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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2016

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TJ-MA - Agravo Regimental AGR 0309332014 MA 0004134-32.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa:  AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS E DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, E INCISOS, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO.RECONSIDERAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA. IMPROVIMENTO. 1. O art. 525, e seus incisos, do CPC enumera, taxativamente, o rol de documentos obrigatórios para instruir a petição do agravo, pois a ausência de qualquer desses documentos, conduz ao não conhecimento do recurso. 2. Quando o pedido de reconsideração revolve os mesmos argumentos apreciados e decididos na decisão agravada, não há como acolher o recurso. 3. Agravo não conhecido (art. 557, caput, CPC).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047104757 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOUTOR MAURÍCIO CARDOSO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBIIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. ART. 37 , CAPUT, DA CF/88 . 1. A Administração Pública deve obediência ao princípio da legalidade (art. 37 , caput, da CF/88 ), podendo fazer apenas o que a lei autoriza. Logo, a concessão de vantagens ao servidor público está adstrita também à expressa previsão legal. 2. Lei local que expressamente prevê o adicional de insalubridade em grau médio para a atividade de motorista de ambulância. Pretensão ao grau máximo sem amparo na legalidade, ainda que apoiada em perícia judicial. 3. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047104757, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 27/11/2013)

TJ-PR - 8280491 PR 828049-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FACE DE UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ­ PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA 40% - SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE ARGUIÇÃO DA INICIAL ­ MATÉRIA ATINENTE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ­ INCOMPETÊNCIA DESTA 7º CÂMARA CÍVEL - REDISTRIBUIÇÃO ­ APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 5111199 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2000

Ementa: AÇÃO DE CONHECIMENTO - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DECRETO Nº 12.660/90, POSTERIORMENTE REVOGADO PELA LEI Nº 8.270 /91 - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I- COM A ENTRADA NO MUNDO JURÍDICO DA LEI Nº 8.270 /91, FORAM REVOGADAS AS NORMAS ADVINDAS DO DECRETO Nº 12.660/90, ESTABELECENDO-SE, A PARTIR DAÍ, ALTERAÇÕES NOS PERCENTUAIS DEVIDOS PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL. II- COMPROVADO NOS AUTOS QUE A SERVIDORA INICIOU O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE CARÁTER INSALUBRE TÃO-SOMENTE APÓS O ADVENTO DA ALUDIDA LEI Nº 8.270/91, INVIÁVEL SE AFIGURA A SUA PRETENSÃO, FUNDADA NO DECRETO Nº 12.660/90, DE VER MAJORADO O PERCENTUAL DAQUELE ADICIONAL DE 10% PARA 40%. III- APELO IMPROVIDO. MAIORIA.

TJ-SP - Apelação APL 00012904220098260420 SP 0001290-42.2009.8.26.0420 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: Apelações – servidora municipal de Paranapanema - auxiliar de enfermagem – pedido de majoração de adicional de insalubridade para que incida no grau máximo (40%) ou o que for apurado pela perícia – admissibilidade – perícia técnica "emprestada" atestou que os técnicos (auxiliares) de enfermagem exercem atividades insalubres no grau médio (20%) – devido pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal - ação julgada parcialmente procedente em primeira instância; – condenação DA RÉ nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, pois a autora sucumbiu em parte ínfima de seu pedido; - readequação do julgado à modulação dos efeitos na ADI nº 4.357-DF pelo STF – desnecessidade – disposições da lei federal que se impõe aos débitos pendentes – situação semelhante àquela relativa à promulgação da própria Lei 11.960/09, que diretamente modificou até julgados com trânsito em julgado – correção monetária na forma estabelecida pelo STF na ADI nº 4.357-DF - sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00012990420098260420 SP 0001299-04.2009.8.26.0420 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: Apelações – servidora municipal de Paranapanema - auxiliar de enfermagem – pedido de majoração de adicional de insalubridade para que incida no grau máximo (40%) ou o que for apurado pela perícia – admissibilidade – perícia técnica "emprestada" atestou que os técnicos (auxiliares) de enfermagem exercem atividades insalubres no grau médio (20%) – devido pagamento das diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal - ação julgada parcialmente procedente em primeira instância; – condenação DA RÉ nas verbas sucumbenciais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, pois a autora sucumbiu em parte ínfima de seu pedido; - readequação do julgado à modulação dos efeitos na ADI nº 4.357-DF pelo STF – desnecessidade – disposições da lei federal que se impõe aos débitos pendentes – situação semelhante àquela relativa à promulgação da própria Lei 11.960/09, que diretamente modificou até julgados com trânsito em julgado – correção monetária na forma estabelecida pelo STF na ADI nº 4.357-DF - sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 753 RS 2007.71.02.000753-9 (TRF-4)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. GRAU MÁXIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERÍODO CELETISTA. VÍNCULO COM A UFSM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS EM PARTE. 1. Questões referentes a servidores públicos federais e seus benefícios tornam o juízo federal competente para processar e julgar a lide, independentemente de ter havido vínculo empregatício celetista com o servidor, isto é: o fato de o caso concreto envolver período de labor regido pela CLT não afasta a competência da Justiça Federal para o seu julgamento, pois o pedido de majoração do adicional de insalubridade, a ser pago no caso pela Universidade Federal de Santa Maria, autarquia federal, induz à competência federal. 2. Comprovado, pela perícia realizada, que a demandante, no cumprimento de suas atividades, ficava exposta permanentemente a agentes insalubres, tais como doenças infecto-contagiosas dos pacientes no seu local de trabalho, tem ela direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, isto é, 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, consoante previsto na Lei nº 8.270 /91, com o pagamento das diferenças cabíveis, acrescidas de correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição qüinqüenal. 3. Pleiteando a demandante o reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade entre 1996 e 2007, e obtendo êxito quanto ao período de 2002 a 2007, diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal, a hipótese é de sucumbência recíproca entre autora e ré, ficando os honorários advocatícios devidamente compensados. 4. Apelo e remessa oficial providos em parte.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 753 RS 2007.71.02.000753-9 (TRF-4)

Data de publicação: 01/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. GRAU MÁXIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERÍODO CELETISTA. VÍNCULO COM A UFSM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS EM PARTE. 1. Questões referentes a servidores públicos federais e seus benefícios tornam o juízo federal competente para processar e julgar a lide, independentemente de ter havido vínculo empregatício celetista com o servidor, isto é: o fato de o caso concreto envolver período de labor regido pela CLT não afasta a competência da Justiça Federal para o seu julgamento, pois o pedido de majoração do adicional de insalubridade, a ser pago no caso pela Universidade Federal de Santa Maria, autarquia federal, induz à competência federal. 2. Comprovado, pela perícia realizada, que a demandante, no cumprimento de suas atividades, ficava exposta permanentemente a agentes insalubres, tais como doenças infecto-contagiosas dos pacientes no seu local de trabalho, tem ela direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, isto é, 20% sobre o vencimento do cargo efetivo, consoante previsto na Lei nº 8.270 /91, com o pagamento das diferenças cabíveis, acrescidas de correção monetária e juros de mora, respeitada a prescrição qüinqüenal. 3. Pleiteando a demandante o reconhecimento do direito à majoração do adicional de insalubridade entre 1996 e 2007, e obtendo êxito quanto ao período de 2002 a 2007, diante do reconhecimento da prescrição qüinqüenal, a hipótese é de sucumbência recíproca entre autora e ré, ficando os honorários advocatícios devidamente compensados. 4. Apelo e remessa oficial providos em parte.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 694000920095070021 CE 0069400-0920095070021 (TRT-7)

Data de publicação: 04/10/2010

Ementa: RECURSO DO MUNICÍPIO - 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - R.J.U. - NÃO VALIDADE. A Lei Municipal nº 461 /92 não foi oficialmente publicada e a Lei nº 704 /2001, passou a vigorar somente a partir de sua publicação no Boletim Oficial do Município de Aracoiaba/CE em 30.05.2006. Entretanto, se referido regime jurídico não saiu do mundo abstrato (lei) para o mundo real, através do Plano de Cargos e Salários - criado por lei -, do concurso público para os cargos criados ou transformados (artigo 19 da ADCT), baixa nos contratos e extinção dos procedimentos celetistas, não há como considerá-lo válido, continuando os servidores municipais a serem regidos pela CLT . Competente, pois, a Justiça do Trabalho.2. FGTS. Reconhecida a natureza celetista da prestação de serviço, indubitável o direito da reclamante aos depósitos do FGTS. 3 - PRESCRIÇÃO - Ao FGTS não se aplica a prescrição prevista no art. 7º , inciso XXIX da Lei Maior, que é de caráter comum. Sua prescrição é privilegiada e somente se consuma após decorrido o prazo calendário de 30 anos, na forma da Lei nº 8.036 /90 (art. 23, § 5º). Recurso patronal conhecido e improvido.RECURSO DA RECLAMANTE. 1. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial não apontou que a reclamante, no exercício da sua atividade de gari, mantivesse contrato regular com algum material especialmente nocivo à sua saúde, que não o lixo comum das ruas, razão pela qual não merece prosperar o pedido de majoração do adicional de insalubridade além do grau mínimo já fixado pela instância singular. 2. HONORÁRIOS DE ADVOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Os honorários de advogado são devidos nos termos da Constituição Federal em vigor (art. 133) e legislação infraconstitucional, como art. 20 do CPC e Estatuto da OAB (art. 22). Recurso autoral conhecido e parcialmente provido.

TJ-PB - APELACAO APL 00046598320128150181 0004659-83.2012.815.0181 (TJ-PB)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA ESTADUAL. MÉDICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL INTENTANDO O REAJUSTE. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULANDO O VALOR DA VANTAGEM. NECESSÁRIA OBSERVÃNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 58/2003 E DA LEI ORDINÁRIA N.º 7.376 /2003. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO ART. 557 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .NEGATIVA DE SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO. - Em atenção ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, o adicional por exercício de atividade insalubre depende de previsão na Lei local. - Estando o valor da gratificação de insalubridade disciplinada na Lei n.º 7.376 /2003, outro não pode ser o quantum devido a quem exerce suas atividades em condições que ensejam o seu pagamento. - "Não há direito adquirido a regime jurídico, sendo possível, portanto, a redução ou mesmo a supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o valor nominal da remuneração.". (STF - RE 550650 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-07 PP-01358). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046598320128150181, - Não possui -, Relator DES JOSE RICARDO PORTO , j. em 13-10-2015)

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