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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130910120005 DF 0011689-91.2013.8.07.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CÁRCERE PRIVADO. VIAS DE FATO. AMEAÇA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. 1. ABSOLVE-SE O RÉU, ACUSADO DA PRÁTICA DE AMEAÇA CONTRA A ESPOSA SE, AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, NÃO RESTARAM SATISFATORIAMENTE CARREADOS AO FEITO OS ELEMENTOS FÁTICOS NECESSÁRIOS A SUSTENTAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA, AFIGURANDO-SE IMPERIOSA E OPORTUNA A ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA ABSOLVER O RÉU APENAS DO DELITO DE AMEAÇA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10405110000859001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - CRIME DE AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA. - Não comprovada a materialidade do crime de lesão corporal perpetrado contra a vítima, impõe-se a absolvição do acusado. - Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10701120188712001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO MINISTERIAL - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - FUNDADO TEMOR IMPOSTO À VÍTIMA - CONFIGURAÇÃO DO CRIME - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Para configurar o crime de ameaça, basta que o ato seja praticado com o dolo de incutir à vítima o medo de um mal injusto e grave, o que se apresenta nos autos, impondo-se o provimento do pleito condenatório.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120810048624 DF 0004706-16.2012.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. VIABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O RECORRENTE, EMBORA PESSOALMENTE INTIMADO PARA AS AUDIÊNCIAS NÃO COMPARECEU A NENHUMA DELAS, RAZÃO PELA QUAL FOI DECRETADA SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE DO PROCESSO. 2. O BEM JURÍDICO PROTEGIDO NO CRIME DE AMEAÇA É A LIBERDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA, ALÉM DA LIBERDADE FÍSICA, QUE PODERÁ SER ATINGIDA EM RAZÃO DO GRANDE TEMOR PRODUZIDO. 3. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA, MISTER QUE AS OFENSAS PROFERIDAS PELO OFENSOR REALMENTE INCUTAM NA VÍTIMA FUNDADO TEMOR DE QUE VENHA A SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. 4. EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE REVESTEM DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. 5. NO CASO DOS AUTOS, NÃO RESTAM DÚVIDAS DE QUE AS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU FORAM SÉRIAS E CAPAZES DE INCUTIR NA VÍTIMA FUNDADO TEMOR, MORMENTE DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DE REITERADAS AMEAÇAS E IMPORTUNAÇÕES, LEVANDO A VÍTIMA A REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS. 6. O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA FIXADA COM FULCRO NA LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340 /2006)É ATÍPICO E NÃO CONFIGURA DELITO DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL ). 7. O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM OU MEDIDA JUDICIAL SOMENTE CONFIGURA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 , CÓDIGO PENAL ) QUANDO NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL POR SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O AFRONTE, E A LEI MARIA DA PENHA PREVÊ MEDIDAS EXTRAPENAIS, COMO O AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL (ART. 22 , LEI Nº 11.340 /2006) OU IMPOSIÇÃO DE MULTAS, DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E OUTRAS (ART. 461 , §§ 5º E 6º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ), PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ENTENDIMENTO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: O ACÓRDÃO O 1º VOGAL, QUE ABSOLVEU O RÉU QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. 2ª Turma Criminal Publicado...- 461 PAR-5 PAR-6 VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140410026173 DF 0002557-88.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÁNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE AMEAÇA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE 1. Inviável a tese de absolvição em relação ao crime de ameaça, quando as declarações da ofendida são coerentes, ratificadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, e corroboradas por outras provas acostadas aos autos. 2. É cediço que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Inidônea a fundamentação utilizada para valoração negativa das circunstâncias do crime de ameaça, pois caracteriza o delito de desobediência, pelo qual o acusado já está sendo responsabilizado e punido, devendo, portanto, ser afastada. 4. Inexistente a sustentada confissão do crime de desobediência, resta prejudicado o exame do pedido de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-MS - Apelação APL 00008171920128120007 MS 0000817-19.2012.8.12.0007 (TJ-MS)

Data de publicação: 25/07/2014

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA - FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO - REGIME INICIAL ABERTO FIXADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL - MANTIDO - NÃO PROVIDO. A vítima narrou que não teve medo das ameaças do apelado. Para configurar o crime de ameaça é necessário que esteja comprovado o temor incutido na vítima, afetando seu estado psicoemocional. No caso há dúvidas acerca de ter o ofendido atingido o bem jurídico consistente na "liberdade da pessoa humana, notadamente no tocante à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança." Deve atentar-se o acusador, para a rigidez na colheita das provas, como meio de desconstituir a presunção de inocência. Tal não ocorreu no caso vertente. Desta feita, não há circunstância provada em que se ampare os indícios de autoria do delito, pois a alta probabilidade é insuficiente para uma condenação. Assim, diante da falta de provas robustas, e em atenção ao princípio constitucional da presunção da inocência e do in dúbio pro reo, a manutenção da absolvição do apelado é medida que se impõe. Embora seja o réu reincidente, conforme se verifica da certidão de antecedentes, o quantum da pena é de 01 ano de detenção e 10 dias-multa, e, as circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, logo, demonstra ser razoável e proporcional o regime inicial aberto, tal como fixado na sentença. Contra o parecer, nego provimento ao recurso.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20140410002850 DF 0000278-32.2014.8.07.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA ANTE A NATUREZA FORMAL DO DELITO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE LESÕES CORPORAIS RECÍPROCAS E DE LEGÍTIMA DEFESA QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – As condutas de ofender a integridade física da ex-companheira com tapas na cabeça e paulada na perna, bem como ameaçá-la de causar mal injusto e grave, são fatos que se amoldam, em tese, aos artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal c/c artigos 5º, incisos I, II e III, e 7º, I e II, ambos da Lei 11.343/2006. II – O delito de ameaça é formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do mal prometido, independentemente do resultado naturalístico. III – Constatado por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o réu deu início às agressões e ofendeu a integridade física da vítima, revela-se inviável o acolhimento da tese defensiva de legítima defesa ou de lesões corporais recíprocas, dada a desproporcionalidade entre as lesões apresentadas pela vítima e pelo réu. IV – Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120810083294 DF 0008034-51.2012.8.07.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CÁRCERE PRIVADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE FOTOS PARA CONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA. DEPOIMENTO DA OFENDIDA CORROBORADO PELAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO NO MESMO CONTEXTO DO DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. 1. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO SE CONFESSA TER DESFERIDO TAPA NO ROSTO DA OFENDIDA, COMPROVADO POR PERÍCIA, AINDA QUE NÃO SEJAM JUNTADAS FOTOS DESSA SITUAÇÃO, BEM COMO FORA MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO NO BANHEIRO DA EMPRESA EM QUE O RÉU TRABALHAVA POR CERTO LAPSO DE TEMPO, SENDO DAÍ RESGATADA POR POLICIAIS, APÓS SEU PEDIDO DE SOCORRO ATRAVÉS DA JANELA DO LOCAL, TUDO EM CONFORMIDADE COM AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA, DOS POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. 2. ABSOLVE-SE O ACUSADO PELO CRIME DE AMEAÇA, QUANDO COMPROVADO QUE ESSE DELITO FORA PRATICADO NO MESMO CONTEXTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, O QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE AUTONOMIA ENTRE OS CRIMES, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA ABSOLVER O ACUSADO DO CRIME DE AMEAÇA E REDUZIR A PENA IMPOSTA.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024130181217001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. NECESSIDADE. MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS E DESCUMPRIDAS. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA A DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CONDUTA ATÍPICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 313 , III , DO CPP . ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS DE FORMA EQUIVOCADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA DO APELANTE. - Considerando que o descumprimento de medidas protetiva enseja, a teor do artigo 313 , III , do CPP , a decretação de prisão preventiva, não configurando, por si só, conduta típica, imperiosa a absolvição do apelante pela prática do crime de desobediência à ordem judicial. - Nos delitos de ameaça, geralmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume grande importância quando firme e coerente, sendo suficiente para manter o decreto condenatório, ainda mais quando em cotejo com os demais elementos probatórios carreados para os autos comprova a ocorrência dos fatos narrados na denúncia. - Verificado que as circunstâncias judiciais foram avaliadas de forma equivocada, cabível a correção de ofício por esta Instância Revisora.

TJ-AC - Apelação Criminal ACR 3897 AC 2009.003897-2 (TJ-AC)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE. 1- A apresentação de razões de apelação a destempo é mera irregularidade (Precedentes). 2- Não há que se falar em exasperação da pena, quando esta foi aplicada dentro do limite razoável, em face do delito cometido. 3- Se o próprio acusado confessa ter ameaçado a vítima de posse de uma faca, é inadmissível se falar em insuficiência de provas. 4- Apelo improvido. Unânime.

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