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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 27082020115020046 (TST)

Data de publicação: 09/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506 /2011. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 15278420115040027 (TST)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506 /2011. SÚMULA Nº 441 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 662520125020051 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA (SÚMULA 441 DO TST). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou por violação direta da Constituição da República (art. 896 , § 6º , da CLT ). Não se enquadrando a hipótese concreta no permissivo legal, inviável o provimento do agravo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4252520125020002 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA (SÚMULA 441 DO TST). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou por violação direta da Constituição da República (art. 896 , § 6º , da CLT ). Não se enquadrando a hipótese concreta no permissivo legal, inviável o provimento do agravo. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 14195620125020001 (TST)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506 /2011. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4046720135030105 (TST)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.506 /2011. SÚMULA Nº 441 DO TST. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 740620125020082 74-06.2012.5.02.0082 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA . A proporcionalidade do aviso-prévio, com base no tempo de serviço, dependia de legislação regulamentadora, visto que o art. 7º , XXI , da Constituição Federal , como se sabe, não é autoaplicável (OJ nº 84 da SDI-1 do TST). Embora a Lei nº 12.506 , de 11 de outubro de 2011, tenha regulamentado o aviso - prévio proporcional, não se pode conferir a esta os pretendidos efeitos retroativos, não alcançando a referida lei o contrato de trabalho extinto antes da sua entrada em vigor, sob pena de violação do ato jurídico perfeito. In casu , o término do contrato de trabalho sob análise ocorreu antes da vigência da referida lei, que passou a vigorar após a sua publicação, em 13/10/2011, pelo que não é possível exigir a proporcionalidade do aviso - prévio. Questão pacificada nesta Corte com a edição da Súmula nº 441. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 16146820115090005 1614-68.2011.5.09.0005 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA LEI Nº 12.506 /2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SÚMULA Nº 441 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 441 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT , bem como porque não ficou configurada a ofensa ao artigo 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 788220125020069 78-82.2012.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA LEI Nº 12.506 /2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SÚMULA Nº 441 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 333 e 441 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 1º , inciso IV , 5º , inciso XXXV e § 1º , e 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 28479620115020037 2847-96.2011.5.02.0037 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA LEI Nº 12.506 /2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SÚMULA Nº 441 DO TST . Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e 414 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT , a alegada ofensa aos artigos 1º , inciso IV , 5º , inciso XXXV e § 1º , e 7º , inciso XXI , da Constituição Federal , pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido.

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