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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039010343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: INCIDENTE DE INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO. CERTIDÃO COMPROBATÓRIA. AVERBAÇÃO INDEVIDA. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A demora na baixa das averbações não se deu por responsabilidade do exequente. 2. Como nenhum dia se passou desde a fixação da multa diária, inexistem valores a serem cobrados. 3. Ausência de caracterização dos alegados danos morais por frustração de negócio de compra e venda. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039010343, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050803824 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO EXECUTIVA EM REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 615-A, DO CPC ). PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO, BASEADA EM ALEGAÇÃO DE AVERBAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA OU MESMO DE ALEGAÇÃO CONCRETA DE DANO OU PREJUÍZO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. VALOR. A averbação alegadamente indevida da existência de demanda executiva em registro de imóveis só gera dever de indenizar ( CPC , art. 615-A, § 4º) se ficar cabalmente comprovada a existência de algum prejuízo. Não tendo sido provada, e nem sequer alegada de forma mais específica a existência de algum dano pela averbação alegadamente indevida, conclui-se correta a sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória. A presente demanda, apesar do que consta na literalidade do § 4º do art. 615-A, do CPC , não é um mero incidente processual, mas sim uma verdadeira ação incidental, que tem custas e citação, que segue o rito ordinário, e que se encerra por sentença que tem natureza condenatória. De forma que é plenamente adequada e cabível, na espécie, a fixação de honorários sucumbenciais. Se à causa foi dado o valor de alçada, e se ao final a sentença foi de improcedência, a fixação de honorários de sucumbência deve se dar por apreciação equitativa do juiz, tomando por base o que determina o art. 20 , § 4º , do CPC . Em tendo a demanda tramitado por meros 06 meses entre o ajuizamento e a prolatação da sentença, e não tendo sequer fase de instrução aberta, tem-se por equitativa a fixação de honorários em R$ 2.000,00. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70050803824, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/07/2013)

TJ-PR - 7968827 PR 796882-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PARTE AUTORA QUE REQUER INDENIZAÇÃO PELA AVERBAÇÃO INDEVIDA DE TRÂMITE DA AÇÃO, CONFORME ART. 615-A, § 4º, CPC - PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - MATÉRIA PRECLUSA - TÓPICO DE INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LITÍGIO - CABIMENTO. "Nos procedimentos de jurisdição voluntária, em que há litigiosidade, não meros interessados, é cabível a condenação da parte vencida em honorários advocatícios. Precedentes do STJ: REsp n. 77.057-SP , relator Ministro NILSON NAVES, DJ de 25.3.1996; AgRg no Ag n.128.881-MG , relator Ministro WALDEMAR ZVEITER, DJ de 25.2.1998" (Resp n. 283.222/RS, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª Turma, unânime, DJ 6.3.2006).RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

TJ-SC - Apelação Cível AC 378516 SC 2006.037851-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE CONTAGEM DE TEMPO COMO ALUNO APRENDIZ DE ESCOLA AGRÍCOLA. SERVIÇOS PRESTADOS, COM REMUNERAÇÃO INDIRETA, ÀS CONTAS DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA À FUNDAÇÃO PÚBLICA. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA CONTAGEM ESPECIAL, PARA EFEITOS DE APOSENTADORIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INCOMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 DO CPC . AVERBAÇÃO INDEVIDA. Nada obstante essa colenda Câmara não exija certidão do INSS dando conta dos préstimos feito em condições especiais, não há prova no feito de que tenha laborado nessas condições, ônus que lhe competia. PROCESSUAL. AFERIÇÃO PELO JUDICIÁRIO SE, PELO TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO, O FUNCIONÁRIO TERIA DIREITO AO APOSENTO. INADMISSIBILIDADE. PEDIDO COROLÁRIO INDEFERIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 21 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058665241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. O art. 615-A do CPC , com redação dada pela Lei 11.382 /2006, autoriza a averbação de demanda junto ao registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto, ressalvada a responsabilização pela averbação indevida, objetivando, principalmente, obstar a ocorrência de fraude à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70058665241, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 28/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056327307 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO. A indisponibilidade de bens não encontra suporte no ordenamento jurídico, pelo menos por ora, contudo o art. 615-A do CPC , com redação dada pela Lei 11.382 /2006, autoriza a averbação de demanda junto ao registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto, ressalvada a responsabilização pela averbação indevida, objetivando, principalmente, obstar a ocorrência de fraude à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056327307, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060062015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANOTAÇÃO DE DEMANDA EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. O art. 615-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, autoriza a averbação de demanda junto ao registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto, ressalvada a responsabilização pela averbação indevida, objetivando, principalmente, obstar a ocorrência de fraude à execução. Tal possibilidade também tem fundamento no poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do mesmo diploma legal, e, segundo uma interpretação sistemática desses dispositivos, é possível aplicá-lo a toda e qualquer demanda judicial, quando presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de lesão, o que não verifico no caso em tela. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70060062015, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 17/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059286310 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. O art. 615-A do CPC , com redação dada pela Lei 11.382 /2006, autoriza a averbação de demanda junto ao registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto, ressalvada a responsabilização pela averbação indevida, objetivando, principalmente, obstar a ocorrência de fraude à execução. Tal possibilidade também tem fundamento no poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do mesmo diploma legal, e, segundo uma interpretação sistemática desses dispositivos, é possível aplicá-lo a toda e qualquer demanda judicial, quando presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de lesão AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059286310, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 10/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058669870 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. ANOTAÇÃO EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. O art. 615-A do CPC , com redação dada pela Lei 11.382 /2006, autoriza a averbação de demanda junto ao registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto, ressalvada a responsabilização pela averbação indevida, objetivando, principalmente, obstar a ocorrência de fraude à execução. Tal possibilidade também tem fundamento no poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do mesmo diploma legal, e, segundo uma interpretação sistemática desses dispositivos, é possível aplicá-lo a toda e qualquer demanda judicial, quando presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de lesão AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70058669870, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060550316 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANOTAÇÃO DE DEMANDA EM PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. O art. 615-A do CPC, com redação dada pela Lei 11.382/2006, autoriza a averbação de demanda junto ao registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos à penhora ou arresto, ressalvada a responsabilização pela averbação indevida, objetivando, principalmente, obstar a ocorrência de fraude à execução. Tal possibilidade também tem fundamento no poder geral de cautela, previsto no artigo 798 do mesmo diploma legal, e, segundo uma interpretação sistemática desses dispositivos, é possível aplicá-lo a toda e qualquer demanda judicial, quando presentes a plausibilidade do direito invocado e o perigo de lesão, o que não verifico no caso em tela. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70060550316, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 23/07/2014)

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