Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

Página 1 de 44.748 resultados

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1221131000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que homologou acordo e julgou resolvido o mérito da ação de cobrança de despesas condominiais com base no artigo 269 , III , do Código de Processo Civil . Acordo firmado por parte ilegítima. Anulação da sentença. Determinação de prosseguimento da ação. Impugnação à execução que deverá ser apreciada pelo juízo a quo. Apelação parcialmente provida. .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120253 PE 2009/0088867-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DE VASTA ÁREA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACORDO FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A POPULAÇÃO LOCAL A FIM DE GARANTIR REASSENTAMENTO E SUBSISTÊNCIA. PACTO POSTERIORMENTE ALTERADO POR PARTE SUPOSTAMENTE ILEGÍTIMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA DESCONSTITUIR A ALTERAÇÃO DO ACORDO ORIGINAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS (MORADIA, SUBSISTÊNCIA E VIDA DIGNA), DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL. 1. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No mais, trata-se de ação civil pública ajuizada contra a Companhia Hidroelétrica do São Franscisco - Chesf em razão do descumprimento de um acordo firmado entre esta empresa e os trabalhadores residentes em área desapropriada (pela companhia). Por conta do decreto expropriatório, toda a população que ali morava ficou privada de suas casas e terras (usadas para a própria subsistência) e, para suprir esta carência, veio o acordo, no qual estava previsto um cronograma de reassentamento, bem assim como o pagamento de 2,5 salários-mínimos mensais, estes chamados de Verba de Manutenção Temporária - VMT. 3. Ocorre que o acordo original foi alterado por meio de intervenção de um pólo sindical, que realizou reuniões com a diretoria da Chesf e o VMT passou a equivaler a 10% (dez por cento) do valor dos produtos de uma cesta básica, somados à taxa mínima de energia elétrica - montante total bem inferior ao inicialmente pactuado. A ação civil pública visa a anulação deste acordo. 4. No caso em análise, observa-se que o objetivo da ação civil pública é o resguardo de direitos individuais homogêneos com relevante cunho social - e, portanto, indisponíveis -, tais como os direitos de moradia, de garantia de própria subsistência e de vida digna (arts. 1º , inc. III , 3º , inc. III , 5º , caput, 6º e 7º, inc. VII, todos da Constituição da República vigente). 5. Ainda que os beneficiários desta ação sejam um número determinado de indivíduos, isso não afasta a relevância social dos interesses em jogo, o que é bastante para que, embora em sede de tutela de direitos individuais homogêneos, autorize-se o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público. É essa a inteligência possível do art. 1º da Lei n. 7.347 /85, à luz do art. 129 , inc. III , da Constituição da República de 1988. 6. Precedentes da Corte Especial. 7. Recursos especiais providos, devendo os autos voltarem à origem para julgamento das demais questões pendentes....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

TJ-BA - Apelação APL 00009039720078050091 BA 0000903-97.2007.8.05.0091 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. POSTERIOR SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, POR CONSIDERAR O PARQUET PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A segunda sentença, contra a qual foi interposto o presente recurso, é nula, porque extinguiu uma ação já extinta com resolução do mérito, violando o disposto no art. 463 , do CPC , pois publicada a sentença, como no caso, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração; SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 163543 RJ 98.02.07398-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença, proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação – SFH – em face da Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, a declaração judicial da ilegalidade do percentual cobrado a título de reajuste das prestações do contrato de financiamento habitacional, bem como a condenação da ré à devolução, com juros e correção monetária, das diferenças cobradas a maior. - Por meio do recurso interposto, a Caixa Econômica Federal requer a reforma da sentença ao fundamento de que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda e de que , in casu, inexiste obrigação contratual de reajustar as prestações do mútuo de acordo com a variação salarial do autor, uma vez que, na verdade, a eleição pelo Plano de Equivalência Salarial significa “tão-somente que o primeiro reajuste das prestações mensais, assim como os demais se processariam 60 dias após o aumento do salário mínimo” - Inicialmente, compete refutar a argüição de ilegitimidade passiva ad causam, já que constitui entendimento jurisprudencial pacificado que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação" (enunciado nº 327 da Súmula da jurisprudência predominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça). - Na hipótese, do que se infere das cópias dos contratos de financiamento imobiliário (acostados aos autos às fls. 14/18) há previsão contratual de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, fato este que justifica a presença da CEF no pólo passivo...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419084 RJ 2007.51.01.023817-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: a atividade preponderante desenvolvida pela sociedade empresarial. Nesse sentido, cito, à guisa de ilustração, os seguintes precedentes: STJ, REsp 715389, Primeira Turma, Rel. MIN. LUIZ FUX, DJ 12/09/2005; REsp 827200, Segunda Turma, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 25/08/2006. - No que pertine especificamente ao ramo da Administração, o artigo 2º da Lei nº. 4.769 /65 estabelece que a atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;bem como de pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos nos campos da administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, e outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. - Por sua vez, do contrato social da sociedade apelada depreende-se que a mesma tem como objeto “a prestação de serviços na área de gestão, mediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, intermediação imobiliária, prestação de serviços auxiliares aos Síndicos de Condomínios.” (fls. 15) - Assim, do confronto entre o objeto social da empresa autora e as atividades listadas nos referidos artigo 2º, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de Administração. Ademais, cumpre ressaltar que, de acordo com os documentos acostados às fls. 19/21, a empresa autora já possui registro junto ao CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – autarquia responsável pela disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, conforme estabelece o artigo 5º da Lei nº 6.530 /78. - Dessa forma, deve ser confirmada a sentença ora recorrida, no sentido de reconhecer a inexistência de obrigatoriedade do registro da parte autora junto ao Conselho Regional de Administração, sendo ilegítima a lavratura de auto de infração por parte do apelante. - No que concerne aos honorários advocatícios, venho me pronunciando, reiteradas vezes, no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5%, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC . - Por fim, não assiste razão à apelada quanto ao pedido de condenação do réu por litigância de má-fé,uma vez que, consoante entendimento firmado por esta E. Corte, inaplicável tal penalidade quando o litigante expõe seu entendimento utilizando-se de recursos previstos na lei processual, sendo certo que, na hipótese, o apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC . - Apelação desprovida. - Remessa necessária parcialmente provida tão-somente para reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação....

TRF-2 - AGRAVO AGV 142320 2005.02.01.012410-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ESTIPULANTE DE SEGURO EM GRUPO NAS HIPÓTESES DE INADEQUADO CUMPRIMENTO DO MANDATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO REGULAR DO MANDATO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército, ora Agravante, para figurar no pólo passivo da relação processual. - A hipótese é de demanda ajuizada em face da Fundação Habitacional do Exército – FHE, objetivando, em síntese, que seja a ré condenada ao pagamento de indenização prevista pelo contrato de seguro firmado, em decorrência de invalidez. - In casu, descabe falar na conversão do agravo de instrumento em agravo retido, eis que da hipótese dos autos deflui o necessário perigo de lesão grave e de difícil reparação, a teor do art. 527 , II , do Código de Processo Civil . - No que tange à questão meritória do recurso, aduz a Agravante, em suma, que é mera estipulante do seguro de vida em grupo firmado, razão pela qual é parte ilegítima para figurar na lide cujo objeto é o pagamento de seguro de vida em grupo. - De acordo com entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a estipulante de seguro em grupo não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que o segurado pretende obter o pagamento da indenização securitária, salvo nas hipóteses em que a mesma possa ser responsabilizada pelo inadequado cumprimento do mandato, que acarrete o não pagamento da indenização. - Todavia, do exame dos documentos que instruem o presente recurso, não há como se aferir, tendo em conta a cognição superficial característica deste momento processual, se a Agravante-estipulante exerceu adequadamente seu mandato, no sentido de obter o pagamento da indenização supostamente devida ao segurado-agravado, eis que se trata a hipótese de matéria que demanda dilação probatória. - Agravo desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 198561 RJ 1998/0093014-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2000

Ementa: PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AFRMM - ISENÇÃO - ACORDO INTERNACIONAL - DECRETOS-LEIS 2.404 /87 E 2.414 /88 - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA IMPETRADA E LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267 , VI, CPC )- EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O AFRMM, contribuição de intervenção no domínio econômico, tem como fato gerador o transporte da mercadoria e base de incidência o frete, assim, não é alcançado pelo benefício da isenção estabelecido em acordo internacional. - A isenção do AFRMM é verificada caso por caso, dependente de prévia análise pelo Ministério das Relações Exteriores (ato-condição), certificando que as mercadorias estão incluídas nos tratados internacionais firmados pelo Brasil. Pois torna-se imprescindível essa identificação, base material para a pretendida isenção (Decreto-lei nº 2.414 /88, artigo 5º, V, 'c'). A autoridade fiscal, na sua atividade administrativa, não pode fugir a esse ato-condição, devendo cumprir as exigências e requisitos legais para a existência e validade do ato administrativo consubstanciador da isenção. Quando a autoridade impetrada, caso ocorrente, é parte ilegítima, o autor carece do direito de ação, declarando-se nulo o julgado hostilizado, com a extinção do processo (Art. 267 , VI, CPC ).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 144293 SP 1997/0057492-0 (STJ)

Data de publicação: 03/11/1997

Ementa: PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AFRMM - ISENÇÃO - ACORDO INTERNACIONAL - DECRETOS-LEIS 2.404 /87 E 2.414 /88 - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA IMPETRADA E LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - CARENCIA DE AÇÃO (ART. 267 , VI, CPC )- EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O AFRMM, CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO, TEM COMO FATO GERADOR O TRANSPORTE DA MERCADORIA E BASE DE INCIDENCIA O FRETE, ASSIM, NÃO E ALCANÇADO PELO BENEFICIO DA ISENÇÃO ESTABELECIDO EM ACORDO INTERNACIONAL. - "A ISENÇÃO DA AFRMM E VERIFICADA CASO POR CASO, DEPENDENTE DE PREVIA ANALISE PELO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (ATO-CONDIÇÃO), CERTIFICANDO QUE AS MERCADORIAS ESTÃO INCLUIDAS NOS TRATADOS INTERNACIONAIS FIRMADOS PELO BRASIL. POIS TORNA-SE IMPRESCINDIVEL ESSA IDENTIFICAÇÃO, BASE MATERIAL PARA A PRETENDIDA ISENÇÃO (DEC. LEI 2.414 /88, ART. 5., V, 'C'). A AUTORIDADE FISCAL, NA SUA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO PODE FUGIR A ESSE ATO-CONDIÇÃO, DEVENDO CUMPRIR AS EXIGENCIAS E REQUISITOS LEGAIS PARA A EXISTENCIA E VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADOR DA ISENÇÃO. QUANDO A AUTORIDADE IMPETRADA, CASO OCORRENTE, E PARTE ILEGITIMA, O AUTOR CARECE DO DIREITO DE AÇÃO, DECLARANDO-SE NULO O JULGADO HOSTILIZADO, COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 267 , VI, CPC )", (RESP 31.511/SP).

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9004120065020050 900-41.2006.5.02.0050 (TST)

Data de publicação: 20/05/2011

Ementa: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (SPTRANS) - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - INEXISTÊNCIA COM BASE EM ACORDO COLETIVO. Na condição de gerenciadora e fiscalizadora dos serviços de transporte na cidade de São Paulo, a SPTRANS certamente é parte ilegítima para figurar na condição de devedora subsidiária, por débitos trabalhistas advindos de empresas de transporte que estão submetidas a esse seu poder de comando. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 66 da SDI-1. Entretanto, tratando-se de créditos trabalhistas a serem exigidos das empresas que compõem o denominado -Consórcio Aricanduva- essa responsabilidade se faz presente, por expressa previsão em acordo coletivo de trabalho, firmado em 21/1/2002 (Cláusula 3ª). Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao artigo 7º , XXVI , da Constituição Federal . Ao contrário. Sua aplicação deve ser prestigiada, na medida em que reconhece plena eficácia à negociação coletiva, como forma de prevenir e solucionar litígios. Recurso de revista não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 9096365222007826 SP 9096365-22.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: Ação de cobrança julgada procedente Inconformismo do fiador da dívida firme na tese de que é parte ilegítima porque não participou do acordo firmado entre a devedora principal e a credora, o que o exonerou da responsabilidade assumida Acolhimento A transação, negócio jurídico que é, deve ser cumprida conforme as partes, de modo que se foi concluída entre credora e devedora, fica desobrigado o fiador Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao fiador (art. 267 , VI , do CPC ) Recurso provido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca