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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 475934 SP 2014/0032136-5 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO JUNTO AO CARTÓRIO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ABALO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em responsabilidade do devedor pela baixa do protesto, porquanto houve a notificação ao banco de dados recorrente acerca do pagamento do título protestado e este manteve-se inerte. A revisão do julgamento, nesse ponto, importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022522 RS 2008/0009761-1 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica "efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado", porquanto, "a partir de um juízo da experiência, [...] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem" (REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1022522 RS 2008/0009761-1 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: enta\~14~ PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL REFLEXO. PESSOA JURÍDICA. SÓCIO-GERENTE COM NOME INDEVIDAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. NEGATIVA DE EMPRÉSTIMO À SOCIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PESSOA JURÍDICA. ABALO DE CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA OFENSA À HONRA OBJETIVA. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No caso concreto, é incontroversa a inscrição indevida do nome do sócio-gerente da recorrente no cadastro de inadimplentes, acarretando a esta a negativa de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal. Assim, ainda que a conduta indevida da recorrida tenha atingido diretamente a pessoa do sócio, é plausível a hipótese de ocorrência de prejuízo reflexo à pessoa jurídica, em decorrência de ter tido seu crédito negado, considerando a repercussão dos efeitos desse mesmo ato ilícito. Dessarte, ostenta o autor pretensão subjetivamente razoável, uma vez que a legitimidade ativa ad causam se faz presente quando o direito afirmado pertence a quem propõe a demanda e possa ser exigido daquele em face de quem a demanda é proposta. 4. O abalo de crédito desponta como afronta a direito personalíssimo - a honradez e o prestígio moral e social da pessoa em determinado meio - transcendendo, portanto, o mero conceito econômico de crédito. 5. A jurisprudência desta Corte já se posicionou no sentido de que o dano moral direto decorrente do protesto indevido de título de crédito ou de inscrição indevida nos cadastros de maus pagadores prescinde de prova efetiva do prejuízo econômico, uma vez que implica "efetiva diminuição do conceito ou da reputação da empresa cujo título foi protestado", porquanto, "a partir de um juízo da experiência, [...] qualquer um sabe os efeitos danosos que daí decorrem" (REsp 487.979/RJ, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 08.09.2003). 7. Não obstante, no que tange ao dano moral indireto, tal presunção não é aplicável, uma vez que o evento danoso direcionou-se a outrem, causando a este um prejuízo direto e presumível. A pessoa jurídica foi alcançada acidentalmente, de modo que é mister a prova do prejuízo à sua honra objetiva, o que não ocorreu no caso em julgamento, conforme consignado no acórdão recorrido, mormente porque a ciência acerca da negação do empréstimo ficou adstrita aos funcionários do banco. 8. Recurso especial não provido....

TJ-RS - Recurso Cível 71005344643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ABALO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Considerando a verossimilhança nas alegações da autora, tem-se como irregular o débito cadastrado, motivo pelo qual é devida a indenização por dano extrapatrimonial em razão do abalo de crédito sofrido. O dano moral no caso em tela é in re ipsa, o que dispensa a prova dos prejuízos. Assim, a ré deve arcar com o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual atende aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como ao dúplice caráter desse tipo de indenização (pedagógico e compensatório), sem praticar o excesso de proporcionar o enriquecimento indevido, além de atentar para a capacidade econômica das partes, elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos imateriais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005344643, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005532403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO INEXISTENTE. ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL OCORRENTE. QUANTUM MANTIDO. - A par do que consta nos autos, verifica-se que, comprovada a inscrição nos cadastros de inadimplentes, cabia à ré demonstrar a regularidade do débito a fim de chancelar o cadastramento efetivado. No entanto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (artigo 333, inciso II, do CPC). Nessa senda, ocorrendo abalo de crédito, é devida a indenização por danos morais. - Mantém-se o quantum fixado na Origem (R$ 10.000,00) em atenção às peculiaridades do caso em tela, considerando-se a reincidência da conduta ilícitada da ré em relação à autora, já sendo este o terceiro processo; e por atender aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade; assim como ao dúplice caráter desse tipo de indenização (pedagógico e compensatório), sem praticar o excesso de proporcionar o enriquecimento indevido, além de atentar para a capacidade econômica das partes, elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos imateriais e assim o foram na sentença à fl. 178. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005532403, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 09/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062257100 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO SERASA. Legitimidade passiva. Inscrição no banco de dados foi realizado pela ré, que recebeu o crédito por meio de cessão. Inexigibilidade da dívida. Cabia à ré demonstrar a origem do débito, nos termos do art. 333, II, do CPC. Ausência de prova neste tocante. Danos morais. Há prova nos autos de que houve inclusão e permanência indevida do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, advindo, portanto, o dever de indenizar. No caso concreto, se mostra justa e razoável a condenação por danos morais, mormente em face das características compensatória, pedagógica e punitiva da indenização, sendo que tal importância que se encaixa às circunstâncias concretas do caso, ao mesmo tempo em que não destoa dos valores balizados por esse colendo Tribunal. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062257100, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 16/07/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034313593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ABALO DE CRÉDITO. Apelo do demandado: Há comprovação documental de que o cartão de crédito era vinculado à conta corrente, exatamente a conta encerrada no ano de 2004, não havendo, por outro lado, prova qualquer, a cargo do demandado, de que o autor utilizava o cartão e de que recebia as faturas. Os fatos elencados nos autos evidenciam que o autor não utilizava o cartão de crédito e que o saldo em questão, pelo qual foi inscrito, decorreu de cobranças de tarifas e encargos, não contando nenhuma compra efetuada. Desta forma, improcedem os argumentos do demandado. Apelo do demandante: No que tange à extensão do dano é avaliada a partir do momento em que ocorreu, quando o autor teve seu crédito restringido por conta da irregular inserção nos cadastros de inadimplentes. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70034313593, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 20/03/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140092817 SC 2014.009281-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÕES - ABALO DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - INOCORRÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO - PROTESTO DE TÍTULO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO - CANCELAMENTO DO GRAVAME - INCUMBÊNCIA DO DEVEDOR QUE DEU CAUSA À MEDIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. O cancelamento de protesto de título é incumbência do interessado, entendo-se como tal aquele que lhe deu causa; se o protesto foi regular, a incumbência é do devedor; se irregular, a obrigação é do credor.

TJ-SP - Apelação APL 00131780420128260161 SP 0013178-04.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2013

Ementa: RECURSO APELAÇÃO - BEM MÓVEL AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO. Manutenção do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito após transação e pagamento parcelado de débito em aberto. Manutenção indevida da inscrição desabonadora. Abalo de crédito configurado. Dano moral presumido. Reparação moral fixada em quantia razoável às peculiaridades do caso. Procedência em

TJ-RS - Recurso Cível 71005563846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE PERDUROU POR UM DIA. ABALO DE CRÉDITO NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005563846, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 09/07/2015).

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