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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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Legislação direta

Inciso XVIII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Art. 21. Compete à União:
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4897 SP 0004897-87.2011.4.03.6104 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: , e que sofreram limitação pelas regras legais de concessão e reajuste dos proventos. Destaque-se, dos fundamentos versados no judicioso voto proferido pela Exma. Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio da irretroatividade das leis (...)", até porquê o pedido revisional pontua que o reajuste pretendido deve efetivar-se a partir do momento em que fixados os novos limites máximos retroaludidos. VIII - A revisão de benefícios tais como o da parte autora, inicialmente glosados pelo valor-teto, acaba por fazer cumprir o princípio constitucional da preservação do valor real, insculpido no artigo 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . Ressalte-se a existência de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, perante o Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em cujos autos foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda ao recálculo de todos os benefícios atingidos pelo julgamento do RE 564.354. Nos autos do Agravo de Instrumento 2011.03.00.015619-6/SP, interposto pelo INSS nesta Corte contra o referido decisório que antecipou a tutela, em sede de ACP, foi proposto pela autarquia um cronograma de revisões e pagamentos das diferenças devidas, nos termos de decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, em 21.06.2011. Restou determinada a baixa dos autos do recurso para homologação e execução em primeira instância. Assim, o reajuste descrito na exordial deve ser deferido, nos moldes do decisório do E. STF. IX - Deverão as diferenças ser pagas, descontando-se o montante quitado em sede administrativa, observada a prescrição quinquenal parcelar. Referentemente à verba honorária, sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente. Quanto ao percentual, deve...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4897 SP 0004897-87.2011.4.03.6104 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 0002243-88.2011.4.03.6117 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: , m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03. VIII - Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20 /98) e 19.12.03 (EC 41 /03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais, e que sofreram limitação pelas regras legais de concessão e reajuste dos proventos. Destaque-se, dos fundamentos versados no judicioso voto proferido pela Exma. Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio da irretroatividade das leis (...)", até porquê o pedido revisional pontua que o reajuste pretendido deve efetivar-se a partir do momento em que fixados os novos limites máximos retroaludidos. IX - A revisão de benefícios tais como o da parte autora, inicialmente glosados pelo valor-teto, conforme documento colacionado aos autos, acaba por fazer cumprir o princípio constitucional da preservação do valor real, insculpido no artigo 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . X - A existência de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, perante o Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em cujos autos foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda ao recálculo de todos os benefícios atingidos pelo julgamento do RE 564.354. Nos autos do Agravo de Instrumento 2011.03.00.015619-6/SP, interposto pelo INSS nesta Corte contra o referido decisório que antecipou a tutela, em sede de ACP, foi proposto pela autarquia um cronograma de revisões e pagamentos das diferenças devidas, nos termos de decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, em 21.06.2011. Restou determinada a baixa dos autos do recurso para homologação e execução em primeira instância...

Encontrado em: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 2243 SP 0002243-88.2011.4.03.6117 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 640 SP 0000640-43.2007.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RMI. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - O recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, o agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98, e artigo 5º , da Emenda Constitucional 41 , de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. IV - Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20 /98) e 19.12.03 (EC 41 /03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais, e que sofreram limitação pelas regras legais de concessão e reajuste dos proventos. Destaque-se, dos fundamentos versados no judicioso voto proferido pela Exma. Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 640 SP 0000640-43.2007.4.03.6109 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13141 SP 0013141-86.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VALOR-TETO. VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. I - Os agravos em exame não reúnem condições de acolhimento, visto desafiarem decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - Os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, os agravantes buscam reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354, em sede de Repercussão Geral deliberada nos termos dos artigos 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e as normas correlatas de seu Regimento Interno, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20 , de 15.12.98, e artigo 5º , da Emenda Constitucional 41 , de 19.12.03, aos benefícios previdenciários que hajam sofrido limitação em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial. IV - Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15.12.98 (EC 20 /98) e 19.12.03 (EC 41 /03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais, e que sofreram limitação pelas regras legais de concessão e reajuste dos proventos. Destaque-se, dos fundamentos versados no judicioso voto proferido pela Exma. Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos legais... VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 13141 SP 0013141-86.2013.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11010 SP 0011010-41.2013.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: . Ministra Relatora, que "(...) não se há falar em ofensa ao ato jurídico perfeito (art. 5º , inc. XXXVI da Constituição ) ou no princípio da irretroatividade das leis (...)", até porquê o pedido revisional pontua que o reajuste pretendido deve efetivar-se a partir do momento em que fixados os novos limites máximos retroaludidos. XII - A revisão de benefícios tais como o da parte autora, inicialmente glosados pelo valor-teto, acaba por fazer cumprir o princípio constitucional da preservação do valor real, insculpido no artigo 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . Ressalte-se a existência de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, perante o Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em cujos autos foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda ao recálculo de todos os benefícios atingidos pelo julgamento do RE 564.354. Outrossim, esclareço que, nos autos do Agravo de Instrumento 2011.03.00.015619-6/SP, interposto pelo INSS nesta Corte contra o referido decisório que antecipou a tutela, em sede de ACP, foi proposto pela autarquia um cronograma de revisões e pagamentos das diferenças devidas, nos termos de decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, em 21.06.2011. Restou determinada a baixa dos autos do recurso para homologação e execução em primeira instância. XIII - Esclareço que havendo sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com o pagamento da verba honorária de seus respectivos patronos, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, atualizadas monetariamente e com juros moratórios, além do rateamento, em igual proporção, dos demais ônus legais, nos termos do artigo 21 , "caput", do Código de Processo Civil . Entretanto, no caso em apreço, nada há a ser distribuído e compensado entre as partes, tendo em vista ser a parte autora beneficiária...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 11010 SP 0011010-41.2013.4.03.9999 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11209 SP 0011209-98.2010.4.03.6109 (TRF-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: -se a partir do momento em que fixados os novos limites máximos retroaludidos. XIII - Acresça-se, outrossim, que a revisão de benefícios tais como o da parte autora, inicialmente glosados pelo valor-teto, acaba por fazer cumprir o princípio constitucional da preservação do valor real, insculpido no artigo 201 , parágrafo 4º , da CF/88 . XIV - Ressalte-se a existência de Ação Civil Pública aforada pelo Ministério Público Federal e pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, perante o Juízo Federal da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, em cujos autos foi deferida antecipação dos efeitos da tutela, para que o INSS proceda ao recálculo de todos os benefícios atingidos pelo julgamento do RE 564.354. Outrossim, vale esclarecer que, nos autos do Agravo de Instrumento 2011.03.00.015619-6/SP, interposto pelo INSS nesta Corte contra o referido decisório que antecipou a tutela, em sede de ACP, foi proposto pela autarquia um cronograma de revisões e pagamentos das diferenças devidas, nos termos de decisão proferida pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Hoffmann, em 21.06.2011. Restou determinada a baixa dos autos do recurso para homologação e execução em primeira instância. XV - Assim, o reajuste descrito na exordial deve ser deferido, nos moldes do decisório do E. STF. Deverão ser pagas as diferenças, descontando-se o montante quitado em sede administrativa, observada a prescrição quinquenal parcelar. XVI - No que se refere à verba honorária, mantém-se como fixada pela Juízo a quo, em 10% (dez por cento), sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do C. STJ, atualizadas monetariamente. XVII - Relativamente às custas processuais, é imperioso sublinhar que o art. 8º da Lei 8.620 , de 05.01.93, preceitua o seguinte: "O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao presente agravo... TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL AC 11209 SP 0011209-98.2010.4.03.6109 (TRF-3) DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

TJ-RS - Incidente de Inconstitucionalidade IIN 596016782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/05/1996

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-10, DAS DISPOSICOES GERAIS TRANSITORIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE FRENTE AO ART- 21 , INC- XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AO ART-61, INC-II, ALINEAS 'A' E 'C' COMBINADO COM O ART-169 E SEU PARÁGRAFO , DA MESMA CARTA CONSTITUCIONAL - DISPOSITIVOS QUE TEM OS SEUS SIMILES NOS ART-60 , INC-II , 'A' E 'B' E ART-152 , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . INCONSTITUCIONALIDADE POR INFRACAO A DISTRIBUICAO CONSTITUCIONAL DA COMPETENCIA LEGISLATIVA E POR VICIO DE INICIATIVA, POR MAIORIA, ACOLHERAM O INCIDENTE. 1. O ART-10, DAS DISPOSICOES GERAIS TRANSITORIAS, DA LEI ORGNICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, AO DISPOR SOBRE ANISTIA DE FUNCIONARIOS MUNICIPAIS ATINGIDOS PELO ATO INSTITUCIONAL N-1, DE 19.04.64, VIOLOU O ART- 21 , INC- XVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , VEZ QUE A UNIÃO COMPETE EXCLUSIVAMENTE LEGISLAR SOBRE ANISTIA RELATIVA A PUNICAO FUNDADA EM INFRACAO A LEGISLACAO FEDERAL. DESTARTE, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL INFRINGIU A DISTRIBUICAO CONSTITUCIONAL DE COMPETENCIA LEGISLATIVA. 2. O ALUDIDO DISPOSITIVO PADECE, AINDA, DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO DE INICIATIVA, POIS TRATA DE MATERIA QUE REFOGE A COMPETENCIA DO LEGISLATIVO, AINDA QUE POR LEI ORGÂNICA, DESRESPEITANDO, DESTA FORMA, OS ART- 61 , II, 'A' E 'C' E 169 , DA CF/88 , DISPOSITIVO QUE TEM OS SEUS SIMILES NOS ART- 60 , II , 'A' E 'B' E 152, DA CE/89. ACOLHERAM O INCIDENTE E PRONUNCIARAM A INCONSTITUCIONALIDADE, POR MAIORIA. (Incidente de Inconstitucionalidade Nº 596016782, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Oscar de Souza, Julgado em 20/05/1996)

Encontrado em: TRANSITORIAS). CF-67 ART- 8 INC- XVI CF-88 ART-21 INC-XVII ART-61 INC-II LET-A LET-C ART-169 CE-89...Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LM-6014 DE 1987 (PORTO ALEGRE). CF-88 ART- 8 (DISPOSICOES... ART-60 INC-II LET-A LET-B ART-152 LOM DE PORTO ALEGRE ART-10 (DISPOSICOES TRANSITORIAS). 1. LEI...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1149804 PR Apelação Cível 0114980-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/09/1998

Ementa: S DO DEVEDOR - JULGAMENTO ANTECIPADO - PROVA PERI CIAL DESNECESSARIA - CERCEAMENTO DE PROVA INEXISTENTE - CPC , ART. 130 . I - REVELANDO-SE DESNECESSARIA A PROVA PERICIAL, NAO HA CERCEAMENTO DE PROVA NO ATO QUE INDEFERE SUA REALIZACAO. MULTA CONTRATUAL E HONORARIOS ADVOCATICIOS - CUMULACAO P OSSIVEL - STF, SUMULA 616 . II - "E PERMITIDA A CUMULACAO DA MULTA CONTRATUAL COM OS HONORARIOS DE ADVOGADO, APOS O ADVENTO DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL VIGENTE". JUROS - ANATOCISMO - CONTRATO DE MUTUO "PURO E SIMPLES" - INADMISSIBILIDADE. SUMULAS 121 E 596, AMBAS DO STF - C OMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. III - E VEDADA A CAPITALIZACAO DE JUROS, EXCETO NOS CASO S EM QUE HA PREVISAO LEGAL EXPRESSA, O QUE NAO OCORRE CO M OS CONTRATOS DE MUTUO. III-I - A SUMULA 596 NAO AFASTA A APLICACAO DA SUMULA 12 1, UMA E OUTRA DO STF, TRATANDO AMBAS DE ASPECTOS DISTIN TOS, RELATIVAMENTE A JUROS: ENQUANTO AQUELA (SUM. 596) T EM A VER COM O ART. 1 , ESTA (SUM. 121) DIRIGE SEU FOCO NA DIRECAO DO ART. 4 DO DECRETO N 22 .626/33. CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA REFERENCIAL (TR) - AJUSTE CONT RATUAL - ADMISSIBILIDADE. IV - A TAXA REFERENCIAL "NAO PODE SER IMPOSTA COMO INDIC E DE INDEXACAO EM SUBSTITUICAO A INDICES ESTIPULADOS EM CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE A LEI N 8.177 , DE 1 -3 -91". CONTUDO, DESDE QUE PACTUADA, AJUSTADA CONTRATUALME NTE, DEVE SER ADMITIDA SUA APLICACAO, SOB PENA DE OFENSA , NO MINIMO, AO PRINCIPIO DO RESPEITO AO ATO JURÍDICO PE RFEITO ( CF , ART. 5 , INC. XXXVI ). JUROS BANCARIOS - PERCENTUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART IGO 192, 3 - DISPOSITIVO DE EFICACIA CONTIDA - REGULA MENTACAO NECESSARIA (DECISAO POR MAIORIA NESTE PONTO). V - A NORMA DO ARTIGO 192 , 3 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E DE EFICACIA CONTIDA, DEPENDENDO SUA APLICACAO DE PRE VIA REGULAMENTAÇÃO. DECISAO NESTE PONTO TOMADA POR MAIOR IA, VENCIDO O RELATOR, COM DECLARACAO DE VOTO. LEGISLACAO: CPC - ART 130 . DL 22626/33 - ART 1 . DL 22626/33 - ART 4 . L 8177/91. CF/88 - ART 5 , XXXVI . CF/88 - ART 192 , PAR 3 . CPC - ART 740 . L 4595/64 - ART 31 . CF/88 - ART 197 , PAR 3, IX. CF/88 - ART 192 , IX. CF/88 - ART 192 , PAR 1 , I, II. CF/88 - ART 93 , IX . CF/88 - ART 212 . CF/88 - ART 208 , VII . CF/88 - ART 201 , PAR 5 . CF/88 - ART 201 , PAR 6 . CF/88 - ART 195 , PAR 5 . L 4595/64 - ART 4, IX, XVII. DL 22626/33. CC - ART 1062 . CPC - ART 21 ....

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 811376 SC (STF)

Data de publicação: 19/10/2010

Decisão: pelo art. 7º , XVIII da Constituição Federal alcança os militares, conforme o disposto no art. 142.../c o art. 142 , § 3º , inc. VIII , da CR/88 .2. Apelação parcialmente provida.” (fl. 382) No recurso...-maternidade e à estabilidade provisória, conforme o art. 7º , XVIII , da Constituição e o art. 10 , II , b...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 793908 RJ (STF)

Data de publicação: 14/04/2014

Decisão: EM 21.3.2013. O exame da alegada ofensa ao art. 5º , XXXVI , LIV e LV , da Constituição Federal... competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal . As razões do agravo... da Constituição Federal . Decido. Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto...

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