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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, alem da multa; se resulta morte, a reclusão é de quinze a trinta anos, sem prejuizo da multa.
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de cinco a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-SP - Apelação APL 3035940320108260000 SP 0303594-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (art. 157 , § , incisos I e II , do CP ) Recurso defensivo ABSOLVIÇÃO Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Causas especiais de aumento de pena Majoração em ½ - Redução para 3/8 Regime semiaberto Art. 33, § , b RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 1622320088171050 PE 0000162-23.2008.8.17.1050 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157 , § , I E II , DO CP ). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 157 , CAPUT, DO CP . INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO INCISO I,DO § , DO ART. 157 DO CP . NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. IRRELEVÂNCIA. MAJORANTE DO INCISO II, DO § , DO ART. 157. CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DOS COMPARSAS DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE PARA COMPROVAÇÃO DAS MAJORANTES. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Embora negue participação no delito em questão, o apelante, ao ser preso, encontrava-se de posse de objetos subtraídos da residência da vítima, bem como se encontrava com o automóvel utilizado no roubo. II- A prova testemunhal coligida aos autos e a palavra da vítima não deixam dúvidas de que o crime foi cometido com o uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, tornando irrelevantes tanto a apreensão da arma e a realização de perícia, como a identificação dos comparsas do réu. Assim, não há como afastar a incidência das majorantes. III- Apelo improvido. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 00113663420098260127 SP 0011366-34.2009.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO (art. 157 , § , incisos I e II , do CP ) Recursos defensivos Pleito de Absolvição Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Conjunto probatório firme e coeso Palavras dos policiais Validade - Reconhecimento da tentativa - Não ocorrência O roubo se consuma com a inversão da posse Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Condenação mantida Pena e regime prisional corretos Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 116354320068260462 SP 0011635-43.2006.8.26.0462 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (art. 157 , § , incisos I e II , do CP ) Recurso defensivo Absolvição IMPOSSIBILIDADE. Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas. Relato da vítima e depoimentos de testemunhas presenciais que não deixam dúvidas quanto à autoria e a prática do crime com grave ameaça à vítima e em concurso de agentes. Presença de duas majorantes que recomendam o aumento de 3/8 - Maior rigor no tratamento penitenciário. Regime inicial fechado mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 125559 SP 2009/0000104-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § , INCISOS I , II E V , C/C O ART. 70 E NO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE APENAS EM RELAÇÃO A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX , segunda parte da CF/88 ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível quanto ao aumento de pena em razão da personalidade do agente. III - Lado outro, há fundamentação concreta para elevar a pena-base acima do mínimo legal no que tange às circunstâncias em que o crime foi perpetrado e quanto à culpabilidade. IV- No caso em tela, infirmar a condenação do paciente pelo crime de quadrilha, ao argumento de que a associação dos réus não era estável, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente concedido para anular a r. decisão condenatória, unicamente quanto à dosimetria da pena.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20080111098639 DF 0087661-67.2008.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § , INCISOS I E II , C/C ART. 29 , § 1º , DO CP . ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. COMUNICAÇÃO PARTÍCIPE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FALTA DE PROVAS, SE O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E AS PRÓPRIAS DECLARAÇÕES DO SENTENCIADO CONFIRMAM SUA PARTICIPAÇÃO NO CRIME, DEVENDO RESPONDER NA MEDIDA DA GRAVIDADE DE SUA CONDUTA. II. NO CONCURSO DE PESSOAS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, TODOS RESPONDEM PELO MESMO CRIME CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 29 DO CP , DEVENDO A DIFERENCIAÇÃO DAS CONDUTAS SER ANALISADA NO MOMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NA MEDIDA DA CULPABILIDADE DE CADA UM. III. RESSALTA-SE QUE TODOS OS INDIVÍDUOS DO GRUPO CRIMINOSO RESPONDEM PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MESMO QUE NA DIVISÃO DE TAREFAS NÃO TENHAM EMPUNHADO A ARMA, UM VEZ QUE O USO DO INSTRUMENTO LESIVO POSSUI CARÁTER OBJETIVO QUE SE COMUNICA AOS CO-RÉUS OU PARTICIPES DO EVENTO. IV. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Encontrado em: DESPROVER. UNÂNIME 1ª Turma Criminal Publicado no DJE : 02/04/2014 . Pág.: 170 - 2/4/2014 Apelacao

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012309883 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 14/08/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157 , § , INCISO I E II DO CP . AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PROFERIR DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO TAO-SOMENTE NAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL. MANUTENÇAO DA ABSOLVIÇAO. ART. 386 , VII DO CPP . I - Considerando que não foi produzida em juízo nenhuma prova que comprove veementemente a autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe nos termos do art. 386 , VII do CPP . II - Nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal , não se pode proferir um decreto condenatório embasado tão-somente nas provas produzidas na fase inquisitorial, porquanto naquele momento não há observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

TJ-BA - Apelação APL 00053398420058050248 BA 0005339-84.2005.8.05.0248 (TJ-BA)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. O RECORRENTE FOI CONDENADO EM 05 (CINCO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 06 (SEIS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 157 , § , I E II DO CÓDIGO PENAL - AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS NAS SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DEFESA PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE MOTIVASSEM A CONDENAÇÃO, BEM COMO A EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PREVISTAS NO INCISOS I E II DO § DO ART. 157 , CP - AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. O CONJUNTO FÁTICO -PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS demonstra A MATERIALIDADE DELITIVA E A AUTORIA Do acusado NA EXECUÇÃO DO CRIME. A PALAVRA DA VÍTIMA FOI FUNDAMENTAL PARA O RECONHECIMENTO DO AUTOR DO DELITO, BEM COM PARA DESCREVER TODA AÇÃO DELITIVA. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA SE HARMONIZA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, APONTANDO DE FORMA IDÔNEA PARA O CONCURSO DE PESSOAS E O USO DE ARMA DE FOGO NA AÇÃO CRIMINOSA. PRESCINDÍVEL a apreensão da arma, BEM COMO A IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR PARA A INCIDÊNCIA DESSAS QUALIFICADORAS. PRECEDENTES. DIANTE DA INCIDÊNICIA DAS REFERIDAS MAJORANTES, É PERFEITAMENTE CABÍVEL O AUMENTO DA PENA IMPOSTA AO APELANTE PELO JUÍZO SENTENCIANTE. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

TJ-BA - Apelação APL 00181288520028050001 BA 0018128-85.2002.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – DENÚNCIA QUE IMPUTA AOS RÉUS A PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO ( CP , ART. 157 , § INCISOS I E II , C/C O ART. 70 )– SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA CONDENANDO APENAS UM DOS RÉUS – RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS – INACOLHIMENTO DA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, COMPROVADA POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – RECURSO IMPROVIDO. I – Sentença que, após afastar a qualificadora do uso de arma, e absolver um dos Réus por insuficiência de provas, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o Apelante à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, por haver, juntamente com outros comparsas não identificados, perpetrado assalto a ônibus, subtraindo bens de diversos passageiros ( CP , art. 157 , § , inciso II ). II – Recurso em que, mediante sustentação de negativa de autoria, se pleiteia reforma da Sentença para absolver o Apelante. Aduz-se inexistir prova suficiente para condenação, até porque, no momento do flagrante, não teriam sido encontrados bens ou dinheiro em poder do Acusado. III - Tese negatória que não encontra sustentação na prova coligida. Materialidade e autoria dos crimes de roubo evidenciadas pelo Auto de Prisão em Flagrante de fls. 07/10, bem assim pelas declarações das vítimas, não só em sede inquisitorial (fls. 12/15), como, também, em Juízo (fls. 67/68 e 124), apontando o Apelante como um dos autores do crime. IV – A circunstância de não ter sido flagrado na posse de dinheiro ou bens objeto do roubo não se torna capaz de autorizar o acolhimento da pretensão absolutória, até porque, conforme destacado na própria Denúncia, a participação de ADRIANO DOS SANTOS BALBINO foi a de abordar e ameaçar o cobrador do ônibus, "enquanto seus comparsas saqueavam os passageiros". V – Condenação de rigor. Fixada a basilar reclusiva no mínimo legal de 04 (quatro) anos, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, e que permaneceram inalteradas na segunda fase, à míngua de atenuantes ou agravantes, na última etapa a reprimenda veio a merecer o acréscimo de 1/3 (um terço), pelo concurso de pessoas ( CP , art. 157 , § , inciso II ), tornada, assim, definitiva, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime inicial semiaberto, na forma do art. 33 , § , alínea b, do CP , além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, penas essas que restam mantidas, assegurado ao Apelante o direito de recorrer em liberdade, como se encontra. VI - Cabe destacar, inclusive, que o Magistrado sequer fez incidir, na operação dosimétrica, a regra do concurso formal ( CP , art. 70 ), invocada na Denúncia, circunstância que deixa de ser considerada, entretanto, nesta instância revisora, em atenção ao princípio ne reformatio in pejus. VII – Parecer da Procuradoria de Justiça pelo improvimento do Apelo. VIII – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO....

Encontrado em: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma 12/02/2014 - 12/2/2014 Apelação APL 00181288520028050001

TJ-BA - Apelação APL 03011429420138050001 BA 0301142-94.2013.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 157 , § , INCISOS I E II C/C ART 288 DO CP ). NEGATIVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DA VÍTIMA (CRUCIAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO) E DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. APELO IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria do crime cabalmente provada (fls. 28, 18/21 e 84/86). II. Tratando-se de crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, é de dar-se especial relevância à palavra da vítima, como elemento de prova, desde que não destoem do conjunto probatório e que não se encontrem, nos autos, indícios ou provas de que elas pretendam incriminar pessoas inocentes. III. Apelo improvido.

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