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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação Cível AC 5677615600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Multa de Trânsito - Art. 176 , III , do CTB - Autor que não concorreu para o acidente - Falta de obrigatoriedade de preservação do local - Acidente ocorrido por culpa única e exclusiva da vitima - Declaração da vítima sobre o equivoco ocorrido - Multa anulada - Recurso desprovido. .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745462 GO (STF)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR AGENTES PÚBLICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Administração Pública assume o risco e responde civilmente pelos danos por ventura causados injustamente a terceiros por seus agentes na realização de certa atividade administrativa. Assim, ausente a comprovação de uma das excludentes de sua responsabilidade objetiva, tal como a culpa exclusiva da vítima, é dever do Estado indenizar a vítima pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito. II – DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Impõe-se ao Estado a obrigação de ressarcir à vítima dos valores necessários ao tratamento, uma vez comprovado nos autos. III – DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Apurados os danos morais, principalmente em decorrência dos abalos sofridos pela vítima no acidente, mostrando-se o valor arbitrado em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios que norteiam a proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a sua manutenção. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 11544528 PR 1154452-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não ob- tenção desse resultado importa o inadimplemento das obriga- ções assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.Não se eximirá da responsabilidade provando apenas ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento da- noso se verificou por caso fortuito, força maior ou culpa exclu- siva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro"("Res- ponsabilidade Civil", 12ª Ed., São Paulo, Saraiva 2010, p. 339).Igualmente, o artigo 735 do Código Civil expressamente prevê a hipótese de responsabilização, mesmo que por culpa de terceiro, determinando que:"A responsabili- dade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação re- gressiva".É o que se deflui da exegese do verbete Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual:"A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".Além disso, incide na espécie o disposto no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que consagra o dever de segurança vinculado ao risco da perigosa atividade empresarial a que se dedica a transportadora de pessoas, por concessão do Poder Público"Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente/desenvolvida pelo au- tor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Frente a tais considerações, ainda que por culpa de terceiro, a responsabilidade da empresa é objeti- va e dela só se exoneraria se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos.Desse modo, considerando que o tomba- mento numa curva, ocorrido durante o percurso...

Encontrado em: que o acidente ocorreu por culpa concorrente ou exclusiva das vítimas, res- tando configurado seu dever... a culpa exclusi- va da vítima e fato de terceiro como causa do acidente; (b) a condenação por danos... a excludente de responsabilidade pelo fato de terceiro e culpa J. S. FAGUNDES CUNHA exclusiva da vítima...

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 30178620124058200 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO (ATROPELAMENTO DE PEDESTRE). VÍTIMA QUE ADENTRA RODOVIA PARA RETIRADA DE SEMOVENTE (ANIMAL). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Narram os autos que o Autor foi vítima de atropelamento na BR-230, KM 19.7, no Estado da Paraíba, quando adentrou na pista de rolamento para a retirada de um cachorro que fora atropelado. 2. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37 , parágrafo 6º , da Constituição Federal , impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: a ação estatal, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 4. Do que há nos autos, verifica-se que o acidente que vitimou o Autor decorreu de sua culpa exclusiva culpa, visto ter agido negligentemente com a sua própria segurança, ao atravessar a rodovia para a retirada de um animal, assumindo riscos ao fazê-lo. E, sendo a culpa exclusiva da vítima uma circunstância excludente do nexo causal, não há como responsabilizar o Estado pelos danos decorrentes do acidente, por estar ausente um dos requisitos indispensáveis da reparação civil. 5. Indenização dos danos morais que se faz indevida. 6. Apelação do Particular prejudicada e Apelação do DNIT provida.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010059570 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇAO CRIMINAL – REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – MODALIDADES DE CULPA – IMPRUDÊNCIA – NAO CONFIGURAÇAO – ABSOLVIÇAO MANTIDA - CULPA DA VÍTIMA – COMPENSAÇAO – IMPOSSIBILIDADE - ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – VIOLAÇAO DA GARANTIA DE NAO AUTO-INCRIMINAÇAO - INCONSTITUCIONALIDADE – OMISSAO DE SOCORRO - CONFIGURADA – MORTE IMEDIATA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES - CONDENAÇAO - APELAÇAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA 1. Para que se configure a existência de crime culposo, faz-se necessária a presença inconteste de pelo menos uma das modalidades caracterizadoras da culpa: negligência, imperícia ou imprudência.2.No caso em tela, não se pode comprovar nos autos a inconteste culpa do apelado, em qualquer de suas modalidades. Absolvição mantida quanto ao homicídio culposo.3.Impossível considerar-se eventual culpa da vítima dado que, no ordenamento jurídico nacional, não existe compensação de culpas na seara penal.4.Igualmente inviável se mostra a condenação do apelado pelo art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , visto que o dispositivo fere a garantia constitucional de não auto-incriminação.5.A omissão de socorro, todavia, restou configurada, sendo irrelevante a morte imediata da vítima.6.Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038361382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE CACHORRO. ANIMAL DE PROPRIEDADE DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RECONHECIDOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. 1. É cediço que o dono ou detentor de animal, responde objetivamente pelos danos que este causar a outrem, salvo se comprovada a culpa da vítima ou força maior. Inteligência do art. 936 do CC/2002 . Responsabilidade objetiva. 2. Caso em que os elementos de convicção indicam a propriedade do réu sobre o animal agressor. 3. Incontroverso o ataque e as lesões perpetradas, impõe-se a...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 356179 RJ 2002.51.01.025538-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR – REFORMA - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. -Considera-se incapaz apenas aquele militar que não mais tenha condições de exercer quaisquer atividades, inclusive aquelas da vida civil. Portanto, é descabida a pretensão autoral no sentido de obter reforma por invalidez, uma vez que os laudos afirmaram que a única restrição imposta ao autor por ocasião do acidente consiste em uma limitação da flexão do cotovelo em 20º (vinte graus). -Quanto ao pedido de reparação de danos, em se tratando de omissão do Estado, a culpa origina-se do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Ainda que se considere tratar de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, com base na análise dos autos, depreende-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, tendo sido determinante sua distração para ocorrência do fato, o que por si só elide a responsabilidade do Estado. -Recurso conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1812620125150070 181-26.2012.5.15.0070 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O Regional concluiu que o acidente fatal que vitimou o esposo da reclamante se deu por culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, restou consignado no acórdão recorrido que, nos dias anteriores ao acidente, o de cujus não cumpriu jornada de trabalho excessiva. Ademais, consta que o laudo do perito criminal foi conclusivo no tocante à culpa exclusiva do de cujus pelo desastre ocorrido, especificamente por ter invadido a pista oposta e, assim, colidido com o outro veículo. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice no teor da Súmula 126 desta Corte, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos nesta instância extraordinária. Outrossim, verifica-se que o Regional não examinou a controvérsia à luz das disposições contidas no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TST - ARR 510820115230051 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista, sob a alegação de culpa exclusiva do reclamante, eis que a prova demonstrou que a jornada de trabalho extenuante do reclamante pode ter contribuído para o evento danoso, pois no dia do acidente de trabalho que o vitimou, ele laborava sozinho, e sem nenhum ajudante. Ademais, restou incontroverso, igualmente, que não havia efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das normas de segurança, pois, era comum os instrumentistas escalarem as máquinas ao invés de utilizar escadas e cintos de segurança, sendo a reincidência em tal prática um forte indício de que não havia nenhuma advertência para coibir tal atitude. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As indenizações a título de seguro de vida/acidentes pessoais e as decorrentes de dolo ou culpa do empregador, em razão de acidente de trabalho, na hipótese de o empregador arcar exclusivamente com o pagamento das parcelas do seguro, são deduzíveis. Primeiramente, deve-se diferenciar o seguro de vida/acidentes de trabalho pago pelo empregador, do seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, previsto como direito de todos os empregados no art. 7º , XXVIII , da CF . Este último consiste atualmente em contribuição do empregador à Previdência Social, paga na forma de percentual sobre a remuneração, conforme o risco da atividade. Já aquele visa à reparação, em certa medida, do acidente ocorrido. A indenização decorrente de dolo ou culpa do empregador em casos de acidentes de trabalho visa, igualmente, à reparação do dano ocorrido...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20040110084959 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. UM DOS ELEMENTOS DA CULPA, A PREVISIBILIDADE OBJETIVA NÃO FOI ALCANÇADA, ESTANDO EXCLUÍDA, CONSEQÜENTEMENTE, A TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AO RÉU. NÃO ERA POSSÍVEL AO RÉU PREVER QUE A VÍTIMA, PRATICANDO MANOBRA ILEGAL PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INGRESSARIA NA FAIXA DA DIREITA PELO ACOSTAMENTO. ASSIM, O ACIDENTE SE DEU ALÉM DOS LIMITES OBJETIVAMENTE PREVISÍVEIS, POIS O AGENTE NÃO TINHA A POSSIBILIDADE DE SABER QUE O CURSO CAUSAL POSTO EM EXECUÇÃO SERIA SUSCETÍVEL DE PROVOCAR O RESULTADO NÃO QUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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