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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 2288200407702003 SP 02288-2004-077-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A ausência de cláusula dessa natureza repele a aplicação do artigo 481 da CLT , bem sendo devido ao empregado o recebimento da indenização, e por metade, da remuneração à qual faria jus até alcançar o termo final do pactuado. Inteligência do artigo 479 da CLT .

Encontrado em: Número: 20050455090 4ª TURMA 22/07/2005 - 22/7/2005 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, Efeitos RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2288200407702003 SP 02288-2004-077-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A ausência de cláusula dessa natureza repele a aplicação do artigo 481 da CLT , bem sendo devido ao empregado o recebimento da indenização, e por metade, da remuneração à qual faria jus até alcançar o termo final do pactuado. Inteligência do artigo 479 da CLT .

Encontrado em: Número: 20050455090 4ª TURMA 22/07/2005 - 22/7/2005 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, Efeitos RECORRENTE

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00009335120135050131 BA 0000933-51.2013.5.05.0131 (TRT-5)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. Não é devida a concessão de aviso prévio no contrato de experiência, por se tratar de ajuste a termo, ainda que sua rescisão seja antecipada. Na hipótese, incide o quanto disposto no art. 479 da CLT, devendo ser pago o saldo de salário pela metade, até a ruptura do contrato de trabalho, conforme observado pelo empregador. Recurso desprovido.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência,por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST,visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Encontrado em: Número: 20080953039 6ª TURMA 31/10/2008 - 31/10/2008 GESTANTE, Contrato por tempo determinado

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência,por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST,visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Encontrado em: Número: 20080953039 6ª TURMA 31/10/2008 - 31/10/2008 GESTANTE, Contrato por tempo determinado

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 793201101410006 DF 00793-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência ( CLT , art. 443 , § 2º , “c”), cuja eficácia não foi afastada pela parte autora ( CLT , art. 818 ), não há direito aos créditos rescisórios próprios da dissolução dos pactos por prazo determinado ( CLT , art. 481 ). Afinal, não havendo previsão de rescisão antecipada no contrato celebrado, o critério de cálculo dos haveres finais é o previsto no art. 479 da CLT , que foi devidamente observado na espécie. O reconhecimento da estabilidade gestacional, com fundamento no item III da Súmula 244 do col. TST, não implica alteração da natureza predeterminada do pacto ajustado, mas apenas a protração de seu termo final, para fins de apuração da indenização substitutiva cabível ( CC , art. 927 c/c o art. 8º da CLT ). Não há, por isso, direito ao aviso prévio e respectiva projeção sobre férias e salário trezeno, não sendo igualmente devida a multa do art. 467 da CLT , em face da controvérsia instalada sobre o alcance dos créditos finais devidos. Recurso conhecido e provido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 01/03/2013 no DEJT - 1/3/2013 Recorrente: Delta Construções S/A (Em Recuperação Judicial

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000935819201481601820 PR 0009358-19.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2015

Ementa: EMPRESA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM E CANCELAMENTO DE VOO. ALEGAM OS RECLAMANTES QUE SUAS BAGAGENS FORAM EXTRAVIADAS, SENDO QUE AS MESMAS CONTINHAM OS REMÉDIOS CONTROLADOS DE USO CONTÍNUO DA RECLAMANTE, SENDO DEVOLVIDAS SEIS DIAS APÓS A CHEGADA AO DESTINO FINAL, OU SEJA, OS RECLAMANTES PERMANECERAM TODO ESSE PERÍODO SEM ESSES PERTENCES. ADUZEM, AINDA, QUE A MALA DA RECLAMANTE FOI QUEBRADA E QUE O VOO DE RETORNO FOI CANCELADO SEM AVISO PRÉVIO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 2.743,45 REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS E R$ 8.000,00, PARA CADA UM DOS RECLAMANTES, PELOS DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RECLAMADA, VRG LINHA AÉREAS, ALEGANDO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS NA BAGAGEM DA RECLAMANTE, QUE AS BAGAGENS FORAM DEVOLVIDAS COM APENAS ALGUNS DIAS DE ATRASO E QUE OS OBJETOS NÃO ESTAVAM DECLARADOS, AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, OU REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE PASSAGEIRO E A COMPANHIA AÉREA AMOLDA-SE EM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, PORQUANTO ESTA SE ENCAIXA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DO ART. 3º DO CDC E AQUELE NO DE CONSUMIDOR, PREVISTO NO ART. 2º DO MESMO CÓDIGO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É INSTITUTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A REFERIDA LEI REGE AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CARACTERIZADAS PELA EXISTÊNCIA DE UM FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇO DE UM LADO E DE UM CONSUMIDOR DO OUTRO. ADEMAIS, DIANTE DA INQUESTIONÁVEL RELAÇÃO DE CONSUMO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, BEM COMO, O QUE DISPÕE O ARTIGO 14, DO ESTATUTO CONSUMERISTA, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NOS CASOS EM QUE A APURAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR RESULTA EM ESPECIAL DIFICULDADE, TANTO A DOUTRINA QUANTO A JURISPRUDÊNCIA VEM ADMITINDO A APLICAÇÃO DA "TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA", SEGUNDO A QUAL PODE O JUIZ FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO NÃO SÓ COM BASE...

Encontrado em: . ADUZEM, AINDA, QUE A MALA DA RECLAMANTE FOI QUEBRADA E QUE O VOO DE RETORNO FOI CANCELADO SEM AVISO... PRÉVIO. SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RECLAMADAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO... AMOLDA-SE EM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, PORQUANTO ESTA SE ENCAIXA NO CONCEITO DE FORNECEDOR DO ART...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00496054420108190038 RJ 0049605-44.2010.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0049605-44.2010.8.19.0038 VOTO - Contrato de Cartão de Crédito. Alegação do Autor de que possui um cartão com a função débito e crédito junto ao Réu. Narra que em março/2010, ao tentar fazer compras em um supermercado, teve seu cartão bloqueado sem qualquer aviso prévio. Afirma que reclamou junto ao Réu, sendo informado que o motivo do bloqueio seria a falta de movimentação na conta corrente. Aduz que não obteve êxito em resolver o problema e que o cartão continua bloqueado. Pleito de desbloqueio do referido cartão, de devolução dos valores cobrados a título de tarifas da conta e de indenização por danos morais. Sentença às fls. 51/52 que julga improcedentes os pedidos. Recurso do Autor pleiteando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações do Recorrente, com base nas regras de experiência comum e nos documentos de fls. 12/22, que demonstram as tentativas de utilização do cartão e a movimentação de sua conta corrente. Recorrido que não logrou êxito em comprovar que tenha notificado previamente o Recorrente acerca dos motivos ensejadores do bloqueio de seu cartão. Ônus que lhe incumbia. Falha caracterizada. Desbloqueio do cartão do Recorrido que se impõe. Devolução de R$68,24 referente aos valores descontados a título de tarifas de serv. simples que merece prosperar em razão da impossibilidade de utilização do referido cartão. Dano moral que, por esse motivo, restou configurado. Preponderância do aspecto punitivo dessa reparação. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo no valor de R$5.000,00. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU A: 1- DESBLOQUEAR O CARTÃO DO AUTOR EM 72 HORAS, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$200,00 POR CADA OPERAÇÃO NÃO CONCRETIZADA E COMPROVADA NOS AUTOS; 2- RESTITUIR R$68,24, REFERENTE AOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA DE SERVIÇOS SIMPLES E 3- AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DESTA DATA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 520009120045080000 52000-91.2004.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA NA QUAL AS PARTES TRANSACIONAM A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO, NO CASO DE SUCESSÃO DE EMRPEGADORES, PELA QUAL A CATEGORIA PROFISSIONAL ABRE MÃO DO AVISO PRÉVIO E DE PARTE DA MULTA DO FGTS EM PROL DA MANUTENÇÃO DO EMPREGO, MEDIANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ILEGALIDADE. I - Incontrastável o caráter lesivo da negociação na medida em que, ao ser absorvido pela empresa sucessora renunciando a direitos previstos em lei, o empregado não desfrutaria de uma garantia de emprego, mas apenas seria admitido mediante contrato de experiência, por prazo de noventa dias, caso em que, sobrevindo o termo final e não havendo interesse da sucessora na sua permanência na empresa, nada receberia a título de aviso prévio e multa de 40%. II -Constatado que a transação ali embutida, embora visasse a manutenção do contrato de trabalho pretérito, impõe concessão à categoria profissional que se revela desproporcional com a vantagem que lhe fora assegurada, visto que a contratação subsequente dar-se-ia a título precário, em que a denunciação do contrato a prazo somente viria em benefício da empresa sucessora, defronta-se com a sua nulidade. Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00147242820118190031 RJ 0014724-28.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0014724-28.2011.8.19.0031 Recorrente/Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA Recorrido/Recorrente: GILMAR ANTUNES PINHEIRO VOTO Relação de Consumo. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobranças a título de "Tarifa de Cadastro", "Seguro", "Serviços Terceiros (Lojista/Revenda)" e "Taxa de Gravame" (fls. 09). Abusividade. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$700,00, já em dobro, referente à "Tarifa de Cadastro", improcedente o pedido de indenização por danos morais e o de restituição em dobro das rubricas "Seguro", "Serviços Terceiros (Lojista/Revenda)" e "Taxa de Gravame" (fls.42-43). Recorre o autor pretendendo a devolução em dobro das demais tarifas questionadas, além da concessão de indenização por danos morais. Recorre o réu pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que se reforma. Cuida-se de ação recorrente no Judiciário versando sobre a ilicitude da cobrança das tarifas impugnadas. Entendimento já pacificado nas Turmas Recursais de que todas as cobranças questionadas são abusivas por trazerem onerosidade excessiva ao consumidor, em violação a princípios básicos do CDC como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa (art. 51, IV, XII e XV e art. 39, V, ambos da Lei 8.078/90), na medida em que a fornecedora repassa ao cliente ônus intrínseco a sua atividade lucrativa. Instituição financeira que já é remunerada satisfatoriamente pela cobrança dos juros e demais encargos legais decorrentes da avença. Destaco que sequer foi anexado à contestação o contrato de seguro a justificar a cobrança respectiva e demonstrar que o reclamante aderiu espontaneamente ao serviço. Pelas regras ordinárias de experiência, tal valor é imposto pela ré sem qualquer aviso prévio ou justificativa. As tarifas denominadas "Serviços Terceiros...

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