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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

TJ-PR - Apelação Cível AC 1106776 PR Apelação Cível 0110677-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/1997

Ementa: S A EXECUÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CAPITAL DE GIRO - NOTA PROMISSORIA - CAPITALIZACAO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - LIMITACAO CONSTITUCIONAL DE JUROS A 12% AO ANO - ARTIGO 192, 3 - AUTOAPLICABILIDADE - AVALISTA E INTERVENIENTE COOBRIGADO - CONTRATO AUTOGRAFADO POR UM SOCIO - ESTATUTO DA PESSOA JURIDICA PREVE DUAS ASSINATURAS - NULIDADE AFASTADA - PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA - APELOS IMPROVIDOS. LEGISLACAO: CF/88 - ART 192 , PAR 3 . L 2044/08 - ART 46 . D 57663/66 - ART 8 . CF/88 - ART 102 . DOUTRINA: ROCHA, ANTONIO MANUEL DA; CORDEIRO, MENEZES - DA BOA FE NO DIREITO CIVIL, 1984, VOL II, P 171 E SS. JURISPRUDENCIA: RTJ 59/218. TAPR - AP CIV 94502-2, 3 CC, REL JUIZ TUFI MARON FILHO. TAPR - 3 CC, AC 8908, REL JUIZ MARQUES CURY. TAPR - 3 CC, AC 8770, REL JUIZ MARQUES CURY. STF - ADIN 4-7-DF. STF - RE 201356-1, REL MIN MARÇO AURELIO. STF - RE 201583-1, REL MIN SYDNEY SANCHES.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1013976 SP 2007/0293112-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONTRATODIRECIONADA CONTRA "AVALISTAS" DO TÍTULO EXECUTIVO. AVAL APOSTO FORADE TÍTULO DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DECOOBRIGADO NA AVENÇA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO QUE PRIVILEGIA AINTENÇÃO DOS CONTRATANTES, A BOA-FÉ OBJETIVA E OS USOS E COSTUMES. 1. A principiologia adotada no art. 85 do CC/16 - no que foireafirmada de modo mais eloquente pelo art. 112 , do CC/02 - visaconciliar eventuais discrepâncias entre os dois elementos formativosda declaração de vontade, quais sejam, o objetivo - consubstanciadona literalidade externada -, e o subjetivo - consubstanciado nainternalidade da vontade manifestada, ou seja, na intenção doagente. 2. No caso concreto, é incontroverso que o ora recorrido assinou ocontrato de mútuo como "avalista-interveniente". Porém, o próprioacórdão recorrido reconheceu que, no corpo do contrato, "o agravadoAbdo Aziz Nader assumiu a condição de coobrigado intervenienteavalista, nos termos da cláusula 8.7 dos contratos firmados pelaspartes, objeto da execução" (fl. 127), o que evidencia, deveras, quea manifestação de vontade consubstanciada na literalidade daexpressão "avalista" não correspondeu à intenção dos contratantes,cujo conteúdo era, decerto, ampliar as garantias de solvência dadívida, com a inclusão do sócio da devedora como coobrigado. 3. Assim, a despeito de figurar no contrato como"avalista-interveniente", o sócio da sociedade devedora pode serconsiderado coobrigado se assim evidenciar o teor da avença,conclusão que privilegia, a um só tempo, a boa-fé objetiva e aintenção externada pelas partes por ocasião da celebração. 4. Ademais, os negócios jurídicos devem ser interpretados conformeos usos e costumes (art. 113 , CC/02 ), e se mostra comum a prática deos sócios assumirem a posição de garantes pessoais das obrigações dasociedade da qual fazem parte (por aval ou por fiança), de modo quea interpretação pleiteada pelo ora recorrente não se distancia - aocontrário, aproxima-se - do que normalmente ocorre no tráfegobancário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido....

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20140020149476 DF 0015057-04.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS INTERVENIENTES HIPOTECANTES. 1. Considerando que a execução encontra-se embasada em duplicatas mercantis, a legitimidade passiva para responder pela obrigação cambiária é do sacado e de eventuais coobrigados, isto é, endossantes e avalistas. 2. Não se mostra legítima a inclusão, no pólo passivo da execução, dos intervenientes hipotecantes que garantiram a dívida constante no contrato de compra e venda mercantil celebrado entre as partes 3. As garantias estabelecidas no contrato não se vinculam à duplicata, uma vez que, de acordo com o disposto no artigo 2º da Lei 5.474 /68, a causa da duplicata é a fatura e não o contrato em si. 4. Agravo não provido.

TJ-SP - Apelação APL 79246620118260070 SP 0007924-66.2011.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2012

Ementa: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato bancário de financiamento de bens de produção. Interveniente vendedora que paga pela empresa financiada e se sub-roga nos direitos do Banco. Embargos a execução. 1. Assunção pelos embargantes da condição de avalistas da empresa financiada. Benefício de ordem. Inocorrência, na espécie. Subsidiariedade executória de que se pode abrir mão mesmo em contratos de índole meramente civil. 2. Legitimidade dos embargantes para figurar no polo passivo. Reconhecimento. Decorrência natural da relação material de avalistas que os coloca na posição de coobrigados. 3. Ausência de notificação prevista no art. 290 do Código Civil que não invalida a obrigação perante a empresa exequente sub-rogada. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 05127637020008260100 SP 0512763-70.2000.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2015

Ementa: Sentença Nulidade Ausência de fundamentação - Inocorrência Atendimento aos requisitos inseridos no art. 458 do CPC Decisão suficientemente motivada, em conformidade com os arts. 93, IX, da CF e 165 do CPC. Julgamento antecipado da lide Cerceamento de defesa Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos no processo Prova documental produzida que era suficiente para o julgamento antecipado da lide Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença, por ofensa ao art. 5º, LV, da CF. Cobrança Legitimidade passiva Corréu Ozires que, juntamente com os demais corréus pessoas físicas, subscreveu a "Proposta Contrato para Abertura de Crédito Documentário", na qualidade de "coobrigado, interveniente, avalista" - Assunção da responsabilidade solidária pelo pagamento do débito Caso em que é irrelevante o rótulo dado ao garantidor da dívida, se fiador ou avalista Importante é a obrigação por ele assumida de honrar o cumprimento da avença - Interveniente garantidor que não se confunde com o avalista, tampouco com o fiador Dispensabilidade de outorga uxória. Cobrança Contrato de abertura de crédito documentário Contrato que visa facilitar as operações de compra e venda mercantil, celebradas entre empresas sediadas em países diferentes - Comprador ("ordenante") que contrata determinado banco ("emissor"), que se obriga, diretamente para com o vendedor ("beneficiário"), a pagar, por conta de seu cliente, o preço das mercadorias mediante a apresentação de documentos que as representem, dando, assim, segurança ao vendedor estrangeiro - Documentos juntados pelo banco autor emissor que são suficientes para comprovar a materialização do contrato de abertura de crédito documentário - Inviável cogitar-se de inépcia da inicial por ausência de documentos, tampouco de que não houve comprovação do pagamento realizado ao beneficiário Apelos dos corréus Ozires e "Tecate" desprovidos. Código de Defesa do Consumidor Instituição bancária Inaplicabilidade Devedora principal que não contratou a abertura do crédito documentário na condição de destinatária final Financiamento destinado a incrementar a sua atividade negocial Sentença reformada nesse ponto. Contrato de crédito documentário Juros remuneratórios Necessidade de prévia informação ao cliente, sob pena de ofensa ao art. 115 do anterior CC Inexistência de previsão da taxa de juros incidente sobre o crédito documentário disponibilizado - Prevalência da taxa média de mercado nas operações da espécie, tornada pública pelo "Bacen". Contrato de crédito documentário Juros remuneratórios - Caso em que, excepcionalmente, deve incidir sobre o saldo devedor a taxa de 1% ao mês, prevista no art. 1º do Decreto 22.626/33 "Bacen" que somente passou a divulgar a taxa média de mercado por intermédio da internet a partir de janeiro de 1999, momento posterior ao vencimento do contrato questionado, ocorrido em 9.10.1998 Sentença reformada nesse ponto. Contrato de crédito documentário Multa contratual Multa contratual prevista no contrato, no percentual de 10% sobre o valor do débito Penalidade que deve persistir diante da inaplicabilidade do CDC Sentença reformada nesse ponto - Recurso adesivo do banco autor provido em parte....

TJ-PR - Apelação Cível AC 647807 PR Apelação Cível 0064780-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/1996

Ementa: A-NAO E NULA A SENTENCA QUE, EMBORA SUCINTA, E SUFICIENTEMENTE MOTIVADA-ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. CONDICAO DA AÇÃO-ILEGITIMIDADE PASSIVA-PRESENTE A CONDICAO, PORQUE A PARTE FIRMOU O CONTRATO, COMO "AVALISTA, INTERVENIENTE E ANUENTE", DEVENDO-SE TOMA-LA COMO COOBRIGADA-PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL-CONTRATO DE CREDITO ROTATIVO E NOTA PROMISSORIA A ELE VINCULADA-EMBORA NULA ESTA ULTIMA, MAS SENDO AQUELE TITULO HABIL A EXECUÇÃO, INCLUSIVE PORQUE ACOMPANHADO DE CONTA GRAFICA, NAO ILIDIDA PELA PROVA PRODUZIDA, NO QUE RESPEITA A SUA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE, NAO HA QUE SE FALAR NA APLICACAO DO PRINCIPIO DA "NULA EXECUTIO SINE TITULO". PROVA-ONUS NAO CUMPRIDO, NO RESPEITANTE A ALEGADA NOVACAO E DE NAO TER SIDO PRORROGADA A AVENCA, ALEM DE NAO TER NOTICIA DE QUE TENHA HAVIDO IRREGULARIDADES NA AGENCIA BANCÁRIA, COM REPERCUSSAO NO CONTRATO EM QUESTAO-CORRETA IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS DE DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. LEGISLACAO: CPC - ART 586 . CPC - ART 618 , I . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 1966100-SP, 4 T, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 08/06/92, P 8623 . STJ - RESP 34719-MG, 4 T, DJU 02/08/93, P 14257 .

TJ-SP - Apelação APL 91472515420098260000 SP 9147251-54.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Cerceamento do direito de produzir provas não configurado. Ao Juiz incumbe, como diretor do processo e destinatário mediato das provas, avaliar a respeito da necessidade e pertinência de sua produção, a fim de formar seu livre convencimento motivado. As provas trazidas aos autos são suficientes à resolução da controvérsia, mormente por se tratar de questões exclusivamente de direito, que dispensam a elaboração de laudo técnico-contábil. Sociedade empresária codevedora. Regime de recuperação judicial. Novação que não extingue o direito do credor de exigir seu crédito em face do codevedor solidário. O deferimento da recuperação judicial ou a aprovação do plano de recuperação não obsta o direito do credor de ajuizar a execução em face dos coobrigados. Assunção da obrigação como codevedor solidário. Ausência de outorga uxória. Hipótese dos autos que não se confunde com aval. O embargante assumiu a posição contratual de "interveniente garantidor solidário", que não se confunde com a figura do avalista, o que torna despicienda a outorga uxória. Liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação espelhada pelo título que aparelha a ação de execução. O título que lastreia a ação de execução espelha obrigação líquida, certa e exigível. A alegação de que foram feitos débitos na conta corrente da codevedora para pagamento do empréstimo deveria ter sido demonstrada de plano, por meio de documentos, já na propositura dos embargos. No entanto, desse ônus o embargante não se desincumbiu. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. A aplicação de juros em patamar superior ao de 12% ao ano não configura, a priori, abuso, conforme entendimento sedimentado na Corte Suprema. Capitalização de juros. Possibilidade apenas nos contratos celebrados após a Edição da Medida provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja previsão. É admitida a capitalização de juros, inclusive em periodicidade inferior a anual, nos contratos de mútuo bancário, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Apelação não provida....

TJ-SP - Apelação APL 90769152520098260000 SP 9076915-25.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA Prova pericial Questão de direito Impugnação da legalidade dos encargos cobrados Desnecessidade Inteligência do art. 330 , inc. I do Cod. Proc. Civil : Versando a causa sobre questão direito, sendo desnecessária a dilação probatória, o magistrado julgará a lide de forma antecipada, à luz do que dispõe o art. 330 , inc. I do Cod. Proc. Civil . EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução Empresa em recuperação judicial Aprovação de plano de recuperação judicial Novação da dívida Artigo 59 da Lei 11.101 /05: Aprovado o plano de recuperação judicial, ocorre a novação da dívida exequenda, nos termos do art. 59 da Lei 11.101 /05, devendo a execução ser extinta em relação à empresa em recuperação judicial. EMBARGOS À EXECUÇÃO Embargos à Execução Devedor solidário -- Empresa em recuperação judicial Ausência de benefício de ordem Impossibilidade Precedentes do STJ: É faculdade do credor promover a ação de execução contra qualquer um dos devedores solidários, ante a renúncia ao benefício de ordem. A extinção da execução em face da empresa devedora, em virtude de recuperação judicial, não pode ser estendida aos coobrigados. OUTORGA UXÓRIA -- Embargos à execução -- Interveniente Garantidor Solidário Garantia diversa de fiança ou aval Outorga uxória Desnecessidade Precedentes do STJ: -- Interveniente Garantidor Solidário não se confunde com o avalista nem com o fiador, prescindindo, portanto, da outorga uxória, conforme precedentes do STJ. ILIQUIDEZ DE TÍTULO -- Embargos á Execução Requerimento de revisão de toda a relação jurídica mantida com o banco exequente Impossibilidade Objeto dos embargos à execução limitado ao título executivo: -- Não é possível a revisão de toda a relação contratual mantida entre as partes, tendo em vista que o objeto dos embargos à execução é o título exequendo. ILIQUIDEZ DE TÍTULO -- Embargos á Execução Apuração de valor recebido pelo embargado em razão de duplicatas dadas em garantia Ausência de previsão contratual Prova...

TJ-RS - Apelação Cível AC 25785 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/1981

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CREDITO CONCEDIDO POR INSTITUICAO FINANCEIRA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR POR QUEM, NELE FIGURANDO COMO AVALISTA, SALDOU O DEBITO. MESMO DESACOMPANHADO DA PROMISSORIA QUE O INTEGRAVA, O INSTRUMENTO, POR SI SO, TEM FORCA EXECUTIVA ( CPC , ART. 585 , II ) E, COMO INTERVENIENTE COOBRIGADO, O EXEQUENTE, PELO PAGAMENTO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DA CREDORA. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 25785, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: José Vellinho de Lacerda, Julgado em 29/09/1981)

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 10475 SC 2001.001047-5 (TJSC)

Data de publicação: 25/05/2006

Decisão: e intervenientes co-obrigados, assumem, confessam e reconhecem como líquido, certo e exigível... correntes n.º 54.06.0.000202-3 e n.º 54.34.9.000202.7, firmados na qualidade de avalistas da empresa... como avalistas. (doc. anexo) 4 - Em decorrência destes contratos a Credora tornou-se titular de um crédito...

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