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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação Cível AC 5677615600 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Multa de Trânsito - Art. 176 , III , do CTB - Autor que não concorreu para o acidente - Falta de obrigatoriedade de preservação do local - Acidente ocorrido por culpa única e exclusiva da vitima - Declaração da vítima sobre o equivoco ocorrido - Multa anulada - Recurso desprovido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70065749335 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. QUEDA QUANDO DO DESEMBARQUE DE COLETIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da ré é objetiva. Todavia, comprovada a culpa exclusiva do consumidor, não há falar em dever de indenizar pela queda ocorrida no momento do desembarque. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065749335, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 27/08/2015).

TJ-PR - Apelação APL 11544528 PR 1154452-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não ob- tenção desse resultado importa o inadimplemento das obriga- ções assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado.Não se eximirá da responsabilidade provando apenas ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento da- noso se verificou por caso fortuito, força maior ou culpa exclu- siva da vítima, ou ainda por fato exclusivo de terceiro"("Res- ponsabilidade Civil", 12ª Ed., São Paulo, Saraiva 2010, p. 339).Igualmente, o artigo 735 do Código Civil expressamente prevê a hipótese de responsabilização, mesmo que por culpa de terceiro, determinando que:"A responsabili- dade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação re- gressiva".É o que se deflui da exegese do verbete Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual:"A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHAApelação Civil nº 1.154.452-8J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".Além disso, incide na espécie o disposto no artigo 927 , parágrafo único , do Código Civil , que consagra o dever de segurança vinculado ao risco da perigosa atividade empresarial a que se dedica a transportadora de pessoas, por concessão do Poder Público"Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente/desenvolvida pelo au- tor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Frente a tais considerações, ainda que por culpa de terceiro, a responsabilidade da empresa é objeti- va e dela só se exoneraria se comprovada a culpa exclusiva da vítima, o que não é o caso dos autos.Desse modo, considerando que o tomba- mento numa curva, ocorrido durante o percurso...

Encontrado em: que o acidente ocorreu por culpa concorrente ou exclusiva das vítimas, res- tando configurado seu dever... a culpa exclusi- va da vítima e fato de terceiro como causa do acidente; (b) a condenação por danos... a excludente de responsabilidade pelo fato de terceiro e culpa J. S. FAGUNDES CUNHA exclusiva da vítima...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00110960420148190006 RJ 0011096-04.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/09/2015

Ementa: o afastamento da responsabilidade indenizatória do ente prestador de serviço público quando evidenciada, através de prova contundente, o fato exclusivo da vítima, a ocorrência de caso fortuito ou força maior e, excepcionalmente, o fato exclusiva de terceiro, como causas ao rompimento do nexo de causalidade. Esta a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 186). Nessa linha, cabia à ré, já que admite a interrupção do fornecimento de energia na data e local mencionados, provar alguma excludente de responsabilidade. Dada a responsabilidade objetiva era da ré o ônus de provar as excludentes legais. Para tanto, a ré apresentou relatório técnico demonstrando que toda a rede de abastecimento é aérea e sujeita, por tanto, a esse tipo de acidente. Assim, a defesa apresentada permite concluir que as circunstâncias examinadas nestes autos não se amoldam ao conceito de força maior ou caso fortuito, tendo em vista que na verdade fatos como os noticiados nesses autos são fruto de uma opção tecnológica de baixo custo, adotada pela ré. O fortuito é o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças humanas, quando vem, para que seja evitado; a força maior se revela no fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que é mais forte que a ação humana...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00112571420148190006 RJ 0011257-14.2014.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: da responsabilidade indenizatória do ente prestador de serviço público quando evidenciada, através de prova contundente, o fato exclusivo da vítima, a ocorrência de caso fortuito ou força maior e, excepcionalmente, o fato exclusiva de terceiro, como causas ao rompimento do nexo de causalidade. Esta a lição de Sérgio Cavalieri Filho: "A teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo, repita-se, torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 3. ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 186). Nessa linha, cabia à ré, já que admite a interrupção do fornecimento de energia na data e local mencionados, provar alguma excludente de responsabilidade. Dada a responsabilidade objetiva era da ré o ônus de provar as excludentes legais. Para tanto, a ré apresentou relatório técnico demonstrando que toda a rede de abastecimento é aérea e sujeita, por tanto, a esse tipo de acidente. Assim, a defesa apresentada permite concluir que as circunstâncias examinadas nestes autos não se amoldam ao conceito de força maior ou caso fortuito, tendo em vista que na verdade fatos como os noticiados nesses autos são fruto de uma opção tecnológica de baixo custo, adotada pela ré. O fortuito é o caso que não se poderia prever e se mostra superior às forças humanas, quando vem, para que seja evitado; a força maior se revela no fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode evitar, visto que é mais forte que a ação humana. Em ambos os casos...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1812620125150070 181-26.2012.5.15.0070 (TST)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. O Regional concluiu que o acidente fatal que vitimou o esposo da reclamante se deu por culpa exclusiva da vítima. Nesse sentido, restou consignado no acórdão recorrido que, nos dias anteriores ao acidente, o de cujus não cumpriu jornada de trabalho excessiva. Ademais, consta que o laudo do perito criminal foi conclusivo no tocante à culpa exclusiva do de cujus pelo desastre ocorrido, especificamente por ter invadido a pista oposta e, assim, colidido com o outro veículo. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice no teor da Súmula 126 desta Corte, que veda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos nesta instância extraordinária. Outrossim, verifica-se que o Regional não examinou a controvérsia à luz das disposições contidas no art. 927 , parágrafo único , do Código Civil , tampouco foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 356179 RJ 2002.51.01.025538-8 (TRF-2)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - MILITAR – REFORMA - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. -Considera-se incapaz apenas aquele militar que não mais tenha condições de exercer quaisquer atividades, inclusive aquelas da vida civil. Portanto, é descabida a pretensão autoral no sentido de obter reforma por invalidez, uma vez que os laudos afirmaram que a única restrição imposta ao autor por ocasião do acidente consiste em uma limitação da flexão do cotovelo em 20º (vinte graus). -Quanto ao pedido de reparação de danos, em se tratando de omissão do Estado, a culpa origina-se do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Ainda que se considere tratar de hipótese de responsabilidade objetiva do Estado, com base na análise dos autos, depreende-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, tendo sido determinante sua distração para ocorrência do fato, o que por si só elide a responsabilidade do Estado. -Recurso conhecido e não provido.

TST - ARR 510820115230051 (TST)

Data de publicação: 21/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista, sob a alegação de culpa exclusiva do reclamante, eis que a prova demonstrou que a jornada de trabalho extenuante do reclamante pode ter contribuído para o evento danoso, pois no dia do acidente de trabalho que o vitimou, ele laborava sozinho, e sem nenhum ajudante. Ademais, restou incontroverso, igualmente, que não havia efetiva fiscalização quanto ao cumprimento das normas de segurança, pois, era comum os instrumentistas escalarem as máquinas ao invés de utilizar escadas e cintos de segurança, sendo a reincidência em tal prática um forte indício de que não havia nenhuma advertência para coibir tal atitude. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO RECEBIDA A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/ACIDENTE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADOR. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. As indenizações a título de seguro de vida/acidentes pessoais e as decorrentes de dolo ou culpa do empregador, em razão de acidente de trabalho, na hipótese de o empregador arcar exclusivamente com o pagamento das parcelas do seguro, são deduzíveis. Primeiramente, deve-se diferenciar o seguro de vida/acidentes de trabalho pago pelo empregador, do seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, previsto como direito de todos os empregados no art. 7º , XXVIII , da CF . Este último consiste atualmente em contribuição do empregador à Previdência Social, paga na forma de percentual sobre a remuneração, conforme o risco da atividade. Já aquele visa à reparação, em certa medida, do acidente ocorrido. A indenização decorrente de dolo ou culpa do empregador em casos de acidentes de trabalho visa, igualmente, à reparação do dano ocorrido...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 543007120065030072 54300-71.2006.5.03.0072 (TST)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: contrário - afastar a culpa concorrente das reclamadas - implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Por sua vez, o único arresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296 , item I, do TST. Recurso de revista não conhecido . DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO. TRABALHADOR FALECIDO EM ACIDENTE OCORRIDO DURANTE O CUMPRIMENTO DO TRABALHO . O Tribunal de origem concluiu que o trabalhador só se viu envolvido no acidente às 23h30min porque era exigência da empresa que ele entregasse o produto no mesmo dia, tendo, assim, concorrido a empregadora para o evento danoso . Considerando a extensão do dano e a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, bem como pelo fato de o próprio Regional já ter reduzido o valor da indenização em face da constatação da culpa concorrente das reclamadas no acidente que vitimou o trabalhador falecido, verifica-se que o Tribunal Regional primou pela razoabilidade e proporcionalidade, não havendo falar em excesso na fixação do quantum indenizatório, no importe de R$(trinta mil reais), e, consequentemente, em violação dos artigos 884 e 944 do Código Civil e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Recurso de revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1239000620095170002 123900-06.2009.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO TRABALHADOR. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada pela viúva e pelos herdeiros do ex-empregado da reclamada , motorista de caminhão, na qual se pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente de trabalho que vitimou obreiro, durante a viagem no trecho São Paulo/Vitória. O Regional concluiu pela existência do dano, do nexo de causalidade e da culpa da empregadora, aos fundamentos de que: a) a reclamada não logrou demonstrar a ocorrência de uma das causas excludentes da culpabilidade, quais sejam a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou força maior, cujo ônus lhe incumbia, prevalecendo, assim, as premissas fáticas de que o acidente ocorreu durante o horário da prestação de serviços da vítima; b) a reclamada era condescendente com a extensa jornada praticada, porquanto pagava comissões para as viagens mais exaustivas, o que contribuiu para o óbito do empregado, em razão do estado de cansaço em que se encontrava no momento do acidente. No caso, está evidenciado que o empregador não tomou medidas preventivas a coibir o acidente, no sentido de preservar o empregado de mais uma viagem longa num curto intervalo, motivo por que deve responder pela morte do seu empregado, nos exatos termos do artigo 932 , inciso III , do Código Civil Brasileiro. De qualquer modo, mesmo se assim não fosse, a legislação vigente tende a acolher a responsabilidade objetiva em tema de reparação civil, especialmente quando as atividades exercidas pelo empregado são de risco, conforme dispõe o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002, admitindo, assim, no âmbito do Direito do Trabalho, a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, nos casos de acidente de trabalho. Na hipótese dos autos, não há dúvida de que a atividade profissional desempenhada pelo de cujus era...

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