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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

STF - EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO Ext 1139 (STF)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: EMENTA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE EXTENSÃO. CRIMES DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. CONCORDÂNCIA PELO DEMANDADO. CONTROLE DA LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal admite a apresentação de pedidos de extensão em extradições, condicionando o seu deferimento ao devido processo legal. 2. Concordância expressa do demandado, assistido por defensor, no País Requerente com o pedido de extensão da extradição que tornam desnecessária nova citação e interrogatório relativamente ao pedido de extensão, remanescendo ao Supremo Tribunal Federal o controle da legalidade. 3. Crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança contra a Segurança Social, previstos nos artigos 105, nº 1, e artigo 107, nº 1, da Lei Portuguesa nº 15 /2001, que correspondem, respectivamente, aos crimes do art. 2º , II , da Lei nº 8.137 /1990, e do art. 168-A do Código Penal , da legislação brasileira. 4. Prescrição inocorrente pela legislação portuguesa ou brasileira. 5. Pedido de extensão deferido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1487199 MG 2014/0268251-0 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUALIFICADORA DE ABUSO DE CONFIANÇA. INAPLICABILIDADE. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que, a despeito da reduzida expressividade do valor do bem subtraído (R$ 80,00), o agravante praticou o delito com quebra de confiança (precedentes). Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 603148 RS 2014/0279937-0 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, § 4º, II, DO CP. ABUSO DE CONFIANÇA. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, que entendeu haver elementos suficientes nos autos para condenar o recorrente pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 200895 RJ 2011/0060107-8 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE EM FUNÇÃO DA ALTA REPROVABILIDADE DA COMPORTAMENTO DO AGENTE. PLEITO DE ACOLHIMENTO DA MODALIDADE PRIVILEGIADA. NÃO CABIMENTO. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. - Há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente, pois se depreende dos autos que a res furtiva - um talonário de cheques que foi vendido posteriormente pelo valor de R$ 60,00 (sessenta reais) - foi subtraído de dentro da casa da vítima, pelo sobrinho, que tinha amplo acesso livre ao local. Embora a vítima tenha estornado os cheques, não há falar em irrelevância da conduta, uma vez que "passou a ser perturbada por cobranças de dívidas que não realizou, chegando a ter seu nome negativado no cadastros restritivos de crédito", o que afasta a alegação de tratar-se de uma conduta com lesão inexpressiva. - Embora seja possível o reconhecimento do furto qualificado-privilegiado, melhor sorte não assiste à defesa, pois, em que pese a primariedade da vítima, o abuso de confiança é qualificadora de caráter subjetivo, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte, inviabiliza a modalidade privilegiada. (ERESP 842425/RS) - Em sede de habeas corpus, somente nos casos de flagrante ilegalidade, com expressa violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal , é que se admite a modificação da dosimetria da pena aplicada pelas instâncias ordinárias, tendo em vista que os estreitos limites do remédio constitucional não comportam a análise do conjunto fático-probatório produzido nos autos. - A majoração na primeira fase de aplicação da pena foi concretamente determinada em razão de circunstância judicial considerada desfavorável ao paciente, já que as consequências do crime extrapolaram as normais do tipo penal em questão, gerando, inclusive, cobranças indevidas e a inclusão do nome da vítima nos cadastros de proteção ao crédito, revelando-se a fundamentação idônea e proporcional a majoração aplicada. - Habeas corpus não conhecido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1179690 RS 2010/0024903-6 (STJ)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a incidência do princípio da insignificância, sãonecessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhumapericulosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade docomportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HCn.º 84.412/SP, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJde 19/11/2004). 2. No caso, a conduta perpetrada pela recorrida não pode serconsiderada irrelevante para o Direito Penal. Sua atitude revelalesividade suficiente para justificar a ação, havendo que sereconhecer a ofensividade do seu comportamento, já que praticoufurto de R$ 120 (cento e vinte reais), com nítido abuso de confiançade seu patrão. 3. Princípio da insignificância afastado. 4. Recurso especial a que se dá provimento para, cassando a sentençae o acórdão recorrido, determinar o prosseguimento da ação penal deque aqui se cuida.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 41853 MA 2013/0351179-2 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO CONTRA MENOR DE IDADE. CONTEXTO FAMILIAR. ABUSO DE CONFIANÇA. PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.

STM - APELAÇÃO AP 1359220107020202 SP 0000135-92.2010.7.02.0202 (STM)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA. Pratica a conduta delituosa prevista no art. 240 do CPM quem pede emprestado as chaves do armário do companheiro de farda com o intuito de usar um "Ipod" e, juntamente com o aparelho, pega a carteiracom o cartão e senha bancários, e com eles subtrai dinheiro da sua conta-corrente.Para que a qualificadora do abuso de confiança se faça presente, é mister que exista uma relação anterior de confiança, de credibilidade, cultivada com o passar do tempo. E não há nos autos qualquer prova de que houvesse tal relação entre o Réu e oOfendido, de modo a caracterizar a referida qualificadora. Havia, tão somente, uma relação amistosa, entre militares da mesma OM, que não ultrapassava a normalidade de qualquer relação entre colegas de farda.Provimento parcial do recurso defensivo para desclassificar o delito de furto qualificado por abuso de confiança para furto simples, reduzindo-se a pena imposta na Sentença a quo. Unânime.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1362518 MG 2013/0020192-9 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - FURTO DE UMA CÂMERA FOTOGRÁFICA DIGITAL AVALIADA EM R$ 180,00 QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO VALOR DE R$ 50,00 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. 2. Não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade da conduta da agente porque o prejuízo suportado pela vítima, no montante de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), não configura um indiferente penal, pois correspondia a 50% do salário-mínimo à época dos fatos, que era de R$ 415,00.

STF - TERCEIRO EXTENSÃO NA EXTRADIÇÃO Ext 1064 (STF)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: EMENTA EXTRADIÇÃO. TRÊS PEDIDOS DE EXTENSÃO. CRIMES DE PECULATO, DE ABUSO DE CONFIANÇA AGRAVADO E DE EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA . CONTROLE DA LEGALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DUPLA INCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal admite a apresentação de pedidos de extensão em extradições, condicionando o seu deferimento ao devido processo legal. 2. Devido processo legal garantido pelo exercício da autodefesa pelo Extraditando em interrogatório e pela apresentação de defesa técnica por defensor constituído. 3. Crimes de peculato, de abuso de confiança agravado e de emissão de cheques sem fundo previstos no artigo 375º, 1, no artigo 205º , 1, 4, “a”, e 5 , do Código Penal Portugués, e no art. 11º , nº 1, alínea “a”, do Decreto-Lei Português de n.º 316/1997, que correspondem, considerando as condutas concretas, aos crimes do art. 312 , combinado com o art. 327 , e do art. 171 , todos do Código Penal brasileiro. 4. Prescrição inocorrente pela legislação portuguesa ou brasileira. 5. Pedidos de extensão deferidos.

STJ - HABEAS CORPUS HC 216826 RS 2011/0201577-7 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES TENTADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO FRUSTRADA DE 5 ROLOS DE FIO DE COBRE. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSO DE CONFIANÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade material da conduta, por diversos motivos, entre os quais a ausência de ofensividade penal do comportamento verificado. 3. Em repúdio à ideologia mecanicista da aplicação da lei, exige-se do julgador a singularização do caso julgado, de modo a construir-se artesanalmente a decisão, externando, mercê da suficiente motivação do ato, as razões que levaram o órgão competente a, apreciadas as questões fáticas, com suas particularidades, escolher, entre as possíveis interpretações jurídicas, a que melhor o conduziu à justa aplicação do direito ao caso concreto. 4. Levando em conta as exigências de uma leitura diferenciada do conflito de natureza penal - dadas as peculiaridades que distinguem a jurisdição penal da civil -, não há de se fechar o juiz criminal aos mandados de otimização que derivam de princípios que interferem na atividade punitiva do Estado, máxime aqueles que subjazem à ideia da necessidade, como base justificadora e legitimadora da sanção penal. 5. No caso dos autos, a conduta do paciente - subtração frustrada de 5 rolos de fio cobre, da empresa na qual era funcionário, avaliados em R$ 36,00 - revela reprovabilidade acentuada, dado o desvalor da conduta imputada ao paciente, visto que praticada, em tese, no estabelecimento comercial em que desenvolvia suas atividades laborais, traindo a confiança de seus empregadores. 6. Habeas corpus não conhecido....

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