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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1023201201310005 DF 01023-2012-013-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 /CLT : QUITAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO LEGAL: PARCELA DEVIDA. Recurso obreiro conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 764201201210002 DF 00764-2012-012-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: ACERTO RESCISÓRIO. PRAZO. MULTA DO ART. 477 DA CLT . DATA DA HOMOLOGAÇÃO X DATA DO CRÉDITO DOS VALORES. PROVA. Incumbe ao empregador proceder ao pagamento dos valores rescisórios dentro dos prazos previstos em lei. Neste passo, tem-se que a data em que efetuada a homologação do TRCT não atende à obrigação legal, devendo ter-se esta por efetivamente cumprida apenas no dia em que o trabalhador tiver creditado em sua conta aquele numerário. Todavia, o obreiro deve fazer prova de que não houve o referido depósito ou pagamento, por qualquer outra forma, dos haveres rescisórios dentro do prazo legal para fazer jus à multa em questão. Inexistindo tal comprovação, não há falar em aplicação daquela penalidade.

TRT-18 - 160201214118006 GO 00160-2012-141-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ACERTO RESCISÓRIO INCOMPLETO. Demonstrada a inadimplência do empregador quanto a parte do acerto rescisório devido ao empregado, fica configurado o substrato fático a autorizar a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT , ante a ausência de quitação total dos direitos rescisórios a tempo e modo. Recurso do reclamante a que se dá provimento, nessa parte.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª IARA TEIXEIRA RIOS, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 156201214118008 GO 00156-2012-141-18-00-8 (TRT-18)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ACERTO RESCISÓRIO INCOMPLETO. Demonstrada a inadimplência do empregador quanto a parte do acerto rescisório devido ao empregado, fica configurado o substrato fático a autorizar a aplicação da penalidade rescisória prevista no § 8º do art. 477 da CLT , ante a ausência de quitação total dos direitos rescisórios a tempo e modo.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e PAULO PIMENTA, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-18 - 158201214118007 GO 00158-2012-141-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ACERTO RESCISÓRIO INCOMPLETO. Demonstrada a inadimplência do empregador quanto a parte do acerto rescisório devido à empregada, fica configurado o substrato fático a autorizar a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT , ante a ausência de quitação total dos direitos rescisórios a tempo e modo. Recurso da reclamante a que se dá provimento nessa parte.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PAULO PIMENTA, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores DANIEL VIANA JÚNIOR e PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 352201182110008 DF 00352-2011-821-10-00-8 RO (TRT-10)

Data de publicação: 07/10/2011

Ementa: MULTA DO ART. 477 /CLT : PAGAMENTO TEMPESTIVO DO ACERTO RESCISÓRIO: DESCABIMENTO. Recurso parcialmente conhecido e provido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01941201200510000 DF 01941-2012-005-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: JORNADA: LABOR EXTRAORDINÁRIO: INTERVALO INTRAJORNADA: ÔNUS DO EMPREGADO: PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA: PARCELAS DEVIDAS. MULTA DO ART. 477 /CLT : QUITAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO NO PRAZO LEGAL: PARCELA INDEVIDA. - Recurso empresarial conhecido e provido em parte.

TRT-18 - 521200800918001 GO 00521-2008-009-18-00-1 (TRT-18)

Data de publicação: 27/01/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO. INCIDÊNCIA. O acerto rescisório é ato complexo, que implica não apenas o pagamento, mas também a homologação do TRCT, a qual é imprescindível para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. Logo, a ausência de homologação dentro do prazo do § 6º do art. 477 da CLT também atrai a incidência da multa prevista no § 8º desse dispositivo, ainda que o pagamento tenha sido feito no prazo. Aplicação da Súmula 20 do TRT da 18ª Região.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01995201201010000 DF 01995-2012-010-10-00-0 RO (TRT-10)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: RODOVIÁRIO: INTERVALO INTRAJORNADA: PERÍODO SUPERIOR A 2 (DUAS) HORAS DIÁRIAS: “MEIA VIAGEM”: PERÍODO DESCRITO EM NORMA COLETIVA: PREVISÃO DURANTE TODO O PACTO: PARCELA INDEVIDA. ACERTO RESCISÓRIO: BASE DE CÁLCULO: PERCEPÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS: MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE MESES: PROVIMENTO. - Recurso empresarial conhecido e provido.

TRT-18 - 1300201119118009 GO 01300-2011-191-18-00-9 (TRT-18)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO. INCIDÊNCIA. O acerto rescisório é ato complexo, que implica não apenas o pagamento, mas também a homologação do TRCT, a qual é imprescindível para o requerimento do seguro-desemprego e levantamento do FGTS. Logo, a ausência de homologação dentro do prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT também atrai a incidência da multa prevista no § 8º desse dispositivo, ainda que o pagamento tenha sido feito atempadamente. Aplicação da Súmula 20 do TRT da 18ª Região. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nessa parte.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores BRENO MEDEIROS e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

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