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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de agosto de 2016

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01588201201503003 0001588-71.2012.5.03.0015 (TRT-3)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: MULTA. ACERTO RESCISÓRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , somente deixará de incidir quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das parcelas rescisórias. Irrelevante, por isso, que o pagamento das parcelas rescisórias tenha sido deferido em Juízo, em conseqüência do reconhecimento da relação de emprego, que era controvertida. A declaração favorável ao vínculo empregatício há de assegurar à trabalhadora todas as vantagens correspondentes, inclusive o direito ao recebimento do acerto rescisório dentro do prazo legal.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00467201307103003 0000467-97.2013.5.03.0071 (TRT-3)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: UNICIDADE CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE EMPRESA POR OUTRA. ACERTO RESCISÓRIO E SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONTRATOS DISTINTOS. Não ficou demonstrada nos autos a contratação irregular do trabalhador, mas que ele foi dispensado por uma empresa e contratado, após alguns dias, por outra. A contratação celebrada com empregado anteriormente dispensado, ainda que após curto lapso temporal, não traduz, por si, a unicidade contratual ou irregularidade jurídica. A hipótese de reconhecimento de um único vínculo empregatício pressupõe ação fraudulenta, não comprovada nos autos. Assim, a existência de solução de continuidade na prestação dos serviços e a realização de acerto rescisório, seguida de nova contratação por empresa distinta, sem prova inequívoca de fraude, desautorizam o reconhecimento da unicidade contratual.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017201314403006 0000017-32.2013.5.03.0144 (TRT-3)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. A mera ausência de homologação do acerto rescisório não tem potencial ofensivo para violar direitos de personalidade do empregado, especialmente quando o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado pelo empregador. Ainda que o empregado faça jus ao saque dos depósitos da conta vinculada do FGTS e ao recebimento das parcelas do seguro desemprego, os valores respectivos não constituem renda e, portanto, não dão lastro financeiro para assunção de dívidas parceladas na esfera extrajudicial, assim como não têm aptidão para alterar a previsibilidade das obrigações já assumidas pelo empregado no curso da vigência do contrato de trabalho, não havendo, pois, que se presumir qualquer prejuízo, seja de natureza material ou de natureza moral.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02606201206303008 0002606-80.2012.5.03.0063 (TRT-3)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: ACERTO RESCISÓRIO. TRABALHO TEMPORÁRIO. PRAZO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . NÃO INCIDÊNCIA. Doutrinariamente, admite-se como regramento geral para a ruptura de contratos a termo o prazo previsto na alínea a do § 6º do artigo 477 da CLT , quando o término do contrato acontece ao final dos três meses ou ao final dos seis meses, nos casos de prorrogação. No caso dos autos, contudo, o término do contrato temporário ocorreu antes do prazo máximo permitido por lei, em virtude da cessação do motivo que fundamentou a contratação temporária, atraindo a exigência de cumprimento do prazo de dez dias para o acerto rescisório, contado da data da demissão, nos termos da alínea b do § 6º do artigo 477 da CLT .

TRT-18 - 158201214118007 GO 00158-2012-141-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ACERTO RESCISÓRIO INCOMPLETO. Demonstrada a inadimplência do empregador quanto a parte do acerto rescisório devido à empregada, fica configurado o substrato fático a autorizar a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT , ante a ausência de quitação total dos direitos rescisórios a tempo e modo. Recurso da reclamante a que se dá provimento nessa parte.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PAULO PIMENTA, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores DANIEL VIANA JÚNIOR e PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02047201211303008 0002047-70.2012.5.03.0113 (TRT-3)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: MULTA CONVENCIONAL E MULTA POR ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO. CUMULAÇÃO. Não há qualquer óbice à aplicação das punições legal e convencional pela mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme entendimento pacificado no TST, a teor do item II da sua súmula 384, mormente quando a cláusula convencional não faz referência a que o pagamento da multa normativa substituiria a penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT . Ao contrário, a multa convencional visa exatamente desestimular o descumprimento da lei pela empregadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em que figuram, como recorrente, DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA e, como recorridas, 1) PLANO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI (MASSA FALIDA DE) e 2) CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S.A.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02312201200503005 0002312-08.2012.5.03.0005 (TRT-3)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO - MULTA PREVISTA EM CCT. A cláusula 49 da CCT 2011/2012 estipula que, quando exigida por lei, o banco deverá comparecer perante o órgão competente para a homologação da rescisão contratual do empregado e pagamento das parcelas decorrentes, até o primeiro dia útil após o término do contrato ou dentro de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Estabelece, ainda, no § 1º, que: "se excedido o prazo, o banco, até sua apresentação para homologação, pagará ao ex-empregado importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho". No presente caso, a condenação imposta observou os exatos termos fixados no instrumento coletivo da categoria vigente à data da rescisão contratual da reclamante, cujo respeito se impõe, nos termos do inciso XXVI do art. 7º da CF/88 . Mantém-se a r. sentença que deferiu a multa em importância igual a que a autora receberia se o contrato de trabalho ainda estivesse em vigor.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 176920105030101 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que o que determina a aplicação da multa em questão é o não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Tem-se entendido que o atraso na homologação da rescisão contratual é irrelevante para esse fim, até porque se trata de ato alheio à vontade do empregador, pois é da competência do sindicato homologar o acerto rescisório. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I . Esta Quarta Turma tem decidido reiteradamente que a matéria disciplinada no art. 475-O do CPC possui regra própria no processo do trabalho (art. 899 da CLT) e que sua aplicação subsidiária é, portanto, incabível à luz do art. 769 da CLT. O art. 899, § 1º, da CLT, preceitua que, para o processo do trabalho, o levantamento da importância de depósito será ordenado pelo juiz tão somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória. A autorização para levantamento dos depósitos recursais antes do trânsito em julgado viola o devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00723201114703005 0000723-74.2011.5.03.0147 (TRT-3)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: EMENTA - ADMISSÃO DE EMPREGADO APÓS ANTERIOR DISPENSA - ACERTO RESCISÓRIO E SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA ATIVAÇÃO - CONTRATOS DISTINTOS A contratação celebrada com empregado anteriormente dispensado, ainda que após curto lapso temporal, não traduz, por si, situação jurídica de unicidade contratual, descabendo a elaboração de formulação presuntiva no sentido após o cancelamento do Enunciado da Súmula de n. 20, da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. A hipótese de vinculação única pressupõe ação fraudulenta e a ativação regular no interregno verificado entre os dois contratos, tudo dependente de demonstração inequívoca, a ônus do trabalhador. Assim, a existência de solução de continuidade e a realização de acerto rescisório, sem prova em contrário, desautorizam o reconhecimento de unidade contratual.

TRT-18 - 160201214118006 GO 00160-2012-141-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ACERTO RESCISÓRIO INCOMPLETO. Demonstrada a inadimplência do empregador quanto a parte do acerto rescisório devido ao empregado, fica configurado o substrato fático a autorizar a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT , ante a ausência de quitação total dos direitos rescisórios a tempo e modo. Recurso do reclamante a que se dá provimento, nessa parte.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª IARA TEIXEIRA RIOS, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

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