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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 4408788 PR 0440878-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ONLINE. BACENJUD. BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655-A C/C 655, I, AMBOS DO CPC . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 620 DO CPC . Com as novas alterações no Código de Processo Civil , a penhora online passou a ser regra de procedimento, haja vista o disposto no artigo 655 , I , c/c 655-A, ambos do CPC . Dessarte, requerido a penhora online do montante executado, não subsiste impedimento ao seu deferimento pelo juízo a quo, notadamente sob o fundamento de que a agravante não pode ser compelida à penhora em dinheiro se ofereceu cotas de fundos de investimentos à penhora, pois as mesmas não equivalem a dinheiro. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060267044 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI. OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. Não estando as cooperativas de crédito previstas no rol de instituições participantes do sistema BACENJUD, disposto no art. 3º de seu regulamento, cabível a expedição de ofício para bloquear eventuais ativos financeiros em nome do devedor. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060267044, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 26/06/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061876702 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI. OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. Não estando as cooperativas de crédito previstas no rol de instituições participantes do sistema BACENJUD, disposto no art. 3º de seu regulamento, cabível a expedição de ofício para bloquear eventuais ativos financeiros em nome da devedora. Precedentes desta Corte. BACENJUD. NOVA TENTATIVA. É cabível nova tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD, pois a anterior foi realizada há mais de dois anos, podendo haver alteração na situação bancária da executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061876702, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 12/11/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061849956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI. OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. Não estando as cooperativas de crédito previstas no rol de instituições participantes do sistema BACENJUD, disposto no art. 3º de seu regulamento, cabível a expedição de ofício para bloquear eventuais ativos financeiros em nome do devedor. Precedentes desta Corte. BACENJUD. NOVA TENTATIVA. É cabível nova tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD, pois a anterior foi realizada há mais de um ano, podendo haver alteração na situação bancária do executado. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061849956, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 29/09/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061872180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI. OFÍCIO PARA BLOQUEIO DE ATIVOS EM NOME DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. RENOVAÇÃO DE PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD. CABIMENTO. Não estando as cooperativas de crédito previstas no rol de instituições participantes do sistema BACENJUD, disposto no art. 3º de seu regulamento, cabível a expedição de ofício para bloquear eventuais ativos financeiros em nome do devedor. Precedentes desta Corte. BACENJUD. NOVA TENTATIVA. É cabível nova tentativa de penhora pelo sistema BACENJUD, pois a anterior foi realizada há mais de um ano, podendo haver alteração na situação bancária do executado. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061872180, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 30/09/2014).

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 272378720134010000 BA 0027237-87.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO (BACENJUD) DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DAS FILIAIS DA EXECUTADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL: UNICIDADE DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA (MATRIZ E FILIAL) - AGRAVO PROVIDO. 1. A filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios e estatuto social da matriz. A inscrição da filial no CNPJ decorre de exigência do mercado sem o condão de cindir a empresa ou seus bens, até porque a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 2. Possibilidade de bloqueio (BACENJUD) de ativos financeiros em nome das filiais em execução fiscal contra a matriz: responsabilidade solidária (art. 124 , I , CTN ). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de julho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 272257320134010000 BA 0027225-73.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - BLOQUEIO (BACENJUD) DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DE FILIAL DA EXECUTADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL: UNICIDADE DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA (MATRIZ E FILIAL) - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios e estatuto social da matriz. A inscrição da filial no CNPJ decorre de exigência do mercado sem o condão de cindir a empresa ou seus bens, até porque a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 2. Possibilidade de bloqueio (BACENJUD) de ativos financeiros em nome de filial em execução fiscal contra a matriz: responsabilidade solidária (art. 124 , I , CTN ). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 23 de julho de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 67791 MG 0067791-98.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO (BACENJUD) DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA MATRIZ DA EXECUTADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL: UNICIDADE DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA (MATRIZ E FILIAL) - AGRAVO PROVIDO. 1. A filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios e estatuto social da matriz. A inscrição da filial no CNPJ decorre de exigência do mercado sem o condão de cindir a empresa ou seus bens, até porque a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 2. Possibilidade de bloqueio (BACENJUD) de ativos financeiros em nome da matriz em execução fiscal contra a filial: responsabilidade solidária (art. 124 , I , CTN ). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 18 de fevereiro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 510435420134010000 BA 0051043-54.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO (BACENJUD) DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DAS FILIAIS DA EXECUTADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL: UNICIDADE DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA (MATRIZ E FILIAL) - AGRAVO PROVIDO. 1. A filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios e estatuto social da matriz. A inscrição da filial no CNPJ decorre de exigência do mercado sem o condão de cindir a empresa ou seus bens, até porque a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 2. "Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do crédito tributário, a somente o patrimônio do estabelecimento que participou da situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não se concilia, por exemplo, com a cobrança dos créditos em uma situação de falência, onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são arrecadados para pagamento de todos os credores, ou com a possibilidade de responsabilidade contratual subsidiária dos sócios pelas obrigações da sociedade como um todo (v.g. arts. 1.023 , 1.024 , 1.039 , 1.045 , 1.052 , 1.088 do CC/2002 ), ou com a administração de todos os estabelecimentos da sociedade pelos mesmos órgãos de deliberação, direção, gerência e fiscalização. Odiosa porque, por princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. (STJ, REsp 1355812/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, S1, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). 3. Agravo de instrumento provido. 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34803 MG 0034803-58.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 19/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO (BACENJUD) DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DAS FILIAIS DA EXECUTADA - CONFUSÃO PATRIMONIAL: UNICIDADE DO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA (MATRIZ E FILIAL) - AGRAVO PROVIDO. 1.A filial de uma empresa não importa em nova pessoa jurídica, partilhando os mesmos sócios e estatuto social da matriz. A inscrição da filial no CNPJ decorre de exigência do mercado sem o condão de cindir a empresa ou seus bens, até porque a inscrição da filial no CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. 2.Possibilidade de bloqueio (BACENJUD) de ativos financeiros em nome das filiais em execução fiscal contra a matriz: responsabilidade solidária (art. 124 , I , CTN ). 3.Agravo de instrumento provido. 4.Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 9 de agosto de 2011., para publicação do acórdão.

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