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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71000524363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/08/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000524363, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Figueira Martins, Julgado em 11/08/2004)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040736993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2011

Ementa: APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA INATIVA. SAQUE. ZERAMENTO. A legislação que determinava a transferência de valores de contas de depósito não recadastradas para o Tesouro Nacional é posterior ao zeramento da conta-poupança. A instituição financeira não explicou o saque realizado na conta-poupança do autor, ônus que lhe incumbia na condição de depositária dos valores. Dever de restituir reconhecido. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Embora a instituição financeira...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110360144 SC 2011.036014-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO. CADERNETAS DE POUPANÇA ABERTAS NO ANTIGO BANCO BAMERINDUS S/A EM FEVEREIRO DE 1979 E MOVIMENTADAS ATÉ O MÊS DE AGOSTO DE 1985. ILEGITIMIDADE DO HSBC BANK BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR PELAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO SUCEDIDO. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM NÃO FICA AFASTADA EM RAZÃO DE O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 9.526 , DE 8.12.1997, TER PREVISTO O RECOLHIMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DO SALDO EXISTENTE NAS CADERNETAS DE POUPANÇA NÃO RECADASTRADAS ATÉ O DIA 28.11.1997, SE ELA NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DAS CADERNETAS DE POUPANÇA BEM DEMONSTRADA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO QUE NÃO BASTAM PARA COMPROVAR O ENCERRAMENTO DAS CONTAS PELO SAQUE DOS VALORES DEPOSITADOS SE, NAQUELA ÉPOCA, TAL OPERAÇÃO ERA REALIZADA MEDIANTE A EMISSÃO DE COMPROVANTE ESPECÍFICO, A PROVA QUE NÃO VEIO PARA OS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 333 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE RESTITUIR OS VALORES DEPOSITADOS QUE É ASSEGURADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA QUE JÁ COMPREENDE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A PREVISÃO CONTIDA NA LEI N. 4.380 , DE 21.8.1964. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O Banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, ao adquirir o controle acionário do antigo Banco Bamerindus S/A, assumiu o seu ativo e parte do seu passivo, tornando-se sucessor legítimo e responsável pelas obrigações daí decorrentes. 2. A instituição financeira tem o ônus de demonstrar que o saldo existente em cadernetas de poupança nela mantidas foi recolhido ao Banco Central do Brasil, nos termos da Lei n. 9.526 , de 8.12.1997. 3. O saque dos valores depositados em caderneta de poupança, no período anterior a informatização dos serviços bancários, era demonstrado por intermédio de com [...]...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00188914420088190209 RJ 0018891-44.2008.8.19.0209 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/12/2009

Ementa: PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS TURMA RECURSAL DA COMARCA DA CAPITAL RECURSO Nº 2009.700.070729-6 VOTO Alegação da parte Autora de que o saldo da poupança que possuía junto ao Réu não foi devidamente atualizado, uma vez que não incidiram sobre a referida conta os índices reais de inflação decorrentes dos planos econômicos (Planos Collor I e II). Pleito de restituição de quantias. Sentença que julga extinto o feito sem julgamento do mérito por ilegitimidade por reconhecer a ilegitimidade passiva do Réu. Recurso da Autora requerendo a procedência do seu pedido. Com efeito, quem deve figurar no pólo passivo de demandas em que se cobra a aplicação de índices de correção monetária não pagos em virtude de planos econômicos são as instituições bancárias onde se encontram depositados os valores principais. O entendimento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é consolidado, in verbis: ECONÔMICO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. BANCO DEPOSITÁRIO. LEGITIMIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). I Pertence ao banco depositário, exclusivamente, a legitimidade passiva ad causam para as ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário expurgado pelo Plano verão (MP n.32 e Lei n. 7.730/89). II O Superior Tribunal de Justiça, já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, as contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incidem a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III Primeiro recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. Segundo recurso especial conhecido e provido. (RESP 241694/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho...

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 276524 SC 2008.027652-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: AGRAVO INOMINADO (ART , 557 , § 1º , DO CPC ) INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ¿ REAJUSTE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ¿ PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PLANO COLLOR II ¿ SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO MESMO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS ¿ DECISÃO CASSADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO ¿ CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE NO QUE TANGE AO REFERIDO PLANO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL E JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 178 , § 10º , III , DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ¿ MATÉRIA RELATIVA A DIREITO PESSOAL E DE NATUREZA OBRIGACIONAL PERSONALÍSSIMA ¿ PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ¿ ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL/1916 , OBSERVADAS AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL ¿ TESE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI APLICADO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO CORRETO NO MÊS DE MARÇO DE 1990 ¿ PLANO COLLOR I ¿ TESE ACATADA FRENTE AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, QUE REVELAM O ACERTO DO VALOR CREDITADO NA CONTA POUPANÇA. VEDAÇÃO À EDIÇÃO DE NORMAS PÚBLICAS COM EFICÁCIA RETROATIVA E OFENSA À LEGISLAÇÃO VIGENTE ¿ AFRONTA AO DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR ¿ RESTITUIÇÃO DOS VALORES EXPURGADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA CASSADA PARCIALMENTE, DE OFÍCIO, NO QUE TANGE AO PLANO COLLOR II - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Se, por ocasião da sentença, afastou-se a condenação do Plano Collor II, não é possível em sede recursal conceder tais diferenças quando não há insurgência da parte interessada. Caso contrário, a decisão prejudicaria o recorrente, agravando sua situação, o que é vedado diante do princípio da non reformatio in pejus. A pretensão da ação de cobrança refere-se a direito pessoal, cuja prescrição é vintenária, a teor do artigo 177 do antigo Código Civil de 1916, em vigor na época da relação contratual. Demonstrado que o Banco efetivamente aplicou o índice de correção monetária postulado pelo autor, deve ser provido o recurso para excluir da condenação o percentual relativo ao mês de março/1990. Iniciado período mensal de rendimento da caderneta de poupança, há aquisição de direito, por parte do correntista, ao critério pré-determinado, ainda que, durante o lapso temporal, venha a ser emitida norma de ordem pública modificando as regras....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 358363 RJ 2003.51.01.025449-2 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA DENOMINADA “ECONOMIA ESCOLAR”. SALDO CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido formulado por Evaldo França Silva. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando o autor a restituição dos valores depositados em conta poupança denominada “economia escolar”, acrescidos dos juros contratuais e de correção monetária. - Sustenta o autor, como causa de pedir, que efetuou depósito, em 1943, em conta poupança denominada, à época, de “economia escolar”, ao qual se seguiram outros depósitos. Afirma que, sem jamais ter efetuado qualquer retirada dos valores depositados, ao procurar a CEF, anos mais tarde, esta teria recusado o levantamento do saldo, por não mais existir o dinheiro depositado, que estaria corroído pelas alterações da moeda nacional e sucessivos planos econômicos, recusa esta que caracterizaria apropriação indébita por parte da Ré. - Em sentença de fls. 53/60, o douto magistrado de piso julgou procedente o pedido, condenando a CEF a restituir ao autor os valores depositados na conta popular nº 113040, com aplicação dos juros contratados e, posteriormente, com a incidência dos juros legalmente previstos para as cadernetas de poupança, acrescidos de correção monetária, devida de acordo com as normas aplicáveis, também, aos depósitos de poupança. Determinou, ainda, o magistrado de piso, a aplicação de juros de mora mensais correspondentes a 0,5% ao mês desde a citação até o dia 10 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês, a partir daquela data, nos termos do art. 406 do Código Civil . Por fim, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor total da condenação. - Na dicção do art. 2º, § 1º da Lei nº 2.313 /54, os depósitos populares são imprescritíveis, a indicar o direito do correntista de, a qualquer tempo, pleitear a restituição da quantia depositada, remunerada de acordo com as condições pactuadas até a data do resgate. - Precedentes do STJ e desta Colenda Turma. - Recurso desprovido....

TJ-RS - Recurso Cível 71000961268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2006

Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. PRETENSÃO Á RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA, SUPOSTAMENTE SACADOS POR TERCEIROS DE MÁ-FÉ. Conta aberta quando o correntista era ainda menor. Alegação de que terceiros teriam procedido ao saque dos valores depositados, quando do encerramento da poupança. Ausência de verossimilhança nas alegações. Prova dos autos que conforta a versão defensiva. Julgamento com base nas regras de experiência comum. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000961268, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/05/2006)

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 22673 PR 2004.70.00.022673-3 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2006

Ementa: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTA POUPANÇA TRANSFORMADA EM CONTA INDIVIDUALIZADA. SIGNIFICATIVA DIMINUIÇÃO DOS VALORESDEPOSITADOS. DEVER DE RESTITUIR. - O fato de ter ficado a autora sem movimentar sua conta por um período de 14 anos em momento algum elide o seu direito ao recebimento do dinheiro ali depositado e a ela pertencente. Não pode a CEF apropriar-se de tais valores, sob pena de enriquecimento ilícito. - Ademais, como bem ressaltado em primeira instância, mostrou-se abusiva a conduta da apelante em transformar a conta poupança da autora em conta individualizada, sem qualquer autorização sua, e sem sequer notificá-la a respeito.2. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o disposto no art. 20 , § 3º do CPC .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 406702 RJ 2006.51.01.021842-7 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO POPULAR. SALDO CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 114/69 DO BACEN. RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente em parte o pedido formulado por Edmilson Marques de Lima. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando o autor a restituição dos valores depositados em caderneta de depósito popular, na CEF, acrescidos dos juros contratuais e de correção monetária, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Sustenta o autor, como causa de pedir, que foram efetuados depósitos junto à CEF, a título de caderneta de poupança em seu favor, de setembro de 1951 a agosto de 1959. Afirma que vem procurando a CEF e que esta tem recusado o levantamento do saldo por não mais existir sua conta, e, tampouco, dinheiro depositado. Sustenta, entretanto, que o direito de resgatar os valores depositados em caderneta de poupança é imprescritível. Requer, ainda, o autor, indenização por danos morais. - Em sentença de fls.65/71, o douto magistrado de piso julgou procedente em parte o pedido, condenando a CEF a restituir ao autor os valores depositados na conta popular/caderneta nº 8.668, cujo saldo em 11 de agosto de 1959 (fl. 20) correspondia a Cr$ 1.333,90, acrescidos dos juros contratados e, posteriormente, com a incidência dos juros legalmente previstos para as cadernetas de poupança, acrescidos de correção monetária, devida de acordo com as normas aplicáveis, também, aos depósitos de poupança. Determinou, ainda, o magistrado de piso, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil . Por fim, diante da sucumbência recíproca, determinou a compensação da verba advocatícia. - Quanto à prescrição, insta salientar que na dicção do art. 2º, § 1º da Lei nº 2.313 /54...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 317048 RJ 1997.51.01.005572-9 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADERNETA. SALDO CORROÍDO PELA INFLAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 114/69 DO BACEN. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de apelação interposta por MIRIAM TERESA IUNES JABOUR ANI CURY contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou improcedente o pedido por ela formulado. - A hipótese é de demanda ajuizada objetivando a autora a restituição dos valores depositados em caderneta de poupança, na CEF, acrescidos de correção monetária até o efetivo pagamento, conforme apurado em liquidação de sentença. - Sustenta a autora, como causa de pedir, que é titular da conta de poupança nº 3638, na Agência Nova Friburgo, aberta em 04/01/1946, conta esta que recebeu juros até 31/12/1962 e não mais foi movimentada. Aduz que tentou localizar a referida conta, sem obter sucesso, recorrendo ao Judiciário através da Medida Cautelar de Interpelação, anexada aos autos. Alega, enfim, que é inadmissível que a ré não saiba do paradeiro da referida conta, uma vez que tendo a mesma recebido juros, não há que se falar em perda do valor de seu crédito. - Em sentença de fls.61/63, o douto magistrado de piso julgou improcedente o pedido, ao argumento, em síntese, de que “até 1964 não havia previsão legal para a correção monetária na economia brasileira. E sabe-se que para o cômputo de correção monetária, faz-se necessária sua previsão legal. Logo, não pode a CEF ser responsabilizada pela falta de sua incidência”. - Depreende-se, da leitura dos autos, que a autora é titular da conta de poupança nº 3638, aberta por seu padrinho, na Agência Nova Friburgo, em 04/01/1946, conta esta que recebeu juros até 31/12/1962, conforme comprovam as cópias das fls. 1 e 2 da referida caderneta acostada às fls. 16/17. - Afere-se, também, que a CEF possui a qualidade de depositária dos valores que lhe foram confiados, assumindo, perante esta, o compromisso de, por um lado, zelar pela manutenção do montante depositado...

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