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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação Cível AC 5677615600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Multa de Trânsito - Art. 176 , III , do CTB - Autor que não concorreu para o acidente - Falta de obrigatoriedade de preservação do local - Acidente ocorrido por culpa única e exclusiva da vitima - Declaração da vítima sobre o equivoco ocorrido - Multa anulada - Recurso desprovido. .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745462 GO (STF)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR AGENTES PÚBLICOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A Administração Pública assume o risco e responde civilmente pelos danos por ventura causados injustamente a terceiros por seus agentes na realização de certa atividade administrativa. Assim, ausente a comprovação de uma das excludentes de sua responsabilidade objetiva, tal como a culpa exclusiva da vítima, é dever do Estado indenizar a vítima pelos danos sofridos em decorrência de acidente de trânsito. II – DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS VALORES NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Impõe-se ao Estado a obrigação de ressarcir à vítima dos valores necessários ao tratamento, uma vez comprovado nos autos. III – DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. MANUTENÇÃO. Apurados os danos morais, principalmente em decorrência dos abalos sofridos pela vítima no acidente, mostrando-se o valor arbitrado em conformidade com o ordenamento jurídico e os princípios que norteiam a proporcionalidade e razoabilidade, impõe-se a sua manutenção. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010059570 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSO PENAL – APELAÇAO CRIMINAL – REFORMA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - MORTE CAUSADA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – MODALIDADES DE CULPA – IMPRUDÊNCIA – NAO CONFIGURAÇAO – ABSOLVIÇAO MANTIDA - CULPA DA VÍTIMA – COMPENSAÇAO – IMPOSSIBILIDADE - ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – VIOLAÇAO DA GARANTIA DE NAO AUTO-INCRIMINAÇAO - INCONSTITUCIONALIDADE – OMISSAO DE SOCORRO - CONFIGURADA – MORTE IMEDIATA – IRRELEVÂNCIA – PRECEDENTES - CONDENAÇAO - APELAÇAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA 1. Para que se configure a existência de crime culposo, faz-se necessária a presença inconteste de pelo menos uma das modalidades caracterizadoras da culpa: negligência, imperícia ou imprudência.2.No caso em tela, não se pode comprovar nos autos a inconteste culpa do apelado, em qualquer de suas modalidades. Absolvição mantida quanto ao homicídio culposo.3.Impossível considerar-se eventual culpa da vítima dado que, no ordenamento jurídico nacional, não existe compensação de culpas na seara penal.4.Igualmente inviável se mostra a condenação do apelado pelo art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro , visto que o dispositivo fere a garantia constitucional de não auto-incriminação.5.A omissão de socorro, todavia, restou configurada, sendo irrelevante a morte imediata da vítima.6.Apelação conhecida e parcialmente provida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038361382 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATAQUE DE CACHORRO. ANIMAL DE PROPRIEDADE DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS RECONHECIDOS. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. 1. É cediço que o dono ou detentor de animal, responde objetivamente pelos danos que este causar a outrem, salvo se comprovada a culpa da vítima ou força maior. Inteligência do art. 936 do CC/2002 . Responsabilidade objetiva. 2. Caso em que os elementos de convicção indicam a propriedade do réu sobre o animal agressor. 3. Incontroverso o ataque e as lesões perpetradas, impõe-se a...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 356179 RJ 2002.51.01.025538-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR – REFORMA - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. -Considera-se incapaz apenas aquele militar que não mais tenha condições de exercer quaisquer atividades, inclusive aquelas da vida civil. Portanto, é descabida a pretensão autoral no sentido de obter reforma por invalidez, uma vez que os laudos afirmaram que a única restrição imposta ao autor por ocasião do acidente consiste em uma limitação da flexão do cotovelo em 20º (vinte graus). -Quanto ao pedido de reparação de danos, em se tratando de omissão do Estado, a culpa origina-se do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Ainda que se considere tratar de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, com base na análise dos autos, depreende-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, tendo sido determinante sua distração para ocorrência do fato, o que por si só elide a responsabilidade do Estado. -Recurso conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1812620125150070 181-26.2012.5.15.0070 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O Regional concluiu que o acidente fatal que vitimou o esposo da reclamante se deu por culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, restou consignado no acórdão recorrido que, nos dias anteriores ao acidente, o de cujus não cumpriu jornada de trabalho excessiva. Ademais, consta que o laudo do perito criminal foi conclusivo no tocante à culpa exclusiva do de cujus pelo desastre ocorrido, especificamente por ter invadido a pista oposta e, assim, colidido com o outro veículo. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice no teor da Súmula 126 desta Corte, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos nesta instância extraordinária. Outrossim, verifica-se que o Regional não examinou a controvérsia à luz das disposições contidas no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20040110084959 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO. UM DOS ELEMENTOS DA CULPA, A PREVISIBILIDADE OBJETIVA NÃO FOI ALCANÇADA, ESTANDO EXCLUÍDA, CONSEQÜENTEMENTE, A TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AO RÉU. NÃO ERA POSSÍVEL AO RÉU PREVER QUE A VÍTIMA, PRATICANDO MANOBRA ILEGAL PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, INGRESSARIA NA FAIXA DA DIREITA PELO ACOSTAMENTO. ASSIM, O ACIDENTE SE DEU ALÉM DOS LIMITES OBJETIVAMENTE PREVISÍVEIS, POIS O AGENTE NÃO TINHA A POSSIBILIDADE DE SABER QUE O CURSO CAUSAL POSTO EM EXECUÇÃO SERIA SUSCETÍVEL DE PROVOCAR O RESULTADO NÃO QUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

TST - ARR 510820115230051 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista, sob a alegação de culpa exclusiva do reclamante, eis que a prova demonstrou que a jornada de trabalho extenuante do reclamante pode ter contribuído para o evento danoso, pois no dia do acidente de trabalho que o vitimou, ele laborava sozinho, e sem nenhum ajudante. Ademais, restou incontroverso, igualmente, que não havia efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das normas de segurança, pois, era comum os instrumentistas escalarem as máquinas ao invés de utilizar escadas e cintos de segurança, sendo a reincidência em tal prática um forte indício de que não havia nenhuma advertência para coibir tal atitude. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As indenizações a título de seguro de vida/acidentes pessoais e as decorrentes de dolo ou culpa do empregador, em razão de acidente de trabalho, na hipótese de o empregador arcar exclusivamente com o pagamento das parcelas do seguro, são deduzíveis. Primeiramente, deve-se diferenciar o seguro de vida/acidentes de trabalho pago pelo empregador, do seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, previsto como direito de todos os empregados no art. 7º , XXVIII , da CF . Este último consiste atualmente em contribuição do empregador à Previdência Social, paga na forma de percentual sobre a remuneração, conforme o risco da atividade. Já aquele visa à reparação, em certa medida, do acidente ocorrido. A indenização decorrente de dolo ou culpa do empregador em casos de acidentes de trabalho visa, igualmente, à reparação do dano ocorrido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 543007120065030072 54300-71.2006.5.03.0072 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: contrário - afastar a culpa concorrente das reclamadas - implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por sua vez, o único arresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 , item I, do TST. Recurso de revista não conhecido . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DO TRABALHO . O Tribunal de origem concluiu que o trabalhador só se viu envolvido no acidente às 23h30min porque era exigência da empresa que ele entregasse o produto no mesmo dia, tendo, assim, concorrido a empregadora para o evento danoso . Considerando a extensão do dano e a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, bem como pelo fato de o próprio Regional já ter reduzido o valor da indenização em face da constatação da culpa concorrente das reclamadas no acidente que vitimou o trabalhador falecido, verifica-se que o Tribunal Regional primou pela razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar em excesso na fixação do quantum indenizatório, no importe de R$(trinta mil reais), e, consequentemente, em violação dos artigos 884 e 944 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1239000620095170002 123900-06.2009.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pela viúva e pelos herdeiros do ex-empregado da reclamada , motorista de caminhão, na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho que vitimou obreiro, durante a viagem no trecho São Paulo/Vitória. O Regional concluiu pela existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa da empregadora, aos fundamentos de que: a) a reclamada não logrou demonstrar a ocorrência de uma das causas excludentes da culpabilidade, quais sejam a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou força maior, cujo ônus lhe incumbia, prevalecendo, assim, as premissas fáticas de que o acidente ocorreu durante o horário da prestação de serviços da vítima; b) a reclamada era condescendente com a extensa jornada praticada, porquanto pagava comissões para as viagens mais exaustivas, o que contribuiu para o óbito do empregado, em razão do estado de cansaço em que se encontrava no momento do acidente. No caso, está evidenciado que o empregador não tomou medidas preventivas a coibir o acidente, no sentido de preservar o empregado de mais uma viagem longa num curto intervalo, motivo por que deve responder pela morte do seu empregado, nos exatos termos do artigo 932 , inciso III , do Código Civil Brasileiro. De qualquer modo, mesmo se assim não fosse, a legislação vigente tende a acolher a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo de cujus era...

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