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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TST - RECURSO DE REVISTA RR 104440520135120026 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Embora não subsista o fundamento assentado no acórdão recorrido de que a prescrição poderia ser decidida de ofício no processo do trabalho, permanece o fundamento autônomo assentado na decisão recorrida de que pode ser decidida a prescrição arguida em contrarrazões. Nesse particular, a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a prescrição poderá ser arguida até a instância ordinária, nos termos da Súmula nº 153 do TST: "Não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária" . Portanto, invocada a arguição de prescrição em contrarrazões da reclamada ao recurso ordinário do reclamante, como no caso, deve ser apreciada pelo Tribunal Regional. Recurso de que não se conhece. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. Consta no acórdão do Regional que nos termos do instrumento coletivo a PLR será composta pelo salário-base mais verbas fixas de natureza salarial. A melhor interpretação a ser dada à norma coletiva é de que a parcela salarial fixa não é aquela de valor fixo, mas, sim, aquela habitualmente paga. Isso decorre do próprio conceito jurídico de parcela salarial (art. 457 da CLT ), que independe do valor variável do título pago pelo empregador. Há precedentes nesta Corte Superior, inclusive da Sexta Turma, nos quais se adota a tese de que, ainda que o pagamento da gratificação semestral ocorra duas vezes ao ano, sua quitação com habitualidade configura a natureza salarial da parcela, o que enseja sua inclusão na base de cálculo da participação nos lucros. Recurso de revista a que se dá provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052044179 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CONTRA SI AJUIZADA, INDEFERIU O PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Hipótese em que ficou comprovado que a alegada morosidade não pode ser imputada ao autor, ou mesmo ao próprio Poder Judiciário, na medida em que o Estado, a despeito do trânsito em julgado do título que aparelha a execução, e não obstante as várias determinações do Juízo acerca do fornecimento dos elementos necessários à apuração do montante devido, manteve-se inerte, só atendendo o comando jurisdicional muito posteriormente às seguidas expedições. Estando em curso determinados atos processuais, realizados com a finalidade de obter elementos para a consecução do cálculo do valor devido, inviável cogitar da fluência do prazo prescricional, mormente porque o prazo deve encontrar seu termo inicial a partir do momento em que vier a se tornar líquido. Negaram provimento ao recurso. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70052044179, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 23/05/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 55186620114013800 MG 0005518-66.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA ANULADA. ART. 515 , § 3º , CPC . JULGAMENTO DO MÉRITO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ATENDIMENTO. I - O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu, sob o regime da representatividade de recursos, art. 543-C do CPC , não haver prescrição do fundo de direito para pleitear aplicação da taxa progressiva de juros em contas vinculadas ao FGTS, mas prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos trinta anos da propositura da ação. II - Não subsiste o entendimento consignado na sentença, de ocorrência da prescrição quinquenal, da pretensão de cobrança de juros progressivos, motivo pelo qual, acolhendo-se as razões do apelo, deve ela ser anulada. III - Ainda que seja o caso de extinção do feito com julgamento do mérito, pelo acolhimento da prescrição no Juízo de origem, considerando-se o princípio da economia e celeridade processuais, por versar questão exclusivamente de direito e estar a causa em possibilidade de imediato julgamento, deve ser aplicada a regra prevista no art. 515 , § 3º , do CPC . IV - "Tendo sido extinto o processo, com julgamento de mérito, pelo acolhimento da prescrição ou decadência, é aplicável o art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil , podendo o Tribunal prosseguir no julgamento do feito, caso superada a questão prejudicial, desde que trate de questão unicamente de direito, em homenagem ao princípio da celeridade processual, que embasou a criação do instituto." V - Em tendo sido proposta a demanda em 31.01.2011, foram alcançadas pela prescrição as parcelas anteriores a 31.01.1981. VI - Hipótese em que a opção pelo regime do FGTS, efetivada em 28/07/1975, retroagiu seus efeitos a 12/11/1971, portanto a período em que já vigente a Lei n. 5.705 , de 21/09/1971, que alterou a capitalização dos juros dos depósitos de FGTS para 3% ao ano, não tendo alcançado a retroação período de vigência da Lei 5.107 , de 13/09/1966, que estabeleceu...

TJ-PR - Apelação APL 10746433 PR 1074643-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação somente com relação a Toshihiro Takahashi e, no mérito, negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APADECO - PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS AUTORES - OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO REPETITIVO - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Oposta exceção de incompetência pela instituição financeira impugnante, por irregularidade de representação processual, esta foi acolhida e determinada a permanência de somente um dos autores no polo ativo da demanda. 2. Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 3. No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 e o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 19.08.2010 fls. 02), quando já 2transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 4. "Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença." (REsp 1273643/PR, Rel.Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27.02.2013, DJe 04.04.2013) (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1074643-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - - J. 30.09.2015)

Encontrado em: DE INCOMPETÊNCIA ­ ACOLHIMENTO ­ MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ­ RECURSO REPETITIVO ­ DEMAIS MATÉRIAS... de modificar a r. decisão reprochada que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão executiva... a suspensão do recurso ou o julgamento do mérito, com o afastamento da prescrição quinquenal, face...

TRF-5 - Apelação Civel AC 472564 CE 0010562-61.2008.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: Processual Civil e Administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA. Acolhimento da prescrição qüinqüenal. 1. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404 /2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º , parágrafo único , da L. 10.404 /2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos [RE 476279/DF, min. Sepúlveda Pertence, julgado em 19 de abril de 2007]. 2. Pagamento da GDATA à pensionista nos exatos termos da decisão acima proferida. 3. Pagamento das diferenças vencidas nos moldes da decisão do STF, deduzida a pontuação já percebida pela parte autora, devendo incidir sobre as mesmas juros moratórios de meio por cento ao mês, após a citação, e correção monetária nos termos da Lei 6.889/81. 4. Condenação da demandada em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. 5. Apelação provida em parte, para excetuar, apenas, as parcelas fulminadas pela prescrição qüinqüenal.

TJ-BA - Apelação APL 00081382720028050274 BA 0008138-27.2002.8.05.0274 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. PARCELAS SALARIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE INCIDE APENAS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUENIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA SENTENÇA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA DE PEDIDO CONCERNENTE A CUMPRIMENTO DE DISSÍDIO COLETIVO, BASEADO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E VINULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS QUE SE BASEOU NO DISSÍDIO COLETIVO. INAPLICABILIDADE DE TAIS REGRAS PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Inicialmente, registre-se que a sentença de 1º grau acolheu a prescrição quinquenal no caso em tela, pois, tratando-se de prestações periódicas e relações de trato sucessivo a prescrição também é de trato sucessivo, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova continuamente, incidindo apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ingresso com a demanda. 2 - No que concerne a alegação de inovação na sentença, que teria criado fundamentos novos, constata-se que tal fato não ocorreu, pois cabe ao julgador aplicar o direito ao caso concreto, o que foi feito pela douta Magistrada, que cuidadosamente e com fundamentação farta discorreu sobre o direito aplicado à espécie, inclusive abordando todos os ângulos em que ocorreu a prescrição, inexistindo qualquer inovação na causa. 3 - Da análise da peça exordial, constata-se que os pedidos de equiparação salarial com a extensão dos direitos estabelecidos em dissídio coletivo com base no princípio da isonomia, bem como a vinculação ao salário mínimo, foram elaborados de forma expressa, não havendo que se falar em inexistência dos mesmos no texto da inicial. 4 - O apelante está integrado ao Regime Jurídico Único do Município de Vitória da Conquista, conforme...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 463476 PB 0006622-50.2006.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE INCAPAZ. MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO INTIMADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREJUÍZO. NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. 1. Ação de cobrança ajuizada em 25/09/2006 pela filha maior e inválida de servidor público, representada pelo seu curador, objetivando receber valores não pagos de sua pensão referentes aos meses de junho de 1999 a dezembro de 2000 e de outubro de 2002 a dezembro de 2005. Sentença que acolheu a prescrição qüinqüenal, excluindo as parcelas anteriores a 25/09/2001, e julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a União ao pagamento da quantia, com a qual as partes haviam concordado, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação. 2. Processo que deve ser anulado, a partir da sentença, considerando que, apesar da existência de interesse de incapaz, o Ministério Público não foi intimado a acompanhar o feito, na Primeira Instância, e dado o prejuízo causado à autora com o reconhecimento da prescrição qüinqüenal - o que poderia ser evitado caso o Órgão Ministerial tivesse sido intimado e tivesse alertado o MM. Juiz singular acerca do disposto no art. 198 , I , do Código Civil : "também não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º". Acolhimento do parecer da Procuradoria Regional da República da 5ª Região. 3. Remessa oficial provida, para anular o processo a partir da sentença.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 3220 PB 0008191-52.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/05/2009

Ementa: Administrativo. Inativa. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa. GDATA. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS. Acolhimento da prescrição qüinqüenal, de maneira a excluir as parcelas que antecederam o lustro anterior à propositura da ação. 1. "Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituída pela L. 10.404 /2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem. RE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º , parágrafo único , da L. 10.404 /2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos" [RE 476279/DF, min. Sepúlveda Pertence, DJU-I de 15 de junho de 2007, p. 21]. 2. Reforma da r. sentença para que a parte autora perceba a GDATA nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei 10.404 /02, no lapso de 29 de agosto de 2002 (em obediência à prescrição qüinqüenal) até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que alude o art. 1º da Medida Provisória 198/04 (DOU de 16/07/2004), convertida na Lei 10.971 /04, quando será devida em 60 pontos, consoante disposto na r. decisão. 3. Mantença da r. sentença na parte em que concedeu GDPGTAS, a partir de julho de 2006, no valor equivalente a 80% do seu valor máximo (art. 7º , § 7º , da Lei 11.357 /06), descontada a pontuação de 10 e 30 pontos, com correção monetária e juros moratórios de meio por cento ao mês, a partir da citação. 4. Reforma da r. decisão para reduzir os honorários advocatícios para dez por cento sobre o valor da condenação. 5. Apelação e remessa oficial providas em parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3312218 PR 0331221-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNDO DE RESERVA DE POUPANÇA - PRESCRIÇÃO AFASTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROCESSO EXTINTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269 , IV , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Em conformidade com a decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, RESP 896.985-PR, fls. 225/226, por meio da qual se reconheceu a prescrição qüinqüenal e tendo em vista que entre a data do recebimento do valor a menor e a data do ajuizamento da ação decorreu prazo superior a cinco anos, impõe-se o pronunciamento da prescrição. 2. Extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269 , inciso IV , do Código de Processo Civil .

Encontrado em: do Paraná, por unanimidade de votos, em pronunciar a prescrição, nos termos da decisão do E. Superior

TJ-MS - Apelacao Civel AC 5707 MS 2004.005707-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DOCUMENTOS TRAZIDOS COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO CONSIDERADOS NOVOS - ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESENTRANHAMENTO DETERMINADO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMPOSIÇÃO REALIZADA À REVELIA DOS PROCURADORES QUE PATROCINARAM CAUSAS DOS RÉUS - ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 25 , IV , DA LEI 8.906 /94 - PRAZO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES ENTÃO LITIGANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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