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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052044179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CONTRA SI AJUIZADA, INDEFERIU O PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Hipótese em que ficou comprovado que a alegada morosidade não pode ser imputada ao autor, ou mesmo ao próprio Poder Judiciário, na medida em que o Estado, a despeito do trânsito em julgado do título que aparelha a execução, e não obstante as várias determinações do Juízo acerca do fornecimento dos elementos necessários à apuração do montante devido, manteve-se inerte, só atendendo o comando jurisdicional muito posteriormente às seguidas expedições. Estando em curso determinados atos processuais, realizados com a finalidade de obter elementos para a consecução do cálculo do valor devido, inviável cogitar da fluência do prazo prescricional, mormente porque o prazo deve encontrar seu termo inicial a partir do momento em que vier a se tornar líquido. Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70052044179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 23/05/2013)

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200481000163327 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: Processual Civil e Tributário. Apelação contra sentença que acolheu a prescrição quinquenal intercorrente, para extinguir a execução com resolução de mérito. 1. A prescrição para a cobrança de multa administrativa é de cinco anos, prevista no art. 1º, do Decreto 20.910/32, ratificado pelo art. 1º, da Lei 9.873/99, em observância ao princípio da simetria, não cabendo invocação das disposições do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão, em julgamento à luz do procedimento dos recursos repetitivos, descrito no art. 543-C, do Código de Processo Civil, e na Resolução STJ 08/2008: REsp 1.105.442/RJ, min. Hamilton Carvalho, julgado em 09 de dezembro de 2009. Precedente da Turma: AC 556635-AL, des. Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 14 de maio de 2013. 2. Decorridos mais de cinco anos da decisão que ordenou o arquivamento do feito, e após ter sido dada a oportunidade para a Fazenda Pública se pronunciar, o juiz pode, de ofício, acolher a prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, parágrafo 4º, do art. 40, incluído pela Lei 11.051/04, dispositivo de aplicação imediata aos processos em curso. 3. Improvimento da apelação.

TRF-1 - AC 1 MG (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. ART. 515 , § 3º , CPC . JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. I - O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o regime da representatividade de recursos, art. 543-C do CPC , não haver prescrição do fundo de direito para pleitear aplicação da taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao FGTS, mas prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos trinta anos da propositura da ação. II - Não subsiste o entendimento consignado na sentença, de ocorrência da prescrição quinquenal, da pretensão de cobrança de juros progressivos, motivo pelo qual, acolhendo-se as razões do apelo, deve ela ser anulada. III - Ainda que seja o caso de extinção do feito com julgamento do mérito, pelo acolhimento da prescrição no Juízo de origem, considerando-se o princípio da economia e celeridade processuais, por versar questão exclusivamente de direito e estar a causa em possibilidade de imediato julgamento, deve ser aplicada a regra prevista no art. 515 , § 3º , do CPC . IV - "Tendo sido extinto o processo, com julgamento de mérito, pelo acolhimento da prescrição ou decadência, é aplicável o art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , podendo o Tribunal prosseguir no julgamento do feito, caso superada a questão prejudicial, desde que trate de questão unicamente de direito, em homenagem ao princípio da celeridade processual, que embasou a criação do instituto." V - Em tendo sido proposta a demanda em 31.01.2011, foram alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores a 31.01.1981. VI - Hipótese em que a opção pelo regime do FGTS, efetivada em 28/07/1975, retroagiu seus efeitos a 12/11/1971, portanto a período em que já vigente a Lei n. 5.705 , de 21/09/1971, que alterou a capitalização dos juros dos depósitos de FGTS para 3% ao ano, não tendo alcançado a retroação período de vigência da Lei 5.107 , de 13/09/1966, que estabeleceu a progressividade dos juros, o que, de plano, afasta o direito pretendido. VII - Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença anulada. Na forma do art. 515 , § 3º , do CPC , pedido julgado improcedente....

TJ-SP - Apelação APL 994081518701 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2010

Ementa: DEVOLUÇÃO DE AUTOS - TURMA JULGADORA - ADEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO -ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Adequação de acórdão ao posicionamento do Recurso Especial nº 1.110.561/SP, a respeito da aplicação da prescrição qüinqüenal na pretensão das diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição de reserva de poupança,conforme o art. 543-C , § 7o , do CPC .Adequação de acórdão acolhida.

TJ-MG - Embargos de Declaração ED 10216000098345002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - EXISTÊNCIA - RECURSO ACOLHIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA. - Os embargos de declaração são cabíveis nas estritas hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição, obscuridade). - A prescrição, quando de trato sucessivo, atinge as vantagens, decorrentes de uma situação fundamental, quando anteriores ao qüinqüênio de propositura da ação. - Na forma do disposto no art. 219 , § 1º , do CPC , a interrupção da prescrição, com a citação válida, retroage à data da propositura da ação.

Encontrado em: Embargos declaratórios acolhidos Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL 03/05/2013 - 3/5/2013 Embargos de Declaração ED 10216000098345002 MG (TJ-MG) Versiani Penna

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 49709220114058500 (TRF-5)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: Processual Civil e Constitucional. Apelação e remessa oficial interpostas de sentença que julgou procedente o pedido de complção dos valores repassados pelo FUNDEF (Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério), destinados à educação fundamental, mediante adequação do VMAA - valor mínimo anual por aluno matriculado, nos termos previstos no art. 6º , a Lei 9.424 /96, acolhendo a prescrição quinquenal. 1. Incidência da regra do art. 1º , do Decreto 20.910 /32, que fixa a prescrição quinquenal para demandas movidas contra o Poder Público, consoante declarada na sentença. 2. A norma do parágrafo 1º , do art. 6º , da Lei 9.424 /96, deve ser interpretada conforme os princípios emanados da Constituição , devendo sua aplicação servir à erradicação do analfabetismo, universalização do ensino fundamental e diminuição das desigualdades regionais. 3. Cabe ao Poder Judiciário verificar, - visto que o grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República, quando da fixação do VMAA, não é absoluto, - se o mesmo excedeu os limites constitucionais e legais. Não pode, quando da prática de tal ato, o Presidente da República, sob a escusa da conveniência e oportunidade, se eximir de observar os princípios constitucionais e legais, fixando-o em patamar inferior ao determinado na própria lei, quando interpretada de acordo com a Constituição . Precedente deste Tribunal: AC 348.781-AL, des. Marcelo Navarro, julgada em 12 de abril de 2005, confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça: REsp 882.212/AL, min. José Delgado, julgado em 04 de setembro de 2007. 4. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, pelo regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil , firmou entendimento no sentido de que para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14 /96), o valor mínimo anual por aluno (VMAA), de que trata o art. 6º , parágrafo 1º , da Lei 9.424 /96, deve ser calculado levando em conta a média nacional [REsp 1.101.015-BA, min. Teori Albino Zavascki, julgado em 26 de maio de 2010, DJe de 02 de junho de 2010]. 5. Sucumbência recíproca, a teor do art. 21 , do Código de Processo Civil . 6. Provimento parcial da apelação da União e da remessa oficial, apenas para aplicar a reciprocidade da sucumbência....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054865639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE TELEFONIA. NÃO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DESCONTADOS DIRETAMENTE NA FATURA MENSAL DO CONSUMIDOR. FRANQUIA MENSAL 240 MINUTOS. PRESCRIÇÂO. A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NAS CONTAS TELEFÔNICAS DEVE OBSERVAR O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 27 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES PAGOS POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS OU PRESTADOS COM VÍCIO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONAMENTO. POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MERITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEMANDADA E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70054865639, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 16/10/2013)

TJ-PR - 9168714 PR 916871-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS PEDIDOS DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - 1. DECISÃO A QUO QUE ACERTADAMENTE APLICOU A PRESENTE DEMANDA, POR ANALOGIA, O PRAZO PRESCRICIONAL ATINENTE A AÇÃO POPULAR - 2.ALEGAÇÃO DE IMPRESCRITIBILIDADE DO PLEITO DE DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA NORMA - SEGURANÇA JURÍDICA - RECURSO DESPROVIDO 1. Tratando-se de ação civil pública ajuizada com o objetivo de anular ato administrativo supostamente violador dos princípios da administração pública, o prazo prescricional, ante a omissão da Lei 7.347 /85, deve ser, por analogia, o previsto no art. 21 da Lei 4.717 /65, tendo em vista que a pretensão poderia perfeitamente ser exercida por meio de ação popular, igualmente adequada à defesa de interesses de natureza impessoal, pertencentes à coletividade, nos termos do art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal . 2. A imprescritibilidade é a exceção, e, por isso mesmo, a norma que a contempla deve ser interpretada restritivamente. Nessa linha de entendimento, merece interpretação restritiva a excepcional hipótese de imprescritibilidade prevista no citado § 5º do art. 37 da Constituição Federal . Assim, ao ressalvar da prescritibilidade "as respectivas ações de ressarcimento", o dispositivo constitucional certamente está se referindo, não a qualquer ação, mas apenas às que busquem ressarcir danos decorrentes de atos de improbidade administrativa de que trata o § 4º do mesmo art. 37.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 463476 PB 0006622-50.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 25/09/2006 pela filha maior e inválida de servidor público, representada pelo seu curador, objetivando receber valores não pagos de sua pensão referentes aos meses de junho de 1999 a dezembro de 2000 e de outubro de 2002 a dezembro de 2005. Sentença que acolheu a prescrição qüinqüenal, excluindo as parcelas anteriores a 25/09/2001, e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a União ao pagamento da quantia, com a qual as partes haviam concordado, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 2. Processo que deve ser anulado, a partir da sentença, considerando que, apesar da existência de interesse de incapaz, o Ministério Público não foi intimado a acompanhar o feito, na Primeira Instância, e dado o prejuízo causado à autora com o reconhecimento da prescrição qüinqüenal - o que poderia ser evitado caso o Órgão Ministerial tivesse sido intimado e tivesse alertado o MM. Juiz singular acerca do disposto no art. 198 , I , do Código Civil : "também não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º". Acolhimento do parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região. 3. Remessa oficial provida, para anular o processo a partir da sentença.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1988 SC 2007.72.06.001988-9 (TRF-4)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DO FENÔMENO EXTINTIVO. JUROS DE 6% AO ANO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Em que pese reconhecidos como devidos os valores postulados pela autora, não lhe foi alcançado o pagamento integral do quanto requerido. A não-satisfação por inteiro da dívida admitida autoriza o ingresso judicial justamente porquanto daí exsurge a pretensão resistida. O argumento relativo às limitações orçamentárias não é suficiente para remover a condição da ação, uma vez que se trata de entrave colocado pela própria União. 2. Nos termos do art. 4º , do Decreto 20.910 /32, a prescrição encontra-se suspensa desde a data do requerimento administrativo (04/12/1997), tendo a autora direito de receber os valores correspondentes aos cinco anos anteriores ao pedido administrativo. 3. Os juros de mora são de 0,5% ao mês a contar da data da citação, conforme art. 1º-F , da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180 -35, de 24 de agosto de 2001.4. As parcelas em atraso devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC, parâmetro utilizado por esta Corte, desde a data em que eram devidas até a data do efetivo pagamento.5. Considerando que o valor do crédito perseguido, bem como a dedicação, zelo e importância da causa, os honorários advocatícios devem ser majorados para 10% sobre o valor da condenação.

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