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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475934 SP 2014/0032136-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em responsabilidade do devedor pela baixa do protesto, porquanto houve a notificação ao banco de dados recorrente acerca do pagamento do título protestado e este manteve-se inerte. A revisão do julgamento, nesse ponto, importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022522 RS 2008/0009761-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica "efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado", porquanto, "a partir de um juízo da experiência, [...] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem" (REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022522 RS 2008/0009761-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica "efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado", porquanto, "a partir de um juízo da experiência, [...] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem" (REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034313593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. Apelo do demandado: Há comprovação documental de que o cartão de crédito era vinculado à conta corrente, exatamente a conta encerrada no ano de 2004, não havendo, por outro lado, prova qualquer, a cargo do demandado, de que o autor utilizava o cartão e de que recebia as faturas. Os fatos elencados nos autos evidenciam que o autor não utilizava o cartão de crédito e que o saldo em questão, pelo qual foi inscrito, decorreu de cobranças de tarifas e encargos, não contando nenhuma compra efetuada. Desta forma, improcedem os argumentos do demandado. Apelo do demandante: No que tange à extensão do dano é avaliada a partir do momento em que ocorreu, quando o autor teve seu crédito restringido por conta da irregular inserção nos cadastros de inadimplentes. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034313593, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140092817 SC 2014.009281-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO - PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - CANCELAMENTO DO GRAVAME - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À MEDIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor.

TJ-SP - Apelação APL 00131780420128260161 SP 0013178-04.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - BEM MÓVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO. Manutenção do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito após transação e pagamento parcelado de débito em aberto. Manutenção indevida da inscrição desabonadora. Abalo de crédito configurado. Dano moral presumido. Reparação moral fixada em quantia razoável às peculiaridades do caso. Procedência em

TJ-RS - Recurso Cível 71003477353 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. ABALO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PARCELA PAGA. DANO MORAL PURO. QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Evidenciada a falha do serviço da financeira no caso concreto, uma vez que a parcela apontada como aberta fora devidamente paga. Inscrição em OPC que se mostra ilícita, gerando dano moral puro pelo abalo de crédito. Indenização majorada para adaptar-se ao parâmetro traçado pelas Turmas Recursais para situações similares. Recurso do autor provido, e da ré, desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71003477353, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas...

TJ-RS - Recurso Cível 71004704953 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. Aduz o autor que fora contratado empréstimo em seu nome mediante fraude, razão pela qual ficou sem margem consignável em seu benefício. Contratação mediante fraude que restou verossímil, diante da relação de consumo travada e da ausência de provas, por parte da ré, que deixou de anexar o instrumento contratual firmado pelo mutuário, ônus que era seu, nos termos do artigo 333 , II , do Código de Processo Civil . Desconto no benefício do autor que não restou efetivado, de modo que inexiste abalo de crédito experimentado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004704953, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047775663 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E DANO MORAIS. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. A autora/apelada permaneceu inscrita por poucos dias nos cadastros restritivos de crédito, devendo esse fato ser considerado na fixação do valor da condenação à indenização por dano moral. Por isso, deve ser reduzido o valor da indenização por dano moral. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70047775663, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 21/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055002950 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Situação em que a empresa autora teve seu nome inscrito no rol de inadimplentes sem comprovação de débito com a empresa requerida. Inscrição ilícita, pois fundada em dívida inexistente. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055002950, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 19/03/2014)

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