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JusBrasil - Jurisprudência
09 de fevereiro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104440520135120026 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Embora não subsista o fundamento assentado no acórdão recorrido de que a prescrição poderia ser decidida de ofício no processo do trabalho, permanece o fundamento autônomo assentado na decisão recorrida de que pode ser decidida a prescrição arguida em contrarrazões. Nesse particular, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prescrição poderá ser arguida até a instância ordinária, nos termos da Súmula nº 153 do TST: "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária" . Portanto, invocada a arguição de prescrição em contrarrazões da reclamada ao recurso ordinário do reclamante, como no caso, deve ser apreciada pelo Tribunal Regional. Recurso de que não se conhece. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. Consta no acórdão do Regional que nos termos do instrumento coletivo a PLR será composta pelo salário-base mais verbas fixas de natureza salarial. A melhor interpretação a ser dada à norma coletiva é de que a parcela salarial fixa não é aquela de valor fixo, mas, sim, aquela habitualmente paga. Isso decorre do próprio conceito jurídico de parcela salarial (art. 457 da CLT ), que independe do valor variável do título pago pelo empregador. Há precedentes nesta Corte Superior, inclusive da Sexta Turma, nos quais se adota a tese de que, ainda que o pagamento da gratificação semestral ocorra duas vezes ao ano, sua quitação com habitualidade configura a natureza salarial da parcela, o que enseja sua inclusão na base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista a que se dá provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052044179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CONTRA SI AJUIZADA, INDEFERIU O PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Hipótese em que ficou comprovado que a alegada morosidade não pode ser imputada ao autor, ou mesmo ao próprio Poder Judiciário, na medida em que o Estado, a despeito do trânsito em julgado do título que aparelha a execução, e não obstante as várias determinações do Juízo acerca do fornecimento dos elementos necessários à apuração do montante devido, manteve-se inerte, só atendendo o comando jurisdicional muito posteriormente às seguidas expedições. Estando em curso determinados atos processuais, realizados com a finalidade de obter elementos para a consecução do cálculo do valor devido, inviável cogitar da fluência do prazo prescricional, mormente porque o prazo deve encontrar seu termo inicial a partir do momento em que vier a se tornar líquido. Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70052044179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 23/05/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55186620114013800 MG 0005518-66.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. ART. 515 , § 3º , CPC . JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. I - O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o regime da representatividade de recursos, art. 543-C do CPC , não haver prescrição do fundo de direito para pleitear aplicação da taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao FGTS, mas prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos trinta anos da propositura da ação. II - Não subsiste o entendimento consignado na sentença, de ocorrência da prescrição quinquenal, da pretensão de cobrança de juros progressivos, motivo pelo qual, acolhendo-se as razões do apelo, deve ela ser anulada. III - Ainda que seja o caso de extinção do feito com julgamento do mérito, pelo acolhimento da prescrição no Juízo de origem, considerando-se o princípio da economia e celeridade processuais, por versar questão exclusivamente de direito e estar a causa em possibilidade de imediato julgamento, deve ser aplicada a regra prevista no art. 515 , § 3º , do CPC . IV - "Tendo sido extinto o processo, com julgamento de mérito, pelo acolhimento da prescrição ou decadência, é aplicável o art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , podendo o Tribunal prosseguir no julgamento do feito, caso superada a questão prejudicial, desde que trate de questão unicamente de direito, em homenagem ao princípio da celeridade processual, que embasou a criação do instituto." V - Em tendo sido proposta a demanda em 31.01.2011, foram alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores a 31.01.1981. VI - Hipótese em que a opção pelo regime do FGTS, efetivada em 28/07/1975, retroagiu seus efeitos a 12/11/1971, portanto a período em que já vigente a Lei n. 5.705 , de 21/09/1971, que alterou a capitalização dos juros dos depósitos de FGTS para 3% ao ano, não tendo alcançado a retroação período de vigência da Lei 5.107 , de 13/09/1966, que estabeleceu a progressividade dos juros, o que, de plano, afasta o direito pretendido. VII - Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença anulada. Na forma do art. 515 , § 3º , do CPC , pedido julgado improcedente....

TJ-PR - Apelação APL 10746433 PR 1074643-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação somente com relação a Toshihiro Takahashi e, no mérito, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APADECO - PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO REPETITIVO - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Oposta exceção de incompetência pela instituição financeira impugnante, por irregularidade de representação processual, esta foi acolhida e determinada a permanência de somente um dos autores no polo ativo da demanda. 2. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 3. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 e o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 19.08.2010 fls. 02), quando já 2transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 4. "Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença." (REsp 1273643/PR, Rel.Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.02.2013, DJe 04.04.2013) (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1074643-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 30.09.2015)

Encontrado em: DE INCOMPETÊNCIA ­ ACOLHIMENTO ­ MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ­ RECURSO REPETITIVO ­ DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS ­ RECURSO DESPROVIDO. 1. Oposta exceção de incompetência pela instituição financeira impugnante, por irregularidade de representação processual, esta foi acolhida e determinada a permanência de somente um dos autores no polo ativo da demanda. 2. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 3. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 e o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 19.08.2010 fls. 02), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 4. "Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença." (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.02.2013, DJe 04.04.2013) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1074643-3, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina - 1ª Vara Cível, em que são Apelantes Toshihiro Takahashi, Osvaldo Carvalho da Silva, Maria de Lurdes Silva de Oliveira, Oraci da Silva Lima, Carlito Nogueira da Silva, Calson Carvalho Silva, Eulalia Skrzypietz da Silva, Joel Carvalho da Silva e Manoel Pereira da Cruz e Apelado Itaú Unibanco S/A. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Toshihiro Takahashi, Osvaldo Carvalho da Silva, Maria de Lurdes Silva de Oliveira, Oraci da Silva Lima, Carlito Nogueira da Silva, Calson Carvalho Silva, Eulalia Skrzypietz da Silva, Joel Carvalho da Silva e Manoel Pereira da Cruz, em face da sentença do ilustre Juiz de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Londrina, proferida nos autos de 2 Execução de Sentença nº 0058691-95.2010.8.16.0014, ajuizada pelos ora apelantes contra Banco do Estado do Paraná S/A. A sentença combatida reconheceu a ilegitimidade passiva por irregularidade na representação processual do Espólio de Jorge Nogueira da Silva, mantendo como autor somente Toshihiro Takahashi, afastando assim, a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer a prescrição do direito do exequente e julgar extinta a execução. Em razão da sucumbência, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil, fixou em R$500,00, ressalvada a gratuidade. (fls. 126/130-TJ) Inconformados, os autores interpuseram recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença. Sustentam que ao contrário do entendimento manifestado pelo magistrado "a quo" a prescrição a ser aplicada ao presente feito é a mesma aplicada à ação de conhecimento (Ação Civil Pública), ou seja, 20 (vinte) anos. Ao final, requerem o conhecimento e processamento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pugnam pela reforma da sentença, "(...) a fim de modificar a r. decisão reprochada que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executiva do direito autoral, e reformar a r. decisão vergastada, com o fito de determinar a aplicação da prescrição vintenária ou decenária, forte no posicionamento já pacificado por este Egrégio Tribunal de Justiça, eis que se trata de execução definitiva, com cristalino trânsito em julgado, 3 garantindo-se o respeito à Lei Maior. Alternativamente, apenas por cautela, requer seja determinado o sobrestamento do presente feito, até a decisão em definitivo do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial tido como repetitivo de nº 1.273.643, de Rel. Ministro Sidnei Beneti." (fls. 154-TJ). O recurso foi recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. (fls. 159-TJ) Devidamente intimado, Itaú Unibanco S/A apresentou contrarrazões, na qualidade de sucessor do Banco Banestado S/A, requerendo o não conhecimento do recurso. (fls. 230/234) Por meio da decisão de fls. 250/251 foi determinado o sobrestamento do recurso, em razão de estar inserido na determinação contida no Ofício Circular nº 41/2012-GP. Através do protocolizado de fls. 256/259-verso os apelantes Toshihiro Takahashi e outros apresentam manifestação no sentido de que apesar do trânsito em julgado do REsp nº 1.273.643/PR, consolidando a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, "(...) em se tratando de execução individual oriunda de ações coletivas, propostas por interessados, o termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal, não pode ser considerado o do trânsito em julgado certificado na ação principal (para as partes), mas sim da publicação do edital de ciência de interessados que alude o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor.". Argumentam, ainda, que o presente recurso foi 4 afetado pelo Recurso Especial nº 1.388.000/PR, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, requerendo a suspensão do recurso ou o julgamento do mérito, com o afastamento da prescrição quinquenal, face a inocorrência da fluência do prazo prescricional, em vista da inexistência de publicação do edital previsto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. VOTO Preliminar Conheço do recurso de apelação somente com relação a Toshihiro Takahashi, tendo em vista a ilegitimidade ativa por irregularidade de representação processual do Espólio de Jorge Nogueira da Silva. Ressalta-se que oposta exceção de incompetência pela instituição financeira impugnante, esta foi acolhida e determinada a permanência de apelas Toshihiro Takahashi no polo ativo da demanda. Quanto ao mérito, o recurso de apelação não procede. Da prescrição O pleito de aplicação do prazo quinquenal ao presente caso, prospera. O posicionamento recente do Superior Tribunal de 5 Justiça (Resp 1.273.643-PR) é no sentido de que "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". No caso o trânsito em julgado da sentença proferida na ação civil pública que ora se pretende a execução se deu em 03.09.2002 e o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 19.08.2010 (fls. 02), ou seja, quando já transcorrido prazo superior ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, estando, desta forma, prescrito o direito executório. Assim, tendo em vista o julgamento no REsp 1.273.643-PR fixando o prazo prescricional para ajuizamento de cumprimento de sentença em 5 (cinco) anos e considerando-se que o presente cumprimento foi protocolado no ano de 2010, é de se julgar prescrita a pretensão do exequente. A propósito, veja-se a ementa do referido acórdão: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito 6 Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença." (REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.02.2013, DJe 04.04.2013) Consta no corpo do acórdão: "VI.- Da Prescrição das execuções/liquidações individuais 26.- No tocante à matéria de fundo, referente à prescrição, entendeu o Tribunal de origem que o prazo prescricional de 20 anos, fixado no julgamento da Apelação n. 91.830-9, interposta nos autos da Ação Civil Pública, objeto da presente execução, também deve ser aplicado à execução individual da sentença coletiva, pois, nos termos da Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". De acordo com o Acórdão recorrido, a decisão que fixou o 7 prazo prescricional vintenário na ação principal estaria acobertada pelo chamado manto da coisa julgada, não podendo referido prazo ser alterado nas execuções individuais em cumprimento de sentença coletiva. 27.- A orientação jurisprudencial sobre o tema jurídico em análise já veio se firmando nesta Corte, de modo que, a rigor, tem-se verdadeiro julgamento de consolidação de tese, visto que os argumentos ora deduzidos já foram, diversas vezes, examinados no âmbito da Terceira e da Quarta Turma deste Tribunal, em decisões colegiadas e unipessoais. De fato, primeiramente decidiu a Segunda Seção desta Corte que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular). (...) 28.- A seguir, partindo dessa premissa, a Quarta Turma deste Tribunal, no julgamento do REsp n. 1.276.376/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJ de 1.2.2012, por unanimidade, entendeu que o mesmo prazo prescricional, de 5 (cinco) anos, deve ser aplicado para o ajuizamento da execução individual da Sentença proferida em Ação Civil Pública, conforme orientação da Súmula 150 da Suprema Corte, entendimento este que também vem sendo adotado pela Terceira Turma deste Superior Tribunal. Isso porque a regra abstrata de direito adotada na fase de conhecimento para fixar o prazo de prescrição não faz coisa julgada em relação ao prazo prescricional a ser fixado na execução do julgado, que deve ser estabelecido em conformidade com a orientação jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da 8 Sentença exequenda. 29.- Firmou-se, como se vê, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da execução individual em cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, inclusive na hipótese em que, na ação de conhecimento, já transitada em julgado, tenha sido reconhecida a prescrição vintenária. VII.- Do Julgamento do Recurso Representativo 30.- No caso em análise, a Sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e os recorridos apresentaram o pedido de cumprimento de Sentença somente em 30.12.2009 (e- STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando portanto prescrita a pretensão executória. 31.- Ante o exposto: a) Para os fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006) declara-se consolidada a tese seguinte: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública." b) Julgando-se o caso concreto, dá-se provimento ao Recurso Especial para o seguinte: "Declarar prescrita a ação e extinto o processo (CPC, art. 269, IV), atribuindo aos autores, ora recorridos, a responsabilidade por custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados, estes, por equidade, com 9 fundamento no art. 20, § 4º, do Cód. de Proc. Civil, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem rateados, em partes iguais, entre todos os autores." Portanto, restando consolidado que a pretensão do apelante Toshihiro Takahashi se encontra prescrita, é de ser desprovido o recurso, mantendo-se a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de reconhecer a prescrição do direito do exequente e julgar extinta a execução, restando prejudicada a apreciação das demais alegações. Sobrestamento do feito até decisão definitiva no REsp nº 1.388.000/PR. Por sua vez, da alegação de que o termo inicial do prazo prescricional para cumprimentos individuais de sentença decorrentes de direitos individuais homogêneos ocorre somente após a publicação de edital em diário oficial, conforme disposto no artigo 94, do Código de Defesa do Consumidor, igualmente não merece prosperar, não cabendo a suspensão do processo até a decisão final do REsp 1.388.000-PR, que trata da necessidade de publicação do edital previsto no art. 94, do CDC. Isto, pois, o termo inicial para a execução individual de sentença proferida em ações coletivas é a data do trânsito em julgado da sentença, conforme previsto na Súmula 48 desta Corte: "A data do trânsito em julgado da sentença é o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ações coletivas." 10 Nestas condições, conhece-se do recurso somente com relação a Toshihiro Takahashi e nega-se provimento, tudo nos termos da fundamentação. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação somente com relação a Toshihiro Takahashi e, no mérito, negar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Sérgio Roberto N. Rolanski (com voto) e dele participou o Desembargador Eduardo Sarrão. Curitiba, 30 de setembro de 2015. Des. Luís Carlos Xavier ­ Relator 11 13ª Câmara Cível DJ: 1670 16/10/2015 - 16/10/2015 Apelação APL 10746433 PR 1074643-3 (Acórdão) (TJ-PR) Luís Carlos Xavier

TRF-5 - Apelação Civel AC 472564 CE 0010562-61.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: Processual Civil e Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA. Acolhimento da prescrição qüinqüenal. 1. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404 /2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º , parágrafo único , da L. 10.404 /2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos [RE 476279/DF, min. Sepúlveda Pertence, julgado em 19 de abril de 2007]. 2. Pagamento da GDATA à pensionista nos exatos termos da decisão acima proferida. 3. Pagamento das diferenças vencidas nos moldes da decisão do STF, deduzida a pontuação já percebida pela parte autora, devendo incidir sobre as mesmas juros moratórios de meio por cento ao mês, após a citação, e correção monetária nos termos da Lei 6.889/81. 4. Condenação da demandada em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. 5. Apelação provida em parte, para excetuar, apenas, as parcelas fulminadas pela prescrição qüinqüenal.

TJ-RN - Apelação Cível AC 143033 RN 2010.014303-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E O IPERN. GENITORA DO SEGURADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 215, I, D, DA LC Nº 122 /94. CUMULAÇÃO DE PENSÕES, POSSIBILIDADE. FONTES DIVERSAS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. - É possível a cumulação de pensões, sendo uma decorrente do RGPS e outra de pensão por morte do filho, da qual dependia economicamente, nos termos da LC nº 122 /94.

TJ-BA - Apelação APL 00081382720028050274 BA 0008138-27.2002.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PARCELAS SALARIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA SENTENÇA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DE PEDIDO CONCERNENTE A CUMPRIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO, BASEADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VINULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE BASEOU NO DISSÍDIO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DE TAIS REGRAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Inicialmente, registre-se que a sentença de 1º grau acolheu a prescrição quinquenal no caso em tela, pois, tratando-se de prestações periódicas e relações de trato sucessivo a prescrição também é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova continuamente, incidindo apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ingresso com a demanda. 2 - No que concerne a alegação de inovação na sentença, que teria criado fundamentos novos, constata-se que tal fato não ocorreu, pois cabe ao julgador aplicar o direito ao caso concreto, o que foi feito pela douta Magistrada, que cuidadosamente e com fundamentação farta discorreu sobre o direito aplicado à espécie, inclusive abordando todos os ângulos em que ocorreu a prescrição, inexistindo qualquer inovação na causa. 3 - Da análise da peça exordial, constata-se que os pedidos de equiparação salarial com a extensão dos direitos estabelecidos em dissídio coletivo com base no princípio da isonomia, bem como a vinculação ao salário mínimo, foram elaborados de forma expressa, não havendo que se falar em inexistência dos mesmos no texto da inicial. 4 - O apelante está integrado ao Regime Jurídico Único do Município de Vitória da Conquista, conforme...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 463476 PB 0006622-50.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 25/09/2006 pela filha maior e inválida de servidor público, representada pelo seu curador, objetivando receber valores não pagos de sua pensão referentes aos meses de junho de 1999 a dezembro de 2000 e de outubro de 2002 a dezembro de 2005. Sentença que acolheu a prescrição qüinqüenal, excluindo as parcelas anteriores a 25/09/2001, e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a União ao pagamento da quantia, com a qual as partes haviam concordado, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 2. Processo que deve ser anulado, a partir da sentença, considerando que, apesar da existência de interesse de incapaz, o Ministério Público não foi intimado a acompanhar o feito, na Primeira Instância, e dado o prejuízo causado à autora com o reconhecimento da prescrição qüinqüenal - o que poderia ser evitado caso o Órgão Ministerial tivesse sido intimado e tivesse alertado o MM. Juiz singular acerca do disposto no art. 198 , I , do Código Civil : "também não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º". Acolhimento do parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região. 3. Remessa oficial provida, para anular o processo a partir da sentença.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4113860 PR 0411386-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DEVOLUÇÃO DE FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO - ARTIGO 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em conformidade com a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, RESP 981.670-PR, fls. 903/904, por meio da qual se determinou a aplicação da prescrição qüinqüenal, impõe-se o reconhecimento da prescrição em relação ao autor. 2. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em pronunciar a prescrição, nos termos da decisão do E. Superior Tribunal

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3220 PB 0008191-52.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Administrativo. Inativa. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Acolhimento da prescrição qüinqüenal, de maneira a excluir as parcelas que antecederam o lustro anterior à propositura da ação. 1. "Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404 /2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º , parágrafo único , da L. 10.404 /2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos" [RE 476279/DF, min. Sepúlveda Pertence, DJU-I de 15 de junho de 2007, p. 21]. 2. Reforma da r. sentença para que a parte autora perceba a GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404 /02, no lapso de 29 de agosto de 2002 (em obediência à prescrição qüinqüenal) até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que alude o art. 1º da Medida Provisória 198/04 (DOU de 16/07/2004), convertida na Lei 10.971 /04, quando será devida em 60 pontos, consoante disposto na r. decisão. 3. Mantença da r. sentença na parte em que concedeu GDPGTAS, a partir de julho de 2006, no valor equivalente a 80% do seu valor máximo (art. 7º , § 7º , da Lei 11.357 /06), descontada a pontuação de 10 e 30 pontos, com correção monetária e juros moratórios de meio por cento ao mês, a partir da citação. 4. Reforma da r. decisão para reduzir os honorários advocatícios para dez por cento sobre o valor da condenação. 5. Apelação e remessa oficial providas em parte.

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