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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33942 SC 95.04.33942-5 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL.IDADE AVANÇADA. ESCASSA QUALIFICAÇÃO PROPORCIONAL. LEPRA:ESTIGMATIZAÇÃO DOS PORTADORES. 1. Ainda que a prova pericial tenha concluído pela incapacidade parcial, é de confirmar-se a sentença que mandou restabelecer a aposentadoria por invalidez, já que a idade do autor, somada à sua exígua capacitação profissional e a estigmatização ocasionada pela doença, tornam inviável o desempenho de atividades laborativas.Precedentes do Tribunal. 2. Erro material quanto ao março inicial dos efeitos financeiros do benefício, que se reconhece, de ofício. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: : 98462 - 18/12/1996 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HANSENÍASE.CONCESSÃO. MOTIVO, PROVA PERICIAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 33942 SC 95.04.33942-5 (TRF-4)

Data de publicação: 18/12/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL.IDADE AVANÇADA. ESCASSA QUALIFICAÇÃO PROPORCIONAL. LEPRA:ESTIGMATIZAÇÃO DOS PORTADORES. 1. Ainda que a prova pericial tenha concluído pela incapacidade parcial, é de confirmar-se a sentença que mandou restabelecer a aposentadoria por invalidez, já que a idade do autor, somada à sua exígua capacitação profissional e a estigmatização ocasionada pela doença, tornam inviável o desempenho de atividades laborativas.Precedentes do Tribunal. 2. Erro material quanto ao março inicial dos efeitos financeiros do benefício, que se reconhece, de ofício. 3. Apelo improvido.

Encontrado em: : 98462 - 18/12/1996 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HANSENÍASE.CONCESSÃO. MOTIVO, PROVA PERICIAL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20825 RS 93.04.20825-4 (TRF-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HANSENÍASE. TERMO INICIAL. CUSTAS HONORÁRIOS. 1. Se o laudo técnico conclui pela incapacidade total e definitiva em razão do estágio da doença e tal estágio supõe uma história pregressa de agravamento, o termo inicial do benefício deve ser a data do cancelamento do benefício. 2. A LEI- 8620 /93, não isenta o INSS de custas quando demandado na Justiça Estadual (SUM-20 deste Tribunal). 3. Nos termos da SUM-111 do STJ, as parcelas vincendas não se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios. Apelação provida em parte.

Encontrado em: POR INVALIDEZ. HANSENÍASE.CONCESSÃO, BENEFÍCIO. TERMO INICIAL, DATA, PERÍCIA. MOTIVO, LAUDO PERICIAL..., DATA, SUSPENSÃO, BENEFÍCIO, DATA, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.MOTIVO, PRESUNÇÃO...- 8213 ANO-1991 ART- 151 ART- 26 INC-2 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 LEG-FED SUM-20 TRF-4R APOSENTADORIA...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 20825 RS 93.04.20825-4 (TRF-4)

Data de publicação: 05/03/1997

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HANSENÍASE. TERMO INICIAL. CUSTAS HONORÁRIOS. 1. Se o laudo técnico conclui pela incapacidade total e definitiva em razão do estágio da doença e tal estágio supõe uma história pregressa de agravamento, o termo inicial do benefício deve ser a data do cancelamento do benefício. 2. A LEI- 8620 /93, não isenta o INSS de custas quando demandado na Justiça Estadual (SUM-20 deste Tribunal). 3. Nos termos da SUM-111 do STJ, as parcelas vincendas não se incluem na base de cálculo dos honorários advocatícios. Apelação provida em parte.

Encontrado em: POR INVALIDEZ. HANSENÍASE.CONCESSÃO, BENEFÍCIO. TERMO INICIAL, DATA, PERÍCIA. MOTIVO, LAUDO PERICIAL..., DATA, SUSPENSÃO, BENEFÍCIO, DATA, CONVERSÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.MOTIVO, PRESUNÇÃO...- 8213 ANO-1991 ART- 151 ART- 26 INC-2 LEG-FED LEI- 8620 ANO-1993 LEG-FED SUM-20 TRF-4R APOSENTADORIA...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 931074 AC 13405 SP 2004.03.99.013405-5 (TRF-3)

Data de publicação: 30/06/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - RURAL - PROVA PERICIAL - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não conheço do agravo retido, uma vez não requerida, expressamente, sua apreciação nas razões do recurso de apelação do INSS. 2. Para a concessão do auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência; manutenção da qualidade de segurado; e existência de doença incapacitante temporária para o exercício de atividade laborativa. 3. A qualidade de segurado do autor restou demonstrada pelas certidões de casamento - 1966 e de nascimento de seus filhos - 1970, 1972, 1973 e 1977, as quais afiançam a profissão de lavrador do Sr. Edílson Ferreira dos Santos, corroboradas pelos unânimes depoimentos das testemunhas, os quais afirmam que o autor sempre exerceu atividade rural, deixando de exercê-las somente em razão de problemas de saúde. No entanto, as gravidades, a teor do laudo médico, remontam ao período em que o autor ainda estava laborando. Aplicação do artigo 102 , parágrafo 1º da Lei 8.213 /91. 4. Cumpre esclarecer que o art. 151 da Lei n.º 8.213 /91 dispõe que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social for acometido de algumas doenças, dentre elas, hanseníase. 5. A concessão de auxílio doença em pleito de aposentadoria por invalidez não gera julgamento "extra-petita", uma vez provada a incapacidade laborativa total e temporária do autor. 6. O termo inicial do benefício é a data da realização do laudo pericial visto não ter o requerente adentrado na via administrativa. 7. A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nºs 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, da data em que se tornou devido o benefício. 8. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e deverão incidir a partir da data do início do benefício até 11 de janeiro de 2003. A partir desta data, são devidos juros na forma do artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, a teor da Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS parcialmente provida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 13405 SP 2004.03.99.013405-5 (TRF-3)

Data de publicação: 31/05/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - RURAL - PROVA PERICIAL - TERMO INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS - AGRAVO RETIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não conheço do agravo retido, uma vez não requerida, expressamente, sua apreciação nas razões do recurso de apelação do INSS. 2. Para a concessão do auxílio-doença, mister se faz preencher os seguintes requisitos: satisfação da carência; manutenção da qualidade de segurado; e existência de doença incapacitante temporária para o exercício de atividade laborativa. 3. A qualidade de segurado do autor restou demonstrada pelas certidões de casamento - 1966 e de nascimento de seus filhos - 1970, 1972, 1973 e 1977, as quais afiançam a profissão de lavrador do Sr. Edílson Ferreira dos Santos, corroboradas pelos unânimes depoimentos das testemunhas, os quais afirmam que o autor sempre exerceu atividade rural, deixando de exercê-las somente em razão de problemas de saúde. No entanto, as gravidades, a teor do laudo médico, remontam ao período em que o autor ainda estava laborando. Aplicação do artigo 102 , parágrafo 1º da Lei 8.213 /91. 4. Cumpre esclarecer que o art. 151 da Lei n.º 8.213 /91 dispõe que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social for acometido de algumas doenças, dentre elas, hanseníase. 5. A concessão de auxílio doença em pleito de aposentadoria por invalidez não gera julgamento "extra-petita", uma vez provada a incapacidade laborativa total e temporária do autor. 6. O termo inicial do benefício é a data da realização do laudo pericial visto não ter o requerente adentrado na via administrativa. 7. A correção monetária das parcelas vencidas se dará nos termos da legislação previdenciária, das Súmulas nºs 08 desta Corte e 148 do C. STJ, bem como da Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, da data em que se tornou devido o benefício. 8. Os juros de mora são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano e deverão incidir a partir da data do início do benefício até 11 de janeiro de 2003. A partir desta data, são devidos juros na forma do artigo 406 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, a teor da Súmula n.º 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS parcialmente provida....

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 36111 RS 2002.04.01.036111-7 (TRF-4)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL. Comprovada a qualidade de segurado, é devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial conclui que há incapacidade total e definitiva para qualquer tipo de trabalho.HANSENÍASE. CARÊNCIA. DISPENSA.É dispensado o cumprimento de carência quando o segurado sofre de Hanseníase, nos termos do disposto no art. 26, II c/c art. 151 da Lei nº 8.213 , de 1991.

Encontrado em: , HANSENÍASE.CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA PERICIAL, INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE... - RESP 293659 "> RESP 293659 ">STJ: RESP 293659 , DJU 19/03/01; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PORTADOR

TRF-5 - Inteiro Teor. AC - Apelação Civel -: AC 200984000073744

Data de publicação: 21/10/2011

Decisão: . MILITAR. SOLDADO NÃO-ESTÁVEL. ANULAÇÃO DO LICENCIAMENTO. CONCESSÃO DE REFORMA. HANSENÍASE CURADA..., DJU: 22/10/2007) EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. MILITAR. HANSENÍASE. CONCESSÃO DE REFORMA... de reforma por idade do militar, para reforma por invalidez permanente por doença incapacitante...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 10419 MG 96.01.10419-4 (TRF-1)

Data de publicação: 04/10/1999

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MAL DE HANSEN - CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA - APELAÇÃO PROVIDA. 1 - Inobstante o laudo pericial concluir que a Apelante não está incapacitada para o seu trabalho, considero que a hanseníase afeta a convivência do doente na comunidade. 2 - A visão do médico é de quem sabe conviver com os doentes, já o leigo pensa diferente e mesmo após a cura, a Apelante ficará estigmatizada. 3 - Considerando-a inapta atualmente para o trabalho, é mais conveniente conceder-lhe, por ora, o auxílio doença, que mais tarde poderá ser transformado em aposentadoria por invalidez. 4 - Apelação provida parcialmente. 5 - Sentença reformada.

Encontrado em: AO CÓDIGO CIVIL TRABALHADOR RURAL, PORTADOR, HANSENÍASE. POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA..., AUXÍLIO-DOENÇA. VOTO VENCEDOR, ENTENDIMENTO, CONCESSÃO, AUTOR, APOSENTADORIA POR IDADE . POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR IDADE. AUTOR, TRABALHADOR RURAL, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, AUTOS...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9534 SC 94.04.09534-6 (TRF-4)

Data de publicação: 19/06/1996

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. LAUDO MÉDICO-PERICIAL LACÔNICO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. O laudo médido-pericial, em que se embasou a decisão monocrática, é lacônico e não apresenta os exames que serviriam de subsídios para sua conclusão. 2. A diligência requerida pelo Ministério Público Estadual, no sentido de que seja submetida a autora a nova perícia por Junta Médica Oficial, deve ser atendida, razão pela qual se determina a rabertura da instrução do feito. 3. Decretada a nulidade da sentença.

Encontrado em: /6/1996 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HANSENÍASE.ANULAÇÃO, SENTENÇA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, APOIO, LAUDO PERICIAL

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