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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

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TRT-4 - Agravo De Petição AP 359009820055040271 RS 0035900-98.2005.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DOS JUROS DE MORA. Os juros de mora devidos à exequente devem ser apurados sobre o valor principal líquido, após a dedução das contribuições previdenciárias, conforme Súmula 52 deste TRT. Agravo provido no aspecto. VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Osório, sendo agravante LOJAS COLOMBO S.A. - COMÉRCIO UTILIDADES DOMÉSTICAS e agravadas CLÁUDIA JOSIANE SANA DA SILVA E UNIÃO. Inconformada com a sentença proferida pelo Juiz do Trabalho Luís Fernando da Costa Bressan, fls. 720-722, a executada interpõe agravo de petição, fls. 725-729. Impugna o cálculo homologado em relação à apuração das horas extras, dos juros de mora e das contribuições previdenciárias. Com contraminuta da exequente às fls. 735-738, os autos são remetidos a este Tribunal para julgamento. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito sem exarar par (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Osório Agravo De Petição AP 359009820055040271 RS 0035900-98.2005.5.04.0271 (TRT-4) WILSON CARVALHO DIAS

TRT-4 - Agravo De Petição AP 839005620085040811 RS 0083900-56.2008.5.04.0811 (TRT-4)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. O fato gerador da obrigação previdenciária ocorre no mês da prestação dos serviços e seu valor, por ser de natureza diversa do crédito trabalhista, sujeita-se a atualização pela taxa SELIC com incidência de juros e multa, desde a época das competências apuradas, conforme estabelece a legislação previdenciária (art. 879 , § 4º , da CLT ). VISTOS e relatados estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto de decisão do Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Bagé, sendo agravante UNIÃO e agravados DELMA FIALHO NOGUEIRA e MUNICÍPIO DE BAGÉ. Inconformado com a decisão de fls. 256 e verso, que deixou de considerar o regime de competência quanto aos recolhimentos previdenciários, com incidência da taxa SELIC e da multa de mora, agrava de petição a União (fls. 260/265). O agravo não foi contraminutado. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito na forma da lei (...)

Encontrado em: 1ª Vara do Trabalho de Bagé Agravo De Petição AP 839005620085040811 RS 0083900-56.2008.5.04.0811 (TRT-4) JOÃO BATISTA DE MATOS DANDA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 724001819925040402 RS 0072400-18.1992.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 31/08/1994

Ementa: DESCONTOS. Ilícitos os descontos à devidos os honorários assistenciais. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2a. Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, sendo recorrente BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN e recorrido RENATO ELIAS DEMARI. Sobem os presentes autos em virtude de recurso de fls. 36/39. O recorrente insurge-se contra a condenação à devolução dos descontos efetuados nos salários do autor em favor da Fundação Francisco Conde e pagamento de honorários assistenciais. O apelo é contra-arrazoado às fls. 42/44. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. ISTO POSTO: I - DESCONTOS. O recorrente pretende a reforma da sentença (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Recurso Ordinário RO 724001819925040402 RS 0072400-18.1992.5.04.0402 (TRT-4) ESTER PONTREMOLI VIEIRA ROSA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 724199240204004 RS 00724-1992-402-04-00-4 (TRT-4)

Data de publicação: 31/08/1994

Ementa: DESCONTOS. Ilícitos os descontos à devidos os honorários assistenciais. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 2a. Junta de Conciliação e Julgamento de Caxias do Sul, sendo recorrente BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A - BCN e recorrido RENATO ELIAS DEMARI. Sobem os presentes autos em virtude de recurso de fls. 36/39. O recorrente insurge-se contra a condenação à devolução dos descontos efetuados nos salários do autor em favor da Fundação Francisco Conde e pagamento de honorários assistenciais. O apelo é contra-arrazoado às fls. 42/44. O Ministério Público do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. ISTO POSTO: I - DESCONTOS. O recorrente pretende a reforma da sentença (...)

Encontrado em: 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul Recurso Ordinário RO 724199240204004 RS 00724-1992-402-04-00-4 (TRT-4) ESTER PONTREMOLI VIEIRA ROSA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 921008919905040841 RS 0092100-89.1990.5.04.0841 (TRT-4)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial feito com base em informação das partes não é apto para ensejar condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, na hipótese de inexistência de obstáculo para vistoria do local de trabalho do empregado. Recurso a que se dá provimento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Rosário do Sul, sendo recorrente CARLOS ALBERTO VERÍSSIMO DA COSTA e recorrida MARINA SARAIVA SALDANHA. Recorre ordinariamente o demandado, inconformado com a decisão de procedência parcial dada à ação. Busca a reforma da sentença no atinente ao adicional de insalubridade, horas extras e dobra de domingos e feriados. Contra-arrazoado, sobem os autos a este Tribunal. A douta Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito na forma legal. É o relatório. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE INS (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Rosário do Sul Recurso Ordinário RO 921008919905040841 RS 0092100-89.1990.5.04.0841 (TRT-4) DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 921199084104007 RS 00921-1990-841-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 24/08/1994

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O laudo pericial feito com base em informação das partes não é apto para ensejar condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, na hipótese de inexistência de obstáculo para vistoria do local de trabalho do empregado. Recurso a que se dá provimento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Rosário do Sul, sendo recorrente CARLOS ALBERTO VERÍSSIMO DA COSTA e recorrida MARINA SARAIVA SALDANHA. Recorre ordinariamente o demandado, inconformado com a decisão de procedência parcial dada à ação. Busca a reforma da sentença no atinente ao adicional de insalubridade, horas extras e dobra de domingos e feriados. Contra-arrazoado, sobem os autos a este Tribunal. A douta Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito na forma legal. É o relatório. ISTO POSTO: 1. ADICIONAL DE INS (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Rosário do Sul Recurso Ordinário RO 921199084104007 RS 00921-1990-841-04-00-7 (TRT-4) DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1545199128104009 RS 01545-1991-281-04-00-9 (TRT-4)

Data de publicação: 15/06/1994

Ementa: DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Os intervalos mínimos entre dois turnos de trabalho, previstos em lei, se não respeitados pelo empregador, são considerados como trabalho extraordinário. Recurso da reclamada em que é negado provimento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Esteio, sendo recorrente PANIFÍCIO OLIVEIRA DRESCH LTDA. e recorrido ROBERTO ADEMIR DA SILVA. Inconformada com a sentença de origem, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a empresa demandada com as razões de fls. 39/40. Pretende ver-se absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e horas extras, bem como das integrações consectárias. Intimado para tanto, o autor não logrou oferecer contra-razões. O Procuradoria do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. ISTO POSTO: 1 - DO AVISO PRÉVIO. Inconforma-se a ré com a (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Esteio Recurso Ordinário RO 1545199128104009 RS 01545-1991-281-04-00-9 (TRT-4) IRANI RODRIGUES PALMA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1545003919915040281 RS 0154500-39.1991.5.04.0281 (TRT-4)

Data de publicação: 15/06/1994

Ementa: DO INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. Os intervalos mínimos entre dois turnos de trabalho, previstos em lei, se não respeitados pelo empregador, são considerados como trabalho extraordinário. Recurso da reclamada em que é negado provimento. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Esteio, sendo recorrente PANIFÍCIO OLIVEIRA DRESCH LTDA. e recorrido ROBERTO ADEMIR DA SILVA. Inconformada com a sentença de origem, que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a empresa demandada com as razões de fls. 39/40. Pretende ver-se absolvida da condenação ao pagamento de aviso prévio e horas extras, bem como das integrações consectárias. Intimado para tanto, o autor não logrou oferecer contra-razões. O Procuradoria do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito. É o relatório. ISTO POSTO: 1 - DO AVISO PRÉVIO. Inconforma-se a ré com a (...)

Encontrado em: Vara do Trabalho de Esteio Recurso Ordinário RO 1545003919915040281 RS 0154500-39.1991.5.04.0281 (TRT-4) IRANI RODRIGUES PALMA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 221001519935040015 RS 0022100-15.1993.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 13/09/1994

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal, quando a Carteira de Trabalho não deixa dúvidas quanto ao cargo ocupado pelo empregado. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto da decisão proferida pela MM. 15ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente: STANDSUL ARQUITETURA PROMOCIONAL LTDA e recorrida: MÁRCIA SEVERO DOS SANTOS. Irresignada com a sentença proferida a fls. 33/35, recorre ordinariamente a reclamada (fls. 36/38), buscando, em preliminar, a nulidade da sentença recorrida por cerceamento de defesa e, no mérito, visa a exclusão ao pagamento de diferenças salariais e reflexos na multa pelo atraso no pagamento da rescisão. Contra-arrazoado a fls. 41/43, sobem os autos e a Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito (fl. 46). É o relatório. ISTO POSTO: 1.CERCEAMENTO D (...)

Encontrado em: 15ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 221001519935040015 RS 0022100-15.1993.5.04.0015 (TRT-4) JOSÉ CARLOS DE MIRANDA

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 930199001204007 RS 00930-1990-012-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 08/06/1994

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ATESTADO MÉDICO. FALTA AO SERVIÇO POR MOTIVO DE DOENÇA. É válido e eficaz o atestado emitido por médico credenciado pela Previdência Social para comprovar a impossibilidade de comparecimento ao trabalho por motivo de doença. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 12ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrente GLOBO INOX - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. e recorrido ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA. Recorre ordinariamente a demandada, inconformada com a decisão de procedência parcial dada à ação. Busca a reforma da sentença quanto ao aviso prévio, parcelas rescisórias e salário decorrente da apresentação de um atestado médico. Sem contra-razões, sobem os autos a este Tribunal. A douta Procuradoria Regional do Trabalho opina pelo prosseguimento do feito na forma legal. É o relatório. ISTO POSTO: 1. AVISO PRÉVIO. A MM. Junta deferiu o pagamento de av (...)

Encontrado em: 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário RO 930199001204007 RS 00930-1990-012-04-00-7 (TRT-4) DENIS MARCELO DE LIMA MOLARINHO

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