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24 de outubro de 2014

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TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 2288200407702003 SP 02288-2004-077-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A ausência de cláusula dessa natureza repele a aplicação do artigo 481 da CLT , bem sendo devido ao empregado o recebimento da indenização, e por metade, da remuneração à qual faria jus até alcançar o termo final do pactuado. Inteligência do artigo 479 da CLT .

Encontrado em: Número: 20050455090 4ª TURMA 22/07/2005 - 22/7/2005 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, Efeitos RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2288200407702003 SP 02288-2004-077-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 22/07/2005

Ementa: AVISO PRÉVIO NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ASSECURATÓRIA. Contrato de experiência fixado sem conter, expressamente, cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado pelas partes, não autoriza o pagamento das mesmas verbas devidas aqueles firmados por prazo indeterminado, em caso de rescisão antecipada e por iniciativa do empregador. A ausência de cláusula dessa natureza repele a aplicação do artigo 481 da CLT , bem sendo devido ao empregado o recebimento da indenização, e por metade, da remuneração à qual faria jus até alcançar o termo final do pactuado. Inteligência do artigo 479 da CLT .

Encontrado em: Número: 20050455090 4ª TURMA 22/07/2005 - 22/7/2005 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, Efeitos RECORRENTE

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência,por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST,visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Encontrado em: Número: 20080953039 6ª TURMA 31/10/2008 - 31/10/2008 GESTANTE, Contrato por tempo determinado

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência,por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST,visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Encontrado em: Número: 20080953039 6ª TURMA 31/10/2008 - 31/10/2008 GESTANTE, Contrato por tempo determinado

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 793201101410006 DF 00793-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DOS CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. Demonstrada a celebração de contrato de trabalho a título de experiência ( CLT , art. 443 , § 2º , “c”), cuja eficácia não foi afastada pela parte autora ( CLT , art. 818 ), não há direito aos créditos rescisórios próprios da dissolução dos pactos por prazo determinado ( CLT , art. 481 ). Afinal, não havendo previsão de rescisão antecipada no contrato celebrado, o critério de cálculo dos haveres finais é o previsto no art. 479 da CLT , que foi devidamente observado na espécie. O reconhecimento da estabilidade gestacional, com fundamento no item III da Súmula 244 do col. TST, não implica alteração da natureza predeterminada do pacto ajustado, mas apenas a protração de seu termo final, para fins de apuração da indenização substitutiva cabível ( CC , art. 927 c/c o art. 8º da CLT ). Não há, por isso, direito ao aviso prévio e respectiva projeção sobre férias e salário trezeno, não sendo igualmente devida a multa do art. 467 da CLT , em face da controvérsia instalada sobre o alcance dos créditos finais devidos. Recurso conhecido e provido. I -

Encontrado em: 3ª Turma 01/03/2013 no DEJT - 1/3/2013 Recorrente: Delta Construções S/A (Em Recuperação Judicial

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00496054420108190038 RJ 0049605-44.2010.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 0049605-44.2010.8.19.0038 VOTO - Contrato de Cartão de Crédito. Alegação do Autor de que possui um cartão com a função débito e crédito junto ao Réu. Narra que em março/2010, ao tentar fazer compras em um supermercado, teve seu cartão bloqueado sem qualquer aviso prévio. Afirma que reclamou junto ao Réu, sendo informado que o motivo do bloqueio seria a falta de movimentação na conta corrente. Aduz que não obteve êxito em resolver o problema e que o cartão continua bloqueado. Pleito de desbloqueio do referido cartão, de devolução dos valores cobrados a título de tarifas da conta e de indenização por danos morais. Sentença às fls. 51/52 que julga improcedentes os pedidos. Recurso do Autor pleiteando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Verossimilhança nas alegações do Recorrente, com base nas regras de experiência comum e nos documentos de fls. 12/22, que demonstram as tentativas de utilização do cartão e a movimentação de sua conta corrente. Recorrido que não logrou êxito em comprovar que tenha notificado previamente o Recorrente acerca dos motivos ensejadores do bloqueio de seu cartão. Ônus que lhe incumbia. Falha caracterizada. Desbloqueio do cartão do Recorrido que se impõe. Devolução de R$68,24 referente aos valores descontados a título de tarifas de serv. simples que merece prosperar em razão da impossibilidade de utilização do referido cartão. Dano moral que, por esse motivo, restou configurado. Preponderância do aspecto punitivo dessa reparação. Dever de indenizar. Arbitramento que se mostra justo no valor de R$5.000,00. FACE AO EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA CONDENAR O RÉU A: 1- DESBLOQUEAR O CARTÃO DO AUTOR EM 72 HORAS, SOB PENA DO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$200,00 POR CADA OPERAÇÃO NÃO CONCRETIZADA E COMPROVADA NOS AUTOS; 2- RESTITUIR R$68,24, REFERENTE AOS VALORES DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR A TÍTULO DE TARIFA DE SERVIÇOS SIMPLES E 3- AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA A PARTIR DESTA DATA. FICA AINDA INTIMADO O SUCUMBENTE A PAGAR O VALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, COM REDAÇÃO DA LEI 11.232/05 E NOS TERMOS DO COMUNICADO Nº 06 DO VIII ENCONTRO DE JUÍZES DE JUIZADOS E TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Rio de Janeiro, 19 de junho de 2012. PAULO ROBERTO SAMPAIO JANGUTTA JUIZ DE DIREITO RELATOR...

TST - RECURSO ORDINARIO EM ACAO ANULATORIA ROAA 520009120045080000 52000-91.2004.5.08.0000 (TST)

Data de publicação: 18/08/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. CLÁUSULA NA QUAL AS PARTES TRANSACIONAM A PERMANÊNCIA DO EMPREGADO, NO CASO DE SUCESSÃO DE EMRPEGADORES, PELA QUAL A CATEGORIA PROFISSIONAL ABRE MÃO DO AVISO PRÉVIO E DE PARTE DA MULTA DO FGTS EM PROL DA MANUTENÇÃO DO EMPREGO, MEDIANTE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ILEGALIDADE. I - Incontrastável o caráter lesivo da negociação na medida em que, ao ser absorvido pela empresa sucessora renunciando a direitos previstos em lei, o empregado não desfrutaria de uma garantia de emprego, mas apenas seria admitido mediante contrato de experiência, por prazo de noventa dias, caso em que, sobrevindo o termo final e não havendo interesse da sucessora na sua permanência na empresa, nada receberia a título de aviso prévio e multa de 40%. II -Constatado que a transação ali embutida, embora visasse a manutenção do contrato de trabalho pretérito, impõe concessão à categoria profissional que se revela desproporcional com a vantagem que lhe fora assegurada, visto que a contratação subsequente dar-se-ia a título precário, em que a denunciação do contrato a prazo somente viria em benefício da empresa sucessora, defronta-se com a sua nulidade. Recurso conhecido e provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00147242820118190031 RJ 0014724-28.2011.8.19.0031 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº.: 0014724-28.2011.8.19.0031 Recorrente/Recorrido: BANCO PANAMERICANO SA Recorrido/Recorrente: GILMAR ANTUNES PINHEIRO VOTO Relação de Consumo. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Cobranças a título de "Tarifa de Cadastro", "Seguro", "Serviços Terceiros (Lojista/Revenda)" e "Taxa de Gravame" (fls. 09). Abusividade. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. A sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$700,00, já em dobro, referente à "Tarifa de Cadastro", improcedente o pedido de indenização por danos morais e o de restituição em dobro das rubricas "Seguro", "Serviços Terceiros (Lojista/Revenda)" e "Taxa de Gravame" (fls.42-43). Recorre o autor pretendendo a devolução em dobro das demais tarifas questionadas, além da concessão de indenização por danos morais. Recorre o réu pugnando pela improcedência dos pedidos. Sentença que se reforma. Cuida-se de ação recorrente no Judiciário versando sobre a ilicitude da cobrança das tarifas impugnadas. Entendimento já pacificado nas Turmas Recursais de que todas as cobranças questionadas são abusivas por trazerem onerosidade excessiva ao consumidor, em violação a princípios básicos do CDC como o da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa (art. 51, IV, XII e XV e art. 39, V, ambos da Lei 8.078/90), na medida em que a fornecedora repassa ao cliente ônus intrínseco a sua atividade lucrativa. Instituição financeira que já é remunerada satisfatoriamente pela cobrança dos juros e demais encargos legais decorrentes da avença. Destaco que sequer foi anexado à contestação o contrato de seguro a justificar a cobrança respectiva e demonstrar que o reclamante aderiu espontaneamente ao serviço. Pelas regras ordinárias de experiência, tal valor é imposto pela ré sem qualquer aviso prévio ou justificativa. As tarifas denominadas "Serviços Terceiros...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00224372020078190023 RJ 0022437-20.2007.8.19.0023 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: Recurso Inominado. Plano de Saúde. Cancelamento do contrato pela alegação de mora superior a 60 dias, de forma não consecutiva. Ausência de prévio aviso. Questão expressamente reclamada na peça vestibular. O cancelamento do contrato por mora superior a 60 (sessenta) dias necessita de expresso prévio aviso. Dispõe o art. 13 da Lei nº. 9.656/98 que "Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: . II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência" Não comprovação do prévio aviso. Cancelamento indevido do contrato. Falta de demonstração do alegado prévio aviso. Ônus da prova que cabe ao réu. Planilha que alega que houve atrasos superiores a 60 dias ininterruptos. Documento que não se presta ao fim, eis que não indica a data dos pagamentos feitos pelo consumidor, mas apenas a data do vencimento e da baixa e não do pagamento. Parcelas questionadas cuja mora não ultrapassou a 60 dias. Falha na prestação do serviço que impediu o atendimento médico e expôs a figura do consumidor de forma indevida perante terceiros no consultório médico. Dano moral existente, eis que Assim, dúvidas não pairam sobre a existência do dano moral eis que "É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao publico em geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor. Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita...

TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 778200631402009 SP 00778-2006-314-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Decisão: legal de dação do aviso prévio no contrato de experiência por se tratar de contrato a prazo certo. Entretanto, uma vez concedido o aviso prévio antes do termo final expressa a intenção da reclamada no rompimento antecipado do contrato. A estabilidade provisória da gestante não se aplica ao contrato de experiência, por força do disposto na Súmula 244, III do C. TST, visto que a extinção da relação de emprego no contrato prazo não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. ACORDAM os Magistrados da 6ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ordinário, a fim de manter incólume a r. Sentença de origem, conforme fundamentação. São Paulo, 21 de Outubro de 2008. VALDIR FLORINDO PRESIDENTE IVANI CONTINI BRAMANTE RELATORA... LTDA EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE GESTANTE. CABIMENTO Não há previsão

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