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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 107063 PB 2008/0111870-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ABUSO DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273/STJ). 2. Proferida sentença condenatória em 26/11/08, resta prejudicado o habeas corpus na parte em que se alegava excesso de prazo para formação da culpa de réu, preso em flagrante em 4/2/07 pela prática, em concurso material, dos delitos previstos nos arts. 157 , § 2º , I , II e III , e 173 , ambos do Código Penal . 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

TJ-MS - Apelação APL 00356190320088120001 MS 0035619-03.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE INCAPAZES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PARCIAL DA REQUERIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É suficiente para a tipificação do delito de abuso de incapazes a comprovação de que a autora do delito agiu aproveitando-se da alienação mental da vítima, induzindo-a a transferir um veículo para sua propriedade e a lhe entregar o cartão do banco para realizar saques e transferências em seu benefício. Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

TJ-SP - Abuso de Incapazes 20736107920148260000 SP 2073610-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: Habeas Corpus. Art. 217-A, c.c. art. 226 , II , ambos do Código Penal . Pressupostos da prisão preventiva presentes. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade verificada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 17/07/2014 - 17/7/2014 Abuso de Incapazes 20736107920148260000 SP 2073610-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bruno

STJ - HABEAS CORPUS HC 25904 PA 2002/0169875-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABUSO DE INCAPAZES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são evidenciadas na hipótese. - Não há como, em sede de writ, pretender-se o exame da existência ou não do dolo na conduta imputada ao réu, por ensejar o vedado profundo exame fático. - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 25904 PA 2002/0169875-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABUSO DE INCAPAZES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são evidenciadas na hipótese. - Não há como, em sede de writ, pretender-se o exame da existência ou não do dolo na conduta imputada ao réu, por ensejar o vedado profundo exame fático. - Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 12819520078260664 SP 0001281-95.2007.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ABUSO DE INCAPAZES Inconformismo defensivo em busca da absolvição Impossibilidade Réu que induziu a vítima, portador de debilidade mental (epilepsia), aposentado por invalidez, a tomar empréstimo bancário consignado e lhe repassar a quantia, deixando de pagá-la Materialidade e autoria comprovadas Penas corretamente aplicadas Prequestionamento genérico que não aponta os preceitos supostamente contrariados Rejeição RECURSO IMPROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 64015 RS (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS INSTRUMENTOS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Encontrado em: , AUSÊNCIA, VÍCIO PROCESSUAL. PN0471,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO ABUSO DE INCAPAZ PP2807,DEFESA

STF - HABEAS CORPUS HC 64015 RS (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS INSTRUMENTOS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Encontrado em: , VÍCIO PROCESSUAL. PN0471,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO ABUSO DE INCAPAZ PP2807,DEFESA ,CRIMINAL

TJ-RS - Processo Crime PC 693066771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ABUSO DE INCAPAZES. NAO HA PROVA CABAL DE QUE A VITIMA SEJA ALIENADA OU DEBIL MENTAL. A UNANIMIDADE, ABSOLVERAM O ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VI DO CPP . (Processo Crime Nº 693066771, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Saulo Brum Leal, Julgado em 03/09/1996)

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 129194 RN 2009.012919-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E ABUSO DE INCAPAZES. ART. 171 , 173, c/c art. 69 , 71 e 29 TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. VÁRIOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. REALIDADE OBSERVADA PELO HOMEM MÉDIO. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DO CRIME CONTINUADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. GRANDE QUANTIDADE DE CRIMES. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO DOS APELOS.

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