Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130910065579 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140110922278 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, a condenação é medida que se impõe. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10405110000859001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA. - Não comprovada a materialidade do crime de lesão corporal perpetrado contra a vítima, impõe-se a absolvição do acusado. - Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120188712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FUNDADO TEMOR IMPOSTO À VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Para configurar o crime de ameaça, basta que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave, o que se apresenta nos autos, impondo-se o provimento do pleito condenatório.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20121110049260 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. EXALTAÇÃO E EMBRIAGUEZ. TIPICIDADE NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Aameaça de morte, por si só, demonstra seriedade suficiente para incidir o tipo penal previsto no artigo 147 do Código Penal . 4.Aexaltação ou descontrole, decorrente da ingestão de bebida alcoólica, é incapaz de suprimir o intento de incutir na vítima o temor de mal maior, e não elide a imputação pelo delito de ameaça. Jurisprudência deste eg. Tribunal. 5. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120810048624 DF 0004706-16.2012.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O RECORRENTE, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO PARA AS AUDIÊNCIAS NÃO COMPARECEU A NENHUMA DELAS, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO. 2. O BEM JURÍDICO PROTEGIDO NO CRIME DE AMEAÇA É A LIBERDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA, ALÉM DA LIBERDADE FÍSICA, QUE PODERÁ SER ATINGIDA EM RAZÃO DO GRANDE TEMOR PRODUZIDO. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, MISTER QUE AS OFENSAS PROFERIDAS PELO OFENSOR REALMENTE INCUTAM NA VÍTIMA FUNDADO TEMOR DE QUE VENHA A SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. 4. EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE REVESTEM DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. 5. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU FORAM SÉRIAS E CAPAZES DE INCUTIR NA VÍTIMA FUNDADO TEMOR, MORMENTE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DE REITERADAS AMEAÇAS E IMPORTUNAÇÕES, LEVANDO A VÍTIMA A REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS. 6. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FIXADA COM FULCRO NA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006)É ATÍPICO E NÃO CONFIGURA DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). 7. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OU MEDIDA JUDICIAL SOMENTE CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 , CÓDIGO PENAL ) QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL POR SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O AFRONTE, E A LEI MARIA DA PENHA PREVÊ MEDIDAS EXTRAPENAIS, COMO O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 22 , LEI Nº 11.340 /2006) OU IMPOSIÇÃO DE MULTAS, DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS (ART. 461 , §§ 5º E 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ENTENDIMENTO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, QUE ABSOLVEU O RÉU QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 2ª Turma Criminal Publicado...- 461 PAR-5 PAR-6 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140310188180 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E AMEAÇA, POR DUAS VEZES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA SUA MODALIDADE CULPOSA E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, POR ATIPICIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA EM FACE DA EMBRIAGUEZ/USO DE DROGAS. NÃO ACOLHIMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aembriaguez pelo álcool ou outra substância, voluntária ou culposa, não exclui o elemento subjetivo do tipo ou a imputabilidade do agente. Com efeito, nos termos do artigo 28 do Código Penal , somente excluiu a imputabilidade penal a embriaguez completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, em que o agente é inteiramente incapaz de compreender a natureza ilícita do fato ou de determinar-se segundo tal entendimento. 2. Havendo prova de que a embriaguez do apelante foi voluntária, inviável atender aos pedidos de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa e absolvição do crime de ameaça por atipicidade da conduta. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 129 , § 9º , e 147 (duas vezes), do Código Penal , à pena de 05 (cinco) meses e 01 (um) dia de detenção, no regime inicial semiaberto.

TJ-MT - Apelação APL 00000271620138110011 146287/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME DE AMEAÇA [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL] COM AS AGRAVANTES DO ART. 61, II, “A” E “F”, DO CÓDIGO PENAL – VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INCONFORMISMO DA DEFESA - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE PROVADA E AUTORIA CERTA – DEPOIMENTOS CONCLUSIVOS – 2. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA – CABIMENTO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO QUANTUM DE AGRAVAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência do conjunto probatório quando as provas produzidas não deixam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime de ameaça. 2. No cálculo da pena não se prescinde de fundamentação acerca do quantum de pena a ser imposta, sob pena de reforma pelo órgão revisor, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e aos critérios de necessidade e suficiência da pena para prevenir e reprimir o crime. (Ap 146287/2015, DES. GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140410026173 DF 0002557-88.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÁNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Inviável a tese de absolvição em relação ao crime de ameaça, quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Inidônea a fundamentação utilizada para valoração negativa das circunstâncias do crime de ameaça, pois caracteriza o delito de desobediência, pelo qual o acusado já está sendo responsabilizado e punido, devendo, portanto, ser afastada. 4. Inexistente a sustentada confissão do crime de desobediência, resta prejudicado o exame do pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MS - Apelação APL 00008171920128120007 MS 0000817-19.2012.8.12.0007 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO FIXADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - MANTIDO - NÃO PROVIDO. A vítima narrou que não teve medo das ameaças do apelado. Para configurar o crime de ameaça é necessário que esteja comprovado o temor incutido na vítima, afetando seu estado psicoemocional. No caso há dúvidas acerca de ter o ofendido atingido o bem jurídico consistente na "liberdade da pessoa humana, notadamente no tocante à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança." Deve atentar-se o acusador, para a rigidez na colheita das provas, como meio de desconstituir a presunção de inocência. Tal não ocorreu no caso vertente. Desta feita, não há circunstância provada em que se ampare os indícios de autoria do delito, pois a alta probabilidade é insuficiente para uma condenação. Assim, diante da falta de provas robustas, e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dúbio pro reo, a manutenção da absolvição do apelado é medida que se impõe. Embora seja o réu reincidente, conforme se verifica da certidão de antecedentes, o quantum da pena é de 01 ano de detenção e 10 dias-multa, e, as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, logo, demonstra ser razoável e proporcional o regime inicial aberto, tal como fixado na sentença. Contra o parecer, nego provimento ao recurso.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×