Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039010343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: INCIDENTE DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A demora na baixa das averbações não se deu por responsabilidade do exequente. 2. Como nenhum dia se passou desde a fixação da multa diária, inexistem valores a serem cobrados. 3. Ausência de caracterização dos alegados danos morais por frustração de negócio de compra e venda. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039010343, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050803824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA EM REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 615-A, DO CPC ). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO, BASEADA EM ALEGAÇÃO DE AVERBAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA OU MESMO DE ALEGAÇÃO CONCRETA DE DANO OU PREJUÍZO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR. A averbação alegadamente indevida da existência de demanda executiva em registro de imóveis só gera dever de indenizar ( CPC , art. 615-A, § 4º) se ficar cabalmente comprovada a existência de algum prejuízo. Não tendo sido provada, e nem sequer alegada de forma mais específica a existência de algum dano pela averbação alegadamente indevida, conclui-se correta a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. A presente demanda, apesar do que consta na literalidade do § 4º do art. 615-A, do CPC , não é um mero incidente processual, mas sim uma verdadeira ação incidental, que tem custas e citação, que segue o rito ordinário, e que se encerra por sentença que tem natureza condenatória. De forma que é plenamente adequada e cabível, na espécie, a fixação de honorários sucumbenciais. Se à causa foi dado o valor de alçada, e se ao final a sentença foi de improcedência, a fixação de honorários de sucumbência deve se dar por apreciação equitativa do juiz, tomando por base o que determina o art. 20 , § 4º , do CPC . Em tendo a demanda tramitado por meros 06 meses entre o ajuizamento e a prolatação da sentença, e não tendo sequer fase de instrução aberta, tem-se por equitativa a fixação de honorários em R$ 2.000,00. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70050803824, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/07/2013)

TJ-PR - 7968827 PR 796882-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PARTE AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO PELA AVERBAÇÃO INDEVIDA DE TRÂMITE DA AÇÃO, CONFORME ART. 615-A, § 4º, CPC - PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - MATÉRIA PRECLUSA - TÓPICO DE INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LITÍGIO - CABIMENTO. "Nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Precedentes do STJ: REsp n. 77.057-SP , relator Ministro NILSON NAVES, DJ de 25.3.1996; AgRg no Ag n.128.881-MG , relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de 25.2.1998" (Resp n. 283.222/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, unânime, DJ 6.3.2006).RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 378516 SC 2006.037851-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ DE ESCOLA AGRÍCOLA. SERVIÇOS PRESTADOS, COM REMUNERAÇÃO INDIRETA, ÀS CONTAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA À FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONTAGEM ESPECIAL, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCOMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CPC . AVERBAÇÃO INDEVIDA. Nada obstante essa colenda Câmara não exija certidão do INSS dando conta dos préstimos feito em condições especiais, não há prova no feito de que tenha laborado nessas condições, ônus que lhe competia. PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUDICIÁRIO SE, PELO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO, O FUNCIONÁRIO TERIA DIREITO AO APOSENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO COROLÁRIO INDEFERIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058665241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. O art. 615-A do CPC , com redação dada pela Lei 11.382 /2006, autoriza a averbação de demanda junto ao registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto, ressalvada a responsabilização pela averbação indevida, objetivando, principalmente, obstar a ocorrência de fraude à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058665241, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 28/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056327307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO. A indisponibilidade de bens não encontra suporte no ordenamento jurídico, pelo menos por ora, contudo o art. 615-A do CPC , com redação dada pela Lei 11.382 /2006, autoriza a averbação de demanda junto ao registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto, ressalvada a responsabilização pela averbação indevida, objetivando, principalmente, obstar a ocorrência de fraude à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056327307, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 27/11/2013)

TRF-5 - Apelação Civel AC 137549 PB 98.05.18212-6 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/1998

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO. DECRETO N.O 611 /92. A CONDIÇÃO DE "EMPREGADOR RURAL" DO PAI DO APELADO, DESCARACTERIZA O ALEGADO "REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR'. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO INDEVIDA.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 757737120118260000 SP 0075773-71.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: *EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Liberação de gravame que recai sobre imóveis - Artigo 615-A do CPC - Alegação de valor superior ao da dívida- Ausência de pretensão para liquidação do débito - Avaliação - Elementos nos autos insuficientes para esclarecer o valor dos imóveis -Eventuais excessos ou averbações indevidas - Possibilidade de punição - Artigo 615-A , § 4º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido. *

TJ-RS - Apelação Cível AC 70032189532 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: No Contrato de Crédito Pessoal, aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central no período da contratação, quando a taxa contratada excessivamente refoge à média. Redução dos juros. TAC: Inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido quanto ao tema. TEC: Somente serão analisados argumentos que não se tratam de inovação recursal. IOF: Imposto previsto em lei, cujo valor é repassado à União. Não se averba indevida a inclusão do valor do IOF no...

TJ-SP - Apelação APL 02807222820098260000 SP 0280722-28.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Emissão de cartão de crédito em nome da autora sem solicitação - Averbação indevida de reserva de margem consignável em benefício previdenciário - Improcedência da demanda - Inconformismo - Admissibilidade parcial - Corréu que não comprovou ter a autora contratado o serviço discutido - Reserva de Margem Consignável que somente pode ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício - Inteligência do art. 15 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Requerente que sofreu constrangimento nas tentativas frustradas de concessão de empréstimos - Dano moral configurado - Correção e juros - Súmulas 54 e 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca