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JusBrasil - Jurisprudência
25 de novembro de 2014

Página 1 de 57.246 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045804796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não significando, por outro lado, um enriquecimento sem causa, bem como deve ter o efeito de punir o responsável de forma a dissuadi-lo da prática de nova conduta. Fixação do valor da indenização com base na jurisprudência do...

TJ-RS - Agravo AGV 70047155809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO DE CRÉDITO DE PESSOA JURÍDICA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - CABIMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA - Cabível o julgamento por decisão monocrática do Relator do recurso de apelação, porquanto amparada pelo art. 557 , do CPC , restando pacificada no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça. - QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - A indenização por danos extrapatrimoniais deve ser suficiente para atenuar as conseqüências das ofensas aos bens jurídicos tutelados, não...

TJ-SP - Apelação APL 00081492620108260554 SP 0008149-26.2010.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: Indenizatória - Dano moral Pessoa jurídica Uso indevido pela ré dos dados cadastrais da autora, para a celebração de negócios, cujo inadimplemento redundou em protesto e inserção do nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito Abalo de crédito configurado - Pessoa jurídica que pode sofrer abalo moral, em decorrência de atos que afetem seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082212150001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO LEVADO PELA EMPRESA DE FACTORING - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. - Demonstrado o protesto indevido do título, e o abalo ao crédito da pessoa jurídica, é cabível a indenização por danos morais. - Se a cessionária levou o título incorretamente a protesto contra o sacado, que não se acha obrigado pelas importâncias deles constantes, por se tratar de emissão sem causa, quando deveria tê-lo feito contra o sacador, responde solidariamente com este pela obrigação daí resultante. - O valor da reparação por dano moral deve levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. - Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5634202 PR 0563420-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SINISTRADO PERMANECEU PARADO EM UMA OFICINA DURANTE DOIS MESES, POR CULPA DOS REQUERIDOS - ABALO DE CRÉDITO - REQUERENTE PESSOA JURÍDICA - DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO

TJ-RS - Recurso Cível 71004562062 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: REPARAÇÃO DE ANOS. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. ENDOSSO TRANSLATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. Cuidando-se de endosso translativo, como dá conta a certidão de fl. 09, mantém-se a legitimidade do recorrente assentada na origem, cabendo ao Banco apresentante, que recebeu o título de crédito por meio de endosso translativo, verificar se o título possuía todos os requisitos necessários à cobrança, o que não se evidenciou. Inexistindo demonstração de que a duplicata levada a protesto efetivamente possuísse causa debendi, deve ser chancelada a inexigibilidade do título. Dano moral que se configura in re ipsa. Honra subjetiva da pessoa jurídica maculada pelo abalo de crédito. A pessoa jurídica é passível de vir a sofrer lesão de natureza moral quando abalada em sua honra objetiva, a teor da Súmula n.º 227 do Superior Tribunal de Justiça, situação aqui evidenciada, a despeito de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção de crédito por si só já acarreta dano moral. Quantum fixado em R$ 4.000,00 que não merece alteração, vez que fixado aquém dos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos, mas que resta mantido à míngua de irresignação da parte adversa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004562062, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 27/05/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022522 RS 2008/0009761-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica "efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado", porquanto, "a partir de um juízo da experiência, [...] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem" (REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022522 RS 2008/0009761-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica "efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado", porquanto, "a partir de um juízo da experiência, [...] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem" (REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200251020022111 RJ 2002.51.02.002211-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. Ostentando o demandante ao mesmo tempo a qualidade de depositante e favorecido do título emitido - por se tratar de titular de ambas as contas - e não demonstrada que a devolução indevida de cheque ingressou na esfera de conhecimento de terceiros, não há dano moral a ser compensado, visto que ausente qualquer repercussão negativa ou abalo no crédito da pessoa jurídica autora. 2. Apelação provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024101456481001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO FIRMADO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO ACORDO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . - Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos da teoria da aparência, somente adotada em casos em que se faz necessário conferir segurança jurídica ao negócio regularmente celebrado, deve ser declarada a inexigibilidade do contrato firmado por quem não detém poderes de representação da sociedade. - Uma vez comprovada a abusividade da inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes por dívida por ele não assumida, surge o dever de indenizar, considerando que a prova do abalo moral se satisfaz com a simples demonstração do apontamento, inconteste o abalo no crédito da pessoa jurídica. - O valor da reparação por dano moral deve levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. - Nas ações em que houver condenação, tal como na presente demanda, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre aquele valor, levando-se sempre em consideração o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Recurso provido em parte.

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