Data de Publicação: 12/05/2012
Ementa: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Notas Promissórias Oposição de exceção de pré-executividade Alegação de não identificação dos avalista nas notas promissórias, acarretando a ineficácia da garantia Descabimento Preenchimento de todos os requisitos do artigo 75 da L.U. Manutenção da decisão agravada Agravo desprovido..
Data de Publicação: 06/07/2012
Ementa: COBRANÇA Dívida quitada por um dos três avalistas de nota promissória Ação que se funda em direito de regresso Matéria afeta a uma dentre as 11ª e 24ª Câmaras de Direito Privado Inteligência do Provimento 63 /2004 e da Resolução 194 /2004 do Tribunal de Justiça RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA..
Data de Publicação: 07/12/2009
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CÂMBIO. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO CORRETAMENTE DIRIGIDA CONTRA OS GARANTES. NÃO ASSUNÇÃO DE SOLIDARIEDADE NAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CC , ART. 906 . EXEGESE. I. O aval dado em nota promissória não se estende aos demais encargos contratuais, se deste instrumento não participaram os garantes. II. Recurso especial não conhecido.. Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, po...
Encontrado em: . O aval dado em nota promissória não se estende aos demais encargos contratuais...CIVIL E PROCESSUAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CÂMBIO. AVAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXECUÇÃO CORRETAMENTE DIRIGIDA CONTRA OS GARANTES. NÃO ASSUNÇÃO
Data de Publicação: 10/08/2011
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA. De ser mantida a legitimidade passiva da avalista de nota promissória e que assumiu a condição de devedora solidária em contrato de limite de crédito em conta-corrente, para responder à demanda. Súmula 26 do STJ. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70040650731, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
Encontrado em: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DE CONTA-CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR SOLIDÁRIO AVALISTA DA NOTA PROMISSÓRIA. De ser mantida a legitimidade passiva da avalista de nota promissória e que assumiu
Data de Publicação: 05/12/2012
Ementa: DECRETAÇÃO FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SÓCIOS COTISTAS. 1. Não cabe suspensão da execução em favor de avalistas de nota promissória em razão de a empresa devedora principal ser beneficiada com a recuperação judicial e a suspensão de execuções (art. 59 , Lei 11.101 /2005). Somente no caso de o avalista ser também sócio solidário, condição não demonstrada nos autos, caberia extensão do benefício em seu favor.Recurso provido..
Data de Publicação: 25/04/2012
Ementa: Embargos de declaração Alegação de omissões no acórdão Vicios inexistentes Questão sobre preço vil na arrematação expressamente enfrentada e repelida Omissão acerca de ilegitimidade de parte não conhecida Embargante avalista na nota promissória que instrui a execução Existência de duas notas promissórias, ora como emitente, ora como avalista, esmiuçadas nos embargos do devedor, já julgados Omissão não caracterizada se o acórdão deixou de conhecer da questão nos embargos à arrematação Embargos...
Encontrado em: acerca de ilegitimidade de parte não conhecida Embargante avalista na nota promissória que instrui a execução Existência de duas notas promissórias, ora como emitente, ora como avalista, esmiuçadas nos embargos do devedor, já julgados
Data de Publicação: 25/07/2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO VERIFICADA. ADOÇÃO PELA DEMANDADA DE TODAS AS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS POSSÍVEIS. DEVER DE REPARAR NÃO CONFIGURADO. 1. Agravo retido não conhecido, pois não reiterado. Art. 523 , § 1º , do CPC . 2. Ainda que se admita não ser da parte autora a firma aposta no aval da nota promis...
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. AVAL EM NOTA PROMISSÓRIA... aval da nota promissória que estampa o débito que ensejou a inscrição de seu nome
Data de Publicação: 19/12/2011
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA COMPRA E VENDA DE SOJA AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o embargado optou por ajuizar ação executiva para entrega de coisa certa, tem-se que o embargante, avalista da nota promissória firmada como garantia ao pacto de compra e venda de soja, é parte ilegítima para responder por esta demanda. Da leitura do contrato não se apura tenha o avalista se...
Encontrado em: DE NOTA PROMISSÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA... da nota promissória firmada como garantia ao pacto de compra e venda de soja, é parte... da ?nota promissória?. Mantida a decisão, fica apenas reduzida a verba
Data de Publicação: 19/12/2011
Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO ENTREGA DE COISA CERTA COMPRA E VENDA DE SOJA AVALISTA DE NOTA PROMISSÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando que o embargado optou por ajuizar ação executiva para entrega de coisa certa, tem-se que o embargante, avalista da nota promissória firmada como garantia ao pacto de compra e venda de soja, é parte ilegítima para responder por esta demanda. Da leitura do contrato não se apura tenha o avalista se...
Encontrado em: DE NOTA PROMISSÓRIA ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA REDUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA... da nota promissória firmada como garantia ao pacto de compra e venda de soja, é parte... da ?nota promissória?. Mantida a decisão, fica apenas reduzida a verba
Data de Publicação: 24/09/2012
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DA EMBARGANTE. IMÓVEL IMPENHORÁVEL. PENHORA DESCONS-TITUÍDA. Esposo da embargante que presta aval em nota promissória emitida por terceiro, ensejando a penhora do imóvel que serve de residência à embargante apelante. Imóvel penhorado que contém acessões constituídas por edificações, mas que o integram como unidade. Estando o imóvel indiviso, não é possível a constrição judicial sobre uma das aces...
Encontrado em: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL DA EMBARGANTE. IMÓVEL IMPENHORÁVEL. PENHORA DESCONS-TITUÍDA. Esposo da embargante que presta aval em nota promissória emitida por terceiro
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