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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475934 SP 2014/0032136-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em responsabilidade do devedor pela baixa do protesto, porquanto houve a notificação ao banco de dados recorrente acerca do pagamento do título protestado e este manteve-se inerte. A revisão do julgamento, nesse ponto, importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022522 RS 2008/0009761-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica "efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado", porquanto, "a partir de um juízo da experiência, [...] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem" (REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022522 RS 2008/0009761-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica "efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado", porquanto, "a partir de um juízo da experiência, [...] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem" (REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034313593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. Apelo do demandado: Há comprovação documental de que o cartão de crédito era vinculado à conta corrente, exatamente a conta encerrada no ano de 2004, não havendo, por outro lado, prova qualquer, a cargo do demandado, de que o autor utilizava o cartão e de que recebia as faturas. Os fatos elencados nos autos evidenciam que o autor não utilizava o cartão de crédito e que o saldo em questão, pelo qual foi inscrito, decorreu de cobranças de tarifas e encargos, não contando nenhuma compra efetuada. Desta forma, improcedem os argumentos do demandado. Apelo do demandante: No que tange à extensão do dano é avaliada a partir do momento em que ocorreu, quando o autor teve seu crédito restringido por conta da irregular inserção nos cadastros de inadimplentes. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034313593, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140092817 SC 2014.009281-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO - PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - CANCELAMENTO DO GRAVAME - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À MEDIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor.

TJ-SP - Apelação APL 00131780420128260161 SP 0013178-04.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - BEM MÓVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO. Manutenção do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito após transação e pagamento parcelado de débito em aberto. Manutenção indevida da inscrição desabonadora. Abalo de crédito configurado. Dano moral presumido. Reparação moral fixada em quantia razoável às peculiaridades do caso. Procedência em

TJ-SP - Apelação APL 00752748120118260002 SP 0075274-81.2011.8.26.0002 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: RECURSO – APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA MÓVEL CORPORATIVA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO. Contrato de telefonia móvel corporativa, pertinente a 07 ( sete ) linhas telefônicas, com previsão de comunicação ilimitada e gratuita intragrupo. Cobrança indevida por parte da fornecedora, ao fundamento genérico de algumas linhas não faziam parte do plano promocional denominado "Nosso Modo". Relação travada entre as partes de consumo, regida, pois, pelo Código de Defesa do Consumidor. Declaração de inexigibilidade de débitos na sentença correta, porque a cobrança perpetrada pela fornecedora se deu ao arrepio do contratado. Repetição dobrada da quantia recebida confirmada. Reparação moral por abalo de crédito, de seu turno, bem arbitrada, não comportando redução. Pedido de majoração de verba honorária advocatícia articulado em sede de contrarrazões de recurso que não pode ser conhecido. Procedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70063001267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ABALO DE CRÉDITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nas circunstâncias do caso, relativas à cobrança de valor indevido sem outras conseqüências mais graves, não se justifica maior arbitramento do dano moral. (Apelação Cível Nº 70063001267, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 28/01/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71003477353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ABALO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELA PAGA. DANO MORAL PURO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Evidenciada a falha do serviço da financeira no caso concreto, uma vez que a parcela apontada como aberta fora devidamente paga. Inscrição em OPC que se mostra ilícita, gerando dano moral puro pelo abalo de crédito. Indenização majorada para adaptar-se ao parâmetro traçado pelas Turmas Recursais para situações similares. Recurso do autor provido, e da ré, desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71003477353, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-RS - Recurso Cível 71004704953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. Aduz o autor que fora contratado empréstimo em seu nome mediante fraude, razão pela qual ficou sem margem consignável em seu benefício. Contratação mediante fraude que restou verossímil, diante da relação de consumo travada e da ausência de provas, por parte da ré, que deixou de anexar o instrumento contratual firmado pelo mutuário, ônus que era seu, nos termos do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Desconto no benefício do autor que não restou efetivado, de modo que inexiste abalo de crédito experimentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004704953, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 27/11/2013)

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