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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910120005 DF 0011689-91.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CÁRCERE PRIVADO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. 1. ABSOLVE-SE O RÉU, ACUSADO DA PRÁTICA DE AMEAÇA CONTRA A ESPOSA SE, AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, NÃO RESTARAM SATISFATORIAMENTE CARREADOS AO FEITO OS ELEMENTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS A SUSTENTAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA, AFIGURANDO-SE IMPERIOSA E OPORTUNA A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU APENAS DO DELITO DE AMEAÇA.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120810048624 DF 0004706-16.2012.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O RECORRENTE, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO PARA AS AUDIÊNCIAS NÃO COMPARECEU A NENHUMA DELAS, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO. 2. O BEM JURÍDICO PROTEGIDO NO CRIME DE AMEAÇA É A LIBERDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA, ALÉM DA LIBERDADE FÍSICA, QUE PODERÁ SER ATINGIDA EM RAZÃO DO GRANDE TEMOR PRODUZIDO. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, MISTER QUE AS OFENSAS PROFERIDAS PELO OFENSOR REALMENTE INCUTAM NA VÍTIMA FUNDADO TEMOR DE QUE VENHA A SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. 4. EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE REVESTEM DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. 5. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU FORAM SÉRIAS E CAPAZES DE INCUTIR NA VÍTIMA FUNDADO TEMOR, MORMENTE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DE REITERADAS AMEAÇAS E IMPORTUNAÇÕES, LEVANDO A VÍTIMA A REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS. 6. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FIXADA COM FULCRO NA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006)É ATÍPICO E NÃO CONFIGURA DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). 7. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OU MEDIDA JUDICIAL SOMENTE CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 , CÓDIGO PENAL ) QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL POR SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O AFRONTE, E A LEI MARIA DA PENHA PREVÊ MEDIDAS EXTRAPENAIS, COMO O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 22 , LEI Nº 11.340 /2006) OU IMPOSIÇÃO DE MULTAS, DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS (ART. 461 , §§ 5º E 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ENTENDIMENTO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, QUE ABSOLVEU O RÉU QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 2ª Turma Criminal Publicado... ART- 461 PAR-5 PAR-6 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA,

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10153120109324001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA. E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA MANTIDA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À LESÃO CORPORAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. FIXAÇÃO DA PENA. SURSIS. - Se a prova dos autos demonstra que o acusado não praticou o delito de ameaça, incabível é condená-lo. O crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima. - Nos delitos de violência doméstica e familiar, é de suma importância a palavra da vítima, para melhor elucidação dos fatos. - Demonstradas a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, a condenação do réu é medida que se impõe, sendo inviável sua desclassificação. - Se as circunstâncias do art. 59 do Código Penal foram devidamente analisadas, para a estipulação da pena-base, é necessária a sua confirmação. - Não existe óbice algum para que se conceda ao condenado o benefício do sursis, se a concessão das penas restritivas de direito se mostra impossibilitada ou se revela mais gravosa, mesmo se tratando de delito praticado em violência doméstica.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10569120029412001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVAS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. ABSOLVIÇÃO. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMOR E DA EFETIVA INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA. DELITO NÃO CONFIGURADO. CRIME DE RESISTÊNCIA. PROVAS INSUFICIENTES. CRIME DE DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. - "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas" (Art. 155 do CPP). - O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige que a ofensa proferida seja idônea, além de séria e concreta, capaz de efetivamente impingir medo à vítima. - Para condenação pela prática do crime de resistência, previsto no art. 329 do Código Penal, imperiosa é a demonstração da oposição do agente, mediante ato de violência ou grave ameaça, contra a autoridade competente. - Comete o crime de dano qualificado aquele que possui o objetivo de causar prejuízo ao Estado, danificando ou inutilizando bens de propriedade deste (animus nocendi). Qualquer interpretação contrária seria criar, indiretamente, uma via de criminalização da fuga, através dos atos exclusivamente preparatórios ou executórios, que certamente configurarão o delito de dano, o que não se pode admitir.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120810083294 DF 0008034-51.2012.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE FOTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA. DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO MESMO CONTEXTO DO DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. 1. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO SE CONFESSA TER DESFERIDO TAPA NO ROSTO DA OFENDIDA, COMPROVADO POR PERÍCIA, AINDA QUE NÃO SEJAM JUNTADAS FOTOS DESSA SITUAÇÃO, BEM COMO FORA MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO NO BANHEIRO DA EMPRESA EM QUE O RÉU TRABALHAVA POR CERTO LAPSO DE TEMPO, SENDO DAÍ RESGATADA POR POLICIAIS, APÓS SEU PEDIDO DE SOCORRO ATRAVÉS DA JANELA DO LOCAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. 2. ABSOLVE-SE O ACUSADO PELO CRIME DE AMEAÇA, QUANDO COMPROVADO QUE ESSE DELITO FORA PRATICADO NO MESMO CONTEXTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, O QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE OS CRIMES, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE AMEAÇA E REDUZIR A PENA IMPOSTA.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130610130925 DF 0012877-31.2013.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI INEGÁVEL ALCANCE, POIS NORMALMENTE SÃO COMETIDOS LONGE DE TESTEMUNHAS OCULARES. DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE AMEAÇOU A VÍTIMA DE MORTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA 2. É DE RIGOR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL , COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE NAS PENAS DO ARTIGO 129 , § 9º E ARTIGO 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL , C/C O ARTIGO 5º , INCISO III , DA LEI Nº 11.340 /2006, À PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, SUSPENDER A EXECUÇÃO DA PENA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES A SEREM IMPOSTAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS.

TJ-DF - APR APR 252227720098070003 DF 0025222-77.2009.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. CONTRADIÇÕES ENTRE A PALAVRA DA VÍTIMA E O LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL, POIS AS CONTRADIÇÕES ENTRE O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL FRAGILIZARAM OS RELATOS PRESTADOS, NÃO CONSTITUINDO ACERVO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. 2. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, POIS BASEOU-SE NO DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, RATIFICADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 3. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, CONCEDENDO A SUSPENSÃO DA PENA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL .

Encontrado em: COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME. CONFIRMAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, LESÃO CORPORAL, CONTRADIÇÃO,... CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, AMEAÇA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DEPOIMENTO, VÍTIMA, RATIFICAÇÃO, PROVA TESTEMUNHAL,

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 3897 AC 2009.003897-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1- A apresentação de razões de apelação a destempo é mera irregularidade (Precedentes). 2- Não há que se falar em exasperação da pena, quando esta foi aplicada dentro do limite razoável, em face do delito cometido. 3- Se o próprio acusado confessa ter ameaçado a vítima de posse de uma faca, é inadmissível se falar em insuficiência de provas. 4- Apelo improvido. Unânime.

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 20090038972 AC 2009.003897-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1- A apresentação de razões de apelação a destempo é mera irregularidade (Precedentes). 2- Não há que se falar em exasperação da pena, quando esta foi aplicada dentro do limite razoável, em face do delito cometido. 3- Se o próprio acusado confessa ter ameaçado a vítima de posse de uma faca, é inadmissível se falar em insuficiência de provas. 4- Apelo improvido. Unânime.

TJ-DF - APR APR 65567620108070008 DF 0006556-76.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA (TRÊS) VEZES - CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 21 DA LCP - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA- NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE- CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS AO ACUSADO, EM SUA TOTALIDADE - INVIABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. . 1. NÃO É PASSÍVEL DE CENSURA A SENTENÇA QUE, NA PRIMEIRA FASE, APRECIA CONJUNTAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, ANTE A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CRIMES IDÊNTICOS, E, NA SEGUNDA FASE, VALORA INDIVIDUALMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA EG. CORTE. 2. ESCORREITA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE AMEAÇA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, ESTANDO O RELATO DO ACUSADO ISOLADO DE TODO ACERVO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE POR OSTENTAR NATUREZA FORMAL. 3. ANTE A COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE, MEDIANTE RELATOS CONVINCENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, DEVE-SE MANTER INCÓLUME A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE VIAS DE FATO, AINDA QUE O RÉU APARENTEMENTE ESTIVESSE EMBRIAGADO OU DROGADO, EM HOMENAGEM À TEORIA DA "ACTIO LIBERA IN CAUSA". 4. DEVE-SE REDUZIR O "QUANTUM" DA PENA-BASE QUANDO JUIZ SINGULAR VALORA DESFAVORAVELMENTE A PERSONALIDADE DO AGENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE ESTE NÃO OSTENTA NENHUMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 5. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: DAS CONTRAVENCOES PENAIS FED DEL- 3688 /1941 "> CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, AMEAÇA, PROVA, MATERIALIDADE,... AUTORIA DO CRIME. CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, VIAS DE FATO, PROVA, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME.

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