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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045804796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Fixação do valor da indenização com base na jurisprudência do...

TJ-RS - Agravo AGV 70047155809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do recurso de apelação, porquanto amparada pelo art. 557 , do CPC , restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça. - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não...

TJ-RS - Recurso Cível 71005829098 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. TÍTULO CAUSAL. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO INDEVIDO DO CRÉDITO DA AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DELE DEPENDE, EM REGRA. PREJUÍZO MORAL QUE PODE SER PRESUMIDO, NA ESPÉCIE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETARIA DE ACORDO COM A SUMULA 362 STJ. ENDOSSO CAUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PROTESTO INDEVIDO. Da análise do documento da fl. 14, conclui-se que, efetivamente, a parte autora teve seu crédito obstado em razão do protesto de duplicata mercantil (nº 425849074, protocolo nº 941161-5), ainda que não tenha havido negócio subjacente comprovado. A instituição financeira que recebe duplicata via endosso-caução responde pelos danos causados em razão do protesto indevido, passa a ser credora, exatamente como consta no instrumento da fl. 17, razão pela qual reconhece-se a legitimidade do banco réu, pois cabia à instituição financeira que recebeu o título de crédito verificar se o mesmo possuía todos os requisitos necessários à cobrança, o que não se comprovou, no caso concreto. Outrossim, inexistindo demonstração de que a duplicata levada a protesto, efetivamente, possuísse causa debendi, ônus que cabia aos requeridos, deve ser chancelada a inexigibilidade do título, configurando-se, ainda, o dano moral in re ipsa, capaz de lesar a honra da pessoa jurídica pelo abalo... de crédito. A pessoa jurídica é passível de vir a sofrer lesão de natureza moral, a teor da Súmula nº 227 do Superior Tribunal de Justiça, situação aqui evidenciada, isso porque, em se tratando de protesto indevido, resultou prejudicado o crédito da demandante, sendo de se presumir o prejuízo decorrente do abalo indevido do crédito. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.880,00 não comporta redução, porquanto fixado conforme parâmetros utilizados por estas Turmas Recursais em casos análogos. Não...

TJ-SP - Apelação APL 00534678120128260224 SP 0053467-81.2012.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL – Banco – Pedido de constrição e manutenção de bloqueio de valores da devedora em execução de título extrajudicial cumulativamente aos descontos automáticos na conta corrente da contratante – Cobrança em duplicidade, vedada pelo ordenamento jurídico – Responsabilidade objetiva do Banco-réu – Teoria do risco da atividade – Restituição imposta de forma dobrada (cf. art. 940 do CC/02) – Impossibilidade – Não evidência de má-fé do credor – Precedentes – Dano moral – O abalo de crédito da pessoa jurídica pode acarretar dano moral – Inteligência da Súmula 227 do STJ - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00081492620108260554 SP 0008149-26.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: Indenizatória - Dano moral Pessoa jurídica Uso indevido pela ré dos dados cadastrais da autora, para a celebração de negócios, cujo inadimplemento redundou em protesto e inserção do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito Abalo de crédito configurado - Pessoa jurídica que pode sofrer abalo moral, em decorrência de atos que afetem seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082212150001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO LEVADO PELA EMPRESA DE FACTORING - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - Demonstrado o protesto indevido do título, e o abalo ao crédito da pessoa jurídica, é cabível a indenização por danos morais. - Se a cessionária levou o título incorretamente a protesto contra o sacado, que não se acha obrigado pelas importâncias deles constantes, por se tratar de emissão sem causa, quando deveria tê-lo feito contra o sacador, responde solidariamente com este pela obrigação daí resultante. - O valor da reparação por dano moral deve levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. - Recurso não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022522 RS 2008/0009761-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022522 RS 2008/0009761-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5634202 PR 0563420-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SINISTRADO PERMANECEU PARADO EM UMA OFICINA DURANTE DOIS MESES, POR CULPA DOS REQUERIDOS - ABALO DE CRÉDITO - REQUERENTE PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO

TJ-RS - Recurso Cível 71004562062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE ANOS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Cuidando-se de endosso translativo, como dá conta a certidão de fl. 09, mantém-se a legitimidade do recorrente assentada na origem, cabendo ao Banco apresentante, que recebeu o título de crédito por meio de endosso translativo, verificar se o título possuía todos os requisitos necessários à cobrança, o que não se evidenciou. Inexistindo demonstração de que a duplicata levada a protesto efetivamente possuísse causa debendi, deve ser chancelada a inexigibilidade do título. Dano moral que se configura in re ipsa. Honra subjetiva da pessoa jurídica maculada pelo abalo de crédito. A pessoa jurídica é passível de vir a sofrer lesão de natureza moral quando abalada em sua honra objetiva, a teor da Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça, situação aqui evidenciada, a despeito de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito por si só já acarreta dano moral. Quantum fixado em R$ 4.000,00 que não merece alteração, vez que fixado aquém dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos, mas que resta mantido à míngua de irresignação da parte adversa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004562062, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/05/2014)

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