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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024076660208001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. ALEGAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA. REVELIA. EFEITO. RELATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. - Também na reconvenção é relativa a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia. Precedente do STJ. - Recai sobre o autor, assim como ao reconvinte, o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito alegado (art. 333 , inciso I , do CPC ).

TJ-SP - Apelação APL 01923988220118260100 SP 0192398-82.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: Acidente de trânsito. Avanço no sinal vermelho. Colisão. Danos materiais. Ação indenizatória. 1. Cabe ao réu, diante do princípio da concentração que se extrai dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, arguir toda a matéria de defesa e impugnar os documentos juntados pelo autor. 2. Embora ausente a prova testemunhal, cuja isenção também restaria comprometida em razão das testemunhas terem interesse na solução do litígio, os documentos juntados pela autora comprovam os danos e a culpa do condutor do veículo da ré. Ausência de impugnação específica que milita em favor da autora. 3. Deram provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00331391820098260554 SP 0033139-18.2009.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: Acidente de trânsito. Avanço no sinal vermelho. Colisão. Danos materiais e morais. Ação indenizatória. 1. Resta inequivocamente comprovada a culpa do preposto da ré, que avançou o sinal vermelho e colidiu com vários veículos, conforme narra a inicial, afirmam as testemunhas, e depura-se do termo de acordo firmado pela ré com as demais vítimas, assumindo a responsabilidade pelos danos. 2. Os danos materiais passíveis de indenização devem vir suficientemente comprovados nos autos. 3. Incapacitada a vítima para o trabalho, conforme apurou a perícia médica, faz ela jus à pensão mensal vitalícia, no valor que auferia à época do acidente, não prejudicada pelo percebimento da renda previdenciária, dada a natureza distinta dos institutos. 3. Reduzida a verba a título de danos morais, os consectários legais incidirão a partir do novo arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Do valor total da indenização fixada será abatido eventual valor pago a título de seguro obrigatório DPVAT . Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Deram parcial provimento aos recursos das partes, para os fins constantes do acórdão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102254141001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS ENTRE CRUZAMENTO DE VIAS. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , INCISO I , DO CPC . CONDUTOR EMBRIAGADO. BAFÔMETRO. FATO INCONTROVERSO. PRESUNÇÃO DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE. - Recai sobre o autor, ordinariamente, o ônus de provar a alegação de que o réu teria avançado o sinal vermelho, dando azo à colisão de veículos. - O simples fato de um dos condutores estar embriagado não gera presunção de responsabilidade pelo evento danoso, devendo restar comprovado nos autos que sua conduta culposamente contribuiu para o sinistro, ante a inobservância de cuidado objetivo.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130710026308 DF 0002630-85.2013.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PROVA TESTEMUNHAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS, CONSUBSTANCIADO EM DEPOIMENTO DE DUAS TESTEMUNHAS É CAPAZ DE CONFIRMAR A VERSÃO APONTADA NA INICIAL DE DESCUMPRIMENTO DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO PERPETRADO PELO RECORRENTE. 2 - AS NOTAS FISCAIS JUNTADAS PELO AUTOR, NÃO IMPUGNADAS PELO REQUERIDO EM SUA CONTESTAÇÃO, DEMONSTRAM O QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. 3 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, CUJA EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130310169063 DF 0016906-36.2013.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, COLISÃO DE VEÍCULOS. AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO. IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. CULPA EXCLUSIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.CONFORME NARRADO, O RECORRIDO CONDUZIA SEU VEÍCULO EM VIA PÚBLICA QUANDO, AO PASSAR POR UM SEMÁFORO , QUE ESTAVA COM O SINAL VERDE PARA ELE, O RECORRENTE AVANÇOU O SINAL VERMELHO E COLIDIU COM O SEU VEÍCULO. PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS, NO VALOR DE R$4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS) 2.EM SUAS RAZÕES, O RECORRENTE ALEGA QUE A TESTEMUNHA ARROLADA É AMIGA DO REQUERIDO, PORTANTO, O SEU DEPOIMENTO NÃO DEVE SER CONSIDERADO, NOS TERMOS APRESENTADOS DIANTE DO JUIZ. PUGNA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. 3.O CONDUTOR DEVERÁ, A TODO O MOMENTO, TER DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO-O COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, CONFORME ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . 4.APÓS APRECIAR AS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 5º DA LEI Nº 9.099 /1995, RESTOU DEMONSTRADO AO D. MAGISTRADO DE 1º GRAU QUE O ACIDENTE DECORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE, QUE NÃO RESPEITOU O SINAL VERMELHO E CRUZOU A VIA SEM TOMAR A DEVIDA CAUTELA. 5.O RECORRENTE NÃO LOGROU COMPROVAR QUALQUER CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO RECORRIDO, DEIXANDO DE AFASTAR, PORTANTO, A SUA CULPABILIDADE, POIS LHE INCUMBIA O DEVER DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS E OBEDECER ÀS CONDIÇÕES DAS VIAS PELAS QUAIS TRAFEGAVA. 6.NOS TERMOS DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL , AQUELE QUE POR ATO ILÍCITO PROVOCAR DANO A OUTREM FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, POIS A CONDUTA CULPOSA (IMPRUDENTE) DA RECORRENTE DEU CAUSA À COLISÃO, GERANDO DANOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO SE FALAR EM CULPA CONCORRENTE. 7.A EXTENSÃO DOS DANOS, POR SEU TURNO, ALÉM DE INCONTROVERSOS, RESTOU...

TJ-SP - Apelação APL 3191825020108260000 SP 0319182-50.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/08/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA DA VÍTIMA COMPROVADA. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1272791420118070001 DF 0127279-14.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, VERACIDADE E LEGALIDADE, MAS, POR SER RELATIVA, SUCUMBE NA PRESENÇA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. NO CASO, CONSTATA-SE PELO DOCUMENTO DE FL. 06, QUE O AUTOR AVANÇOU SINAL VERMELHO E QUE NÃO PROSPERA A ALEGAÇÃO DE QUE A FAIXA DA DIREITA SERIA LIVRE, UMA VEZ AUSENTE QUALQUER SINALIZAÇÃO NESTE SENTIDO. 2.FACE À INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DE QUE GOZA O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, INCABÍVEL A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 3.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4.DECISÃO TOMADA NOS TERMOS DO ART. 46 , DA LEI Nº 9.099 /95, SERVINDO A EMENTA DE ACÓRDÃO. 5.CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE, OS QUAIS ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, CORRIGIDA MONETARIAMENTE, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM FACE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DA LEI Nº. 1.060 /50.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1458321220118070001 DF 0145832-12.2011.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A REVELIA NÃO IMPORTA EM JULGAMENTO AUTOMÁTICO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, HAJA VISTA QUE NÃO SUPRIME DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POR EVIDENTE, O DEVER DE CONFORMAÇÃO DOS FATOS ÀS NORMAS DE REGÊNCIA . 2. E, NA HIPÓTESE, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. A PAR DO EXPOSTO, A DISTINGUIR A PRESUNÇÃO NÃO HÁ MÍNIMO SUPORTE PROBATÓRIO, A DESPEITO DE OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO, DE FATO QUE APONTASSE À NULIDADE DA MULTA APLICADA PELA GRAVÍSSIMA VIOLAÇÃO DE TRÂNSITO DE AVANÇAR O SINAL VERMELHO, PREVISTA NO ART. 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . O QUADRO EXPOSTO FOI ADEQUADAMENTE VALORADO NA ORIGEM, COM O CONSEQÜENTE DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTS. 27 DA LEI N. 12.153 /09 E 46 DA LEI N. 9.099 /95. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SUSPENSO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE LHE SOCORRE. SEM HONORÁRIOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039167853 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHOQUE DE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL EM CRUZAMENTO. AVANÇO DE SINAL VERMELHO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO RETIDO. RECURSO PREJUDICADO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA UTILIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CULPA. Não tendo o autor logrado se desincumbir do ônus da prova, como tal demonstrando ter sido o condutor do veículo o causador do acidente, pelo fato de ser avançado sinal vermelho, é caso de manutenção do decreto de improcedência da ação. Ademais, demonstrado o desinteresse do demandante na produção de provas, pois não compareceu à solenidade designada para tal fim. LITISDENUNCIAÇÃO. SUCUMBÊNCIA CARREADA AOS DEMANDADOS. Uma vez julgada improcedente a demanda, restando prejudicada a denunciação à lide, cumpre à parte denunciante o pagamento da sucumbência afeta à lide secundária, por ser a responsável pela inclusão da denunciada no polo passivo da lide. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM RAZÕES DE APELO. INDEFERIMENTO. É de ser indeferido o pedido, pois não formulado perante o juízo a quo, tendo os réus postulado o benefício apenas após serem condenados ao pagamento dos ônus sucumbenciais da denunciação à lide, o que sugere a inidoneidade do pleito. Ademais, o art. 6º da Lei n. 1.060 /50 leciona que o pedido de gratuidade da justiça formulado no curso da lide deve ter a petição autuada em separado. AGRAVO RETIDO DA DENUNCIADA JULGADO PREJUDICADO. APELOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70039167853, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 27/06/2013)

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