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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

TJ-SP - Abuso de Incapazes 21321269220148260000 SP 2132126-92.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: Habeas Corpus". Trancamento de ação penal ou desmembramento do feito. Abuso de incapaz. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de" mandamus ". Ordem denegada.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 25/09/2014 - 25/9/2014 Abuso de Incapazes 21321269220148260000 SP 2132126-92.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Luis Soares de Mello

STJ - HABEAS CORPUS HC 107063 PB 2008/0111870-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ABUSO DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273/STJ). 2. Proferida sentença condenatória em 26/11/08, resta prejudicado o habeas corpus na parte em que se alegava excesso de prazo para formação da culpa de réu, preso em flagrante em 4/2/07 pela prática, em concurso material, dos delitos previstos nos arts. 157 , § 2º , I , II e III , e 173 , ambos do Código Penal . 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

TJ-MS - Apelação APL 00356190320088120001 MS 0035619-03.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE INCAPAZES - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO PARCIAL DA REQUERIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. É suficiente para a tipificação do delito de abuso de incapazes a comprovação de que a autora do delito agiu aproveitando-se da alienação mental da vítima, induzindo-a a transferir um veículo para sua propriedade e a lhe entregar o cartão do banco para realizar saques e transferências em seu benefício. Recurso parcialmente provido. Em parte com o parecer.

TJ-SP - Abuso de Incapazes 20736107920148260000 SP 2073610-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: Habeas Corpus. Art. 217-A, c.c. art. 226 , II , ambos do Código Penal . Pressupostos da prisão preventiva presentes. Necessidade de manutenção da custódia para garantia da ordem pública e a conveniência da instrução processual penal. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade verificada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

Encontrado em: 10ª Câmara de Direito Criminal 17/07/2014 - 17/7/2014 Abuso de Incapazes 20736107920148260000 SP 2073610-79.2014.8.26.0000 (TJ-SP) Francisco Bruno

STJ - HABEAS CORPUS HC 25904 PA 2002/0169875-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABUSO DE INCAPAZES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são evidenciadas na hipótese. - Não há como, em sede de writ, pretender-se o exame da existência ou não do dolo na conduta imputada ao réu, por ensejar o vedado profundo exame fático. - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 25904 PA 2002/0169875-0 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2003

Ementa: PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABUSO DE INCAPAZES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. - O trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, somente é possível, conforme entendimento desta Corte e do Pretório Excelso, quando prontamente desponta a inocência do acusado ou, atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias que não são evidenciadas na hipótese. - Não há como, em sede de writ, pretender-se o exame da existência ou não do dolo na conduta imputada ao réu, por ensejar o vedado profundo exame fático. - Ordem denegada.

TJ-SP - Apelação APL 12819520078260664 SP 0001281-95.2007.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ABUSO DE INCAPAZES Inconformismo defensivo em busca da absolvição Impossibilidade Réu que induziu a vítima, portador de debilidade mental (epilepsia), aposentado por invalidez, a tomar empréstimo bancário consignado e lhe repassar a quantia, deixando de pagá-la Materialidade e autoria comprovadas Penas corretamente aplicadas Prequestionamento genérico que não aponta os preceitos supostamente contrariados Rejeição RECURSO IMPROVIDO.

STF - HABEAS CORPUS HC 64015 RS (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS INSTRUMENTOS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Encontrado em: , AUSÊNCIA, VÍCIO PROCESSUAL. PN0471,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO ABUSO DE INCAPAZ PP2807,DEFESA

STF - HABEAS CORPUS HC 64015 RS (STF)

Data de publicação: 29/08/1986

Ementa: 'HABEAS CORPUS'. ABUSO DE INCAPAZES. SE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS POR INSTRUMENTO PÚBLICO SE MOSTRAM IDONEAS A PRODUZIR EFEITOS JURIDICOS EM PREJUIZO DA OUTORGANTE INCAPAZ, NÃO HÁ NULIDADE A VICIAR O PROCESSO CRIMINAL POR FALTA DE PERICIA EM TAIS INSTRUMENTOS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.

Encontrado em: , VÍCIO PROCESSUAL. PN0471,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO ABUSO DE INCAPAZ PP2807,DEFESA ,CRIMINAL

TJ-RS - Processo Crime PC 693066771 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/1996

Ementa: PREFEITO MUNICIPAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ABUSO DE INCAPAZES. NAO HA PROVA CABAL DE QUE A VITIMA SEJA ALIENADA OU DEBIL MENTAL. A UNANIMIDADE, ABSOLVERAM O ACUSADO COM FUNDAMENTO NO ART. 386 , INC. VI DO CPP . (Processo Crime Nº 693066771, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Saulo Brum Leal, Julgado em 03/09/1996)

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