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JusBrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 157 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90 Extorsão

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 35020288144 ES 035020288144 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/12/2003

Ementa: Apelação Criminal Roubo Qualificado - Absolvição - Art. 157 , 2º, incisos I e II, do CP - Provas Convincentes - Mantença da r. Sentença atacada. Receptação - Confissão - Reconhecimento - Desclassificação para modalidade culposa - Impossibilidade. Aplicação da Pena - Primariedade e bons antecedentes - Fixação no mínimo legal - Descabimento. Apelo provido em parte. 1) O acervo probatório carreado aos autos é inquestionável no tocante a participação do acusado na dinâmica do evento delituoso de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma, pois estava ele na condução do veículo usado pelos assaltantes para a consumação do crime. 2) Sabendo o acusado da procedência ilícita do referido bem não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. É de se aplicar a circunstância atenuante da confissão. 3) A despeito de ostentar a condição de primário, as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram desfavoráveis ao apelante o que, conforme reiteradas decisões pretorianas, autorizam a fixação acima do mínimo legal. Sentença de 1º Grau reformada em parte.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 35020288144 ES 35020288144 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/12/2003

Ementa: Apelação Criminal Roubo Qualificado - Absolvição - Art. 157 , 2º, incisos I e II, do CP - Provas Convincentes - Mantença da r. Sentença atacada. Receptação - Confissão - Reconhecimento - Desclassificação para modalidade culposa - Impossibilidade. Aplicação da Pena - Primariedade e bons antecedentes - Fixação no mínimo legal - Descabimento. Apelo provido em parte. 1) O acervo probatório carreado aos autos é inquestionável no tocante a participação do acusado na dinâmica do evento delituoso de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma, pois estava ele na condução do veículo usado pelos assaltantes para a consumação do crime. 2) Sabendo o acusado da procedência ilícita do referido bem não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. É de se aplicar a circunstância atenuante da confissão. 3) A despeito de ostentar a condição de primário, as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram desfavoráveis ao apelante o que, conforme reiteradas decisões pretorianas, autorizam a fixação acima do mínimo legal. Sentença de 1º Grau reformada em parte.

TJ-ES - Apelação Criminal APR 35020288144 ES 035020288144 (TJ-ES)

Data de publicação: 29/12/2003

Ementa: Apelação Criminal Roubo Qualificado - Absolvição - Art. 157 , 2º, incisos I e II, do CP - Provas Convincentes - Mantença da r. Sentença atacada. Receptação - Confissão - Reconhecimento - Desclassificação para modalidade culposa - Impossibilidade. Aplicação da Pena - Primariedade e bons antecedentes - Fixação no mínimo legal - Descabimento. Apelo provido em parte. 1) O acervo probatório carreado aos autos é inquestionável no tocante a participação do acusado na dinâmica do evento delituoso de roubo qualificado pelo concurso de agentes e uso de arma, pois estava ele na condução do veículo usado pelos assaltantes para a consumação do crime. 2) Sabendo o acusado da procedência ilícita do referido bem não há que se falar em desclassificação para receptação culposa. É de se aplicar a circunstância atenuante da confissão. 3) A despeito de ostentar a condição de primário, as circunstâncias judiciais, em sua maioria, foram desfavoráveis ao apelante o que, conforme reiteradas decisões pretorianas, autorizam a fixação acima do mínimo legal. Sentença de 1º Grau reformada em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00113663420098260127 SP 0011366-34.2009.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO CIRCUNSTANCIADO (art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP ) Recursos defensivos Pleito de Absolvição Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Conjunto probatório firme e coeso Palavras dos policiais Validade - Reconhecimento da tentativa - Não ocorrência O roubo se consuma com a inversão da posse Desnecessidade da posse mansa e tranquila - Condenação mantida Pena e regime prisional corretos Recursos improvidos.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20060910032398 DF 0003791-71.2006.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/09/2014

Ementa: PENAL. ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II DO CP (1º FATO) E ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I E II , C/C O ART. 70 (DUAS VEZES - 2º FATO), TUDO C/C O ART. 71 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL E DO CRIME CONTINUADO - PREVALÊNCIA DO CRIME CONTINUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas constantes dos autos são robustas, apoiadas nas palavras das vítimas e de testemunhas, afasta-se o pleito absolutório fundado no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal . Havendo nexo de continuidade entre os crimes em que foi reconhecido o concurso formal, aplica-se tão somente o acréscimo decorrente da continuidade delitiva.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140410006637 DF 0000208-73.2014.8.07.0017 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: PENAL – RECURSO DO MP – CORRUPÇÃO DE MENORES – DELITO FORMAL – CONDENAÇÃO – APELO DA DEFESA – ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CP – ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03 – ABSOLVIÇÃO – PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP – PENA-BASE. I. A corrupção de menores é crime formal. A demonstração da idade do menor e a participação no delito são suficientes à condenação. II. A palavra da vítima, aliada aos depoimentos dos policiais e perícia papiloscópica, embasa condenação segura. III. O art. 226 do CPP não contempla formalidade indispensável e a defesa não demonstrou prejuízo. IV. Caracteriza bis in idem a condenação por roubo majorado pelo uso de arma e pela conduta do art. 16, parágrafo único, da Lei 10.826/03, quando não comprovada a posse do artefato em momento diverso. V. A pena-base está proporcional e atende aos limites da discricionariedade do Juiz. VI. Recurso ministerial provido. Apelo defensivo parcialmente provido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 125559 SP 2009/0000104-0 (STJ)

Data de publicação: 07/12/2009

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157 , § 2º , INCISOS I , II E V , C/C O ART. 70 E NO ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE APENAS EM RELAÇÃO A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE QUADRILHA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157 , 381 e 387 do CPP c/c o art. 93 , inciso IX , segunda parte da CF/88 ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas ou dados integrantes da própria conduta tipificada. (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que a r. decisão de primeiro grau apresenta em sua fundamentação incerteza denotativa ou vagueza, carecendo, na fixação da resposta penal, de fundamentação objetiva imprescindível quanto ao aumento de pena em razão da personalidade do agente. III - Lado outro, há fundamentação concreta para elevar a pena-base acima do mínimo legal no que tange às circunstâncias em que o crime foi perpetrado e quanto à culpabilidade. IV- No caso em tela, infirmar a condenação do paciente pelo crime de quadrilha, ao argumento de que a associação dos réus não era estável, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente concedido para anular a r. decisão condenatória, unicamente quanto à dosimetria da pena.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430148317 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: RECURSOS DE APELAÇÃO PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, II DO CP. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REQUERIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À PENA BASE FIXADA E PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. IMPROCEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Requerimento de absolvição por insuficiência de provas. Improcedente. Autoria e materialidade do delito confirmada pelo conjunto probatório dos autos. Prova testemunhal suficiente para demonstrar a autoria do recorrente quanto ao crime narrado na denúncia. 2. Descabe ainda falar-se em exclusão das majorantes do uso de arma e do concurso de agentes se as mesmas restaram devidamente comprovadas nos autos. 3. Impugnação da pena fixada. Desnecessidade de revisão da dosimetria. O julgador, no exercício discricionário de sua função jurisdicional, estabeleceu a pena aplicada a cada réu e sua quantidade, atento às circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Impossibilidade de fixação da pena no mínimo legal ou revisão da dosimetria. 4. Pedido para aguardar o julgamento do recurso em liberdade não apreciado, tendo em vista que o mesmo é descabido, pois o recorrente não se encontra preso. 5. Recurso conhecido e improvido à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10313140020030001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI Nº 8.069 /90 - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DAS MAJORANTES PREVISTAS NOS INCISOS I E II , DO § 2º , DO ART. 157 DO CP E COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -A prova da menoridade do adolescente envolvido na prática delitiva pode ser aferida por outros documentos que contenham fé pública, no caso, o Auto de Prisão em Flagrante e o Boletim de Ocorrência, prestando os mesmos à comprovação dos fatos e à configuração do delito previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069 /90. -Comprovada a participação de dois indivíduos na empreitada delituosa, bem como o uso de arma pelos agentes, imperiosa a manutenção das majorantes previstas no art. 157 , § 2º , incisos I e II do CP . -Em observância ao princípio da individualização das penas, é de se distinguir o réu que registra em sua CAC uma condenação a configurar a agravante, daquele que, como no presente caso, ostenta mais de uma condenação que configura a reincidência. -Considerando que o agente, por meio de uma só ação, gerou mais de um resultado lesivo a vítimas distintas, mister seja aplicada a regra prevista na primeira parte do art. 70 do Código Penal .

TJ-SP - Apelação APL 3035940320108260000 SP 0303594-03.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO (art. 157 , § 2º , incisos I e II , do CP ) Recurso defensivo ABSOLVIÇÃO Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas Causas especiais de aumento de pena Majoração em ½ - Redução para 3/8 Regime semiaberto Art. 33, § 2º, b RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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