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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 113596 MG 1996/0072252-8 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: ATOS PROCESSUAIS. LEI FEDERAL. AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. 1. ACORDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE COMBASE EM AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A PRATICA DEATOS PROCESSUAIS DURANTE AS FERIAS COLETIVAS NEGA VIGENCIA AO ART. 173 DO CPC . 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 113596 MG 1996/0072252-8 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: ATOS PROCESSUAIS. LEI FEDERAL. AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. 1. ACORDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE COM BASE EM AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE AS FERIAS COLETIVAS NEGA VIGENCIA AO ART. 173 DO CPC . 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: , CORREGEDORIA, INFORMAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, PERIODO, FERIAS, OCORRENCIA, PREVALENCIA

TJ-MG - 104720300078280011 MG 1.0472.03.000782-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E REGISTRÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ÁREA. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO TAMANHO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À SITUAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO QUE EXTRAPOLA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DO CÓDIGO FLORESTAL . OBEDIÊNCIA AO AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Nº 030/GACOR/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não merece guarida a pretensão ministerial no tocante à averbação de reserva florestal legal, por se tratar de pedido incompatível com a natureza do procedimento retificatório, que é de jurisdição voluntária (art. 213 , e §§ da Lei nº 6.015 /73). Demais disso, a obrigatoriedade da prévia averbação de área de reserva legal extrapola a Constituição da República (art. 5º, inciso XXII), na medida em que fere o direito à propriedade, bem como contraria o disposto no Código Florestal (art. 16), mormente se os efeitos de referida exigência encontram-se suspensos pelo Aviso nº 030/GACOR/2003 da CJMG. Enfim, comprovada divergência para maior entre a área real do imóvel e aquela lançada no assento do registro público, aliado ao fato de inexistir impugnação fundamentada pelos confrontantes, exsurge o direito cristalino do proprietário à sua retificação, na forma do art. 1.247 do Código Civil , e dos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Publicos .

TJ-MG - 200000036827770001 MG 2.0000.00.368277-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DE PRAZO - AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - Se o expediente forense foi suspenso por aviso expedido por ordem do Sr. Corregedor de Justiça, tal ato faz com que os prazos processuais, embora peremptórios, reiniciem-se na data nele aprazada pelo que lhe sobejar, fato que não deve ser olvidado pelo sentenciante quando da apreciação da revelia. - Ainda que houvesse revelia, seus efeitos permitem apenas presunção relativa, vez que o gravame dela decorrente somente pode subsistir em havendo compatibilidade com as demais provas dos autos, pois que não mais prevalece a veracidade absoluta dos fatos não contestados. - Nula é a sentença da qual ausente está a fundamentação, constituindo garantia constitucional a exposição das razões de decidir.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00436709820148190000 RJ 0043670-98.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: Agravo de Instrumento. Indeferimento de expedição de alvará em nome do advogado para levantamento por este de valores depositados em favor da parte. Instrumento de procuração que outorga poderes para receber e dar quitação. Art. 38 do CPC. Aviso 619 da Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade da expedição do alvará na forma requerida. 1. A jurisprudência desta Corte Estadual é firme no sentido de que, tendo o advogado poderes especiais para receber e dar quitação (art. 38 do CPC) pode e deve o mandado de pagamento ou alvará ser expedido em seu nome. 2. O Aviso 619, de 04/08/2006, da Corregedoria Geral de Justiça determina que o advogado, munido de poderes específicos, poderá ter o mandado de pagamento e alvará de levantamento expedidos em seu nome, desde que por ele requerido. 3. Provimento do recurso, n/f do § 1º-A do art. 557 do CPC, para determinar que o alvará de levantamento seja expedido em nome da parte e em nome de seu patrono.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00059682120148190000 RJ 0005968-21.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO APENAS EM NOME DA PARTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE POSSUI PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. ART. 38 DO CPC . AVISO 619 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Cuida-se de mandado de segurança contra a decisão proferida pelo juízo cível da 42ª Vara Cível que determinou a expedição de mandado de pagamento, exclusivamente, em nome da parte, cliente do impetrante. A jurisprudência desta Corte Estadual é firme no sentido de que, tendo o advogado poderes especiais para receber e dar quitação ut art. 38 do CPC , pode e deve o mandado de pagamento ser expedido em seu nome. Demais, o Aviso 619 da Corregedoria Geral de Justiça determina que o advogado, munido de poderes específicos, poderá ter o mandado de pagamento e alvará de levantamento expedidos em seu nome, desde que por ele requerido. Por tais fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte e em nome de seu patrono. PRECEDENTES E. TJRJ. PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO, ex vi art. 557 , § 1º-A do CPC .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50301 MG 0050301-63.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS PARA A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO: INEXISTÊNCIA (AVISO N.º 40/2005 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Aviso n. 40 de 2005 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais dispôs que as despesas relativas à citação não são consideradas custas processuais, não havendo, pois, falar em isenção. 2. Agravo de instrumento não provido. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000140155862000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ART. 290 DA LEI N. 6.015/73 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 15, §1º DA LEI ESTADUAL N. 15.424/04 - DISPOSITIVO INCOMPATÍVEL COM O ART. 290, DA LEI FEDERAL 6.015/13, QUE ACABOU REVOGADO PELO ART. 29 DA LEI ESTADUAL N. 20.824/13 - AUSÊNCIA DE DESCONTO NA PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PELO SFH - AVISO Nº 16/CGJ/2013 - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA - REJEIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Para o desempenho da função de fiscal dos serviços notariais e de registro do Estado, conforme expressa disposição legal, cabe à Corregedoria Geral de Justiça verificar a correta aplicação da legislação. - Embora editada em 1981, antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 290 da Lei n. 6.015/1973, está diretamente relacionado à materialização do direito social de moradia, que integra o rol de direitos fundamentais, expressamente assegurados pelo art. 6º da Constituição de 1988, e, portanto, foi recepcionado pela Carta Magna de 1988. - As restrições para a concessão do desconto referente aos emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, constantes do §1º do art. 15, da Lei Estadual n. 15.424/04, são incompatíveis com o art. 290, da Lei Federal nº 6.015/73, acabando aquele por ser revogado pelo art. 29, da Lei Estadual n. 20.824/13. - Considerando que se trata de um apartamento localizado em um bairro residencial de Belo Horizonte, adquirido através do SFH, conclui-se que os requisitos previstos no art. 290 da Lei n. 6.015/1973 foram devidamente adimplidos pelos reclamantes, fazendo eles, portanto, jus ao pretendido descon to. - A Corregedoria Geral de Justiça editou o Aviso nº 16/CGJ/2013, orientando os oficiais de registros para, preenchidos os requisitos legais, conceder o desconto previsto no art. 290 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, independentemente da restrição do § 1º do art. 15 da Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que acabou sendo revogado, por manifesta incompatibilidade com o art. 290, da lei 6.015/73. - Preliminar rejeitada. Recurso desprovido....

TJ-MG - Recurso Administrativo 10000140052564000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/08/2014

Ementa: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO - EMOLUMENTOS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - ART. 290 DA LEI N. 6.015/73 - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - ART. 15, §1º DA LEI ESTADUAL N. 15.424/04 - DISPOSITIVO REVOGADO PELO ART. 29 DA LEI ESTADUAL N. 20.824/13 - AUSÊNCIA DE DESCONTO NA PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL PELO SFH - AVISO Nº 16/CGJ/2013 - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - RECURSO DESPROVIDO. - Embora editada em 1981, antes, portanto, da promulgação da Constituição Federal de 1988, o art. 290 da Lei n. 6.015/1973, está diretamente relacionado à materialização do direito social de moradia, que integra o rol de direitos fundamentais, expressamente assegurados pelo art. 6º da Constituição de 1988, e, portanto, foi recepcionada pela Carta Magna de 1988. - As restrições para a concessão do desconto referente aos emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, constante do art. §1º do art. 15, da Lei n. 15.424/04, foram revogadas pelo art. 29 da Lei Estadual n. 20.824/13. - Considerando que se trata de um apartamento localizado em um bairro residencial de Belo Horizonte, adquirido através do SFH, com parte do valor quitado através da conta vinculada do FGTS, conclui-se que os requisitos previstos pelo art. 290 da Lei n. 6.015/1973 foram devidamente preenchidos pelos reclamantes, fazendo eles, portanto, jus ao pretendido desconto. - A Corregedoria Geral de Justiça editou o Aviso nº 16/CGJ/2013, orientando que os Oficiais de Registros para, preenchidos os requisitos legais, conceder o desconto previsto no art. 290 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, independentemente da restrição do § 1º do art. 15 da Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que acabou sendo revogado, por mani festa incompatibilidade com o art. 290, da lei 6.015/73. - Recurso desprovido....

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120626024001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. 911/69 - NOTICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA LOCALIDADE - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - APLICABILIDADE - AVISO Nº 009/CGJ/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. - Existe pressuposto processual quando a parte tenha observado a segurança da medida pretendida, procedendo de forma inequívoca a constituição em mora do devedor. - Não é válida a notificação feita através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos de outra localidade que não aquela onde resida o devedor, tendo em vista o aviso nº 009/CGJ/MG/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. V.V. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDUCIAL - DELEGAÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DIFERENÇA ENTRE TABELIÃO E OFICIAL REGISTRADOR - VALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO. I - A notificação extrajudicial emitida por Serviço de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor é ato válido, porquanto tanto a Lei 8.935 , de 1994 quanto a Lei 6.015 , de 1973, não delimitam espaço geográfico para a atuação de Oficiais de Registro de Títulos e Documentos. II - A restrição do art. 9º da Lei. 8.935 , de 1994 diz respeito tão-somente ao Tabelião de Notas, devendo ser interpretado restritivamente. III - Cumprida a finalidade da notificação, qual seja, a comprovação da mora do devedor fiduciário, deve o processo de busca e apreensão ter regular prosseguimento. (Des. Vogal Wanderley Paiva)

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