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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

TJ-SP - Abuso de Incapazes 21321269220148260000 SP 2132126-92.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: Habeas Corpus". Trancamento de ação penal ou desmembramento do feito. Abuso de incapaz. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de" mandamus ". Ordem denegada.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 25/09/2014 - 25/9/2014 Abuso de Incapazes 21321269220148260000 SP 2132126-92.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Luis Soares de Mello

STJ - HABEAS CORPUS HC 107063 PB 2008/0111870-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ABUSO DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273/STJ). 2. Proferida sentença condenatória em 26/11/08, resta prejudicado o habeas corpus na parte em que se alegava excesso de prazo para formação da culpa de réu, preso em flagrante em 4/2/07 pela prática, em concurso material, dos delitos previstos nos arts. 157 , § 2º , I , II e III , e 173 , ambos do Código Penal . 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

TJ-MS - Apelação APL 00356190320088120001 MS 0035619-03.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE INCAPAZES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PARCIAL DA REQUERIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É suficiente para a tipificação do delito de abuso de incapazes a comprovação de que a autora do delito agiu aproveitando-se da alienação mental da vítima, induzindo-a a transferir um veículo para sua propriedade e a lhe entregar o cartão do banco para realizar saques e transferências em seu benefício. Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

TJ-SP - Abuso de Incapazes 20736107920148260000 SP 2073610-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: Habeas Corpus. Art. 217-A, c.c. art. 226 , II , ambos do Código Penal . Pressupostos da prisão preventiva presentes. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade verificada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 17/07/2014 - 17/7/2014 Abuso de Incapazes 20736107920148260000 SP 2073610-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bruno

TJ-SP - Inteiro Teor. Abuso de Incapazes: 21321269220148260000 SP 2132126-92.2014.8.26.0000

Data de publicação: 25/09/2014

Decisão: Corpus”. Trancamento de ação penal ou desmembramento do feito. Abuso de incapaz. Questões meritórias... prática da infração penal capitulada no artigo 173 do Cód. Penal (abuso de incapaz). Ordem liminar... pela prática do crime previsto no art. 173 do Cód. Penal abuso de incapaz , perante a 8ª Vara...

TJ-SP - Inteiro Teor. Abuso de Incapazes: 20736107920148260000 SP 2073610-79.2014.8.26.0000

Data de publicação: 17/07/2014

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000411478 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2073610-79.2014.8.26.0000, da Comarca de Tatuí, em que é paciente FLADENILSON ICELSO DA CRUZ e Impetrante MARLEI BARBOSA DE CARVALHO. ACORDAM, ...

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4595 SP 0004595-88.2007.4.03.6107 (TRF-3)

Data de publicação: 10/02/2015

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE REGISTRO INEXISTENTE (ART. 241, DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA. FORMA TENTADA (ART. 299, C.C. ART. 14, DO CP) AUSENTE RECURSO DA ACUSAÇÃO (SÚMULA 146 DO STJ). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO (ART. 109, V, C.C. ART. 110, § 1º DO CP). REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS (ANTERIOR A LEI N. 12.334/2010). CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §3º, DO CP). CONFIGURADO CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO. ABUSO DE INCAPAZES (ART. 173, DO CP). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. COMPROVADOS. SUSBTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, I, DO CP). CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Ausente recurso da acusação deve ser considerada a pena fixada na sentença para o reconhecimento da prescrição retroativa (Súmula 146 do STJ). 2. In casu, da data dos fatos, com relação aos delitos abuso de incapaz (art. 241, do CP) ocorrido em 08.01.1999 e da falsidade ideológica, na sua forma tentada (art. 299, c.c. art. 14, do CP) ocorrido em 15.12.2005, até à data do recebimento da denúncia em 21.10.2009, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, e 02 (dois) anos, respectivamente, tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição nos termos do art. 109, V e VI, c.c. art. 110,§ 1º do CP, na redação vigente à época dos fatos, anterior a Lei n. 12.334/2010. 3. A Lei n. 12.334/10, que vedou o reconhecimento da prescrição, tendo como termo inicial data anterior à denúncia, não alcança fatos ocorridos antes de sua vigência. 4. Reconhece-se a prescrição em relação ao delito de estelionato (art. 171,§3º, do CP) praticado contra a Previdência, na modalidade instantânea. 5. Autoria, materialidade e dolo comprovados quanto ao crime de estelionato praticado contra a Previdência, previsto no art. 171,§ 3º, do Código Penal, bem como em relação ao delito de abuso de incapazes (art. 173, do CP). 6. O dolo restou configurado, uma vez que a ré de forma consciente praticou as condutas delituosas com o intuito de obter vantagem indevida em detrimento da previdência social, utilizando-se de uma menor inexperiente para a consecução de seu intento. 7. Apelação parcialmente provida para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena e substituir a pena privativa por duas restritivas de direitos....

STJ - HABEAS CORPUS HC 25904 PA 2002/0169875-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABUSO DE INCAPAZES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são evidenciadas na hipótese. - Não há como, em sede de writ, pretender-se o exame da existência ou não do dolo na conduta imputada ao réu, por ensejar o vedado profundo exame fático. - Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 00055430420068260477 SP 0005543-04.2006.8.26.0477 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – abuso de incapazes – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – crime FORMAL – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM SEDE CRIMINAL PARA AVERIGUAR O ESTADO DE SAÚDE MENTAL DO OFENDIDO – INTERDIÇÃO CIVIL é SUFICIENTE PARA ATESTAR a INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – PENAS BEM DOSADAS – RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 50718 BA 2014/0209991-0 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ABUSO DE INCAPAZ (ART. 173 DO CP). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. NEGATIVA DA AUTORIA. VIA INADEQUADA. 1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. 2. Na espécie, a alegação de ausência de justa causa para a persecução penal ensejaria ampla inserção no campo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus. Precedentes. 3. Recurso ordinário improvido.

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