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JusBrasil - Jurisprudência
04 de março de 2015

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910120005 DF 0011689-91.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CÁRCERE PRIVADO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. 1. ABSOLVE-SE O RÉU, ACUSADO DA PRÁTICA DE AMEAÇA CONTRA A ESPOSA SE, AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, NÃO RESTARAM SATISFATORIAMENTE CARREADOS AO FEITO OS ELEMENTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS A SUSTENTAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA, AFIGURANDO-SE IMPERIOSA E OPORTUNA A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU APENAS DO DELITO DE AMEAÇA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10405110000859001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA. - Não comprovada a materialidade do crime de lesão corporal perpetrado contra a vítima, impõe-se a absolvição do acusado. - Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120188712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FUNDADO TEMOR IMPOSTO À VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Para configurar o crime de ameaça, basta que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave, o que se apresenta nos autos, impondo-se o provimento do pleito condenatório.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120810048624 DF 0004706-16.2012.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O RECORRENTE, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO PARA AS AUDIÊNCIAS NÃO COMPARECEU A NENHUMA DELAS, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO. 2. O BEM JURÍDICO PROTEGIDO NO CRIME DE AMEAÇA É A LIBERDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA, ALÉM DA LIBERDADE FÍSICA, QUE PODERÁ SER ATINGIDA EM RAZÃO DO GRANDE TEMOR PRODUZIDO. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, MISTER QUE AS OFENSAS PROFERIDAS PELO OFENSOR REALMENTE INCUTAM NA VÍTIMA FUNDADO TEMOR DE QUE VENHA A SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. 4. EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE REVESTEM DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. 5. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU FORAM SÉRIAS E CAPAZES DE INCUTIR NA VÍTIMA FUNDADO TEMOR, MORMENTE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DE REITERADAS AMEAÇAS E IMPORTUNAÇÕES, LEVANDO A VÍTIMA A REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS. 6. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FIXADA COM FULCRO NA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006)É ATÍPICO E NÃO CONFIGURA DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). 7. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OU MEDIDA JUDICIAL SOMENTE CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 , CÓDIGO PENAL ) QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL POR SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O AFRONTE, E A LEI MARIA DA PENHA PREVÊ MEDIDAS EXTRAPENAIS, COMO O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 22 , LEI Nº 11.340 /2006) OU IMPOSIÇÃO DE MULTAS, DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS (ART. 461 , §§ 5º E 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ENTENDIMENTO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, QUE ABSOLVEU O RÉU QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 2ª Turma Criminal Publicado...- 461 PAR-5 PAR-6 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140410026173 DF 0002557-88.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÁNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Inviável a tese de absolvição em relação ao crime de ameaça, quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Inidônea a fundamentação utilizada para valoração negativa das circunstâncias do crime de ameaça, pois caracteriza o delito de desobediência, pelo qual o acusado já está sendo responsabilizado e punido, devendo, portanto, ser afastada. 4. Inexistente a sustentada confissão do crime de desobediência, resta prejudicado o exame do pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MS - Apelação APL 00008171920128120007 MS 0000817-19.2012.8.12.0007 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO FIXADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - MANTIDO - NÃO PROVIDO. A vítima narrou que não teve medo das ameaças do apelado. Para configurar o crime de ameaça é necessário que esteja comprovado o temor incutido na vítima, afetando seu estado psicoemocional. No caso há dúvidas acerca de ter o ofendido atingido o bem jurídico consistente na "liberdade da pessoa humana, notadamente no tocante à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança." Deve atentar-se o acusador, para a rigidez na colheita das provas, como meio de desconstituir a presunção de inocência. Tal não ocorreu no caso vertente. Desta feita, não há circunstância provada em que se ampare os indícios de autoria do delito, pois a alta probabilidade é insuficiente para uma condenação. Assim, diante da falta de provas robustas, e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dúbio pro reo, a manutenção da absolvição do apelado é medida que se impõe. Embora seja o réu reincidente, conforme se verifica da certidão de antecedentes, o quantum da pena é de 01 ano de detenção e 10 dias-multa, e, as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, logo, demonstra ser razoável e proporcional o regime inicial aberto, tal como fixado na sentença. Contra o parecer, nego provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140410002850 DF 0000278-32.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA ANTE A NATUREZA FORMAL DO DELITO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS E DE LEGÍTIMA DEFESA QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – As condutas de ofender a integridade física da ex-companheira com tapas na cabeça e paulada na perna, bem como ameaçá-la de causar mal injusto e grave, são fatos que se amoldam, em tese, aos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal c/c artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, I e II, ambos da Lei 11.343/2006. II – O delito de ameaça é formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente do resultado naturalístico. III – Constatado por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu deu início às agressões e ofendeu a integridade física da vítima, revela-se inviável o acolhimento da tese defensiva de legítima defesa ou de lesões corporais recíprocas, dada a desproporcionalidade entre as lesões apresentadas pela vítima e pelo réu. IV – Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20141010038285 DF 0003768-44.2014.8.07.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/01/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos justificam a condenação do recorrente pelo crime de ameaça, uma vez que a vítima, de forma coerente, tanto na fase inquisitorial como em juízo, narrou como ocorreu o delito, sendo que o recorrente prometeu causar-lhe mal injusto e grave. 2. A tese defensiva de que a vítima não sentiu temor ao ser ameaçada de morte não encontra amparo nos autos e perde força diante do histórico do casal, destacando-se que o réu já foi condenado anteriormente pelo crime de lesões corporais praticadas contra a mesma vítima. 3. Conforme atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de aplicação de sanções específicas nas hipóteses de descumprimento de medidas protetivas judicialmente impostas em situação que envolver violência doméstica, sem, no entanto, permitir expressamente a cumulação de tais sanções com a de natureza penal, a conduta de descumprir medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha é atípica, não sendo apta a configurar o crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal ou de desobediência à decisão judicial, tipificado no artigo 359 do mesmo Diploma Legal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do recorrente nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) meses e 03 (três) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, absolvê-lo quanto ao crime de desobediência a decisão judicial.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201330090238 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAR CONVICÇÃO DE CONDENAÇÃO. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA. 1. Extrai-se dos autos que as ameaças proferidas pelo apelante causaram intimidação, incutindo medo na vítima, consoante se depreende de seu depoimento em juízo às fls. 78. Verifica-se, portanto que a vítima apresentou suas declarações de maneira firme, coerente e incisiva quanto ao medo e intimidação das ameaças proferidas pelo apelante. Além disso, registrou boletim de ocorrência (fls. 05/11), manifestando prontamente seu desejo de representar contra o réu, requerendo também medidas protetivas contra o mesmo, o que demonstra todo o temor e receio por ela sofridos. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO INEQUÍVOCO. 2. Extrai-se dos autos que o crime foi efetivamente consumado, conforme o atestado pelo laudo de exame de corpo de delito, às fls. 22, que concluiu: edema traumático de leve intensidade em região frontal; escoriações avermelhadas em região anterior do pescoço, restando inequívoca a materialidade delitiva. O dolo na conduta também restou sobejamente comprovado pelas declarações da vítima tanto na fase inquisitiva como na seara judicial, revelando que o apelante a massacrou durante toda a noite, além do fato da mesma mencionar que foi agredida muitas vezes pelo réu no âmbito doméstico ou familiar. Diante destas considerações, não há que se falar em tentativa, não prosperando a sua alegação de que foi motivado por injusta agressão, já que nem sequer compareceu a audiência de instrução e julgamento para apresentar sua versão acerca dos fatos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10216130015953001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI Nº 11.340 /06. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRIME DE AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, se pela desobediência de alguma ordem judicial houver sanção específica descrita em lei, não restará configurado o delito previsto no art. 330 do CP . Nesse sentido, no caso está configurada a atipicidade da conduta do acusado, tendo em vista que a penalidade prevista para os casos de descumprimento de medidas protetivas impostas com base na Lei nº 11.340 /06 é a prisão preventiva, nos termos do art. 20 da referida lei. - Presentes a materialidade e a autoria, a manutenção da condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. - Nos delitos de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima é fundamental para a elucidação dos fatos. - Se a pena do réu foi bem dosada, incabível é a reparação. - Resta prejudicado o pedido de substituição da reprimenda se a pena privativa de liberdade já foi substituída pelo julgador sentenciante. - Se foi fixado no patamar mínimo o valor da pena de prestação pecuniária pelo juízo de primeiro grau, inviável é a sua redução.

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