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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 330004720095070004 (TST)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO PELO SINDICATO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01588201201503003 0001588-71.2012.5.03.0015 (TRT-3)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: MULTA. ACERTO RESCISÓRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONTROVERTIDA. A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT , somente deixará de incidir quando o trabalhador der causa à mora no pagamento das parcelas rescisórias. Irrelevante, por isso, que o pagamento das parcelas rescisórias tenha sido deferido em Juízo, em conseqüência do reconhecimento da relação de emprego, que era controvertida. A declaração favorável ao vínculo empregatício há de assegurar à trabalhadora todas as vantagens correspondentes, inclusive o direito ao recebimento do acerto rescisório dentro do prazo legal.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01964201214003008 0001964-70.2012.5.03.0140 (TRT-3)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: COMPENSAÇÃO NO ACERTO RESCISÓRIO - LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE EM AÇÃO DE COBRANÇA. Nos termos do artigo 477 , § 5º , da CLT , qualquer compensação feita pelo empregador no ato do acerto rescisório "não poderá exceder o equivalente a 1 (um) mês de remuneração do empregado". Tal limitação, todavia, não se aplica a posterior ação de cobrança ajuizada pela empresa, que poderá corresponder ao valor total de eventual débito remanescente do trabalhador, apurado após a rescisão contratual.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00017201314403006 0000017-32.2013.5.03.0144 (TRT-3)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO - IMPROCEDÊNCIA. A mera ausência de homologação do acerto rescisório não tem potencial ofensivo para violar direitos de personalidade do empregado, especialmente quando o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado pelo empregador. Ainda que o empregado faça jus ao saque dos depósitos da conta vinculada do FGTS e ao recebimento das parcelas do seguro desemprego, os valores respectivos não constituem renda e, portanto, não dão lastro financeiro para assunção de dívidas parceladas na esfera extrajudicial, assim como não têm aptidão para alterar a previsibilidade das obrigações já assumidas pelo empregado no curso da vigência do contrato de trabalho, não havendo, pois, que se presumir qualquer prejuízo, seja de natureza material ou de natureza moral.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02606201206303008 0002606-80.2012.5.03.0063 (TRT-3)

Data de publicação: 22/01/2014

Ementa: ACERTO RESCISÓRIO. TRABALHO TEMPORÁRIO. PRAZO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . NÃO INCIDÊNCIA. Doutrinariamente, admite-se como regramento geral para a ruptura de contratos a termo o prazo previsto na alínea a do § 6º do artigo 477 da CLT , quando o término do contrato acontece ao final dos três meses ou ao final dos seis meses, nos casos de prorrogação. No caso dos autos, contudo, o término do contrato temporário ocorreu antes do prazo máximo permitido por lei, em virtude da cessação do motivo que fundamentou a contratação temporária, atraindo a exigência de cumprimento do prazo de dez dias para o acerto rescisório, contado da data da demissão, nos termos da alínea b do § 6º do artigo 477 da CLT .

TRT-18 - 158201214118007 GO 00158-2012-141-18-00-7 (TRT-18)

Data de publicação: 05/07/2012

Ementa: MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT . ACERTO RESCISÓRIO INCOMPLETO. Demonstrada a inadimplência do empregador quanto a parte do acerto rescisório devido à empregada, fica configurado o substrato fático a autorizar a aplicação da penalidade prevista no § 8º do art. 477 da CLT , ante a ausência de quitação total dos direitos rescisórios a tempo e modo. Recurso da reclamante a que se dá provimento nessa parte.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador PAULO PIMENTA, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores DANIEL VIANA JÚNIOR e PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO, presente também a Excelentíssima Procuradora do Trabalho Drª JANE ARAÚJO DOS SANTOS VILANI, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02047201211303008 0002047-70.2012.5.03.0113 (TRT-3)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: MULTA CONVENCIONAL E MULTA POR ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO. CUMULAÇÃO. Não há qualquer óbice à aplicação das punições legal e convencional pela mora no pagamento das verbas rescisórias, conforme entendimento pacificado no TST, a teor do item II da sua súmula 384, mormente quando a cláusula convencional não faz referência a que o pagamento da multa normativa substituiria a penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT . Ao contrário, a multa convencional visa exatamente desestimular o descumprimento da lei pela empregadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário, oriundos da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, em que figuram, como recorrente, DOUGLAS RIBEIRO DA SILVA e, como recorridas, 1) PLANO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI (MASSA FALIDA DE) e 2) CONSTRUTORA ATERPA M. MARTINS S.A.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 02312201200503005 0002312-08.2012.5.03.0005 (TRT-3)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO - MULTA PREVISTA EM CCT. A cláusula 49 da CCT 2011/2012 estipula que, quando exigida por lei, o banco deverá comparecer perante o órgão competente para a homologação da rescisão contratual do empregado e pagamento das parcelas decorrentes, até o primeiro dia útil após o término do contrato ou dentro de 10 dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Estabelece, ainda, no § 1º, que: "se excedido o prazo, o banco, até sua apresentação para homologação, pagará ao ex-empregado importância igual à que este receberia se vigorasse o contrato de trabalho". No presente caso, a condenação imposta observou os exatos termos fixados no instrumento coletivo da categoria vigente à data da rescisão contratual da reclamante, cujo respeito se impõe, nos termos do inciso XXVI do art. 7º da CF/88 . Mantém-se a r. sentença que deferiu a multa em importância igual a que a autora receberia se o contrato de trabalho ainda estivesse em vigor.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1023201201310005 DF 01023-2012-013-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: MULTA DO ART. 477 /CLT : QUITAÇÃO DO ACERTO RESCISÓRIO FORA DO PRAZO LEGAL: PARCELA DEVIDA. Recurso obreiro conhecido e provido.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01343201101703008 0001343-88.2011.5.03.0017 (TRT-3)

Data de publicação: 10/12/2012

Ementa: MULTA POR ATRASO NO ACERTO RESCISÓRIO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Ao disciplinar a multa pelo atraso no acerto rescisório, o legislador não incluiu a dispensa motivada nem a controvérsia sobre o desligamento do empregado como causas de afastamento da sanção cominada para a hipótese de mora no pagamento das verbas rescisórias. Todavia, entendo que a circunstância de ter havido controvérsia a respeito do desligamento do empregado, com invocação de justa causa na defesa, afastada pelo juízo monocrático, não isenta o empregador quanto ao pagamento da referida cláusula penal, não contendo exceção no dispositivo legal que rege a matéria. As exceções que não se deixam ao arbítrio do intérprete devem ser expressas e, ainda assim, compreendidas e aplicadas estritamente. Logo, não há como se admitir que a controvérsia em torno da natureza do desligamento - justa causa - torne por si só inaplicável a multa por atraso no acerto rescisório, pois o legislador assim não dispôs e quando pretendeu o fez expressamente, como, por exemplo, no artigo 467 , da CLT .

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