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20 de agosto de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 2288200407702003 SP 02288-2004-077-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A ausência de cláusula dessa natureza repele a aplicação do artigo 481 da CLT , bem sendo devido ao empregado o recebimento da indenização, e por metade, da remuneração à qual faria jus até alcançar o termo final do pactuado. Inteligência do artigo 479 da CLT .

Encontrado em: Número: 20050455090 4ª TURMA 22/07/2005 - 22/7/2005 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, Efeitos RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2288200407702003 SP 02288-2004-077-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A ausência de cláusula dessa natureza repele a aplicação do artigo 481 da CLT , bem sendo devido ao empregado o recebimento da indenização, e por metade, da remuneração à qual faria jus até alcançar o termo final do pactuado. Inteligência do artigo 479 da CLT .

Encontrado em: Número: 20050455090 4ª TURMA 22/07/2005 - 22/7/2005 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, Efeitos RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência,por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST,visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Encontrado em: Número: 20080953039 6ª TURMA 31/10/2008 - 31/10/2008 GESTANTE, Contrato por tempo determinado

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência,por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST,visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Encontrado em: Número: 20080953039 6ª TURMA 31/10/2008 - 31/10/2008 GESTANTE, Contrato por tempo determinado

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 793201101410006 DF 00793-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência ( CLT , art. 443 , § 2º , “c”), cuja eficácia não foi afastada pela parte autora ( CLT , art. 818 ), não há direito aos créditos rescisórios próprios da dissolução dos pactos por prazo determinado ( CLT , art. 481 ). Afinal, não havendo previsão de rescisão antecipada no contrato celebrado, o critério de cálculo dos haveres finais é o previsto no art. 479 da CLT , que foi devidamente observado na espécie. O reconhecimento da estabilidade gestacional, com fundamento no item III da Súmula 244 do col. TST, não implica alteração da natureza predeterminada do pacto ajustado, mas apenas a protração de seu termo final, para fins de apuração da indenização substitutiva cabível ( CC , art. 927 c/c o art. 8º da CLT ). Não há, por isso, direito ao aviso prévio e respectiva projeção sobre férias e salário trezeno, não sendo igualmente devida a multa do art. 467 da CLT , em face da controvérsia instalada sobre o alcance dos créditos finais devidos. Recurso conhecido e provido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 01/03/2013 no DEJT - 1/3/2013 Recorrente: Delta Construções S/A (Em Recuperação Judicial

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 520009120045080000 52000-91.2004.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA NA QUAL AS PARTES TRANSACIONAM A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO, NO CASO DE SUCESSÃO DE EMRPEGADORES, PELA QUAL A CATEGORIA PROFISSIONAL ABRE MÃO DO AVISO PRÉVIO E DE PARTE DA MULTA DO FGTS EM PROL DA MANUTENÇÃO DO EMPREGO, MEDIANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ILEGALIDADE. I - Incontrastável o caráter lesivo da negociação na medida em que, ao ser absorvido pela empresa sucessora renunciando a direitos previstos em lei, o empregado não desfrutaria de uma garantia de emprego, mas apenas seria admitido mediante contrato de experiência, por prazo de noventa dias, caso em que, sobrevindo o termo final e não havendo interesse da sucessora na sua permanência na empresa, nada receberia a título de aviso prévio e multa de 40%. II -Constatado que a transação ali embutida, embora visasse a manutenção do contrato de trabalho pretérito, impõe concessão à categoria profissional que se revela desproporcional com a vantagem que lhe fora assegurada, visto que a contratação subsequente dar-se-ia a título precário, em que a denunciação do contrato a prazo somente viria em benefício da empresa sucessora, defronta-se com a sua nulidade. Recurso conhecido e provido.

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Decisão: legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência, por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST, visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. ACORDAM os Magistrados da 6ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, a fim de manter incólume a r. Sentença de origem, conforme fundamentação. São Paulo, 21 de Outubro de 2008. VALDIR FLORINDO PRESIDENTE IVANI CONTINI BRAMANTE RELATORA... LTDA EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Decisão: legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência, por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST, visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. ACORDAM os Magistrados da 6ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, a fim de manter incólume a r. Sentença de origem, conforme fundamentação. São Paulo, 21 de Outubro de 2008. VALDIR FLORINDO PRESIDENTE IVANI CONTINI BRAMANTE RELATORA... LTDA EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 46839420125120036 4683-94.2012.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. A reclamante alega que foi demitida antes do prazo de 30 dias previsto no contrato de experiência, razão pela qual teria direito ao aviso prévio. No entanto, o Regional consignou que a relação empregatícia teve início em 8/5/2012 e que a rescisão ocorreu em 6/6/2012, totalizando os trinta dias previstos no contrato, razão pela qual a recorrente não faz jus ao aviso prévio. Nesses termos, está incólume o artigo 7º , XXI , da CF . Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3853620115050021 385-36.2011.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. O Regional, analisando os fatos e provas produzidos nos autos, constatou a inexistência de -cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão-, requisito exigido pelo art. 481 da CLT para assegurar ao Obreiro o direito de perceber o aviso prévio pretendido. Tal entendimento está em perfeita consonância com a Súmula n.º 163 do TST, a qual, apesar de prever o cabimento de aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, faz remissão ao disposto no mencionado artigo da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

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