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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 13.727 resultados

STJ - REsp 1 SC (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 26/STJ. ANÁLISE DA INTENÇÃO DAS PARTES. FALTA DE ELEMENTOS OBJETIVOS. SOLIDARIEDADE AFASTADA. 1. Segundo o enunciado da Súmula n. 26/STJ, "o avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário". 2. O comparecimento do avalista da cártula no instrumento de contrato por ela garantido pode indicar que houve a intenção de assumir solidariamente as obrigações contraídas, além daquelas decorrentes do aval na promissória vinculada. 3. Para reconhecer que houve a intenção de assumir solidariamente as obrigações do contrato, é necessária a presença de elementos objetivos aptos a amparar tal conclusão. 4. Havendo as instâncias de origem delineado que o contrato faz clara separação das figuras do avalista da nota promissória vinculada e do garantidor da obrigação principal, não se reconhece intenção das partes em fixar a solidariedade no contrato. 5. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052973815 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AÇÃO DE REGRESSO. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA. O avalista que paga a dívida sub-roga-se nos direitos do credor. Sendo assim, plenamente cabível a condenação do eminente da nota promissória locatária ao pagamento do montante despendido pelo avalista para satisfazer o crédito incorporado no título. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052973815, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 21/03/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 695898 MT 2004/0130241-3 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CÂMBIO. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO CORRETAMENTE DIRIGIDA CONTRA OS GARANTES. NÃO ASSUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CC , ART. 906 . EXEGESE. I. O aval dado em nota promissória não se estende aos demais encargos contratuais, se deste instrumento não participaram os garantes. II. Recurso especial não conhecido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 421787 RS 2002/0031909-6 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE MÚTUO. AVALISTA NA NOTA PROMISSÓRIA. OUTORGANTE NO CONTRATO DE MÚTUO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 5 E 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil . O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 6º da DL 2.284 /86, 8º e 15, § 1º, “b” da Lei 7.730 /89, 5º, § 1º, “c”, da Lei 7.777 /89, e 1º e 3º da Lei 8.177 /91 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 3. A análise da alegada nulidade da execução em relação ao recorrente implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é defeso em sede de recurso especial. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. O art. 4º do Decreto nº 22.626 , de 7.4.1933, permite a capitalização anual dos juros. 5. Não cabe a multa do art. 538 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , quando os embargos de declaração tem nítido propósito de prequestionamento. Incidência da Súmula 98/STJ. 6. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a indicação das circunstâncias que identifiquem as semelhanças entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único , do art. 541 , do Código de Processo Civil e dos parágrafos do art. 255 do Regimento Interno do STJ. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido.

Encontrado em: de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, conhecer

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054349188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: AÇÃO DE REGRESSO. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE NO CASO. Cuidando-se de ação de regresso do avalista contra o avalizado, o prazo prescricional está regulado pelo art. 205 do Código Civil. O avalista que paga a dívida sub-roga-se nos direitos do credor. Sendo assim, plenamente cabível a condenação do avalizado ao pagamento do montante despendido pelo avalista para satisfazer o crédito incorporado no título. A correção monetária é devida desde a data do desembolso. Os juros de mora, por seu turno, porquanto é a própria lei que constitui em mora o avalizado, também é devida desde a data do desembolso. A repetição em dobro do montante cobrado indevidamente somente é cabível, consoante entendimento firmado pela jurisprudência do STJ, quando tal cobrança é realizada de má-fé por parte do credor, o que não e verifica na espécie. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054349188, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 23/05/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054731617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO VERIFICADA. Pretensão de pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato de ter a ré distribuído demanda executória em desfavor do autor, embasada em título cambiário nulo, maculado de falsificação. Ausência de ilicitude na conduta da empresa demandada, uma vez que tomou todas as medidas que estavam a seu alcance para se acautelar contra eventual fraude na prestação do aval. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054731617, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 04/07/2013)

TJ-PR - 8151888 PR 815188-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECLARTÓRIA DE NULIDADE DE AVAL. NOTA PROMISSÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INTELIGÊNCIA DO § 4º, ART. 20 , DO CPC . Devem ser majorados os honorários advocatícios arbitrados em descompasso com o tempo demandado para a solução da lide e a qualidade dos atos processuais praticados. Apelação Cível provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040650731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA. De ser mantida a legitimidade passiva da avalista de nota promissória e que assumiu a condição de devedora solidária em contrato de limite de crédito em conta-corrente, para responder à demanda. Súmula 26 do STJ. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70040650731, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 07/07/2011)

TJ-SP - Apelação APL 8214827019978260100 SP 0821482-70.1997.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA COMPRA E VENDA DE SOJA AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o embargado optou por ajuizar ação executiva para entrega de coisa certa, tem-se que o embargante, avalista da nota promissória firmada como garantia ao pacto de compra e venda de soja, é parte ilegítima para responder por esta demanda. Da leitura do contrato não se apura tenha o avalista se responsabilizado pela entrega da mercadoria objeto desta execução, obrigando-se solidariamente ao avalizado no tocante à dívida advinda da inexecução dos deveres do vendedor, cujos consectários seriam acrescidos ao valor da ?nota promissória?. Mantida a decisão, fica apenas reduzida a verba sucumbencial.

TJ-SP - Apelação APL 8214827019978260100 SP 0821482-70.1997.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA COMPRA E VENDA DE SOJA AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o embargado optou por ajuizar ação executiva para entrega de coisa certa, tem-se que o embargante, avalista da nota promissória firmada como garantia ao pacto de compra e venda de soja, é parte ilegítima para responder por esta demanda. Da leitura do contrato não se apura tenha o avalista se responsabilizado pela entrega da mercadoria objeto desta execução, obrigando-se solidariamente ao avalizado no tocante à dívida advinda da inexecução dos deveres do vendedor, cujos consectários seriam acrescidos ao valor da ?nota promissória?. Mantida a decisão, fica apenas reduzida a verba sucumbencial.

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