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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

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TJ-RJ - APELACAO APL 252672620018190004 RJ 0025267-26.2001.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: Apelação Cível. Sentença fundamentada na ocorrência da prescrição. Execução fiscal. TLLF. Prescrição. Sentença que julgou prescritos os créditos tributários referentes aos exercícios de 1994/1997, por não ter sido providenciada a citação do executado. Pretensão executiva que já se encontrava fulminada pelo manto da prescrição à época da propositura da ação no que diz respeito aos exercícios de 1994/1996. Ação ajuizada antes do termo final do lapso temporal prescricional em relação ao exercício de 1997. Citação não efetivada a tempo em razão da morosidade do Judiciário. Aplicação da Súmula 106 , do STJ. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELACAO APL 3004920028190078 RJ 0000300-49.2002.8.19.0078 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Sentença fundamentada na ocorrência da prescrição. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Sentença que julgou prescritos os créditos tributários referentes ao IPTU do exercício de 1997. Não interrupção da prescrição. Pretensão executiva que já se encontrava fulminada pelo manto da prescrição à época da propositura da ação. O termo inicial da contagem do prazo quinquenal deve ser feito a partir da constituição definitiva do crédito, que no caso do IPTU, é de um mês após a entrega do carnê ao contribuinte. Ação ajuizada em 19/12/2002, após o decurso do prazo quinquenal, previsto no art. 174 , do CTN , impondo a pronúncia da prescrição, em conformidade com o art. 219 , § 5º , do CPC , com a alteração dada pela Lei 11.280 /06, que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício pelo Juiz. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 860022020048190004 RJ 0086002-20.2004.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/12/2009

Ementa: Apelação Cível. Sentença fundamentada na ocorrência da prescrição. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Sentença que julgou prescritos os créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 1999 e 2000, por não ter sido providenciada a citação do executado. Pretensão executiva que já se encontrava fulminada pelo manto da prescrição à época da propositura da ação no que diz respeito ao IPTU do exercício de 2000. Ação ajuizada antes do termo final do lapso temporal prescricional em relação ao IPTU de 2001. Citação não efetivada a tempo em razão da morosidade do Judiciário. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Recurso provido parcialmente.

TJ-RJ - APELACAO APL 245893020068190038 RJ 0024589-30.2006.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: Apelação Cível. Sentença fundamentada na ocorrência da prescrição. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Sentença que julgou prescritos os créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2000 e 2001, por não ter sido providenciada a citação do executado, no prazo de cem dias, ensejando a não interrupção da prescrição pelo despacho liminar positivo proferido em 28/06/2006. Pretensão executiva que já se encontrava fulminada pelo manto da prescrição à época da propositura da ação no que diz respeito ao IPTU do exercício de 2000. Ação ajuizada um mês, antes do termo final do lapso temporal prescricional, em relação ao IPTU de 2001. Citação não efetivada a tempo em razão da morosidade do Judiciário. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Recurso provido parcialmente.

TJ-RJ - APELACAO APL 245893020068190038 RJ 0024589-30.2006.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: Apelação Cível. Sentença fundamentada na ocorrência da prescrição. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Sentença que julgou prescritos os créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2000 e 2001, por não ter sido providenciada a citação do executado, no prazo de cem dias, ensejando a não interrupção da prescrição pelo despacho liminar positivo proferido em 28/06/2006. Pretensão executiva que já se encontrava fulminada pelo manto da prescrição à época da propositura da ação no que diz respeito ao IPTU do exercício de 2000. Ação ajuizada um mês, antes do termo final do lapso temporal prescricional, em relação ao IPTU de 2001. Citação não efetivada a tempo em razão da morosidade do Judiciário. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Recurso provido parcialmente.

TJ-RJ - APELACAO APL 176564120068190038 RJ 0017656-41.2006.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2009

Ementa: Apelação Cível. Sentença fundamentada na ocorrência da prescrição. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Sentença que julgou prescritos os créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. Não interrupção da prescrição. Pretensão executiva que já se encontrava fulminada pelo manto da prescrição à época da propositura da ação. O termo inicial da contagem do prazo quinquenal deve ser feito a partir da constituição definitiva do crédito, que no caso do IPTU, é de um mês após a entrega do carnê ao contribuinte. Ação ajuizada em 14/06/06, após o decurso do prazo quinquenal, previsto no art. 174 , do CTN , impondo a pronúncia da prescrição, em conformidade com o art. 219 , § 5º , do CPC , com a alteração dada pela Lei 11.280 /06, que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício pelo Juiz. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900160941 RJ 2009.001.60941 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: Apelação Cível. Sentença fundamentada na ocorrência da prescrição. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Sentença que julgou prescritos os créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2000 e 2001. Não interrupção da prescrição. Pretensão executiva que já se encontrava fulminada pelo manto da prescrição à época da propositura da ação. O termo inicial da contagem do prazo quinquenal deve ser feito a partir da constituição definitiva do crédito, que no caso do IPTU, é de um mês após a entrega do carnê ao contribuinte. Ação ajuizada em 14/06/06, após o decurso do prazo quinquenal, previsto no art. 174 , do CTN , impondo a pronúncia da prescrição, em conformidade com o art. 219 , § 5º , do CPC , com a alteração dada pela Lei 11.280 /06, que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício pelo Juiz. Recurso a que se nega seguimento.

TJ-RJ - APELACAO APL 14832720098190008 RJ 0001483-27.2009.8.19.0008 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: Apelação Cível. Sentença fundamentada na ocorrência da prescrição. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Sentença que julgou prescritos os créditos tributários referentes ao IPTU dos exercícios de 2000 até 2007, pelo decurso de mais de cinco anos entre a constituição do crédito e a propositura da ação. O termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal deve ser feito a partir da constituição definitiva do crédito, que no caso do IPTU, é de um mês após a entrega do carnê ao contribuinte. Créditos tributários definitivamente constituídos em fevereiro dos respectivos exercícios. Ação ajuizada em 23/01/2009, antes do decurso do prazo qüinqüenal, previsto no art. 174 , do CTN , com relação aos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007. Pretensão executiva que também não se encontrava fulminada pela prescrição no tocante ao IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. Juntada posterior à sentença, de Termo de Confissão de Dívida firmado pelas partes em 05/06/2007, abrangendo os exercícios de 2000 a 2004. Suspensão da exigibilidade dos créditos tributários e interrupção do prazo prescricional, nos termos dos art. 151 , VI , e 174 , § único , do CTN . Possibilidade execução em caso de inadimplemento do acordo, com base no novo documento. Sentença que se reforma integralmente. Recurso provido

TJ-RJ - APELACAO APL 200900147413 RJ 2009.001.47413 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/09/2009

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Sentença fundamentada na ocorrência da prescrição, conforme decidiu Juízo de primeiro grau. Execução fiscal. IPTU relativo aos exercícios de 1993 e 1994. Prescrição. O termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal deve ser feito a partir da constituição definitiva do crédito, que no caso do IPTU, é de um mês após a entrega do carnê ao contribuinte. Ação ajuizada em setembro de 2000, após o decurso do prazo qüinqüenal, previsto no art. 174 , do CTN , impondo a pronúncia da prescrição, em conformidade com o art. 219 , § 5º , do CPC , com a alteração dada pela Lei 11.280 /06, que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício pelo Juiz. Recurso Desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 200900151719 RJ 2009.001.51719 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/10/2009

Ementa: Agravo Regimental. Apelação Cível. Sentença fundamentada na ocorrência da prescrição, conforme decidiu Juízo de primeiro grau. Execução fiscal. IPTU relativo aos exercícios de 1993 e 1994. Prescrição. O termo inicial da contagem do prazo qüinqüenal deve ser feito a partir da constituição definitiva do crédito, que no caso do IPTU, é de um mês após a entrega do carnê ao contribuinte. Ação ajuizada em junho de 1999, após o decurso do prazo qüinqüenal, previsto no art. 174 , do CTN , impondo a pronúncia da prescrição, em conformidade com o art. 219 , § 5º , do CPC , com a alteração dada pela Lei 11.280 /06, que faculta o reconhecimento da prescrição de ofício pelo Juiz. Recurso desprovido.

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