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JusBrasil - Jurisprudência
05 de maio de 2016

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 47702 SP 2004.03.00.047702-6 (TRF-3)

Data de publicação: 01/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA MESMA SESSÃO - PEDIDO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento prejudicado, diante da perda de objeto, tendo em vista o julgamento da apelação interposta em ação ordinária na mesma sessão, com fulcro no disposto do art. 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte Regional.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33967 SP 2001.03.00.033967-4 (TRF-3)

Data de publicação: 13/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA MESMA SESSÃO - PEDIDO PREJUDICADO. Agravo de instrumento prejudicado, diante da perda de objeto, tendo em vista o julgamento da apelação interposta em mandado de segurança na mesma sessão, com fulcro no disposto do art. 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte Regional.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 8695 SP 95.03.008695-7 (TRF-3)

Data de publicação: 20/04/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA MESMA SESSÃO - PEDIDO PREJUDICADO. Agravo de instrumento prejudicado, diante da perda de objeto, tendo em vista o julgamento da remessa oficial interposta em na mesma sessão, com fulcro no disposto do art. 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte Regional.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36737 SP 2002.03.00.036737-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/10/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA MESMA SESSÃO - PEDIDO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento prejudicado, diante da perda de objeto, tendo em vista o julgamento da apelação interposta em mandado de segurança na mesma sessão, com fulcro no disposto do art. 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte Regional. 2. Agravo regimental prejudicado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 142440 AG 33967 SP 2001.03.00.033967-4 (TRF-3)

Data de publicação: 25/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA MESMA SESSÃO - PEDIDO PREJUDICADO. Agravo de instrumento prejudicado, diante da perda de objeto, tendo em vista o julgamento da apelação interposta em mandado de segurança na mesma sessão, com fulcro no disposto do art. 33, inciso XII, do Regimento Interno desta Corte Regional.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 188001 AG 55494 SP 2003.03.00.055494-6 (TRF-3)

Data de publicação: 11/05/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO À APELA-ÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NA MESMA SESSÃO - PEDIDO PREJUDICADO. Agravo de instrumento prejudicado, diante da perda de objeto, tendo em vista o julgamento da ape-lação interposta em mandado de segurança na mesma sessão, com fulcro no disposto do art. 33, inci-so XII, do Regimento Interno desta Corte Regional.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 59086 SP 2000.03.00.059086-0 (TRF-3)

Data de publicação: 17/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO- PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, NA MESMA SESSÃO - PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1-Agravo de instrumento prejudicado, diante da perda de objeto, tendo em vista o julgamento na mesma sessão da apelação interposta em ação declaratória, com fulcro no disposto do art. 33, inciso XII do Regimento Interno desta Corte Regional. 2-Agravo regimental prejudicado.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 16679 SP 2000.03.00.016679-9 (TRF-3)

Data de publicação: 10/08/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA, NA MESMA SESSÃO - PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1- Agravo de instrumento prejudicado, diante da perda de objeto, tendo em vista o julgamento na mesma sessão da apelação interposta em ação declaratória, com fulcro no disposto do art. 33, inciso XII do Regimento Interno desta Corte Regional. 2- Agravo regimental prejudicado.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244785 MA 2012/0115921-8 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NATUREZA RESTRITA. EFEITO DEVOLUTIVO APENAS QUANTO AOS FUNDAMENTOS DE SUA INTERPOSIÇÃO. SÚMULA N.º 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. As alegadas nulidades, além de demandar revolvimento de matéria probatória para serem reconhecidas, não podem ser analisadas sob pena de supressão de instância, tendo em vista que o recurso de apelação de sentença do Tribunal do Júri tem caráter restrito, não devolvendo à superior instância o conhecimento pleno da matéria, restringindo-se, a teor da Súmula n.º 713 do Supremo Tribunal Federal, aos fundamentos de sua interposição. 4. O Impetrante não se desincumbiu do ônus de comprovar a nomeação de defensor dativo para a defesa do Paciente, tampouco instruiu os autos com a documentação necessária para comprovação da controvérsia, ao revés, os autos indicam que o réu foi patrocinado por advogado particular. E não há cerceamento de defesa quando o defensor...

STF - HABEAS CORPUS HC 105500 SP (STF)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação interposta. Nulidade. Inexistência. Recurso julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em data anterior à Lei nº 9.271 /96. Incidência do princípio tempus regit actum. Precedentes. 1. A circunstância de o paciente, representado por um defensor dativo, ter o seu recurso de apelação julgado pelo Tribunal de Justiça estadual em 11/7/95, afasta, por si só, a ideia de cerceamento de defesa, aventada em virtude da ausência de intimação do dativo para a sessão de julgamento. Com efeito, é do repertório jurisprudencial desta Corte o entendimento de que “não é nulo o julgamento de apelação sem a intimação pessoal de defensor dativo, nos casos anteriores à entrada em vigor da Lei nº 9.271/1996” (RHC nº 88.512/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJe de 23/4/10). 2. Ordem denegada.

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