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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 113596 MG 1996/0072252-8 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: ATOS PROCESSUAIS. LEI FEDERAL. AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. 1. ACORDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE COMBASE EM AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A PRATICA DEATOS PROCESSUAIS DURANTE AS FERIAS COLETIVAS NEGA VIGENCIA AO ART. 173 DO CPC . 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 113596 MG 1996/0072252-8 (STJ)

Data de publicação: 15/12/1997

Ementa: ATOS PROCESSUAIS. LEI FEDERAL. AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA. 1. ACORDÃO QUE NÃO CONHECE DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE COM BASE EM AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA QUE AUTORIZA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS DURANTE AS FERIAS COLETIVAS NEGA VIGENCIA AO ART. 173 DO CPC . 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO

Encontrado em: , CORREGEDORIA, INFORMAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, SUSPENSÃO, PRAZO, PERIODO, FERIAS, OCORRENCIA, PREVALENCIA

TJ-MG - 104720300078280011 MG 1.0472.03.000782-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 20/01/2006

Ementa: DIREITO CIVIL E REGISTRÁRIO. APELAÇÃO. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA ÁREA. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. IRRELEVÂNCIA DO TAMANHO DA ÁREA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO À SITUAÇÃO DE FATO PREEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO QUE EXTRAPOLA AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E DO CÓDIGO FLORESTAL . OBEDIÊNCIA AO AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Nº 030/GACOR/2003. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não merece guarida a pretensão ministerial no tocante à averbação de reserva florestal legal, por se tratar de pedido incompatível com a natureza do procedimento retificatório, que é de jurisdição voluntária (art. 213 , e §§ da Lei nº 6.015 /73). Demais disso, a obrigatoriedade da prévia averbação de área de reserva legal extrapola a Constituição da República (art. 5º, inciso XXII), na medida em que fere o direito à propriedade, bem como contraria o disposto no Código Florestal (art. 16), mormente se os efeitos de referida exigência encontram-se suspensos pelo Aviso nº 030/GACOR/2003 da CJMG. Enfim, comprovada divergência para maior entre a área real do imóvel e aquela lançada no assento do registro público, aliado ao fato de inexistir impugnação fundamentada pelos confrontantes, exsurge o direito cristalino do proprietário à sua retificação, na forma do art. 1.247 do Código Civil , e dos artigos 212 e 213 da Lei de Registros Publicos .

TJ-MG - 200000036827770001 MG 2.0000.00.368277-7/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/10/2002

Ementa: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO /C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DE PRAZO - AVISO DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA - SENTENÇA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - Se o expediente forense foi suspenso por aviso expedido por ordem do Sr. Corregedor de Justiça, tal ato faz com que os prazos processuais, embora peremptórios, reiniciem-se na data nele aprazada pelo que lhe sobejar, fato que não deve ser olvidado pelo sentenciante quando da apreciação da revelia. - Ainda que houvesse revelia, seus efeitos permitem apenas presunção relativa, vez que o gravame dela decorrente somente pode subsistir em havendo compatibilidade com as demais provas dos autos, pois que não mais prevalece a veracidade absoluta dos fatos não contestados. - Nula é a sentença da qual ausente está a fundamentação, constituindo garantia constitucional a exposição das razões de decidir.

TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANCA MS 00059682120148190000 RJ 0005968-21.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO APENAS EM NOME DA PARTE. ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE POSSUI PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. ART. 38 DO CPC . AVISO 619 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Cuida-se de mandado de segurança contra a decisão proferida pelo juízo cível da 42ª Vara Cível que determinou a expedição de mandado de pagamento, exclusivamente, em nome da parte, cliente do impetrante. A jurisprudência desta Corte Estadual é firme no sentido de que, tendo o advogado poderes especiais para receber e dar quitação ut art. 38 do CPC , pode e deve o mandado de pagamento ser expedido em seu nome. Demais, o Aviso 619 da Corregedoria Geral de Justiça determina que o advogado, munido de poderes específicos, poderá ter o mandado de pagamento e alvará de levantamento expedidos em seu nome, desde que por ele requerido. Por tais fundamentos, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que o mandado de pagamento seja expedido em nome da parte e em nome de seu patrono. PRECEDENTES E. TJRJ. PROVIMENTO LIMINAR DO RECURSO, ex vi art. 557 , § 1º-A do CPC .

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50301 MG 0050301-63.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS PARA A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO: INEXISTÊNCIA (AVISO N.º 40/2005 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O Aviso n. 40 de 2005 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais dispôs que as despesas relativas à citação não são consideradas custas processuais, não havendo, pois, falar em isenção. 2. Agravo de instrumento não provido. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 11 de setembro de 2012., para publicação do acórdão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702120626024001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEC. 911/69 - NOTICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE OUTRA LOCALIDADE - PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE - APLICABILIDADE - AVISO Nº 009/CGJ/2009 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. - Existe pressuposto processual quando a parte tenha observado a segurança da medida pretendida, procedendo de forma inequívoca a constituição em mora do devedor. - Não é válida a notificação feita através de Cartório de Registro de Títulos e Documentos de outra localidade que não aquela onde resida o devedor, tendo em vista o aviso nº 009/CGJ/MG/2009 da Corregedoria Geral de Justiça. V.V. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDUCIAL - DELEGAÇÃO DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - SERVIÇO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS - DIFERENÇA ENTRE TABELIÃO E OFICIAL REGISTRADOR - VALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA MORA - RECURSO PROVIDO. I - A notificação extrajudicial emitida por Serviço de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor é ato válido, porquanto tanto a Lei 8.935 , de 1994 quanto a Lei 6.015 , de 1973, não delimitam espaço geográfico para a atuação de Oficiais de Registro de Títulos e Documentos. II - A restrição do art. 9º da Lei. 8.935 , de 1994 diz respeito tão-somente ao Tabelião de Notas, devendo ser interpretado restritivamente. III - Cumprida a finalidade da notificação, qual seja, a comprovação da mora do devedor fiduciário, deve o processo de busca e apreensão ter regular prosseguimento. (Des. Vogal Wanderley Paiva)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 21506 MG 2006/0047738-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. COMARCA DO INTERIOR. AVISO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não se aplica, in casu, o Aviso expedido pela Corregedoria do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a presente hipótese se trata de recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança originário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo certo que tal Aviso se refere apenas às comarcas informatizadas do interior do Estado de Minas Gerais. II - Agravo interno desprovido.

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg nos EDcl no RMS 21506 MG 2006/0047738-5 (STJ)

Data de publicação: 18/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. COMARCA DO INTERIOR. AVISO DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Não se aplica, in casu, o Aviso expedido pela Corregedoria do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que a presente hipótese se trata de recurso ordinário interposto contra acórdão denegatório de mandado de segurança originário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo certo que tal Aviso se refere apenas às comarcas informatizadas do interior do Estado de Minas Gerais. II - Agravo interno desprovido

Encontrado em: da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, negou provimento

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38676 MG 0038676-32.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA ESTADUAL - PRÉ-FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$5.000,00 - MAJORAÇÃO: INDEVIDA (JÁ INCLUÍDO NO DÉBITO EXECUTADO O"ENCARGO LEGAL"DA LEI N.º 10.522 /2002 C/C DECRETO-LEI N.º 1.025 /69)- CITAÇÃO POR CARTA: PREFERÊNCIA - ISENÇÃO DE AUTARQUIAS PARA A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO: INEXISTÊNCIA (AVISO N.º 05 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS)- AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O art. 37-A da Lei n.º 10.522 /2002 autorizou as autarquias a acrescerem aos créditos cobrados o encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025/1967 como substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios. 2. Há muito está pacificada na jurisprudência de todos os tribunais que o encargo de 20% do art. 1º do Decreto-Lei n.º 1.025 /69 é sempre devido nas execuções fiscais movidas pela Fazenda Nacional e substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula n.º 168 do TFR). 3. Se indevidos honorários advocatícios pelo executado em EF proposta por autarquia contra ele, porque já acrescidos à dívida cobrada por força do art. 37-A da Lei n.º 10.522 /2002 c/c art. 1º do DL n.º 1.025/1967, com mais razão torna-se impossível a majoração deles se por ventura forem fixados quando do deferimento da EF. 4. O Aviso n. 40 de 2005 da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais dispôs que as despesas relativas à citação não são consideradas custas processuais, não havendo, pois, falar em isenção. 5. Dispõe o art. 8º da Lei n.º 6.830 /80 que a citação deverá ser feita pelo correio e, se frustrada ou a requerimento da exequente, deverá ser tentada por mandado, devendo, pois, ser a primeira diligência tentada em razão da menor onerosidade e da preferência expressa pela exequente. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido: citação por carta ordenada. 7. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 24 de julho de 2012., para publicação do acórdão.

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