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18 de abril de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2288200407702003 SP 02288-2004-077-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A ausência de cláusula dessa natureza repele a aplicação do artigo 481 da CLT , bem sendo devido ao empregado o recebimento da indenização, e por metade, da remuneração à qual faria jus até alcançar o termo final do pactuado. Inteligência do artigo 479 da CLT .

Encontrado em: Número: 20050455090 4ª TURMA 22/07/2005 - 22/7/2005 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, Efeitos RECORRENTE(S):

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 2288200407702003 SP 02288-2004-077-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A ausência de cláusula dessa natureza repele a aplicação do artigo 481 da CLT , bem sendo devido ao empregado o recebimento da indenização, e por metade, da remuneração à qual faria jus até alcançar o termo final do pactuado. Inteligência do artigo 479 da CLT .

Encontrado em: Número: 20050455090 4ª TURMA 22/07/2005 - 22/7/2005 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, Efeitos RECORRENTE(S):

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência,por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST,visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Encontrado em: Número: 20080953039 6ª TURMA 31/10/2008 - 31/10/2008 GESTANTE, Contrato por tempo determinado

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência,por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST,visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Encontrado em: Número: 20080953039 6ª TURMA 31/10/2008 - 31/10/2008 GESTANTE, Contrato por tempo determinado

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 793201101410006 DF 00793-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência ( CLT , art. 443 , § 2º , “c”), cuja eficácia não foi afastada pela parte autora ( CLT , art. 818 ), não há direito aos créditos rescisórios próprios da dissolução dos pactos por prazo determinado ( CLT , art. 481 ). Afinal, não havendo previsão de rescisão antecipada no contrato celebrado, o critério de cálculo dos haveres finais é o previsto no art. 479 da CLT , que foi devidamente observado na espécie. O reconhecimento da estabilidade gestacional, com fundamento no item III da Súmula 244 do col. TST, não implica alteração da natureza predeterminada do pacto ajustado, mas apenas a protração de seu termo final, para fins de apuração da indenização substitutiva cabível ( CC , art. 927 c/c o art. 8º da CLT ). Não há, por isso, direito ao aviso prévio e respectiva projeção sobre férias e salário trezeno, não sendo igualmente devida a multa do art. 467 da CLT , em face da controvérsia instalada sobre o alcance dos créditos finais devidos. Recurso conhecido e provido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 01/03/2013 no DEJT - 1/3/2013 Recorrente: Delta Construções S/A (Em Recuperação Judicial).

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 520009120045080000 52000-91.2004.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA NA QUAL AS PARTES TRANSACIONAM A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO, NO CASO DE SUCESSÃO DE EMRPEGADORES, PELA QUAL A CATEGORIA PROFISSIONAL ABRE MÃO DO AVISO PRÉVIO E DE PARTE DA MULTA DO FGTS EM PROL DA MANUTENÇÃO DO EMPREGO, MEDIANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ILEGALIDADE. I - Incontrastável o caráter lesivo da negociação na medida em que, ao ser absorvido pela empresa sucessora renunciando a direitos previstos em lei, o empregado não desfrutaria de uma garantia de emprego, mas apenas seria admitido mediante contrato de experiência, por prazo de noventa dias, caso em que, sobrevindo o termo final e não havendo interesse da sucessora na sua permanência na empresa, nada receberia a título de aviso prévio e multa de 40%. II -Constatado que a transação ali embutida, embora visasse a manutenção do contrato de trabalho pretérito, impõe concessão à categoria profissional que se revela desproporcional com a vantagem que lhe fora assegurada, visto que a contratação subsequente dar-se-ia a título precário, em que a denunciação do contrato a prazo somente viria em benefício da empresa sucessora, defronta-se com a sua nulidade. Recurso conhecido e provido.

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Decisão: legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo.... LTDA EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão... Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Decisão: legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo.... LTDA EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão... Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 46839420125120036 4683-94.2012.5.12.0036 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. A reclamante alega que foi demitida antes do prazo de 30 dias previsto no contrato de experiência, razão pela qual teria direito ao aviso prévio. No entanto, o Regional consignou que a relação empregatícia teve início em 8/5/2012 e que a rescisão ocorreu em 6/6/2012, totalizando os trinta dias previstos no contrato, razão pela qual a recorrente não faz jus ao aviso prévio. Nesses termos, está incólume o artigo 7º, XXI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3853620115050021 385-36.2011.5.05.0021 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. SÚMULA N.º 163 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. O Regional, analisando os fatos e provas produzidos nos autos, constatou a inexistência de -cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão-, requisito exigido pelo art. 481 da CLT para assegurar ao Obreiro o direito de perceber o aviso prévio pretendido. Tal entendimento está em perfeita consonância com a Súmula n.º 163 do TST, a qual, apesar de prever o cabimento de aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, faz remissão ao disposto no mencionado artigo da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

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