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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052291838 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PÚBLICA. SERVIDOR MILITAR APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. Muito embora a parte autora não seja titular de cargo, emprego ou função pública, conforme o texto constitucional , pois contratada temporariamente para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, há razoabilidade na análise do tema sob o enfoque dado pela Administração Pública estadual, por analogia. A contratação temporária está prevista no art. 37 , inciso IX , da CF : "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público". Portanto, a relação travada é regida por vínculo administrativo-estatutário. Utilizou-se analogicamente da vedação contida no art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , porque não identificou as exceções contidas nas suas alíneas a, b e c, o que, dadas as peculiaridades do caso em exame, mostra-se de todo razoável, observada a similaridade com a hipótese prevista na Magna Carta. Tratando-se de servidor aposentado, o pleito encontra óbice no art. 37, § 10º, do mesmo diploma, uma vez que não verificada nenhuma das exceções previstas no dispositivo. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052291838, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 03/07/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056920143 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BRAGA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. POSSIBILIDADADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. Para fins de exame da verossimilhança, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. A vedação constitucional do art. 37 , § 10 , da CF não compreende a acumulação de remuneração de cargo público com os proventos decorrentes de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social previsto no art. 201 da Constituição . É nesse horizonte interpretativo que deve ser compreendido o art. 35 da Lei Municipal nº 055 /1990. Nesse sentido, o entendimento majoritário do Segundo Grupo Cível quando examinou questão análoga no julgamento dos Embargos Infringentes nº 70051219863, ocorrido em 09/11/2012, em que se reconheceu que a aposentadoria de servidor pelo regime geral de previdência não implica extinção do vínculo funcional com a administração pública. Precedente do Grupo e do STF. Quanto à vedação do artigo 1º , parágrafo 3º , da Lei nº 8.437 /92, c/c artigo 2º-B, da Lei nº 9.494 /97, de que inexiste autorização legal para que se conceda tutela antecipada contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação de conhecimento, merece ser mitigada na hipótese concreta. Como bem asseverou o Ministério Público, caso seja concedida a antecipação da tutela para reintegrar os autores aos cargos que ocupavam no Município de Braga e, ao final, venha a sê-la revogada, será plenamente viável e possível o retorno à situação anterior, ou seja, o seu afastamento do serviço público municipal. Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é manifesta pelo caráter alimentar dos vencimentos de que foram privados os autores com a exoneração do cargo público. Hipótese em que deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento ao efeito de suspender o ato administrativo de exoneração dos autores até o julgamento de mérito pelo juízo de primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056920143, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 27/02/2014)...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18794 97.02.01195-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/1999

Ementa: Processo Civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Acumulação de cargos públicos com proventos de aposentadoria. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos com os proventos de aposentadoria. Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 498944 RJ (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS DE ARTÍFICE DE MECÂNICA E DE TÉCNICO EM MÍSSEIS E ARMAMENTOS. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, somente se permite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis em atividade, nos termos da norma do art. 37 , XVI , da Constituição Federal . Hipóteses não configuradas no caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31-01-2012 PUBLIC 01-02-2012 - 31/1/2012 CF-1946 CF ANO-1946 ART-... DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS CF-1946 CF... JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS -...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 709535 SP (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC . IV - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2013 PUBLIC 18-03-2013 - 15/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. MUNICÍPIO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACÚMULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DO CARGO EFETIVO. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO . A vedação de acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, descrita no art. 37 , § 10 , da Constituição Federal destina-se apenas aos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas as suas autarquias e fundações, aos quais é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo; aos membros das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares e das Forças Armadas (artigos 40 , 42 e 142 da CF ). Não alcança, portanto, os empregados públicos que percebem proventos de aposentadoria pelo regime geral da previdência social, nos termos do art. 201 , § 7º , da Constituição Federal . Não obstante conste como fundamento da ADI nº 1.770-4/DF, -a acumulação de proventos e vencimentos - vedada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal-, o mesmo relator, em decisão monocrática proferida nos autos da Reclamação nº 12641 MC/SC, divulgada no DJe de 26/09/2011, evidencia que referida vedação de acumulação alcança apenas os proventos próprios dos servidores públicos estatutários. Sendo assim, nada obsta que o reclamante, empregado municipal, detentor da estabilidade na forma do art. 41 da CF , e que se aposentou espontaneamente, seja reintegrado no emprego. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2745003420095020074 274500-34.2009.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 390, I, do c. TST e OJ 361 da SDI-1/TST e da ausência de violação ao dispositivo invocado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1134003420095150066 113400-34.2009.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. O Regional assentou que, embora a aposentadoria espontânea não seja causa de extinção do contrato de trabalho, a Reclamante não faz jus à reintegração pretendida em face da vedação constitucional de acumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público. Nessa esteira, não se cogita de contrariedade à OJ 361 da SBDI-1 do TST, tendo em vista que o Regional consignou expressamente que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Por outro lado, o Regional não resolveu a controvérsia sob o enfoque da estabilidade, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 390, I, do TST ou em ofensa ao art. 41 da Constituição Federal . E da mesma forma, não houve violação direta do art. 7º , I , da Constituição Federal , visto que referido dispositivo trata genericamente da proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa, não versando especificamente sobre a controvérsia instaurada nos autos, referente à impossibilidade de reintegração porque a Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público. Recurso de Revista não conhecido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045795721 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ACÚMULO DE CARGOS. PLEITO DE APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. 1. A acumulação de vencimentos por exercício de diferentes cargos públicos só pode acontecer nas hipóteses expressamente previstas na Carta Política , que merece no particular interpretação restritiva. No caso concreto, a apelante possui três matrículas, uma do Estado, inativa, e duas ativas do Município de Porto Alegre, todas com ingresso em data anterior à EC nº 20 /98. 2. Contudo, não se revela possível a acumulação de proventos de aposentadoria na espécie, ante à expressa vedação do art. 11 da EC nº 20 /98, parte final. Pretensão corretamente afastada pela sentença hostilizada pelo recurso. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70045795721, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 27/03/2014)

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1219007320095150136 121900-73.2009.5.15.0136 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE REGIME PRÓPRIO COM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO. ART. 37 , § 10º , DA CONSTITUIÇÃO . A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. Embargos de declaração não providos.

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