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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TCU - 01428920156 (TCU)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria

TCU - 01428820150 (TCU)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria

TCU - 01428620157 (TCU)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria

TCU - 01427420159 (TCU)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria

TCU - 01425820153 (TCU)

Data de publicação: 29/09/2015

Ementa: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8112 /90. MANDADO DE INJUNÇÃO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112 /90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112 /90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40 , § 4º , da Constituição Federal ; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria

TCU - 01425520154 (TCU)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DE QUATRO ATOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria

TCU - 01428520150 (TCU)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DE DOIS ATOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria

TCU - 01428220151 (TCU)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DE DOIS ATOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria

TCU - 00531920153 (TCU)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria

TCU - 01426420153 (TCU)

Data de publicação: 26/01/2016

Ementa: APOSENTADORIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA DE CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES E DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 8.112/90. MANDADO DE INJUNÇÃO. LEGALIDADE E REGISTRO DE DOIS ATOS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES. - Apenas o servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas ou perigosas, no período anterior à vigência da Lei nº 8.112/90 tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria; - Para a averbação em períodos posteriores à publicação da Lei nº 8.112/90, é absolutamente imprescindível a regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição Federal; - Determinação à Diretoria do Pessoal Civil da Marinha para que verifique, caso a caso, se os interessados, cujos atos foram apreciados pela ilegalidade, ainda preenchem os requisitos para a aposentadoria com base no mesmo fundamento legal ou outro vigente e, se afirmativo, emita novo ato e o submeta à apreciação deste Tribunal, devendo promover o retorno à ativa do servidor que não houver completado os requisitos necessários à aposentadoria

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