Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

Página 1 de 19.234 resultados

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR 388606 SP (STF)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SÚMULAS STF Nº 279 E 280. 1. Inviável, nesta sede extraordinária, rever as conclusões da origem, no tocante à ausência de prejuízo a ser reparado, ante o óbice da Súmula STF nº 279. 2. A leitura do recurso extraordinário revela que a pretensão da agravante pressupõe o reexame da legislação local, com o cotejo do decreto de intervenção com a lei que regulamenta a concessão do serviço de transporte coletivo municipal. Súmula STF nº 280. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 00084 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL - VIDE EMENTA. TRANSPORTES COLETIVOS BRASÍLIA S

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 388606 SP (STF)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO URBANO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. SÚMULAS STF Nº 279 E 280. 1. Inviável, nesta sede extraordinária, rever as conclusões da origem, no tocante à ausência de prejuízo a ser reparado, ante o óbice da Súmula STF nº 279. 2. A leitura do recurso extraordinário revela que a pretensão da agravante pressupõe o reexame da legislação local, com o cotejo do decreto de intervenção com a lei que regulamenta a concessão do serviço de transporte coletivo municipal. Súmula STF nº 280. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: . DEC-007658 ANO-1991 Município de Presidente Prudente - SP. - VIDE EMENTA. TRANSPORTES COLETIVOS

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01333937020138260000 SP 0133393-70.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2013

Ementa: Ação revisional de contrato de concessão de serviços de transporte público urbano de Ribeirão Preto. Indicação de desequilíbrio econômico-financeiro decorrentes de inconsistências do edital e de alterações e inovações causadoras de despesas excessivas não ressarcidas, além de inadimplemento contratual cometido pelos concedentes. Pedido de antecipação de tutela para obstar exigibilidade de investimentos e pagamentos, bem como punições e coações por suposta mora ou inadimplemento contratual das concessionárias, e para revisão ou reajuste tarifário. Ausência dos requisitos próprios da medida liminar, seja como antecipação de tutela, seja como cautelar. Agravo de instrumento não provido.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Público 23/07/2013 - 23/7/2013 Agravo de Instrumento AI 01333937020138260000

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1278809 MS 2011/0166819-9 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. MANDADO DE SEGURANÇA. INVALIDAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO, POR VÍCIOS DE ILEGALIDADE E DESCUMPRIMENTO DO EDITAL. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO SUPERVENIENTES. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS E JULGAMENTO ULTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. As instâncias de origem, reconhecendo que a tramitação do feito licitatório se deu com inobservância aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, declararam a parcial nulidade do certame (desde a habilitação), com a inabilitação da empresa concorrente. 2. A jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que a superveniente homologação/adjudicação do objeto licitado não implica na perda do interesse processual na ação em que se alegam nulidades no procedimento licitatório, aptas a obstar a própria homologação/adjudicação, como é o caso dos autos. Precedentes: AgRg no REsp 1.223.353/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/03/2013; AgRg no AREsp 141.597/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no RMS 37.803/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/06/2012; REsp 1.228.849/MA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/09/2011; REsp 1.059.501/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2009; REsp 279.325/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 16/10/2006. 3. A análise da controvérsia dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ultra-petita e, por conseguinte, afasta a suposta ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC . 4. Recurso especial não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1985001020095150016 198500-10.2009.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM FACE DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. URBES. DESPROVIMENTO. Diante do óbice das Súmulas 126 e 337, I, a/TST e do artigo 896 , a, da CLT , bem como da ausência de violação dos dispositivos invocados , não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 01156008320085010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. O ente público concedente, que no caso é mero administrador e fiscalizador do sistema de transporte público coletivo não responde subsidiariamente pelos contratos de trabalho da concessionária exploradora do serviço público, pois não é o beneficiário direto da prestação de serviços do trabalhador, como ocorre com a terceirização, conforme entendimento na súmula 331, IV, do TST. Nego provimento. DANO MORAL. JUSTA CAUSA REVERTIDA. ABUSO DO DIREITO POTESTAVIO DO EMPREGADOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Se a justa causa foi afastada porque a empregadora não observou a gradação da aplicação de penalidades, mas as faltas atribuídas à empregada de fato existiram, eventual sofrimento de ordem moral experimentado pela obreira não justifica a pretendida reparação. Nego provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1952007120095150135 195200-71.2009.5.15.0135 (TST)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NAS ATIVIDADES DA EMPRESA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. PROVIMENTO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada, com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações , os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº 2/2008. O c. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de trabalho. Ocorre que o E. STF não vem admitindo a mera responsabilização do ente público sem que haja efetiva demonstração de culpa in vigilando . Deste modo, torna-se necessário, para fazer incidir a Súmula 331, V, do c. TST, que os tribunais regionais assentem tal premissa com o fim de, em cada caso concreto, o TST identificar se houve inércia do administrador público, em ofensa aos princípios contidos no art. 37 da Carta Magna . Após a decisão do Pretório Excelso no julgamento da ADC 16 , não mais se vislumbra a possibilidade de declaração de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por mero inadimplemento pelo prestador. No caso em exame, não há como se manter a decisão que entende pela manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, mas também não é possível, diante da restrita cognição em instância extraordinária, identificar se o ente público fiscalizou o contrato de trabalho, sem que a Corte a quo trate das premissas específicas que remetam à efetiva ausência de fiscalização. O provimento do recurso deve se dar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem com o fim de examinar a responsabilidade por culpa in vigilando , nos termos definidos pela ADC 16 . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 53162 SP 053162/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVENÇÃO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. A intervenção para assegurar a continuidade da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano não configura sucessão trabalhista, notadamente quando não ocorrida transferência de patrimônio, nem alteração na estrutura jurídica da concessionária. Inteligência dos artigos 30 , V , da CF/88 , 38 , § 6º , da Lei 8.987 /95, 1

Encontrado em: Moreira de Souza. Recorrido: TCS - Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda. (Massa Falida) Recurso

TJ-RJ - APELACAO APL 03161847220088190001 RJ 0316184-72.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/04/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO VIÁRIO URBANO. RECONFIGURAÇÃO INTERNA DOS ASSENTOS DOS ÔNIBUS FUNDADA EM NORMAS DE APLICAÇAO IMEDIATA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OMISSÃO DO ENTE MUNICIPAL NA FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO. Recurso interposto com o exclusivo fim de prequestionamento, contra acórdão que ratifica precedente decisão. Somente se presta este recurso a aclarar contradições e obscuridades, assim como suprir omissões, dele não podendo utilizar-se a parte apenas para manifestar o seu inconformismo em relação à matéria de fundo, a fim de obter novo julgamento. Decisão que se funda em iterativa jurisprudência deste Tribunal de Justiça. O aludido artigo 557 tem por escopo desobstruir as pautas dos tribunais, a fim de que as ações e os recursos, que realmente precisam ser julgados por órgão colegiado, possam ser apreciados o quanto antes. Aplicação dos princípios da economia e da celeridade processuais. Autora, associação civil sem fins lucrativos, que tem por objeto o resgate da cidadania das pessoas com deficiência e a sua integração social. Demanda coletiva, que visa a defender os interesses individuais homogêneos destas pessoas. Aplicação dos artigos 81, 82 e 91, da Lei nº 8.078, de 1991 ( Código de Defesa do Consumidor ), c/c os artigos 1º e 21 , da Lei nº 7.347 , de 1985 ( Lei da Ação Civil Pública ). Presença do binômio necessidade/utilidade tanto do pedido inicial, quanto da intervenção judicial, na espécie, a fim de garantir a adequada acessibilidade ao serviço de transporte, pelas pessoas com deficiência. Existência de interesse de agir. Ausência de violação do princípio constitucional da separação de poderes. Pretensão da associação autora, de reconfiguração interna dos assentos preferenciais nos ônibus, que tem respaldo na Lei Maior, bem assim nas legislações federal, estadual e municipal. Sentença ultra petita, o que não implica a sua total nulidade, mas a sua reforma parcial, a fim de adequá-la aos termos do pedido inicial. Precedentes do egr. Superior Tribunal de Justiça. Honorários corretamente fixados. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil . Acórdão que se mantém, por seus próprios fundamentos....

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 10258 SP 010258/2012 (TRT-15)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. INTERVENÇÃO PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. A intervenção para assegurar a continuidade da prestação do serviço público de transporte coletivo urbano não configura sucessão trabalhista, notadamente quando não ocorrida transferência de patrimônio, nem alteração na estrutura jurídica da concessionária. Inteligência dos artigos 30 , V , da CF/88 , 38 , § 6º , da Lei 8.987 /95, 1

Encontrado em: Urbano e Social de Sorocaba Recurso Ordinário RO 10258 SP 010258/2012 (TRT-15) TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca