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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120552238 SC 2012.055223-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 15/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERSAS LESÕES E SEQUELAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CULPA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTOCICLISTA QUE EMPREGA MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA. IMPRUDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva da vítima, que intentou manobra de ultrapassagem pela direita (acostamento), a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, porquanto desrespeitou as normas de trânsito.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130116664 SC 2013.011666-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 29/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, em razão de conferir maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, é possível a flexibilização do princípio da identidade física do juiz e do princípio do juiz natural" (STJ - AgRg no Ag n. 1144374/RS , rel. Min. João Otávio De Noronha, julgado em 14-4-2011). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CULPA CONCORRENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA DEMONSTRADA. PEDESTRE QUE CRUZA A VIA DE ROLAMENTO DE INOPINO, SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, CIENTE DA SUA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO EM FACE DE UMA DEFICIÊNCIA FÍSICA EM UM DOS PÉS, E DA APROXIMAÇÃO DO VEÍCULO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ALEGAÇÃO DE VELOCIDADE EXCESSIVA. PROVAS INSUFICIENTES AO CONVENCIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em ação de indenização por danos morais oriundos de atropelamento, é imprescindível a demonstração da culpa do condutor do veículo para que se obtenha êxito na demanda. Se o conjunto probatório demonstra que o acidente ocorreu por culpa única e exclusiva da vítima, que intentou manobra de cruzar a pista de rolamento sem as cautelas necessárias, a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe, porquanto desrespeitou as normas de trânsito. RECURSO DOS AUTORES. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE CONJUNTA COM O RECURSO DO DEMANDADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O julgador não está obrigado a examinar todos os dispositivos legais apontados pela parte quando esclarece suficientemente as suas razões [...]...

TJ-SP - Apelação Cível AC 5677615600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Multa de Trânsito - Art. 176 , III , do CTB - Autor que não concorreu para o acidente - Falta de obrigatoriedade de preservação do local - Acidente ocorrido por culpa única e exclusiva da vitima - Declaração da vítima sobre o equivoco ocorrido - Multa anulada - Recurso desprovido. .

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO ESTABELECIMENTO DA TOMADORA DE SERVIÇOS DE MERO APOIO À DINÂMICA NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA EMPRESA (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896 , § 4.º , DA CLT ; NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE À OJ 191 DA SBDI-1 DO TST). INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL REGIONAL RECONHECEU EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE CULPA DA RECLAMADA PARA O EVENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CAUTELA RELATIVAMENTE À SEGURANÇA DO TRABALHADOR (SÚMULAS 126 E 333 DO TST; NÃO CONFIGURADA OFENSA AOS ARTS. 7.º , XXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). DANO MORAL. VALOR ARBITRADO (VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO; SÚMULAS 296 E 297, I E II, DO TST; 896, -A-, DA CLT). DANO MATERIAL. VALOR ARBITRADO (SÚMULAS 296 E 297, I E II, DO TST; ART. 896, -A-, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 356179 RJ 2002.51.01.025538-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR – REFORMA - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. -Considera-se incapaz apenas aquele militar que não mais tenha condições de exercer quaisquer atividades, inclusive aquelas da vida civil. Portanto, é descabida a pretensão autoral no sentido de obter reforma por invalidez, uma vez que os laudos afirmaram que a única restrição imposta ao autor por ocasião do acidente consiste em uma limitação da flexão do cotovelo em 20º (vinte graus). -Quanto ao pedido de reparação de danos, em se tratando de omissão do Estado, a culpa origina-se do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Ainda que se considere tratar de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, com base na análise dos autos, depreende-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, tendo sido determinante sua distração para ocorrência do fato, o que por si só elide a responsabilidade do Estado. -Recurso conhecido e não provido.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 923201214623003 MT 00923.2012.146.23.00-3 (TRT-23)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AMPUTAÇÃO DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a condenação do agente causador do dano acidentário, via de regra, devem ficar provados nos autos os danos advindos do infortúnio, o nexo causal entre o dano e a atividade laborativa e, por fim, a culpa do empregador. In casu, a controvérsia gira em torno da existência ou não de culpa da empregadora na produção do evento (amputação do polegar da mão esquerda). O conjunto probatório formado nestes autos demonstrou que a demandada não logrou êxito em comprovar a sua tese de que a vítima foi a única responsável pelo evento. Quando a empresa deixa de fiscalizar e de exigir o cumprimento das normas de segurança e ocorre um acidente de trabalho, resta configurada a sua culpa por omissão. Além de fornecer equipamentos de proteção e orientar o empregado acerca das normas de segurança e saúde,o empregador também tem o dever de fazer cumprir tais regras, com supervisão contínua. De outro norte, ficou claro que à época do acidente havia falha na fiscalização das atividades do correto manuseio e limpeza de máquina desencaroçadora de algodão o que atrai o dever do empregador de reparar os danos suportados pelo obreiro, em conformidade com o art. 7º , XXVIII da Constituição Federal e os arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil . Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. 1) Nas hipóteses de acidente de trabalho ou doença ocupacional, basta que o colaborador sofra uma agressão pontual em sua saúde para ficar caracterizado o direito à reparação pecuniária, pois o dano moral é presumido. Assim, no caso em exame, não há que se discutir acerca da necessidade de prova da existência dessa modalidade de dano, porque a lesão sofrida pelo autor e seu nexo com o labor estão demonstrados. E o direito à reparação não guarda vinculação direta com a persistência ou não da redução da capacidade...

TJ-SP - Apelação APL 00030942520118260210 SP 0003094-25.2011.8.26.0210 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. Tiveram as partes a oportunidade de produzir as provas que pretendiam, não se justificando o complemento reclamado pelos apelantes, até porque desnecessária a providência diante dos elementos contidos nos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. REPARAÇÃO DE DANOS. COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS. PROVA SUFICIENTE PARA AFIRMAR A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 29 , III , c , DO CTB . PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. Não havendo placa de sinalização em cruzamento, incide o artigo 29 , III , c , do Código de Trânsito Brasileiro , no sentido de que tem preferência o veículo que trafega à direita do condutor. Daí decorre a possibilidade de afirmar a culpa do réu-condutor, pois ao autor era conferida a prioridade de tráfego. A conduta revela imprudência e imperícia do motorista, portanto, a culpa é inequívoca e determina a responsabilidade da empregadora, proprietária do veículo, à reparação dos danos, até porque, ausente qualquer prova no sentido de evidenciar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Não tendo o autor se desincumbido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, no caso os alegados ganhos que deixou de auferir, inegável se apresenta o reconhecimento da improcedência do seu pedido de lucros cessantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. RESSARCIMENTO DOS GASTOS HAVIDOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO. Havendo suficiente comprovação dos gastos...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70051802957 RS

Data de publicação: 16/12/2013

Decisão: alega que não teve qualquer parcela de culpa pelo acidente e que tudo ocorreu por culpa única... e exclusiva da vítima. Sustenta a impossibilidade de pagamento de pensionamento e de indenização por danos... vítima quando funcionário da Norte Gás Comércio e Distribuição Ltda. Sustentam a culpa da empregadora,...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1007154 SP 2008/0016547-9 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Decisão: probatória; e - haver, nos autos, "prova robusta e inequívoca de que o acidente ocorreu por culpa única... e exclusiva da vítima, não podendo a agravante ser responsabilizada. O fato de que a imprudência... foi do acidentado é notória e incontroversa. Restou amplamente demonstrado que o acidentado atuou...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1007154 SP 2008/0016547-9 (STJ)

Data de publicação: 28/09/2010

Decisão: probatória; e - haver, nos autos, "prova robusta e inequívoca de que o acidente ocorreu por culpa única... e exclusiva da vítima, não podendo a agravante ser responsabilizada. O fato de que a imprudência foi... do acidentado é notória e incontroversa. Restou amplamente demonstrado que o acidentado atuou...

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