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JusBrasil - Jurisprudência
28 de março de 2015

Página 1 de 753 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 24394 SP 2000.61.19.024394-7 (TRF-3)

Data de publicação: 09/04/2002

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. - Rejeitadas as nulidades argüidas pela defesa. No termo de deliberação de fl. 140, o MM. Juiz consigna que, presente, o réu recusou-se a assinar o termo. À fl. 143, a testemunha de acusação reconheceu o acusado presente à audiência. A questão relativa ao prazo da prestação jurisdicional resta descaracterizada. O denunciado foi sentenciado. Ao réu foi garantido o direito de consultar advogado (fl. 05), seja no flagrante, seja ao ser citado (fl. 102). Por não ter condições de constituir um, foi-lhe nomeado um (fl. 105). - Plenamente comprovada a acusação. Auto de apreensão da droga e do bilhete de viagem. Laudo toxicológico à fl. 58. O denunciado confessou os fatos. - A exculpante de que foi forçado a transportar a cocaína está isolada e não provada. - As testemunhas de acusação confirmam que, no dia e local dos fatos, o réu trazia consigo a substância proibida junto ao corpo, grudada com esparadrapo, quando se preparava para embarcar para a Alemanha. - Apelação desprovida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 11912 ACR 24394 SP 2000.61.19.024394-7 (TRF-3)

Data de publicação: 30/04/2002

Ementa: PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. - Rejeitadas as nulidades argüidas pela defesa. No termo de deliberação de fl. 140, o MM. Juiz consigna que, presente, o réu recusou-se a assinar o termo. À fl. 143, a testemunha de acusação reconheceu o acusado presente à audiência. A questão relativa ao prazo da prestação jurisdicional resta descaracterizada. O denunciado foi sentenciado. Ao réu foi garantido o direito de consultar advogado (fl. 05), seja no flagrante, seja ao ser citado (fl. 102). Por não ter condições de constituir um, foi-lhe nomeado um (fl. 105). - Plenamente comprovada a acusação. Auto de apreensão da droga e do bilhete de viagem. Laudo toxicológico à fl. 58. O denunciado confessou os fatos. - A exculpante de que foi forçado a transportar a cocaína está isolada e não provada. - As testemunhas de acusação confirmam que, no dia e local dos fatos, o réu trazia consigo a substância proibida junto ao corpo, grudada com esparadrapo, quando se preparava para embarcar para a Alemanha. - Apelação desprovida.

TRF-2 - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8973 RJ 2006.02.01.014619-0 (TRF-2)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: I – MANDADO DE SEGURANÇA. II – TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. III – BILHETE AÉREO. TRECHO NÃO UTILIZADO. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. IV – LIMINAR CASSADA. SEGURANÇA DENEGADA. I – Trata-se de perdimento, em favor da União, do valor correspondente ao trecho não utilizado da passagem aérea apreendida em poder da acusada, condenada pelo Juízo de Primeiro Grau por tráfico transnacional de entorpecentes, possuindo o bilhete aéreo contratado com a empresa SOUTH AFRICAN AIRWAYS S/A a condição de título legitimador da viagem contratada para aquela finalidade delituosa e, por essa razão, passível de ser confiscado (art. 62 da Lei nº 11.343 /06). II – A apreensão cautelar e, posteriormente, definitiva do direito derivado do bilhete de passagem aérea para transporte de pessoas, ou a conversão do seu valor em favor da União, atendem aos objetivos da política criminal que visa a repressão de condutas delituosas relativas à prática do tráfico transnacional de drogas com transporte via aérea. Cabível, na espécie, a efetiva apreensão de bens, direitos e valores que possam estar ligados à execução ou ao lucro obtido com este tipo de atividade. III – A empresa impetrante não ocupa, no caso, a posição de terceiro de boa-fé de que trata o art. 130 , II do CPP , posto que não adquiriu nenhum bem da acusada com a alegada boa-fé, mas apenas contratou com aquela um serviço que não foi prestado no que concerne ao percurso de retorno do Brasil para a Tailândia. A obrigação permaneceu assegurada à acusada mediante o título que lhe dá o direito de embarcar em outra data. IV – Inaplicável, ao caso examinado, o disposto no art. 10 da Portaria n. 676/GC-5 do Comando da Aeronáutica, de 2000, uma vez que a viagem não foi interrompida em aeroporto de escala por iniciativa da própria acusada, mas sim porque a ré foi detida em flagrante. V – A companhia aérea não deveria mesmo integrar a lide penal. Não configurada violação ao devido processo legal da companhia aérea, ora impetrante, nos autos do processo criminal onde foi decretada a perda do valor relativo ao direito assegurado pela passagem aérea, sendo este direito, ainda, da acusada, porquanto derivado de contrato de transporte aéreo de pessoa que tinha como finalidade a prática de delito internacional. VI – Liminar cassada e segurança denegada....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 11589 SP 0011589-57.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - CONFISSÃO ESPONTANEA - MANUTENÇÃO SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - AFASTAMENTO - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MANTIDAS - MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA. 1. Materialidade delitiva efetivamente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão e do Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substancia, posteriormente ratificado pelo Laudo de Exame de Substancia, que atesta ser cocaína a substância entorpecente apreendida na posse do acusado, alojada em seu estomago. 2. Autoria inconteste diante das provas colhidas e da confissão do réu. 3. Internacionalidade demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, e ante a circunstância da prisão, realizada no Aeroporto Internacional de São Paulo, momentos antes de o acusado embarcar com destino ao exterior, corroboradas pelo passaporte e bilhete de passagem encartados aos autos, bem como pela confissão da apelante. 4. Manutenção da atenuante de confissão, no patamar mínimo legal, por ausência de apelação da acusação. 5. Afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, frente a significativa quantidade de viagens internacionais por ele realizadas em curto espaço de tempo, tendo passado por inúmeros países, inclusive, pelo Brasil e pela confissão do apelante de que vinha fazendo do tráfico internacional seu meio de vida. 6. Manutenção da dosimetria das penas impostas pelo MM. Juízo a quo. 7. Manutenção do regime inicial fechado, único compatível com a prática de crimes extremamente gravosos à sociedade, tal como o verificado no caso presente, tratando-se de apreensão de quantidade expressiva de cocaína (1.164g - mil, cento e sessenta e quatro gramas), droga com potencial de causar consequências gravíssimas à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas, devendo prevalecer o art. 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, com a redação da Lei n.º 11.464 /2007. 8. Ausentes os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, vez que fixada reprimenda corporal superior a 04 (quatro) anos de reclusão, e apreendida elevada quantidade de cocaína, não sendo tal conduta compatível com os escopos da substituição. 9. Apelação defensiva improvida. 10. Reprimenda definitiva do réu fixada em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 718 (setecentos e dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3816 SP 0003816-24.2012.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE - AFASTAMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA MANTIDA - MAGISTRADO QUE SE VALEU DA CONFISSÃO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MANTIDAS - SUBSTITUÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E REGIME MENOS GRAVOSO QUE O FECHADO- AFASTAMENTO - APELAÇÃO DEFENSIVA IMPROVIDA - APELAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA 1. Afastada a preliminar de nulidade por inobservância do rito ordinário, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.719 /2008, que prevê a realização do interrogatório do réu ao final da instrução, uma vez que a Lei Antidrogas - Lei nº 11.343 /2006 - é especial em relação ao Código de Processo Penal , não tendo sido por este revogada, à luz do previsto na Lei de Introdução ao Código Civil . 2. Ademais, apesar de alegar, a defesa não comprovou o efetivo prejuízo sofrido pelo apelante. 3. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. 4. Autoria induvidosa diante do robusto contexto probatório carreado aos autos. 5. Internacionalidade demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, e ante as circunstâncias da prisão, realizada no Aeroporto Internacional de São Paulo momentos antes de o acusado embarcar com destino ao exterior, corroboradas pelo passaporte e bilhete de passagem encartados aos autos. 6. Para a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade do tráfico é irrelevante perquirir acerca da distância da viagem que seria empreendida pelo réu, porquanto sua finalidade não é a disseminação do tráfico pelos lugares por onde passaria, mas tão somente a entrega da droga no local por ele previamente acordado, de sorte que não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida. 7. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre o reconhecimento...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9743 SP 0009743-05.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL COMO JUSTIFICATIVA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTE GENÉRICA DE CONFISSÃO - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA DISTÂNCIA DA VIAGEM PARA APLICAT A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A TRANSNACIONALIDADE EM PATAMAR SUPERIOR - RÉUS QUE NÃO INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIAL PROVIDA - APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. 2. Autoria induvidosa diante das provas colhidas e da confissão do réu. 3. Internacionalidade demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, e ante as circunstâncias da prisão, realizada no Aeroporto Internacional de São Paulo momentos antes de os acusados embarcarem com destino ao exterior, corroboradas pelo passaporte e bilhete de passagem encartados aos autos, bem como pela confissão do apelante. 4. Não há falar-se em bis in idem, porquanto o verbo "exportar", previsto no "caput" do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 pode significar o transporte da droga tanto para o exterior, quanto para os demais Estados ou Municípios da Federação Brasileira. 5. Ocorre, porém, que, exclusivamente quanto ao transporte da droga para o exterior, entendeu o legislador por bem majorar as reprimendas impostas (artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006), face a maior reprovabilidade da conduta, de forma que as penas mínimas (de reclusão e multa) previstas no "caput" do artigo 33 (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) referem-se, tão somente, à exportação da droga entre os estados e municípios brasileiros, se o tráfico for...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8192 SP 0008192-87.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE NÃO CARACTERIZADAS - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER REDUZIDAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PATAMAR DE APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA PELO ART. 40 , INC. I , DA LEI Nº 11.343 /06 REDUZIDO PARA 1/6 (UM SEXTO) - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 , § 3º, DA LEI Nº 11.343 /2006 - APLICAÇÃO - SUBSTITUÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA 1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. 2. Autoria induvidosa diante das provas colhidas e da confissão da ré. 3. Internacionalidade demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, e ante as circunstâncias da prisão, realizada no Aeroporto Internacional de São Paulo momentos antes de a acusada embarcar com destino ao exterior, corroboradas pelo passaporte e bilhete de passagem encartados aos autos, bem como pela confissão da apelante. 4. Não há falar-se em bis in idem, porquanto o verbo "exportar", previsto no "caput" do artigo 33 da Lei 11.343 /2006 pode significar o transporte da droga tanto para o exterior, quanto para os demais Estados ou Municípios da Federação Brasileira. 5. Ocorre, porém, que, exclusivamente quanto ao transporte da droga para o exterior, entendeu o legislador por bem majorar as reprimendas impostas (artigo 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006), face a maior reprovabilidade da conduta, de forma que as penas mínimas (de reclusão e multa) previstas no "caput" do artigo 33 (05 anos de reclusão e 500 dias-multa) referem-se, tão somente, à exportação da droga entre os estados e municípios brasileiros, se o tráfico for praticado no Brasil, incidindo a majorante do artigo 40 , inciso I, apenas quando a exportação realizar...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3324 SP 0003324-66.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - REPRIMENDAS QUE DEVEM SER MANTIDAS - SUBSTITUÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Comprovada nos autos a materialidade delitiva, consubstanciada na apreensão da substância entorpecente por Laudo Pericial Toxicológico. 2. Autoria induvidosa diante das provas colhidas em inquérito e em juízo, dando conta do integral conhecimento da acusada acerca da ilicitude de sua conduta. 3. Internacionalidade demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, e ante as circunstâncias da prisão, realizada no Aeroporto Internacional de São Paulo momentos antes de a acusada embarcar com destino ao exterior, corroboradas pelo passaporte e bilhete de passagem encartados aos autos. 4. Reprimendas corretamente aplicadas, devendo ser mantidas. 5. Não há falar-se em tentativa, porquanto em se tratando o tipo em questão de crime de ação múltipla alternativa, basta a prática de quaisquer das condutas nele previstas para a consumação do delito, sendo desnecessário, portanto, que a droga seja efetivamente entregue em seu local de destino, consumando-se o crime com os simples atos de "ter em depósito", "transportar" ou "trazer consigo", para fins de tráfico. 6. Ausente está a causa de diminuição do artigo 41 da Lei 11.343 /2006 - delação premiada -, porquanto a acusada mencionou apenas de forma genérica e nada efetiva a existência das pessoas de "Max" e "Rafael Boos", sem indicar, porém, maiores detalhes de suas qualificações e endereços que tivessem o condão de possibilitar a apuração do envolvimento de ambos na prática delitiva. 7. Estão presentes sérios indícios de envolvimento da acusada com a organização criminosa em tela, tendo em vista a grande quantidade de droga com ela apreendida e o relevante número de viagens aéreas internacionais vislumbradas em seu passaporte, circunstâncias essas por ela não esclarecidas. 8. A pena privativa de liberdade aplicada superou quatro anos de reclusão, fator que impede a substituição da pena, nos termos do artigo 44 , inciso I , do Código Penal . 9. A apelante é estrangeira, sem vínculos com o distrito da culpa, não havendo qualquer garantia de que, posta em liberdade, se apresente espontaneamente após o trânsito em julgado para o cumprimento de sua pena, circunstância suficiente à manutenção da prisão cautelar, como forma de garantir a aplicação da lei penal. 10. Apelação improvida....

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 25 SP 0000025-89.2012.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - COMPROVAÇÃO - INTERNACIONALIDADE COMPROVADA - PENA-BASE MANTIDA - MANUTENÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REFORMA DA R. SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PELO ART. 40 , INC. I , DA LEI N.º 11.343 /06 NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 APLICADO PELO RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO - SUBSTITUÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS E DIREITO A APELAR EM LIBERDADE - AFASTAMENTO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade delitiva restou efetivamente comprovada por meio do Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo Preliminar de Constatação, posteriormente ratificado pelo Laudo de Perícia Criminal Federal, que atesta ser cocaína a substância entorpecente apreendida na posse do acusado e localizada no interior de sua bagagem. 2. Autoria induvidosa diante das provas colhidas e da confissão do réu. 3. Internacionalidade demonstrada pelo depoimento colhido em juízo, e ante as circunstâncias da prisão, realizada no Aeroporto de Viracopos, em Campinas/SP, momentos antes de o acusado embarcar com destino ao exterior, corroboradas pelo passaporte e bilhete de passagem encartados aos autos, bem como pela confissão do apelante. 4. Pena-base devidamente aplicada, devendo ser mantida. 5. Redução operada pela atenuante da confissão espontânea. Manutenção. 6. Reforma da r. sentença quanto a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40 , inciso I , da Lei n.º 11.343 /06, para que o patamar seja fixado em 1/6 (um sexto), uma vez que irrelevante para esta finalidade a distância da viagem que seria empreendida pelo réu. Precedentes. 7. Aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006, no patamar mínimo legal de 1/6 (um sexto), tendo em vista a natureza e a considerável quantidade de droga apreendida com o acusado, bem como pelo fato de que o réu, ainda que agindo como simples...

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 9403 SP 0009403-61.2011.4.03.6119 (TRF-3)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: presente o instituto da confissão espontânea (artigo 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal ), pois, independentemente de o réu ter arguido excludentes, certo é que ele confessou integralmente a prática delitiva, o que basta ao reconhecimento daquela atenuante. 7. Na terceira fase, em razão da transnacionalidade do delito, deve ser mantida a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso I, da Lei em questão, no patamar de 1/6 (um sexto), sendo irrelevante para esta finalidade a distância da viagem que seria empreendida pela ré. Precedentes. 8. Quanto à aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei n.º 11.343 /2006, em análise do passaporte do apelante, entranhado aos autos, não há como ignorar a significativa quantidade de viagens internacionais por ele realizadas em curto espaço de tempo, tendo passado por diversos países. 9. Outrossim, tamanho número de viagens aéreas internacionais, em curto espaço de tempo, é fato indicativo de o apelante estar envolvido com o tráfico internacional há mais tempo, porquanto não me parece lógico tenha ele como realizar tantas viagens de alto custo financeiro sem comprovar a sua efetiva necessidade e objetivo e, ao mesmo tempo, alegar em seu interrogatório dificuldades financeiras, circunstâncias que indicam sua integração à organização criminosa que o aliciou como "mula" profissional do tráfico de drogas. 10. Não há que se falar na inaplicabilidade da pena de multa, posto que expressamente prevista na legislação de regência, não havendo ressalva no texto da lei. Eventual impossibilidade de cumprimento da pena deverá ser sopesada pelo MM. Juízo das Execuções Penais, em momento oportuno. 11. Com relação ao regime inicial, deve ser fixado o inicial fechado, único compatível com a prática de crimes extremamente gravosos à sociedade, tal como o verificado no caso presente, tratando-se de apreensão de grande quantidade de cocaína, droga com potencial de causar consequências gravíssimas à saúde e à vida de número indeterminado de pessoas, devendo prevalecer o artigo 2º , § 1º , da Lei n.º 8.072 /90, com a redação da Lei n.º 11.464 /2007. 12. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ausentes estão os pressupostos objetivos à concessão, tendo em vista que fixada reprimenda privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão. 13. Ainda que assim não fosse, ausentes também estão os pressupostos subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal , porquanto restou demonstrado que o acusado vem fazendo do crime de tráfico de drogas seu meio de vida, integrando organização criminosa voltada ao tráfico internacional como "mula profissional", de maneira que, também por essa razão, não faz jus à pretendida substituição. 14. Apelação defensiva improvida. Apelação ministerial parcialmente provida....

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