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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8947003620065090005 (TST)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. PROJEÇÃO. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, expressamente, que o contrato de trabalho extinguiu-se na mesma data em que a reclamante pediu demissão, 30.05.2004, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada em 07.06.2006, quando já exaurido o biênio prescricional. 2 - A alegação de que o período de aviso prévio teria sido trabalhado envolve indispensável reexame de fatos e provas, procedimento inadmissível nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3 - Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, em se tratando de pedido de demissão sem que haja cumprimento do aviso prévio, não se cogita da projeção desse período para fins de contagem do prazo prescricional. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00014788820115040012 RS 0001478-88.2011.5.04.0012 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: DESCONTO DO AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. Caso em que o reclamante pediu demissão e não cumpriu o aviso-prévio, sendo lícito o desconto efetuado pela ré a tal título, nos termos do §2º do art. 487 da CLT. Recurso ordinário da reclamada provido. 

Encontrado em: , a título de aviso-prévio, sob a equivocada rubrica "indenização art. 480 da CLT". Valor

TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00052683520145120018 SC 0005268-35.2014.5.12.0018 (TRT-12)

Data de publicação: 21/10/2015

Ementa: DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DIREITO DO EMPREGADOR AO DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE. Na hipótese de demissão voluntária, a interpretação a ser dada ao § 2º do art. 487 da CLT é no sentido de que o não cumprimento de aviso-prévio Na hipótese de demissão voluntária, a interpretação a ser dada ao § 2º do art. 487 da CLT é no sentido de que o não cumprimento de aviso-prévio por parte do trabalhador enseja o direito do empregador de descontar o respectivo valor dos créditos trabalhistas existentes por ocasião da extinção do contrato laboral, sem limitação a eventual saldo de salários.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000150892321001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE RESCISÃO - AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - Tomada as alegações da Agravante in statu assertionis, sem confronto em contraminuta, e, verificada a estipulação de cláusula contratual, em que as partes só poderão denunciar o contrato mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 90 dias, presente os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, em caso de descumprimento da referida cláusula.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 03465004920095040018 RS 0346500-49.2009.5.04.0018 (TRT-4)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AVISO-PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. Situação em que a prova documental produzida pelo empregador não permite convencimento seguro de que a empregada não tenha trabalhado no período correspondente ao aviso-prévio, não se justificando, portanto, a restituição do valor correspondente a um mês de trabalho por ela recebido na rescisão contratual. Observância da regra prevista no artigo 487 , parágrafo 2º , da CLT e Súmula nº 276 do TST.Recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 12937720115010224 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/01/2013

Ementa: AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO PELO EMPREGADO. DESCONTO LEGAL. O não cumprimento do aviso prévio pelo empregado dá ensejo ao desconto efetuado a este título em decorrência do disposto no art. 487 , parágrafo 2º da CLT .

TJ-SP - Apelação APL 9089921022009826 SP 9089921-02.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COBRANÇA À TÍTULO DE AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO RESILIÇÃO - Cerceamento inocorrente, diante do âmbito da discussão, apenas de direito - Princípio da identidade física do juiz mitigado, pois a decisão não se baseia em prova oral - Não aplicável disposição contratual quanto ao prazo de antecedência mínimo de trinta dias, ao qual não anuiu a contratante, sem vedação legal para a desconstituição do negócio jurídico mediante aviso prévio - PEDIDO CONTRAPOSTO - Penalidade do art. 940 do CC aplicável para cobrança de dívida e não para pretensão submetida à apreciação judicial - Inexistência de prova de pagamento em duplicidade para o mesmo serviço - Descabida a responsabilização por litigância de má -fé diante do direito fundamental ao processo - Recursos não providos.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 232201104623000 MT 00232.2011.046.23.00-0 (TRT-23)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DISPENSA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador comprovar que não dispensou o reclamante do cumprimento do aviso prévio, ônus do qual não se desincumbiu, não merecendo, pois, reforma a sentença, neste particular. Nega-se provimento. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 74 , § 2º da CLT , é obrigação do empregador que conta com mais de 10 empregados, a manutenção dos controles de jornada dos seus empregados. A não-apresentação injustificada dos cartões-ponto aos autos do processo, implica na presunção de veracidade acerca dos horários declinados na inicial, nos termos do item I da Súmula 338 do C. TST. Recurso não provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00006201103903000 0000006-95.2011.5.03.0039 (TRT-3)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. PROJEÇÃO. Há clara distinção nos §§ 1º e 2º do artigo 487 da CLT quanto aos efeitos da não concessão do aviso prévio. Apenas o § 1º estabelece a integração (ou projeção) do aviso prévio, quando não concedido pelo empregador. O § 2º, ao tratar da falta de aviso prévio por parte do empregado, não faz nenhuma alusão a essa projeção. E o julgador não pode elastecer quando o legislador restringe. Ou seja, somente quando o empregado é dispensado do emprego, sem a dação de aviso prévio pelo empregador, ou quando este último dispensa seu cumprimento, indenizando-o, há a referida projeção para todos os efeitos legais. E isso se justifica tendo em vista a finalidade do pré-aviso, que é possibilitar ao empregado a procura de novo emprego. O mesmo não ocorre quando há pedido de demissão pelo empregado. Ainda mais quando, como no caso em exame, fica evidente que o trabalhador não tinha interesse no seu cumprimento, pois já estava com outro emprego assegurado. Assim, ajuizada a presente reclamação quando já decorrido o biênio fatal da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, deve ser mantida a r. sentença que declarou a prescrição total dos direitos postulados.

Encontrado em: Decima Turma 31/01/2012 - 31/1/2012. 30/01/2012. DEJT. Página 138. Boletim: Não. - 30

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1089922010506 PE 0001089-92.2010.5.06.0009 (TRT-6)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AVISO PRÉVIO NÃO CUMPRIDO. DESCONTO CORRESPONDENTE. POSSIBILIDADE. O desconto a título de aviso prévio se afigura legítimo, ante o pedido de demissão e a ausência de cumprimento do respectivo período trabalhado parte do empregado. Inteligência do disposto no art. 487 , § 2º , da CLT .

Encontrado em: Região, preliminarmente, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por inadmissibilidade..., na parte que o recorrente alude ao não-pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; e, no mérito... provimento parcial para incluir na condenação o valor correspondente ao desconto salarial do aviso...

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