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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 1221131000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que homologou acordo e julgou resolvido o mérito da ação de cobrança de despesas condominiais com base no artigo 269 , III , do Código de Processo Civil . Acordo firmado por parte ilegítima. Anulação da sentença. Determinação de prosseguimento da ação. Impugnação à execução que deverá ser apreciada pelo juízo a quo. Apelação parcialmente provida. .

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1120253 PE 2009/0088867-8 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO DE VASTA ÁREA REALIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ACORDO FIRMADO ENTRE A CONCESSIONÁRIA E A POPULAÇÃO LOCAL A FIM DE GARANTIR REASSENTAMENTO E SUBSISTÊNCIA. PACTO POSTERIORMENTE ALTERADO POR PARTE SUPOSTAMENTE ILEGÍTIMA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA DESCONSTITUIR A ALTERAÇÃO DO ACORDO ORIGINAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS INDISPONÍVEIS (MORADIA, SUBSISTÊNCIA E VIDA DIGNA), DE ALTA RELEVÂNCIA SOCIAL. 1. Inicialmente, é de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar, mesmo com fins de prequestionamento, todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No mais, trata-se de ação civil pública ajuizada contra a Companhia Hidroelétrica do São Franscisco - Chesf em razão do descumprimento de um acordo firmado entre esta empresa e os trabalhadores residentes em área desapropriada (pela companhia). Por conta do decreto expropriatório, toda a população que ali morava ficou privada de suas casas e terras (usadas para a própria subsistência) e, para suprir esta carência, veio o acordo, no qual estava previsto um cronograma de reassentamento, bem assim como o pagamento de 2,5 salários-mínimos mensais, estes chamados de Verba de Manutenção Temporária - VMT. 3. Ocorre que o acordo original foi alterado por meio de intervenção de um pólo sindical, que realizou reuniões com a diretoria da Chesf e o VMT passou a equivaler a 10% (dez por cento) do valor dos produtos de uma cesta básica, somados à taxa mínima de energia elétrica - montante total bem inferior ao inicialmente pactuado. A ação civil pública visa a anulação deste acordo. 4. No caso em análise, observa-se que o objetivo da ação civil pública é o resguardo de direitos individuais homogêneos com relevante cunho social - e, portanto, indisponíveis -, tais como os direitos de moradia, de garantia de própria subsistência e de vida digna (arts. 1º , inc. III , 3º , inc. III , 5º , caput, 6º e 7º, inc. VII, todos da Constituição da República vigente). 5. Ainda que os beneficiários desta ação sejam um número determinado de indivíduos, isso não afasta a relevância social dos interesses em jogo, o que é bastante para que, embora em sede de tutela de direitos individuais homogêneos, autorize-se o manejo de ação civil pública pelo Ministério Público. É essa a inteligência possível do art. 1º da Lei n. 7.347 /85, à luz do art. 129 , inc. III , da Constituição da República de 1988. 6. Precedentes da Corte Especial. 7. Recursos especiais providos, devendo os autos voltarem à origem para julgamento das demais questões pendentes....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam

TJ-BA - Apelação APL 00009039720078050091 BA 0000903-97.2007.8.05.0091 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR. ACORDO FIRMADO PELAS PARTES EM AUDIÊNCIA E DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, TRANSITANDO EM JULGADO A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. POSTERIOR SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, POR CONSIDERAR O PARQUET PARTE ILEGÍTIMA PARA A AÇÃO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A segunda sentença, contra a qual foi interposto o presente recurso, é nula, porque extinguiu uma ação já extinta com resolução do mérito, violando o disposto no art. 463 , do CPC , pois publicada a sentença, como no caso, o juiz só poderá alterá-la para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração; SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00010101120108190039 RJ 0001010-11.2010.8.19.0039 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: Recurso nº 0001010-11.2010.8.19.0039 Recorrente(s): VIVIANE TEIXEIRA DE PAULA Recorrido(s): BANCO DO BRASIL S/A VOTO - Autora afirma que seu falecido marido figurava como segurado em contrato de seguro de vida coletivo. Afirma que apesar de ostentar a condição de beneficiária e de ter apresentado todos os documentos para recebimento da indenização, esta não lhe foi paga. Requereu o pagamento da indenização devida, no total de R$ 2.260,80, bem como indenização por danos morais. A ré, em contestação, alegou que o contrato de seguro em questão foi cancelado pelo estipulante. Não juntou provas. SENTENÇA (fls. 68) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM ALICERCE NO ART. 267, VI DO CPC, ao argumento de que o contrato de seguro foi firmado com pessoa jurídica diversa, e por isso o réu seria parte ilegítima para a causa. Recurso da autora. JG deferida. Contrarrazões apresentadas. Após leitura dos autos, entendemos que a sentença deve ser anulada. É induvidoso que a seguradora integra o mesmo grupo econômico da instituição que figura no pólo passivo da demanda, e por isso é parte legitima para responder aos termos da presente ação. Assim, afasto a preliminar e passo à análise do mérito, em nome da teoria da causa madura (art. 515, parágrafo 3º. Do CPC), aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, já que nenhuma outra prova foi requerida pelas partes. De acordo com o contrato de seguro celebrado (fls. 18), a autora faria jus à indenização de R$ 2.260,80 em caso de morte acidental. Óbito comprovado a fls. 16 e ocorrido em 13/06/2003. Indenização devida. Diante dessas evidencias, não se pode prestigiar a solução adotada pela sentença, pois ao contrário do que se afirmou, as provas anexadas à inicial são bastantes para comprovar a existência do contrato de seguro e do sinistro, o que garante à autora o direito ao recebimento da indenização prevista e apontada no documento apresentado a fls. 18. Registre-se que a ré em nenhum momento impugnou o valor...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00077504120118190203 RJ 0007750-41.2011.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: as regras jurídicas, sempre que anteriormente adotada já não corresponda às necessidades cambiantes do convívio social . Trata-se, pura e simplesmente, de evitar, na medida do possível, que a sorte dos litigantes e afinal a própria unidade do sistema jurídico vigente fiquem na dependência exclusiva da distribuição do feito ou do recurso a este ou àquele órgão julgador . Em suma, a orientação divergente decorrente de Juizes, turmas e câmaras, dentro de um mesmo tribunal, no mesmo momento histórico e a respeito da aplicação de uma mesma lei ou do mesmo caso concreto, representa grave inconveniente, gerador da incerteza do direito, que é o inverso do que se objetiva com o comando contido numa lei, nascida para ter um só entendimento. Por isso, se torna necessário e indispensável a tarefa de unificar a diversidade de entendimentos, que se de um lado é inconveniente, de outro é inevitável. Daí a perene necessidade do legislador criar mecanismo para isso, em razão dos males que a divergência jurisprudencial pode causar, e com os olhos voltados para o princípio constitucional da isonomia, já que a lei deve ser a mesma para todos, o direito processual cria uma séria de mecanismo destinado a atacar tais dissídios . É certo que o Juiz deve decidir de acordo com a sua consciência jurídica. Mas não menos certo é que o Juiz deve ter consciência de que, no STJ a decisão não lhe compete, mas sim ao próprio STJ. E com isso ter consciência da importância da Jurisprudência e das decisões prolatadas pela Corte Uniformizadora da Jurisprudência Nacional, para a segurança jurídica, como forma de pacificar os entendimentos jurídicos divergentes e devolver a estabilidade jurídica ao direito positivo, atingindo desta forma a segurança jurídica. Só por isso, para manter a segurança jurídica baluarte do Estado Democrático de Direito, que ressalvo meu entendimento pessoal, e acato o posicionamento predominante firmado pela Corte Uniformizadora da Jurisprudência nacional quanto ao tema. Desta forma, como no caso dos autos, não se verifica a demonstração de má-fé por parte da empresa Ré na cobrança da tarifa mencionada, aplicação tem ao caso os precedentes da Corte Superior . Sendo assim, a restituição dos valores indevidamente pagos deve se dar na forma simples, perfazendo o montante de R$ 17,97 (dezessete reais e noventa e sete centavos). Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja DADO PROVIMENTO , para condenar a Ré a (i) pagar ao Autor a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de dano moral, valor este que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da publicação do acórdão; e (ii) devolver ao Autor o montante de R$ 17,97 (dezessete reais e noventa e sete centavos) pelos danos materiais, sendo que tal valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Sem custas e honorários. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2011. FÁBIO RIBEIRO PORTO Juiz de Direito...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 163543 RJ 98.02.07398-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PELO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL – PES. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DE ACORDO COM A VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença, proferida nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por mutuário do Sistema Financeiro de Habitação – SFH – em face da Caixa Econômica Federal objetivando, em síntese, a declaração judicial da ilegalidade do percentual cobrado a título de reajuste das prestações do contrato de financiamento habitacional, bem como a condenação da ré à devolução, com juros e correção monetária, das diferenças cobradas a maior. - Por meio do recurso interposto, a Caixa Econômica Federal requer a reforma da sentença ao fundamento de que é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda e de que , in casu, inexiste obrigação contratual de reajustar as prestações do mútuo de acordo com a variação salarial do autor, uma vez que, na verdade, a eleição pelo Plano de Equivalência Salarial significa “tão-somente que o primeiro reajuste das prestações mensais, assim como os demais se processariam 60 dias após o aumento do salário mínimo” - Inicialmente, compete refutar a argüição de ilegitimidade passiva ad causam, já que constitui entendimento jurisprudencial pacificado que "nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional da Habitação" (enunciado nº 327 da Súmula da jurisprudência predominante do egrégio Superior Tribunal de Justiça). - Na hipótese, do que se infere das cópias dos contratos de financiamento imobiliário (acostados aos autos às fls. 14/18) há previsão contratual de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, fato este que justifica a presença da CEF no pólo passivo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00092212020108190206 RJ 0009221-20.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: ,90, já considerada a dobra; e (d) danos morais no valor de R$ 15.000,00. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls.49. Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 73. Contestação apresentada às fls. 74/85 alegando, em prejudicial de mérito, a decadência do direito da Autora em reclamar pelos vícios do contrato, sendo certo que o prazo, de acordo com CDC, é de 90 dias; e, no mérito, (a) que a Autora não comprova a solicitação do cancelamento das despesas, ao contrário, efetuou o pagamento de todas as cobranças; (b) que a cobrança de seguros supostamente não solicitados não gera dano moral; e, por fim, (c) o descabimento da inversão do ônus da prova, requerendo ao final a improcedência total do pedido. A sentença foi prolatada às fls. 88/89, julgando procedente em parte o pedido, apenas para rescindir o contrato de administração de cartão de crédito, entendendo, quanto aos demais pedidos, que seria preciso uma ação de prestação de contas a fim de se verificar o que era ou não devido, a qual possui procedimento especial incompatível com o microssistema dos Juizados. Às fls. 89/95 encontramos o recurso inominado intentado pela Autora, em que repisa os argumentos expostos na peça vestibular, pugnando pela procedência total dos pedidos. Contrarrazões apresentada às fls. 102/106 sustentando em síntese a manutenção do julgado. É o breve relatório, passo a decidir. V O T O Ementa: Recurso Inominado Conhecido, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade e no mérito parcialmente provido. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cobrança de serviços de seguro, que jamais foram contratados pela Autora, e de anuidade de cartões adicionais, os quais foram ofertados com isenção de anuidade, e que sequer foram desbloqueados. Caberia à Ré comprovar a contratação dos serviços, ônus que lhe incumbia, porém não o fez. Conduta notoriamente contrária à principiologia protetiva do consumidor e expressamente vedada pela legislação. Autora que, por não ser...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 419084 RJ 2007.51.01.023817-0 (TRF-2)

Data de publicação: 31/10/2008

Ementa: a atividade preponderante desenvolvida pela sociedade empresarial. Nesse sentido, cito, à guisa de ilustração, os seguintes precedentes: STJ, REsp 715389, Primeira Turma, Rel. MIN. LUIZ FUX, DJ 12/09/2005; REsp 827200, Segunda Turma, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 25/08/2006. - No que pertine especificamente ao ramo da Administração, o artigo 2º da Lei nº. 4.769 /65 estabelece que a atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;bem como de pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle de trabalhos nos campos da administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, e outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. - Por sua vez, do contrato social da sociedade apelada depreende-se que a mesma tem como objeto “a prestação de serviços na área de gestão, mediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, intermediação imobiliária, prestação de serviços auxiliares aos Síndicos de Condomínios.” (fls. 15) - Assim, do confronto entre o objeto social da empresa autora e as atividades listadas nos referidos artigo 2º, verifica-se que o objetivo preponderante da referida sociedade não parece configurar atividade privativa de profissional de Administração. Ademais, cumpre ressaltar que, de acordo com os documentos acostados às fls. 19/21, a empresa autora já possui registro junto ao CRECI – Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – autarquia responsável pela disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, conforme estabelece o artigo 5º da Lei nº 6.530 /78. - Dessa forma, deve ser confirmada a sentença ora recorrida, no sentido de reconhecer a inexistência de obrigatoriedade do registro da parte autora junto ao Conselho Regional de Administração, sendo ilegítima a lavratura de auto de infração por parte do apelante. - No que concerne aos honorários advocatícios, venho me pronunciando, reiteradas vezes, no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5%, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC . - Por fim, não assiste razão à apelada quanto ao pedido de condenação do réu por litigância de má-fé,uma vez que, consoante entendimento firmado por esta E. Corte, inaplicável tal penalidade quando o litigante expõe seu entendimento utilizando-se de recursos previstos na lei processual, sendo certo que, na hipótese, o apelante não incorreu em nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC . - Apelação desprovida. - Remessa necessária parcialmente provida tão-somente para reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da condenação....

TRF-2 - AGRAVO AGV 142320 2005.02.01.012410-4 (TRF-2)

Data de publicação: 21/03/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – FHE. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. REJEIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ESTIPULANTE DE SEGURO EM GRUPO NAS HIPÓTESES DE INADEQUADO CUMPRIMENTO DO MANDATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O EXERCÍCIO REGULAR DO MANDATO. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. - Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, alvejando decisão que, em sede de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército, ora Agravante, para figurar no pólo passivo da relação processual. - A hipótese é de demanda ajuizada em face da Fundação Habitacional do Exército – FHE, objetivando, em síntese, que seja a ré condenada ao pagamento de indenização prevista pelo contrato de seguro firmado, em decorrência de invalidez. - In casu, descabe falar na conversão do agravo de instrumento em agravo retido, eis que da hipótese dos autos deflui o necessário perigo de lesão grave e de difícil reparação, a teor do art. 527 , II , do Código de Processo Civil . - No que tange à questão meritória do recurso, aduz a Agravante, em suma, que é mera estipulante do seguro de vida em grupo firmado, razão pela qual é parte ilegítima para figurar na lide cujo objeto é o pagamento de seguro de vida em grupo. - De acordo com entendimento jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a estipulante de seguro em grupo não ostenta legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas em que o segurado pretende obter o pagamento da indenização securitária, salvo nas hipóteses em que a mesma possa ser responsabilizada pelo inadequado cumprimento do mandato, que acarrete o não pagamento da indenização. - Todavia, do exame dos documentos que instruem o presente recurso, não há como se aferir, tendo em conta a cognição superficial característica deste momento processual, se a Agravante-estipulante exerceu adequadamente seu mandato, no sentido de obter o pagamento da indenização supostamente devida ao segurado-agravado, eis que se trata a hipótese de matéria que demanda dilação probatória. - Agravo desprovido....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 198561 RJ 1998/0093014-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2000

Ementa: PROCESSUAL - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AFRMM - ISENÇÃO - ACORDO INTERNACIONAL - DECRETOS-LEIS 2.404 /87 E 2.414 /88 - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE COATORA IMPETRADA E LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - CARÊNCIA DE AÇÃO (ART. 267 , VI, CPC )- EXTINÇÃO DO PROCESSO. - O AFRMM, contribuição de intervenção no domínio econômico, tem como fato gerador o transporte da mercadoria e base de incidência o frete, assim, não é alcançado pelo benefício da isenção estabelecido em acordo internacional. - A isenção do AFRMM é verificada caso por caso, dependente de prévia análise pelo Ministério das Relações Exteriores (ato-condição), certificando que as mercadorias estão incluídas nos tratados internacionais firmados pelo Brasil. Pois torna-se imprescindível essa identificação, base material para a pretendida isenção (Decreto-lei nº 2.414 /88, artigo 5º, V, 'c'). A autoridade fiscal, na sua atividade administrativa, não pode fugir a esse ato-condição, devendo cumprir as exigências e requisitos legais para a existência e validade do ato administrativo consubstanciador da isenção. Quando a autoridade impetrada, caso ocorrente, é parte ilegítima, o autor carece do direito de ação, declarando-se nulo o julgado hostilizado, com a extinção do processo (Art. 267 , VI, CPC ).

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