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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27082020115020046 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506 /2011. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15278420115040027 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506 /2011. SÚMULA Nº 441 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14195620125020001 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506 /2011. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4046720135030105 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506 /2011. SÚMULA Nº 441 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 740620125020082 74-06.2012.5.02.0082 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA . A proporcionalidade do aviso-prévio, com base no tempo de serviço, dependia de legislação regulamentadora, visto que o art. 7º , XXI , da Constituição Federal , como se sabe, não é autoaplicável (OJ nº 84 da SDI-1 do TST). Embora a Lei nº 12.506 , de 11 de outubro de 2011, tenha regulamentado o aviso - prévio proporcional, não se pode conferir a esta os pretendidos efeitos retroativos, não alcançando a referida lei o contrato de trabalho extinto antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. In casu , o término do contrato de trabalho sob análise ocorreu antes da vigência da referida lei, que passou a vigorar após a sua publicação, em 13/10/2011, pelo que não é possível exigir a proporcionalidade do aviso - prévio. Questão pacificada nesta Corte com a edição da Súmula nº 441. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16146820115090005 1614-68.2011.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA LEI Nº 12.506 /2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SÚMULA Nº 441 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 441 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT , bem como porque não ficou configurada a ofensa ao artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 788220125020069 78-82.2012.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA LEI Nº 12.506 /2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SÚMULA Nº 441 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 441 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 1º , inciso IV , 5º , inciso XXXV e § 1º , e 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28479620115020037 2847-96.2011.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA LEI Nº 12.506 /2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SÚMULA Nº 441 DO TST . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 414 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 1º , inciso IV , 5º , inciso XXXV e § 1º , e 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14121720115150105 1412-17.2011.5.15.0105 (TST)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 12.506 /2011 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 441 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 25427720115020372 2542-77.2011.5.02.0372 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA LEI Nº 12.506 /2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SÚMULA Nº 441 DO TST . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 441 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do artigo 896 , § 6º , da CLT , a alegada ofensa aos artigos 1º , 5º , inciso LIV , e 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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