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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014788820115040012 RS 0001478-88.2011.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: DESCONTO DO AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. Caso em que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso-prévio, sendo lícito o desconto efetuado pela ré a tal título, nos termos do §2º do art. 487 da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido. 

Encontrado em: , a título de aviso-prévio, sob a equivocada rubrica "indenização art. 480 da CLT". Valor

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 03465004920095040018 RS 0346500-49.2009.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. Situação em que a prova documental produzida pelo empregador não permite convencimento seguro de que a empregada não tenha trabalhado no período correspondente ao aviso-prévio, não se justificando, portanto, a restituição do valor correspondente a um mês de trabalho por ela recebido na rescisão contratual. Observância da regra prevista no artigo 487 , parágrafo 2º , da CLT e Súmula nº 276 do TST.Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12937720115010224 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PELO EMPREGADO. DESCONTO LEGAL. O não cumprimento do aviso prévio pelo empregado dá ensejo ao desconto efetuado a este título em decorrência do disposto no art. 487 , parágrafo 2º da CLT .

TJ-SP - Apelação APL 9089921022009826 SP 9089921-02.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA À TÍTULO DE AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO RESILIÇÃO - Cerceamento inocorrente, diante do âmbito da discussão, apenas de direito - Princípio da identidade física do juiz mitigado, pois a decisão não se baseia em prova oral - Não aplicável disposição contratual quanto ao prazo de antecedência mínimo de trinta dias, ao qual não anuiu a contratante, sem vedação legal para a desconstituição do negócio jurídico mediante aviso prévio - PEDIDO CONTRAPOSTO - Penalidade do art. 940 do CC aplicável para cobrança de dívida e não para pretensão submetida à apreciação judicial - Inexistência de prova de pagamento em duplicidade para o mesmo serviço - Descabida a responsabilização por litigância de má -fé diante do direito fundamental ao processo - Recursos não providos.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 232201104623000 MT 00232.2011.046.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DISPENSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador comprovar que não dispensou o reclamante do cumprimento do aviso prévio, ônus do qual não se desincumbiu, não merecendo, pois, reforma a sentença, neste particular. Nega-se provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 74 , § 2º da CLT , é obrigação do empregador que conta com mais de 10 empregados, a manutenção dos controles de jornada dos seus empregados. A não-apresentação injustificada dos cartões-ponto aos autos do processo, implica na presunção de veracidade acerca dos horários declinados na inicial, nos termos do item I da Súmula 338 do C. TST. Recurso não provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006201103903000 0000006-95.2011.5.03.0039 (TRT-3)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. PROJEÇÃO. Há clara distinção nos §§ 1º e 2º do artigo 487 da CLT quanto aos efeitos da não concessão do aviso prévio. Apenas o § 1º estabelece a integração (ou projeção) do aviso prévio, quando não concedido pelo empregador. O § 2º, ao tratar da falta de aviso prévio por parte do empregado, não faz nenhuma alusão a essa projeção. E o julgador não pode elastecer quando o legislador restringe. Ou seja, somente quando o empregado é dispensado do emprego, sem a dação de aviso prévio pelo empregador, ou quando este último dispensa seu cumprimento, indenizando-o, há a referida projeção para todos os efeitos legais. E isso se justifica tendo em vista a finalidade do pré-aviso, que é possibilitar ao empregado a procura de novo emprego. O mesmo não ocorre quando há pedido de demissão pelo empregado. Ainda mais quando, como no caso em exame, fica evidente que o trabalhador não tinha interesse no seu cumprimento, pois já estava com outro emprego assegurado. Assim, ajuizada a presente reclamação quando já decorrido o biênio fatal da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, deve ser mantida a r. sentença que declarou a prescrição total dos direitos postulados.

Encontrado em: Decima Turma 31/01/2012 - 31/1/2012. 30/01/2012. DEJT. Página 138. Boletim: Não. - 30

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1089922010506 PE 0001089-92.2010.5.06.0009 (TRT-6)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. O desconto a título de aviso prévio se afigura legítimo, ante o pedido de demissão e a ausência de cumprimento do respectivo período trabalhado parte do empregado. Inteligência do disposto no art. 487 , § 2º , da CLT .

Encontrado em: Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por inadmissibilidade..., na parte que o recorrente alude ao não-pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; e, no mérito... provimento parcial para incluir na condenação o valor correspondente ao desconto salarial do aviso...

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 60680 SP 060680/2010 (TRT-15)

Data de publicação: 15/10/2010

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO - AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO - DESCONTO EFETUADO NO SALÁRIO CORRESPONDENTE AO PRAZO DO AVISO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 487 , § 2º , DA CLT . É obrigatória à parte que quiser resilir o contrato de trabalho a observância do tempo legal mínimo de trinta dias, previsto no artigo 7º , XXI , da CF , para pré-avisar a parte contrária acerca da intenção de ruptura, sujeitando-se, em caso contrário, o empregador, ao pagamento dos salários correspondentes ao aviso prévio não concedido, e o empreg

Encontrado em: havidos a título de reflexos do aviso prévio indenizado e de contribuição assistencial, bem assim, para esclarecer, no tocante ao cálculo das horas extras, que deverão ser remuneradas como extraordinárias as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, não compensadas e não pagas, acrescendo-se apenas o adicional extraordinário de 50% às horas destinadas à compensação. Tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do presente dispositivo. Manter, no mais, a r. decisão de origem, inclusive valores, para fins recursais.Votação unânime. Decisão 060680 /2010-PATR do Processo 0167800-03.2009.5.15.0032 RO 15/10/2010 - 15/10/2010 Recorrente: Liderança Limpeza e Conservação Ltda.. Recorrido: Fabiana Alves da Silva Recurso Ordinário RO 60680 SP 060680/2010 (TRT-15) JOSÉ PITAS... válido o desconto efetuado no salário correspondente ao prazo do aviso prévio e irregulares os descontos

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 1020009520085050014 BA 0102000-95.2008.5.05.0014 (TRT-5)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO - DISPENSA - ÔNUS DA PROVA - Incumbe ao empregador comprovar que não dispensou a Reclamante do cumprimento do aviso prévio, demonstrando que a convocou para trabalhar no período do aviso.

TRT-18 - 1130200901318004 GO 01130-2009-013-18-00-4 (TRT-18)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A EVENTUAL RECUSA DO CUMPRIMENTO. DESCONTO INDEVIDO. Não restando provado que a Reclamante não foi dispensada do cumprimento do aviso prévio, ou que se recusou a cumpri-lo, não há que se falar em desconto de tal verba.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador SAULO EMÍDIO DOS SANTOS, Juiz convocado DANIEL VIANA JÚNIOR e da representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

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