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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

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Legislação direta

Artigo 481 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 793201101410006 DF 00793-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência ( CLT , art. 443 , § 2º , “c”), cuja eficácia não foi afastada pela parte autora ( CLT , art. 818 ), não há direito aos créditos rescisórios próprios da dissolução dos pactos por prazo determinado ( CLT , art. 481 ). Afinal, não havendo previsão de rescisão antecipada no contrato celebrado, o critério de cálculo dos haveres finais é o previsto no art. 479 da CLT , que foi devidamente observado na espécie. O reconhecimento da estabilidade gestacional, com fundamento no item III da Súmula 244 do col. TST, não implica alteração da natureza predeterminada do pacto ajustado, mas apenas a protração de seu termo final, para fins de apuração da indenização substitutiva cabível ( CC , art. 927 c/c o art. 8º da CLT ). Não há, por isso, direito ao aviso prévio e respectiva projeção sobre férias e salário trezeno, não sendo igualmente devida a multa do art. 467 da CLT , em face da controvérsia instalada sobre o alcance dos créditos finais devidos. Recurso conhecido e provido. I -

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13447220105200005 1344-72.2010.5.20.0005

Data de publicação: 28/06/2013

Decisão: - AVISO PRÉVIO E CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ART. 481 DA CLT - HONORÁRIOS - SÚMULA 219. Só nos contratos... o art. 481 da CLT . Desse modo, a decisão regional segundo a qual não houve a transmudação do contrato... precedentes: "SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Registrado no acórdão...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3735508919975065555 373550-89.1997.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 09/03/2001

Ementa: PROC. Nº TST-RR-373.550/97.9RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIOE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - ART. 481 DA CLT - HONORÁRIOS - SÚMULA 219 . Só nos contratos por prazo determinado, neles incluído o de experiência, que contenham cláusula assecurató ria de direito recíproco de rescisão antecipada, e que caberá o aviso prévio. Os honorários advocatícios só podem ser concedidos no processo trabalhista havendo assistência sindical e miserabilidade. Recurso nesta parte conhecido e acolhido.\

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3853620115050021 385-36.2011.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. O Regional, analisando os fatos e provas produzidos nos autos, constatou a inexistência de -cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão-, requisito exigido pelo art. 481 da CLT para assegurar ao Obreiro o direito de perceber o aviso prévio pretendido. Tal entendimento está em perfeita consonância com a Súmula n.º 163 do TST, a qual, apesar de prever o cabimento de aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, faz remissão ao disposto no mencionado artigo da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TRT-20 - 405200200520000 SE 00405-2002-005-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 29/08/2002

Ementa: AVISO PRÉVIO. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ART. 481 DA CLT . SÚMULA Nº 163 DO C. TST. Havendo rescisão do contrato de experiência antes de expirado o termo ajustado só é devido o aviso prévio na hipótese de existência de cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, conforme disposto no art. 481 da CLT e Súmula nº 163 do C. TST

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00018077620125020447 SP 00018077620125020447 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RESCISÃO ANTECIPADA. AVISO PRÉVIO. A Súmula 163, do C. TST consolidou o entendimento de que nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência é cabível o aviso prévio, na forma do art. 481, da CLT. Na hipótese sub examen, a cláusula 3ª do contrato de experiência (fl. 65) assegurou o direito recíproco de rescisão, que foi exercido pela reclamada. Contudo, a previsão existente no contrato quanto à desobrigação de cumprimento do aviso prévio não pode obstaculizar o seu pagamento, sob pena de afrontar o comando celetista antes mencionado. Recurso Ordinário do reclamante ao qual se dá provimento, nesse aspecto.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00006837320125040521 RS 0000683-73.2012.5.04.0521 (TRT-4)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. AVISO-PRÉVIO. SÚMULA 163 DO TST. Inexistindo no contrato de experiência cláusula assecuratória do direito recíproco, não há falar em direito a aviso-prévio em caso de rescisão antecipada. Aplicabilidade da Súmula 163 do TST em conjunto com o art. 481 da CLT

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00012010520125010341 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO RECÍPROCO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. EXISTÊNCIA. AVISO PRÉVIO DEVIDO. Se o contrato de experiência contém cláusula assecuratória do direito recíproco de antecipação rescisória, tendo o empregador utilizou-se desta faculdade, impõe-se o pagamento ao trabalhador de todas as verbas resilitórias típicas de um contrato por prazo indeterminado. Inteligência do art. 481 da CLT . Apelo autoral provido.

TRT-18 - 1132200811118008 GO 01132-2008-111-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 03/04/2009

Ementa: AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA-AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT - (súmula 163/TST).

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 23441320105020069 (TST)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8º, DA CLT . CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . RESCISÃO ANTECIPADA. PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA. 1. Hipótese em que a Turma entendeu que "(...) as verbas rescisórias referentes aos contratos a termo que se extingam em seu termo final preestabelecido devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. Isso porque, desde o início, empregado e empregador estão cientes da data final do contrato. O mesmo entendimento, no entanto, não se aplica à hipótese de rescisão antecipada do contrato a termo que não contenha a chamada cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão (art. 481 da CLT). Nesse caso, em razão da própria natureza do contrato por tempo determinado, que dispensa o aviso prévio, o prazo para o empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias será até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão" .  2. Entretanto, acerca de eventual limitação do prazo de dez dias ao primeiro dia útil imediato à data em que estipulado o término do contrato a termo, a Turma nada disse. Assim por falta de manifestação sob tal enfoque, incide o contido na Súmula 297/TST a inviabilizar o cotejo de teses com os dois arestos apresentados como paradigmas, não restando, portanto, demonstrada a necessária especificidade ensejadora do conhecimento dos embargos, à luz da Súmula 296/TST. Recurso de embargos não conhecido .

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