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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de janeiro de 2017

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TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10686130042837001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 1.699 DO CC/02 - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ART. 273 DO CPC . Para o deferimento da antecipação da tutela de pretensão do mérito exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova robusta, inequívoca e pré-constituída, bem como verossimilhança de suas alegações. In casu, tratando-se de ação exoneração de alimentos, deve-se demonstrar, nos termos do art. 1.699 do CC/02 , a modificação da situação financeira do alimentante ou das necessidades do alimentando, em comparação com a época em que foram fixados os alimentos. Ausentes tais requisitos, não há elementos suficientes ao deferimento da pretensão antecipada, sendo esta a inteligência do art. 273 do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120062069 SC 2012.006206-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GUARDA DE FILHOS MENORES ESTABELECIDA CONSENSUALMENTE EM FAVOR DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MÃE, QUE ALUDE MELHORES CONDIÇÕES DE EXERCER A GUARDA. CRIANÇAS BEM ASSISTIDAS PELO GUARDIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA E PREJUDICIAL AOS MENORES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE OS INFANTES SE ENCONTRAM INSERIDOS EM AMBIENTE FAMILIAR SAUDÁVEL E ADEQUADO AO SEU CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O PAI, CONSOANTE O MELHOR INTERESSE DOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A guarda dos filhos deve sempre ser concedida segundo o melhor interesse da criança, de forma a preencher todos os aspectos referentes ao seu pleno desenvolvimento, sejam eles econômicos, educacionais, emocionais, psicológicos ou afetivos. Em se tratando de guarda de filhos menores, exceto se constatada situação de risco, devem permanecer as crianças sob a responsabilidade do genitor que já a detém, porquanto a adaptação dos infantes já se concretizou naquele lar, causando-lhes transtornos a modificação de ambiente e de rotina familiar.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020046049 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO PAI. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS ATÉ O DESLINDE DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. I - A DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE EXERCE A GUARDA DE FATO DO FILHO, EMBORA A GUARDA LEGAL SEJA DA GENITORA DO MENOR, JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A FIM CONCEDER AO RECORRENTE A GUARDA TEMPORÁRIA DA CRIANÇA, BEM COMO SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE ALIMENTOS. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 280032 SC 2010.028003-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO RECURSAL CONSUBSTANCIADA TÃO SOMENTE NA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE. LEI Nº. 1.060 /50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF , ART. 5º , LXXIV . REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060 /50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da assistência judiciária por meio de declaração de hipossuficiência de recursos.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 46045720088070000 DF 0004604-57.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO PAI. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS ATÉ O DESLINDE DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. I - A DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE EXERCE A GUARDA DE FATO DO FILHO, EMBORA A GUARDA LEGAL SEJA DA GENITORA DO MENOR, JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A FIM CONCEDER AO RECORRENTE A GUARDA TEMPORÁRIA DA CRIANÇA, BEM COMO SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE ALIMENTOS. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: , TUTELA ANTECIPADA TRANSFERÊNCIA, PAI, GUARDA PROVISÓRIA, CRIANÇA, DESONERAÇÃO, ALIMENTOS, OBSERVÂNCIA

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 46045720088070000 DF 0004604-57.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO PAI. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS ATÉ O DESLINDE DO FEITO. DECISÃO REFORMADA. I - A DEMONSTRAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE EXERCE A GUARDA DE FATO DO FILHO, EMBORA A GUARDA LEGAL SEJA DA GENITORA DO MENOR, JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, A FIM CONCEDER AO RECORRENTE A GUARDA TEMPORÁRIA DA CRIANÇA, BEM COMO SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE ALIMENTOS. II - DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Encontrado em: , TUTELA ANTECIPADA TRANSFERÊNCIA, PAI, GUARDA PROVISÓRIA, CRIANÇA, DESONERAÇÃO, ALIMENTOS, OBSERVÂNCIA

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006202948 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 18/12/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - PENSÃO ALIMENTÍCIA PRESTADA A EX-ESPOSA HÁ MAIS DE OITO ANOS - COMPROVAÇÃO DA APTDÃO AO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE RESTRUTURAR A NOVA VIDA - INEXISTÊNCIA DE EMPECILHOS PARA EXERCER ATIVIDADES REMUNERADAS - FAIXA ETÁRIA DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA - SENTENÇA MANTIDA - UNÂNIME. - O pensionamento visa, em homenagem ao princípio da dignidade da pessoa, garantir a subsistência da ex-cônjuge que não possuI condições de se manter pelo próprio labor; - Estando apta ao trabalho, não deve a ex-mulher viver às expensas do varão, principalmente quando a própria alimentada reconhece desenvolver algumas atividades remuneradas, acarretando na exoneração da pensão;- Recurso conhecido e improvido.

TJ-MS - Agravo Regimental AGR 14074499220158120000 MS 1407449-92.2015.8.12.0000 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C. C. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E SUSPENDEU PROVISORIAMENTE O DEVER DO PAI DE PAGAR ALIMENTOS À MENOR – DECISÃO MONOCRÁTICA – DECRETAÇÃO DE INVALIDADE DE ATO PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO DAS PARTES – PREJUÍZO DA CRIANÇA EVIDENCIADO – DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130725274 SC 2013.072527-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE AO AGRAVADO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NAS FOLHAS DE PAGAMENTO RELATIVOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA. MODIFICAÇÃO FÁTICA. INTERNAÇÃO DO MENOR EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO EM CIDADE DO DOMICÍLIO DA GENITORA, A QUAL VEM PRESTANDO TODO O AUXÍLIO NECESSÁRIO AO SEU FILHO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO.

TJ-DF - 20160020015234 Segredo de Justiça 0001864-48.2016.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/10/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO MENOR OU DE QUEM DETÉM SUA GUARDA. ART. 147, I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente,o foro competente para processar e julgar causas que envolvam interesse de menor é o do domicilio dos pais ou responsável legal. 2. Não tendo a parte agravante demonstrado efetivamente a residência do menor e considerando que está sob responsabilidade da genitora, é lícito proclamar que a ação de modificação da guarda deve se processar no domicílio da Agravada que, até prova em contrário, é a Comarca de Uberaba - MG. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.

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