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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68298 SP (STF)

Data de publicação: 02/06/1975

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, ANTERIORMENTE, AO ESTADO. PRESTAÇÃO RECONHECIDA, MEDIANTE CERTIDÃO, PELA ENTIDADE PÚBLICA A QUE SE REFERIU O SERVIÇO, APÓS JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PROCESSADA COM A PRESENCA DE SEU REPRESENTANTE.- DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: DE TEMPO DE SERVIÇO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68298 SP (STF) ELOY DA ROCHA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120825289 SC 2012.082528-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 36/1991 QUE ADMITE SOMENTE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO FUNDADA NOS ARTS. 42 E 84 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985 QUE PERMITIA A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL PARA TAL EFEITO - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Lei Complementar n. 36/1991, atualmente vigente no Estado de Santa Catarina, o servidor estadual tem direito a adicional por tempo de serviço computando somente o tempo de serviço público estadual. Não tem direito adquirido ao cômputo de serviço público federal ou municipal a que se referiam os arts. 42 e 84 da Lei Estadual n. 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Estaduais), o servidor que ingressou no serviço público estadual após a alteração desses dispositivos pela referida lei complementar, ainda que o labor federal tenha sido anterior. A Fazenda Pública vencedora na causa, em face do princípio da sucumbência, tem direito aos honorários advocatícios, ainda que seus Procuradores sejam remunerados pelos cofres públicos.

Encontrado em: Bonatto Filho (12746/SC). Apelado: Estado de Santa Catarina. Procurador:  Alisson de Bom de Souza... (Procurador do Estado de SC) Apelação Cível AC 20120825289 SC 2012.082528-9 (Acórdão) (TJ-SC) Jaime Ramos

TJ-SC - Apelação Cível AC 755714 SC 2008.075571-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/07/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA DEVIDAMENTE CONCURSADA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO DE BLUMENAU EM ÉPOCA ANTERIOR. LABOR DESENVOLVIDO COMO PROFESSORA DO MOBRAL EM VIRTUDE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE TAL INSTITUIÇÃO E A MUNICIPALIDADE. POSSIBILIDADE. CERTIDÕES EXPEDIDAS PELO ENTE MUNICIPAL NESSE SENTIDO. RECONHECIMENTO DA FÉ PÚBLICA DOS DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PROFESSORA DE FORMA CONTÍNUA E REMUNERADA. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRRELEVÂNCIA NO CASO VERTENTE. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE TAL CONTRIBUIÇÃO QUE PERTENCE AO ENTE PÚBLICO. ATENDIMENTO, CONTUDO, DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PREFALADA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO NA MESMA ÉPOCA DO LABOR DESENVOLVIDO PERANTE O ENTE ESTATAL. RECURSO DO IPREV DESPROVIDO E APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDO PARCIALMENTE. "[. . .] se foi comprovado através de certidão expedida pela municipalidade que a apelada laborou como Professora Temporária do Município, em respeito ao direito constitucional de contagem recíproca, deve o Estado de Santa Catarina averbar o respectivo tempo de serviço para aposentadoria"(Apelação Cível n. , da Capital, relator Des. Jaime Ramos, j. 16-10-07)."É dever do empregador, no caso o Município, recolher a contribuição previdenciária do empregado (art. 30 , I , 'a' da Lei n. 8.212 /91)"(Apelação Cível n. , da Capital, relatorA Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 28-11-06). REEXAME NECESSÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLR N. 156/97, ALTERADA PELA LEI COMPLR N. 161 /97. REMESSA PROVIDA PARCIALMENTE.

Encontrado em: de Previdência do Estado de Santa Catarina. Apelante: Estado de Santa Catarina. Apelada: Lucia Odeli

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 18889 RO 1997.01.00.018889-9 (TRF-1)

Data de publicação: 07/10/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ESTADO DE RONDÔNIA REFERENTE A TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA AO EX-TERRITÓRIO FEDERAL. VALIDADE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 103 , I , DA LEI 8.112 /90. RETORNO À ORIENTAÇÃO ANTERIOR DA TURMA. 1. Apesar da divergência entre a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turmas, o entendimento mais moderno desta Corte é de que a certidão de tempo de serviço expedida pela Secretaria de Educação do Estado de Rondônia - ainda que não ratificada pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado -, com base em assentos constantes de folhas de pagamento e boletins de freqüência, assuntos afetos à sua área de atuação, deve ter sua validade reconhecida, bem como deve o período nela constante ser averbado para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria, nos termos do art. 103 , I , da Lei 8.112 /90, mormente se não houve alegação e demonstração da existência de nenhuma irregularidade quanto à efetiva prestação do serviço. (Cf. TRF1, AC 1999.41.00.003538-0/RO, Primeira Turma, Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJ 17/05/2004; AC 1997.01.00.032698-4/RO, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 29/07/2004; AC 1998.01.00.006375-5/RO, Segunda Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ 13/03/2003; AC 1997.01.00.049464-5/RO, Segunda Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ 13/03/2003; AC 1998.01.00.093419-4/RO, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 31/10/2002; AC 1998.01.00.035415-7/RO, Primeira Turma Suplementar, Juiz Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 25/02/2002; AC 1998.01.00.086381-6/RO, Primeira Turma Suplementar, Juiz Ricardo Machado Rabelo, DJ 21/01/2002; AC 2000.01.00.050673-4/RO, Segunda Turma, Juiz Jirair Aram Meguerian, DJ 05/03/2001; AC 1997.01.00.006476-6/RO, Primeira Turma, Juiz convocado Ricardo Machado Rabelo, DJ 19/06/2000.) 2. Apelação e remessa oficial não providas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47897 RO 1998.01.00.047897-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ESTADO DE RONDÔNIA REFERENTE A TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA AO EX-TERRITÓRIO FEDERAL. VALIDADE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 103 , I , DA LEI 8.112 /90. RETORNO À ORIENTAÇÃO ANTERIOR DA TURMA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. ART. 475 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC (NA REDAÇÃO ORIGINAL). ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEI 9.289 /96. INAPLICABILIDADE QUANTO AO REEMBOLSO DAQUELAS ADIANTADAS. REMESSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. 1. Não é nula a sentença que, embora proferida contra a União, Estado, Distrito Federal, Município ou respectivas autarquias e fundações de direito público, é omissa em determinar o duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, havendo recurso voluntário, o órgão julgador necessariamente dele conhecerá, independentemente da postura adotada pelo juiz a quo e, no caso contrário, os autos serão avocados pelo presidente do Tribunal e a remessa oficial será, igualmente, tida por interposta (art. 475 , parágrafo único , do CPC , na redação original, atual art. 475 , § 1.º ). (Cf. TRF1, AC 1997.01.00.032698-4/RO, Primeira Turma Suplementar, Juiz João Carlos Mayer Soares, DJ 29/07/2004; AC 1999.01.00.062513-0/MG, Segunda Turma, Juiz Carlos Moreira Alves, DJ 25/06/2001; AC 2000.01.00.021847-8/AP, Primeira Turma, relator para o acórdão o Juiz Luciano Tolentino Amaral, DJ 31/01/2001.) 2. Apesar da divergência entre a jurisprudência da Primeira e da Segunda Turmas, o entendimento mais moderno desta Corte é de que a certidão de tempo de serviço expedida pela Secretaria de Educação do Estado de Rondônia - ainda que não ratificada pelo Ministério da Administração e Reforma do Estado -, com base em assentos constantes de folhas de pagamento e boletins de freqüência, assuntos afetos à sua área de atuação, deve ter sua validade reconhecida, bem como deve o período nela constante ser averbado para fins de contagem de tempo...

Encontrado em: CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ESTADO DE RONDÔNIA REFERENTE A TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA... AO EX-TERRITÓRIO FEDERAL. VALIDADE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 103 , I , DA LEI 8.112... é de que a certidão de tempo de serviço expedida pela Secretaria de Educação do Estado de Rondônia...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 32698 RO 1997.01.00.032698-4 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2004

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROFESSOR. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO ESTADO DE RONDÔNIA REFERENTE A TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO EX-TERRITÓRIO FEDERAL. VALIDADE. DIREITO À AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 103 , I , DA LEI 8.112 /90. RETORNO À ORIENTAÇÃO ANTERIOR DA TURMA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESNECESSÁRIA. ART. 82 , III , DO CPC . INTERESSE PÚBLICO INEXISTENTE. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. ART. 475 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC (NA REDAÇÃO ORIGINAL). ISENÇÃO DE CUSTAS PREVISTA NA LEI 9.289 /96. INAPLICABILIDADE QUANTO AO REEMBOLSO DAQUELAS ADIANTADAS E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL. OBRIGATORIEDADE. 1. A natureza da lide na qual se busca o reconhecimento de situação funcional de servidor público, importando ou não em efeitos patrimoniais, não se insere no conceito de interesse público para fins da hipótese prevista no art. 82 , III , do CPC de modo a justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público. ( Cf . STJ, RESP 507.386/SC, Primeira Turma, Ministro José Delgado, DJ 13/10/2003; RESP 268.045/PE, Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 29/10/2001; RESP 263.441/PE, Quinta Turma, Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 26/03/2001; RESP 265.018/PE, Quinta Turma, Ministro Felix Fischer, DJ 27/11/2000; ERESP 165.468/DF, Terceira Seção, Ministro Fernando Gonçalves, DJ 31/05/1999; TRF1, AC 1998.01.00.014983-9/BA, Primeira Turma Suplementar, Juiz Manoel José Ferreira Nunes, DJ 05/09/2002.) 2. Não é nula a sentença que, embora proferida contra a União, Estado, Distrito Federal, Município ou respectivas autarquias e fundações de direito público, é omissa em determinar o duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, havendo recurso voluntário, o órgão julgador necessariamente dele conhecerá, independentemente da postura adotada pelo juiz a quo e, no caso contrário, os autos serão avocados pelo presidente do Tribunal e a remessa oficial será, igualmente, tida por interposta (art....

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024100958537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O FIM DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - ART. 201 , § 9º , DA CF/88 . - O tempo de serviço prestado ao Estado de Minas Gerais pelo servidor efetivo, anteriormente à sua aprovação em concurso público, como trabalhador temporário, deve ser computado para o fim de aposentadoria ( CR , art. 201 , § 9º ).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110384187001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTERIOR SOB CONTRATO - ART. 118 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - DATA DE INGRESSO - AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO. Assegura-se ao servidor público, nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público, contar o período anterior em que prestou serviço na Administração Pública sob a forma de contrato, para efeito de fruição de adicionais e férias-prêmio, nos termos do art. 118 do ADCT da Constituição do Estado. Em reexame necessário, reforma-se parcialmente a sentença prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024113247886002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL ANTERIOR SOB CONTRATO - ART. 118 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - DATA DE INGRESSO - AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE - DIREITO ASSEGURADO. Assegura-se ao servidor público, nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público, contar o período anterior em que prestou serviço na Administração Pública sob a forma de contrato, para efeito de fruição de adicional e férias-prêmio, nos termos do art. 118 do ADCT da Constituição do Estado. Em reexame necessário, confirma-se a sentença prejudicado o recurso voluntário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041793423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. PROVA DO VÍNCULO LABORAL ANTERIORMENTE À ADMISSÃO FORMAL. Demonstrado que o ex-servidor público prestou serviços à Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul antes de ter sido admitido formalmente no serviço público estadual, conforme atestado pela certidão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, corroborado pela prova oral defensiva, deve ser averbado como tempo de serviço o período laborado entre 01.01.1963 e 27.11. 1966 em seus...

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