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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Página 1 de 221.517 resultados

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70057038549 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Réu M.C. Demonstrada a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, nos termos do apurado nas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e dos relatos dos policiais, corroborados pela apreensão da droga, vista ser dispensada pelo réu quando da chegada dos policiais em cumprimento do mandado de busca e apreensão. Desnecessária, nesse contexto, prova presencial da mercancia. Os depoimentos dos policiais, assim como de quaisquer outras testemunhas, são válidos, sobremodo, inexistindo qualquer evidência de suspeição. Réu J.O.C. Havendo prova da sua participação no tráfico de drogas, atuando como "olheiro", garantindo a segurança do tráfico realizado pelos demais condenados, e auxiliando na intermediação da venda de drogas os demais integrantes da organização criminosa, não só caracterizado o crime de associação para o tráfico, como sua participação no crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), impondo-se, na forma do art. 29, "caput", do CP, a sua condenação, também, por esse crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réus M.C. e V.G.S. Diante das dúvidas que emergem da prova produzida, não outorgando certeza da autoria dos réus na posse da espingarda apreendida,... insuficiente a prova para um juízo condenatório. Absolvição mantida. Penas. A duração demonstrada do delito de associação ao tráfico por mais de seis meses permite o afastamento da pena-base do mínimo legal por esse delito. Do mesmo modo, a natureza da droga, cocaína, de maior lesividade ao usuário, autoriza a fixação da pena-base do delito de tráfico de drogas acima do mínimo legal (art. 42 da Lei nº 11.343/06). Penas aumentadas. Reconhecido o crime de associação para o tráfico, demonstrando a dedicação dos agentes a essa atividade criminosa...

Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 30/09/2015 - 30/9/2015 Apelação Crime ACR

STJ - HABEAS CORPUS HC 312760 MG 2014/0342157-1 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPUTA PELO COMANDO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. PERICULOSIDADE SOCIAL. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado. 3. A análise acerca da fragilidade das provas quanto à participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado do conjunto probatório colhido, vedado na via sumária eleita. 4. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade acentuada das condutas incriminadas. 5. As circunstâncias em que ocorreram os delitos - dois homicídios qualificados consumados e mais duas tentativas do mesmo crime, com prévio planejamento e envolvimento de adolescentes, os quais teriam sido ordenados pelo paciente, suposto líder...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70063693881 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO CO-RÉU NO DELITO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A mera circunstância de estar na companhia de traficante no momento do flagrante não é suficiente a demonstrar a participação do co-réu no crime, o que depende da comprovação de ter aderido consciente e voluntariamente à prática delitiva. Dúvida que se resolve em favor da defesa. Absolvição mantida. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Para o fim de caracterização do delito tipificado no art. 35, caput, da Lei Anti Drogas, é imprescindível que se afigurem os elementos de estabilidade e permanência. Caso dos autos em que sequer resta comprovada a prática de tráfico de drogas por parte de um dos réus, restando incabível a denúncia de associação para o tráfico. Absolvição mantida. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da lei 8.072/90 no STJ, resta autorizada a fixação de regime diverso do fechado aos condenados por crime hediondo e equiparados. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Crime Nº 70063693881, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 26/03/2015).

Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 06/04/2015 - 6/4/2015 Apelação Crime ACR

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 222674 ES 2011/0253500-4 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO REGIME PRISIONAL. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PENA: 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. PRETENSÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO (29 PEDRAS DE CRACK). CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. Pretório Excelso, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33 , §§ 2º e 3º do Código Penal , bem como do art. 42 da Lei n. 11.343 /2006, quando se tratar de delitos previstos nessa Lei. - No caso, apesar de a pena ter sido fixada em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (comércio de expressiva quantidade de entorpecente - 29 pedras de crack - com participação de adolescente de apenas 13 anos de idade), justificam a imposição do regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10188130000758001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DÚVIDAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES EM EMPREITADA DELITIVA - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE USO EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES - ALVARÁS DE SOLTURA Pairando dúvidas quanto à efetiva participação dos recorrentes em delito de tráfico de entorpecentes, a edição de decreto absolutório constitui medida de rigor, tendo aplicação à espécie o brocardo in dúbio pro reo, sendo de se desclassificar, em relação a um dos apelantes, a conduta delitiva prevista em denúncia para a modalidade infracional retratada no art. 28 da Lei 11.343 /06.

STJ - HABEAS CORPUS HC 135841 SP 2009/0088553-5 (STJ)

Data de publicação: 01/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DOJUIZ. INTERROGATÓRIO REALIZADO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO-OCORRÊNCIA.DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASEACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. CAUSADE DIMINUIÇÃO DE PENA. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). PARTICIPAÇÃO EMORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCAMINHO. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO FÁCIL.CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTECONCEDIDA. 1. Habeas corpus. Indicação de autoridade coatora. Irregularidade.In casu, as questões suscitadas no writ foram, de fato, examinadaspelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ocasião do writoriginário e do apelo defensivo. Suscetível, então, a apreciação dacontrovérsia por este Sodalício. 2. Art. 399 , § 2º , do Código de Processo Penal . Princípio daidentidade física do juiz. O magistrado que presidiu a instruçãoserá aquele que proferirá a sentença, pois possibilitará ao juiz,que realizou a audiência de instrução, melhor juízo sobre a provaproduzida, tendo em vista o contato direto com as testemunhas, osperitos, assistentes e réus. 3. É inegável que o interrogatório do acusado, em razão da reforma aqual foi submetido o Código de Processo Penal , passou a serreconhecido como instrumento de defesa, o qual será realizado aofinal da audiência de instrução, a fim de que o acusado possarealizar sua autodefesa, com a ciência de todos as circunstânciaspronunciadas, no referido ato processual, a partir da oitiva dastestemunhas. 4. O Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar sobre apossibilidade de que o interrogatório do réu preso seja realizadopor meio de carta precatória, ante a disciplina do art. 399 , § 2º ,do Código de Processo Penal , asseverou que o princípio da identidadefísica do juiz não é absoluto, porquanto a adoção deste "não podeconduzir ao raciocínio simplista...

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020194137 DF 0019547-69.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM A PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES – “GUERRA DE GANGUES”. ELEVADO NÚMERO DE AGENTES – PRÁTICA DE CRIMES DE HOMICÍDIO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ROUBOS, FURTOS E RECEPTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA – PERICULOSIDADE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – DECISÃO FUNDAMENTADA – ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta do representado, acusado de participar de organização criminosa armada com a participação de adolescentes, com a finalidade de praticar crimes de homicídio, tráfico de entorpecentes, roubos, furtos e receptação em contexto de “guerra de gangues”, indica a periculosidade dos envolvidos. Se há indícios de que o paciente integra uma das quadrilhas armadas, cujo vínculo, para efeitos de custódia cautelar, restou suficientemente demonstrado em face de notícias de envolvimento em crime de homicídio, o decreto de prisão preventiva não configura constrangimento ilegal.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10223130025180001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVAS DA DESTINAÇÃO ILÍCITA DO ENTORPECENTE - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CIRCUNSTÂNCIAS DE APREENSÃO DA DROGA - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS - POSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - MAJORANTE DO ART. 40 , VI DA LEI 11.343 /06 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NO CRIME DE TRÁFICO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I- Tendo a prova dos autos, em seu conjunto, apontado para a autoria do delito de tráfico de entorpecentes em desfavor dos réus, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida, não havendo que se falar em absolvição. II - Havendo provas suficientes da destinação ilícita dos entorpecentes, não há que se cogitar de mero uso de drogas, impondo-se confirmar a condenação pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343 /06. III - Estando presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal , fica autorizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito aos condenados por tráfico de drogas. IV- Não restando comprovado o envolvimento de menor no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, inviável a aplicação do artigo 40 , VI , da Lei 11.343 /06. V - Estando o réu defendido pela Defensoria Pública, faz jus ao benefício da isenção do pagamento das custas processuais e não somente à suspensão do pagamento. v.v. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES - CONDIÇÕES FIXADAS NESTA INSTÂNCIA. - Procedida à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em proibição de frequentar determinados lugares, as condições para o seu cumprimento devem ser fixadas nesta instância. v.v. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRIVILEGIAD O - FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO - POSSIBILIDADE...

STJ - HABEAS CORPUS HC 207676 SP 2011/0118969-4 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO JULGADA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6.368 /76. APLICAÇÃO RETROATIVA APENAS DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N.º 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA POR INTEIRO DA NOVA LEI. POSSIBILIDADE, SE MAIS BENÉFICA AO RÉU. ENTENDIMENTO FIXADO NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 1.094.499/MG). AFERIÇÃO IN CONCRETO REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA NEGADA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N.º 11.343 /06. MAIOR GRAVAME AO PACIENTE. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA LEI N.º 6.368 /76. REGIME FECHADO FIXADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343 /06 E 11.464 /07. REGIME DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. AFERIÇÃO IN CONCRETO DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A Sexta Turma, na assentada de 16 de novembro de 2010, no julgamento do HC nº 94.188/MS , deliberou, acompanhando o entendimento firmado pela Terceira Seção, no EResp nº 1.094.499/MG, da Relatoria do Ministro Félix Fischer, aplicar a nova lei, ou seja, a Lei n.º 11.343 /06, por inteiro, a fatos ocorridos na vigência da lei antiga, dado que o novo regramento, com a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição, trazida a lume no art. 33 , § 4º , pode ser mais benéfica, dependendo...

TJ-SP - Apelação APL 00215976020118260577 SP 0021597-60.2011.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RÉUS QUE, ASSOCIADOS PARA FINS DE COMÉRCIO DE DROGAS, GUARDAVAM VULTOSAS QUANTIDADES DE COCAÍNA EM PÓ E EM FORMA DE PASTA DE CRACK COM O FIM DE DISTRIBUIÇÃO EM LARGA ESCALA - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO, A MERECER CREDIBILIDADE - TRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. APELO MINISTERIAL DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS NOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO E DE OUTRO APENAS NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÕES BEM LANÇADAS. Inexistindo prova segura a lastrear o decreto condenatório, de rigor a absolvição face ao princípio do in dubio pro reo. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

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