se responsabilizado pela entrega da mercadoria objeto desta execução, obrigando-se solidariamente ao avalizado no tocante à dívida advinda da inexecução dos deveres do vendedor, cujos consectários seriam acrescidos ao valor da ?nota promissória?. Mantida a decisão, fica apenas reduzida a verba sucumbencial.

TJ-PR - 8892777 PR 889277-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ EMBARGOS À EXECUÇÃO ­ PROCEDENCIA PARCIAL. APELO DOS EMBARGANTES ­ NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A ESCRITURA PÚBLICA ­ EMBARGANTES QUE FIGURAM COMO FIADORES NESTA CONTRATO E COMO AVALISTAS NA NOTA PROMISSÓRIA - AVAL PRESTADO SEM CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE ­ NULIDADE ­ NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA (ART. 1647, III CPC )­ EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS ­ INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA ­ RECURSO PROVIDO. 1. Tendo em vista que o aval não podia ser prestado independentemente do consentimento do cônjuge, é de se anular o aval prestado na nota promissória, em razão da ausência de outorga uxória. 2. Considerando-se a nulidade do aval prestado e considerando-se que a nota promissória é que esta representando a dívida, é de se extinguir a execução em relação aos ora apelantes. 3. E com o provimento do recurso, é de se condenar o apelado na integralidade da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 111627 SC 2007.011162-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AVAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA À AVENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não é nulo o aval prestado em contrato de consórcio quando o avalista ora acionado firmou o ajuste também na condição de devedor solidário, assumindo, assim, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações principais e acessórias decorrentes do instrumento.

TJ-SC - Apelação Cível AC 315201 SC 2007.031520-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA DADA EM GARANTIA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE SAFRA DE FUMO. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA AFASTADA - NOTA PROMISSÓRIA NÃO PRESCRITA E QUE PRESERVA A CARACTERÍSTICA DE TÍTULO DE CRÉDITO, MANTENDO-SE INCÓLUME A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA. O dador do aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, ou seja, também por três anos, a contar do vencimento do título (art. 77 , c/c o art. 32 da Lei Uniforme ). (Apelação cível n. 39.104, de Rio Negrinho. Relator: Des. Wilson Guarany). MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À EFETIVA ENTREGA DOS INSUMOS AGRÍCOLAS AO PRODUTOR RURAL E DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PREVISTA CONTRATUALMENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO CRÉDITO RECLAMADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA QUE SE IMPÕE. O procedimento monitório reclama prova segura do crédito, que deve estar efetivamente materializado na prova escrita, sob pena de impossibilidade de conversão do documento em título executivo. Para a empresa cobrar seu crédito, é necessário demonstrar início de prova que confirme a prestação de serviço de orientação técnica, conforme compromisso firmado em contrato. (Apelação Cível n. , de Araranguá. Relator: Des. Subst. Jaime Luiz Vicari).

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