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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68298 SP (STF)

Data de publicação: 02/06/1975

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO, ANTERIORMENTE, AO ESTADO. PRESTAÇÃO RECONHECIDA, MEDIANTE CERTIDÃO, PELA ENTIDADE PÚBLICA A QUE SE REFERIU O SERVIÇO, APÓS JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PROCESSADA COM A PRESENCA DE SEU REPRESENTANTE.- DECISÃO QUE NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI FEDERAL.- RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: DE TEMPO DE SERVIÇO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 68298 SP (STF) ELOY DA ROCHA

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120825289 SC 2012.082528-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - IMPROCEDÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 36/1991 QUE ADMITE SOMENTE O CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - PRETENSÃO DE DIREITO ADQUIRIDO FUNDADA NOS ARTS. 42 E 84 DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL N. 6.745/1985 QUE PERMITIA A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO FEDERAL PARA TAL EFEITO - IMPOSSIBILIDADE EM FACE DA ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS ANTERIORMENTE AO INGRESSO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Lei Complementar n. 36/1991, atualmente vigente no Estado de Santa Catarina, o servidor estadual tem direito a adicional por tempo de serviço computando somente o tempo de serviço público estadual. Não tem direito adquirido ao cômputo de serviço público federal ou municipal a que se referiam os arts. 42 e 84 da Lei Estadual n. 6.745/85 (Estatuto dos Servidores Estaduais), o servidor que ingressou no serviço público estadual após a alteração desses dispositivos pela referida lei complementar, ainda que o labor federal tenha sido anterior. A Fazenda Pública vencedora na causa, em face do princípio da sucumbência, tem direito aos honorários advocatícios, ainda que seus Procuradores sejam remunerados pelos cofres públicos.

Encontrado em: :  Aldo Bonatto Filho (12746/SC). Apelado: Estado de Santa Catarina. Procurador:  Alisson de Bom de Souza... (Procurador do Estado de SC) Apelação Cível AC 20120825289 SC 2012.082528-9 (Acórdão) (TJ-SC) Jaime Ramos

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024100958537001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO - POSTERIOR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA O FIM DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - ART. 201 , § 9º , DA CF/88 . - O tempo de serviço prestado ao Estado de Minas Gerais pelo servidor efetivo, anteriormente à sua aprovação em concurso público, como trabalhador temporário, deve ser computado para o fim de aposentadoria ( CR , art. 201 , § 9º ).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120357421001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À PMMG, ANTERIORMENTE À EFETIVAÇÃO EM CARGO PÚBLICO DE DETETIVE, PARA FINS DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO ANTES DA ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA EC Nº 09/93 - DIREITO ADQUIRIDO - POSSIBILIDADE - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA NO REEXAME NECESSÁRIO, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO. - A pretensão de averbação de tempo de serviço prestado à PMMG perante o serviço público estadual (mediante aprovação em concurso público), para efeitos de adicionais por tempo de serviço, encontra suporte no § 7º, do art. 36, da Constituição Estadual, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 09/93, desde que o tempo a ser averbado e o ingresso do servidor no serviço público tenham ocorrido antes da publicação dessa emenda. - Pedido julgado procedente. Sentença confirmada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024074857582002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO ANTES DO IMPEDIMENTO INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 09/93, QUE ALTEROU O ART. 36, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DIREITO ADQUIRIDO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. RETROATIVIDADE DA NOVA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO DO INSS APENAS PARA APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA PARA FINS DE ADICIONAIS. CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. - Havendo o servidor Público Estadual adquirido o direito já incorporado ao seu patrimônio à contagem de tempo de serviço prestado sob o regime celetista anteriormente a vigência do impedimento introduzido pela Emenda Constitucional nº 09/93, que alterou o art. 36, § 7º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, limitando a averbação da certidão do INSS à aposentadoria, tem ele o direito de obter a incidência de adicionais do período integral do tempo de serviço prestado. - Tendo-se em vista a inocorrência da retroatividade da nova disposição constitucional, impõe-se a confirmação, em reexame necessário, da sentença mediante a qual foi concedido o mandado de segurança por ele impetrado contra ato da autoridade consistente na supressão dos adicionais que já vinham sendo pagos a esse título.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041793423 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. CABIMENTO. PROVA DO VÍNCULO LABORAL ANTERIORMENTE À ADMISSÃO FORMAL. Demonstrado que o ex-servidor público prestou serviços à Secretaria da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul antes de ter sido admitido formalmente no serviço público estadual, conforme atestado pela certidão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, corroborado pela prova oral defensiva, deve ser averbado como tempo de serviço o período laborado entre 01.01.1963 e 27.11. 1966 em seus...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024100347830001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - SEPLAG - EXPEDIÇÃO ANTERIOR À PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 154/2008 - EXIGÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE DE EMISSÂO DE NOVA CTC NOS MOLDES DA PORTARIA 154/2008 - ILEGALIDADE - SENTENÇA QUE SE REFORMA NO DUPLO GRAU. - É garantido ao servidor público municipal o direito à contagem de tempo de serviço prestado ao Estado de Minas Gerais mediante apresentação de certidão emitida pela SEPLAG anteriormente à vigência da Portaria nº 154/2008, revelando-se ilegal a sua não aceitação pelo Município de Belo Horizonte. - O novo modelo de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC previsto na Portaria nº 154/2008 do Ministério da Previdência Social se aplica tão somente àquelas emitidas a partir de 16/5/2008.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101156420001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - ART. 301 , §§ 1º E 3º , CPC - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 - REJEIÇÃO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE PRIVADA - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL - ART. 333 , II , CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA PELO RÉU - DIFERENÇAS DEVIDAS NO PATAMAR DE 3,82% - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECOTAÇÃO DO PERÍODO QUITADO PELO REQUERIDO - 09/12/2005 A 30/01/2007 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na forma do art. 301 , §§ 1º e 3º , CPC , verifica-se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, já decidida por sentença, de que não caiba recurso, o que não é o caso em debate, haja vista que entre a primitiva ação de pedido declaratório de averbação de serviço para efeito de recebimento de adicionais e a presente ação ordinária, não ocorre a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Havendo negativa do direito reclamado em 2007 e o ajuizamento da demanda em 2010, fica afastada a hipótese de prescrição. 3. Cumpre ao réu impugnar, de forma precisa, os fatos deduzidos pelo autor na petição inicial; logo, não tendo o requerido se desincumbido do ônus da prova que é carreado pelo art. 333 , II , CPC , se sustenta incólume a diferença de 3,82%. 4. Na liquidação deve ser decotado o período quitado pelo ente estatal - 09/12/2005 a 30/01/2007 - conforme o documento de fls. 206/207 e reconhecido pela sentença. 5. A fixação dos honorários deve estar respaldada na regra da equidade, eis que, na espécie, restou vencido o Estado de Minas Gerais, devendo, assim, ser observados os critérios das alíneas do art. 20 , § 3º , CPC , quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6. Recurso parcialmente pr ovido....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01815116920138190001 RJ 0181511-69.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: do Tribunal de Justiça em situações idênticas, entendendo-se pela ocorrência da decadência do direito de rever os próprios atos, haja vista a grande insegurança jurídica que existiria, caso o Estado pudesse a qualquer momento rever seus atos em desfavor daqueles que de boa-fé possuem alguma vantagem no ato anteriormente praticado. Neste sentido, seguem alguns julgados: 0029620-19.2004.8.19.0000 (2004.004.00932) - MANDADO DE SEGURANCA DES. EDUARDO MAYR - Julgamento: 14/01/2008 - ORGAO ESPECIAL MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE ATO ADMINISTRATIVO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO REQUERIDA E CONCEDIDA EM 1992. EFEITOS CONCRETOS INSUSCETÍVEIS DE REAPRECIAÇÃO EM FACE DA DECADÊNCIA. WRIT CONCEDIDO. Afigura-se curial que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. Contudo, tal deverá ocorrer com respeito a direitos adquiridos, e dentro do prazo de cinco anos, ex vi legis. Assim, se nos idos de 1992 teve o impetrante averbado como tempo de serviço aquele relacionado à prática da advocacia, havendo se aposentado em 1997, não poderia a administração revogá-lo por alegada irregularidade percebida durante a tramitação do processo junto ao Tribunal de Contas. O cômputo de 25 anos foi levado em conta no momento da aposentadoria em conseqüência de situação anterior já consolidada, certo que para a correção dos atos eivados de irregularidades, dos quais decorreram efeitos favoráveis para seus destinatários, e não havendo comprovação de má-fé por parte destes, dispõe a administração pública do prazo razoável de cinco anos. A aplicar-se a hipótese os arts. 54 da Lei Federal 9784/99 e 2º da Lei Estadual 3.870/02.Concessão da ordem, com consolidação da liminar. 0020251-56.2008.8.19.0001 - APELACAO DES. MARILENE MELO ALVES - Julgamento: 23/11/2011 DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AVERBACAO DE TEMPO DE SERVICO ALUNO-APRENDIZ COMPROVACAO ATRAVES DE CERTIDAO DIREITO LIQUIDO...

Encontrado em: de Miranda. RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO RI 01815116920138190001 RJ 0181511-69.2013.8.19.0001 (TJ-RJ) SIMONE LOPES DA COSTA

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00751364420138190001 RJ 0075136-44.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: aprendiz como sendo de efetivo exercício. Tal cômputo, por certo, deve se dar para fins previdenciários, como para fins de percepção dos benefícios decorrentes do tempo de serviço. Neste sentido, confira-se o julgado abaixo colacionado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ALUNO-APRENDIZ. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal entende ser possível, para comprovação de tempo de serviço, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, desde que presentes os requisitos estabelecidos em lei. 2. A Corte Especial tem se posicionado no sentido de que, na instância especial, é necessário o cumprimento do requisito do prequestionamento das matérias de ordem pública. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1340717/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 18/11/2013) No mesmo sentido, segue nosso Tribunal de Justiça: Processo : 0149505-14.2010.8.19.0001 APELACAO DES. LUCIA MIGUEL S. LIMA - Julgamento: 10/05/2011 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO COMO TEMPO DE SERVIÇO DO PERÍODO EM QUE FREQUENTOU ESCOLA TÉCNICA. SÚMULA 96/76 DO TCU. Conta-se, para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento O desatendimento a estes requisitos ou a sua não demonstração efetiva nos autos, não permite acolher o pedido de reforma da sentença. Recurso Desprovido. No que tange ao segundo ponto, referente à possibilidade de supressão do benefício de ofício pelo Estado, temos que a este também não assiste razão. Se o fundamento para a supressão se dá com base no princípio da legalidade, deve o Estado...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 07/07/2014 15:31 - 7/7/2014 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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