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JusBrasil - Jurisprudência
28 de fevereiro de 2015

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TJ-PR - Apelação Cível AC 2396016 PR Apelação Cível 0239601-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADVOGADO QUE NÃO COMPARECE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INJUSTIFICADAMENTE - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA -COMODATO VERBAL - IMÓVEL EMPRESTADO GRATUITAMENTE AO FILHO E ESPOSA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL - INÉRCIA - ESBULHO VERIFICADO - QUESTÕES ENVOLVENDO OS CÔNJUGES QUE REFOGEM DA PRESENTE LIDE - ESBULHO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2396016 PR 0239601-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ADVOGADO QUE NÃO COMPARECE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO INJUSTIFICADAMENTE - PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS - NULIDADE DO PROCESSO - INOCORRÊNCIA- PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA -COMODATO VERBAL - IMÓVEL EMPRESTADO GRATUITAMENTE AO FILHO E ESPOSA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL - INÉRCIA - ESBULHO VERIFICADO - QUESTÕES ENVOLVENDO OS CÔNJUGES QUE REFOGEM DA PRESENTE LIDE - ESBULHO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2648433 PR Apelação Cível 0264843-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/09/2004

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - IMÓVEL EMPRESTADO GRATUITAMENTE AO FILHO E ESPOSA - TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL - RETORNO DO FILHO AO CONVÍVIO COM OS PAIS - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL - INÉRCIA - ESBULHO VERIFICADO - QUESTÕES ENVOLVENDO OS CÔNJUGES QUE REFOGEM DA PRESENTE LIDE - BENFEITORIAS NO IMÓVEL - FALTA DE ELEMENTOS PARA SE ARBITRAR O QUANTUM DESPENDIDO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A NOTIFICAÇÃO - SITUAÇÃO FÁTICA QUE RESULTA NO SEU DESACOLHIMENTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - Ag 776337 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2009

Decisão: - COMODATO VERBAL - IMÓVEL EMPRESTADO GRATUITAMENTE AO FILHO E ESPOSA - TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL... - RETORNO DO FILHO AO CONVÍVIO COM OS PAIS - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL... a seu favor; de que tem o direito a permanecer no imóvel e de que não restou comprovada a necessidade...

TJ-RJ - APELACAO APL 125378420098190203 RJ 0012537-84.2009.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. COMODATO. IMÓVEL ONDE RESIDIA EX-CASAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 50% DE VALORES VERTIDOS EM DECORRÊNCIA DE VENDA DE IMÓVEL DOS ANTIGOS CONSORTES. DESCABIMENTO. DESPESAS EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. Exsurge dos autos que o autor da ação, ao promover em conjunto com sua então esposa benfeitorias no imóvel de propriedade da ré (ex-sogra), o fez com o intuito de viabilizar sua moradia e de sua família, vindo a residir em imóvel alheio gratuitamente por cerca de dez anos em regime de comodato. Atrai-se, assim, norma do artigo 584 , do CC , que expressamente veda a cobrança das despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada. Não há enriquecimento ilícito da ré na hipótese, uma vez que não há prejuízo ao autor da ação já que, repita-se, este promoveu as melhorias no imóvel para viabilizar sua moradia e conforto. Correta, pois, a assertiva de que, caso fosse cobrado alugueres sobre o imóvel, o valor superaria as alegadas benfeitorias. Inobstante isso, em que pese a matéria ser afeta ao âmbito da relação jurídica entre os antigos consortes, como bem destacado na sentença, a filha da ré abriu mão de sua meação sobre automóvel e autonomia de taxi, bens estes mais valiosos do que os pleiteados 50% dos valores vertidos em supostas benfeitorias. Reforça-se, assim, a ausência de prejuízo patrimonial do autor, a esvaziar fundamento jurídico de qualquer pretensão indenizatória. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2396016 PR Apelação Cível 0239601-6 (TJPR)

Data de publicação: 02/09/2005

Decisão: - REJEITADA -COMODATO VERBAL - IMÓVEL EMPRESTADO GRATUITAMENTE AO FILHO E ESPOSA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL - INÉRCIA - ESBULHO VERIFICADO - QUESTÕES ENVOLVENDO OS CÔNJUGES QUE REFOGEM DA PRESENTE LIDE - ESBULHO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 239.601-6, da Vara Cível da Comarca de Barbosa Ferraz, em que é apelante Maria da Silva Ehrmann e apelada Klara Ehrmann. RELATÓRIO: Trata-se de apelação ofertada contra sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse sob n.º 171/2001, ajuizada por Klara Ehrmann contra Maria da Silva Ehrmann, alegando, em síntese, que foi proprietária do imóvel rural denominado Sítio Barro Preto, estando ainda na posse do bem; que deu em comodato para o seu filho, já falecido, que era casado com a requerida, uma residência localizada no referido imóvel, para servir de moradia e, desde o falecimento de seu filho, tem pedido para a requerida desocupar o imóvel, pois vendeu a propriedade e o recebimento do preço da venda, está condicionado à entrega definitiva da posse do imóvel, o que só ocorrerá com a retirada da requerida. Já se passaram vários meses da venda e, embora notificada várias vezes, a requerida se recusa a desocupar o imóvel, limitando-se, em contra-notificação, a dizer que só sai da residência mediante a gratificação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), absurda, já que sempre morou gratuitamente no imóvel, razão da presente . Pugna, a final, pela concessão de liminar de reintegração de posse e, no mérito, pela reintegração definitiva, condenando-se a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa, o valor de R$ 1.000,00. A liminar de reintegração de posse foi deferida, conforme despacho de fls. 15/16, expedindo-se e competente mandado, o qual foi cumprido, conforme fls. 51/53. Contestando o feito (fls. 19/41), ao requerida pugnou, preliminarmente, pelo acolhimento da preliminar de carência de ação; no mérito, refutou os termos constantes da inicial, requerendo a revogação da liminar. Através do despacho de fls. 42, o pedido de revogação da liminar foi indeferido, do que resultou na interposição de Agravo de Instrumento e na retratação do juiz de primeiro grau, conforme despacho de fls. 59/60, restituindo a posse do imóvel à ré (fl. 73). Impugnação ás fls. 75/ 86, com pedido contraposto, no sentido de ver restabelecida a liminar revogada ou, alternativamente, de limitar a posse da ré a somente 02 alqueires, dos 17,33 alqueires que integral a totalidade da propriedade, pedidos que foram indeferidos, sendo mantido o despacho de fls. 59/60 (fl. 92). Designada audiência de conciliação (fl. 110), a mesma se realizou, sem qualquer acordo. Saneado o feito, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas, designou-se audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 141/144), foram tomados depoimentos pessoais da autora e da ré e inquiridas duas testemunhas arroladas pela autora. Alegações finais, por memoriais, às fls. 149/177 e 191/200. Interposto Agravo de Instrumento do despacho de fl. 140 (fls. 181/189), cuja decisão foi mantida (fl. 190), sendo negado seguimento ao recurso (fl. 227). Sentenciando o feito (fls. 229/240) o d. Juiz a quo julgou improcedente a ação "a fim de reintegrar a autora definitivamente na posse de sua propriedade descrita na inicial, podendo exercer todos os direitos inerentes ao domínio, inclusive o de dispor livremente, e via de conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto pela ré. Nesta mesma decisão, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos atinentes às Ações Incidentais em apenso (sob n. 046/02 e 049/02), pois com a procedência da ação principal, perderam seu objeto, tendo em vista que a ré não possui o direito de exigir os frutos gerados no imóvel reintegrado à autora. (...) condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ (...) que deverá ser rateado entre os procuradores, cabendo ao que atuou nos autos principais 70% (setenta por cento) da verba, ficando o restante aos demais."(fl. 239/240) Embargos de Declaração opostos e rejeitados (fls. 243/247 e 250/251). Inconformada, a réu interpôs recurso de apelação (fls. 257/275), argüindo, em preliminar, a nulidade processual, nulidade da sentença e carência de ação. No mérito, pugna pela reforma integral da sentença, bem como a procedência do pedido contraposto. A autora ofereceu contra razões, fls. 278/290, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso, e a manutenção da sentença, em todos os seus termos. Recurso recebido no efeitos devolutivo e suspensivo (fls. 277), sendo mantido efeito suspensivo (fl. 291). É o relatório. VOTO: Conheço do recurso porque adequado, tempestivo e preparado. Trata-se de ação reintegração de posse onde a autora requereu a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial e, apesar da concessão de liminar à ré, foi julgada, no mérito, procedente. Nas razões do apelo, foram argüidas preliminares, as quais passarei a analisar. DAS PRELIMINARES Da nulidade processual : Através dela, volta-se a ré, ora apelante, contra a decisão que indeferiu o pedido de adiamento da audiência, ante a impossibilidade de comparecimento de seu advogado, devidos às péssimas condições das estradas da região. Tal decisão foi proferida na audiência de instrução e julgamento, conforme Termo de fl. 140. Insurgindo-se contra ela, foi interposto o recurso de Agravo de Instrumento (fls. 180/189), ao qual foi negado seguimento, porque não instruídos das peças obrigatórias, dentre elas cópia da decisão agravada e respectiva intimação, conforme fl. 227. Assim, precluso o direito da apelante, vez que a questão já foi objeto de recurso na época oportuna. Entretanto, não custa lembrar que para a mencionada audiência, todos foram intimados e, apesar de intimado para a audiência de instrução e julgamento, o procurador legal da apelante não compareceu , sendo anotada sua ausência. A justificativa apresentada via fax não foi aceita, tendo o magistrado, acertadamente, realizado o ato, envolvendo direito controvertido disponível, e inexistindo qualquer razão para adiar a audiência (art. 453 , do CPC ), colheu o depoimento pessoal das partes, ouviu o depoimento de duas testemunhas arroladas pela autora e deu por encerrada a fase instrutória. Exame detido dos atos que se seguiram ao acima narrado, impossibilita qualquer inferência no sentido de que a apelante teve sua defesa cerceada. Se a apelante entende ter havido algum prejuízo à defesa, face a ausência do seu advogado na audiência, não se pode afirmar que configurou cerceamento de defesa, pois o próprio procurador, ao não comparecer na audiência de instrução, foi responsável por seu ato. Ademais, é sabido que para se declarar a nulidade é necessário que a parte alegue oportunamente e demonstre o prejuízo que ela lhe causa, o que, a toda evidência, não ocorre no caso dos autos. A apelante, em suas razões recursais, limita-se a discorrer sobre o cerceamento de defesa, não trazendo, contudo, quaisquer dados concretos acerca dos prejuízos que emanaram da nulidade. Inexiste, portanto, no caso sob exame o alegado cerceamento de defesa e, conseqüentemente, não há falar-se em nulidade processual. Da nulidade da sentença : Quanto à alegada nulidade da sentença por não analisar todos os pontos levantados na contestação, não procedem as razões recursais. Não é nula sentença que contenha os requisitos essenciais determinados no art. 458 , do CPC . Tendo ela registrado as principais ocorrências havidas na marcha do processo e analisado as questões de fato e de direito, não há como taxá-la de nula. Cabe ressaltar que o prolator da sentença não está obrigado a abordar, na sua fundamentação, todos os aspectos processuais que envolvem a lide. "O juiz, ao fundamentar a sentença, não é obrigado a responder à totalidade das argumentações, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão" (RJTJMS 48/111). "Tem proclamado a jurisprudência que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJR 104/340, 111/414). "O órgão julgador não se obriga a dar resposta a todo e qualquer argumento levantado pelas partes no curso da lide. Basta que encontre um só que," per se stante ", possa sustentar o juízo emitido, para que se tenha por cumprido o requisito da fundamentação do decisum"(JTARS 68/361). Como se vê, o que importa, e isso foi feito na sentença-atacada, é que se considere a causa posta, fundamentalmente, em moldes de demonstrar as razões pelas quais se concluiu a decisão, ainda que estas não venham sob o contorno do exame da prova e diante dos textos jurídicos a que às partes se afiguram adequados. "O juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes, mas tão-somente à causa de pedir como situada no processo. Desde que a aplicação ao fato ou ao conjunto de fatos de qualificação jurídica distinta daquela prevista pelas partes não promova alteração na causa de pedir, o juiz estará livre na sua investigação para subsumir o fato à norma" (TJPR - acórdão nº 7.195 - 4ª CC , Rel. Juiz conv. Bonfim Marins). Ademais, os pedidos, como manifestações de vontade, devem ser interpretados à luz do princípio da efetividade e da economia processual que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Outrossim, inexiste julgamento citra petita e, de conseqüência, ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC , e 93 , II , da Constituição Federal , quando o julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial. Isso porque, o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de se levar em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes sob a rubrica "dos pedidos". Portanto, como posta em julgamento, é o juiz, no exercício do raciocínio jurídico, que vai delimitar e apreciar os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, em interpretação lógico-sistemática, aplicando-lhe a norma, à luz do princípio da efetividade e da economia processual. Se a motivação da sentença resultou na ideal correspondência junto ao dispositivo, observados os limites da causa de pedir, não pode a sentença ser anulada ou considerada mal fundamentada, por isso, correta também a decisão que negou provimento aos embargos de declaração, haja vista que a insurgência em relação ao mérito do decisum está afeto ao recurso de apelação. Inexistente a nulidade argüida, rejeito a preliminar. Da carência do direito de ação/ilegitimidade ativa/falta de interesse jurídico: No que concerne a alegada ilegitimidade ativa, igualmente não pode prosperar, eis que a autora, embora tivesse assinado escritura pública de compra e venda, ainda estava na posse do imóvel, sendo que a negociação não se concluiria enquanto o imóvel não estivesse desocupado. Conforme ressaltou o d. juiz "a quo", na sentença recorrida, a autora, tendo interesse jurídico na solução da demanda, além de ser parte legítima para a propositura da ação, notificou a ré, ora apelante, para que desocupasse o imóvel a fim de entregá-lo livre e desembaraçado ao comprador, pelo que, igualmente rejeitada esta preliminar. QUANTO AO MÉRITO: O recurso não merece provimento. A ação possessória é baseada em estado de fato, nela se discute a titularidade da posse e não do domínio, embora ao julgador não seja defeso o exame dos títulos. A cognição é ampla em relação à posse e restrita no campo petitório. Primeiramente, cumpre esclarecer que houve, realmente, o comodato verbal, recebendo a requerida junto com o filho da apelante o imóvel litigioso a título de empréstimo. Disso resulta, que não há que se falar nem em usucapião, porquanto "a permanência consentida sobre imóvel por possuidor presente, caracteriza comodato, circunstância que afasta o requisito do animus domini para a aquisição da propriedade pela usucapião" (TAPR, Ac 15166, Miguel Péssoa, j. 11.11.2002) No mesmo sentido, confiram-se as seguintes decisões deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE "ANIMUS DOMINI". APELAÇÃO PROVIDA. "A função social da propriedade que orienta o usucapião especial não afasta a vigência da norma inserta no artigo 492 do Código Civil , que dispõe que a posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, salvo prova em contrário". "Não possui com animus domini aquele que detém a posse em decorrência de contrato de arrendamento ou comodato". (AC 0202794-9 - Rel.Maria José Teixeira - DJ: 6365, 09/05/2003). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL DE UTILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVAS TESTEMUNHAIS. CARACTERIZAÇÃO DE COMODATO VERBAL ATÍPICO. VINCULAÇÃO INCONSTANTE DE FORMA DIREITA E INDIRETA PELA MUNICIPALIDADE JUNTO AO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. (AC - 0238534-6 - Rel.Carlos Mansur Arida - DJ: 6478, 17/10/2003). Por outro lado, e conforme constou da sentença: "...Nada impede que a requerida venha pleitear na justiça uma indenização, ou mesmo os direitos sucessórios, se é que existem, entretanto, não pode se opor a alienação do imóvel de propriedade da autora, e do qual depende ela para sobreviver..." (fls. 239). Assim, entendo que a questão relacionada à subsistência e moradia da requerida é estranha aos presentes autos, devendo ser discutida em autos distintos, vez que a questão aqui reproduzida resume-se ao direito, ou não, de a autora reaver bem imóvel dado em comodato. Como o comodato é o empréstimo gratuito de coisa infungível, necessário se faz a notificação para reaver o bem. No presente caso, a apelada foi notificada da intenção da proprietária do imóvel em reavê-lo, contudo quedou-se inerte, configurando o esbulho. Veja-se que o empréstimo do bem foi realizado para que neles residissem o filho da apelada com a esposa, ora apelante, sendo que outra parte da propriedade sempre foi arrendada, e o valor obtido, dividido entre a apelada, a apelante e o outro filho da apelada, Rodolfo, que acabou por administrar a propriedade. Assim, o falecimento do filho e a venda do imóvel, desapareceu o motivo ensejador do comodato, inexistindo legitimidade da apelada em permanecer no imóvel. Aliás, sua permanência no bem ensejaria maior desgaste emocional para as partes envolvidas. Ressalte-se, toda a situação de fato foi dirimida com a oitiva das testemunhas, que confirmaram o que declararam as partes em juízo, cujos trechos foram reproduzidos na sentença, além da prova documental produzida. Portanto, não merece prosperar o apelo. Por todo exposto, meu voto é no sentido de, rejeitando as preliminares, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a bem lançada sentença. DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento às apelações, nos termos do voto do Juiz Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Excelentíssimos Desembargadores RONALD SCHULMAN, Presidente com voto e MARCOS DE LUCA FANCHIN. Curitiba, 04 de agosto de 2005. LÉLIA S. M. NEGRÃO GIACOMET Juiz Relator ?? ?? ?? ?? 2 (Apelação Cível 239.601-6 - Barbosa Ferraz)

TJ-MG - Inteiro Teor. 200000050449930001 MG 2.0000.00.504499-3/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 01/07/2005

Decisão: casal. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO VERBAL - Imóvel emprestado gratuitamente ao filho... e esposa - Término da sociedade conjugal - Retorno do filho ao convívio com os pais - Notificação... a sentença neste particular. Lado outro, se efetivamente a ocupação do imóvel pela autora apelada se deu...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2396016 PR 0239601-6 (TJPR)

Data de publicação: 04/08/2005

Decisão: - REJEITADA -COMODATO VERBAL - IMÓVEL EMPRESTADO GRATUITAMENTE AO FILHO E ESPOSA - NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL... no referido imóvel, para servir de moradia e, desde o falecimento de seu filho, tem pedido para... mediante a gratificação de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), absurda, já que sempre morou gratuitamente no imóvel...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2648433 PR 0264843-3 (TJPR)

Data de publicação: 17/08/2004

Decisão: - IMÓVEL EMPRESTADO GRATUITAMENTE AO FILHO E ESPOSA - TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL - RETORNO DO FILHO... que houve, realmente, o comodato verbal, recebendo a requerida junto com o filho dos apelantes o imóvel..., de que a requerida teria o direito de permanecer com os filhos no imóvel, entendo que a questão relacionada à...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 2648433 PR Apelação Cível 0264843-3 (TJPR)

Data de publicação: 10/09/2004

Decisão: - IMÓVEL EMPRESTADO GRATUITAMENTE AO FILHO E ESPOSA - TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL - RETORNO DO FILHO... feito doação do mesmo; g) os filhos da recorrida, embora maiores e capazes, poderão utilizar o imovel... que houve, realmente, o comodato verbal, recebendo a requerida junto com o filho dos apelantes o imóvel...

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