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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 18794 97.02.01195-7 (TRF-2)

Data de publicação: 26/10/1999

Ementa: Processo Civil. Constitucional. Agravo de instrumento. Acumulação de cargos públicos com proventos de aposentadoria. É proibida a acumulação remunerada de cargos públicos com os proventos de aposentadoria. Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 796044 PR (STF)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DECORRENTES DE APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COM REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 498944 RJ (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGOS DE ARTÍFICE DE MECÂNICA E DE TÉCNICO EM MÍSSEIS E ARMAMENTOS. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, somente se permite a acumulação de proventos e vencimentos quando se tratar de cargos, empregos ou funções acumuláveis em atividade, nos termos da norma do art. 37 , XVI , da Constituição Federal . Hipóteses não configuradas no caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS CF-1946 CF ANO... JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO , DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 709535 SP (STF)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE UM PROVENTO DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO PÚBLICO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPERTINÊNCIA DO REQUISITO NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO CARGO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. JULGAMENTO DA MATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. I - É impertinente a exigência de compatibilidade de horários como requisito para a percepção simultânea de um provento de aposentadoria com a remuneração pelo exercício de outro cargo público. Precedentes. II - A verificação da natureza do cargo de diretor de escola demanda a análise da Lei Complementar Estadual 836/1997, o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 do STF. III - A existência de precedentes firmados por ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema versado no apelo extremo possibilita o julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC . IV - Agravo regimental improvido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 1219007320095150136 121900-73.2009.5.15.0136 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE REGIME PRÓPRIO COM CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO PÚBLICO. ART. 37 , § 10º , DA CONSTITUIÇÃO . A decisão embargada encontra-se expressa e claramente fundamentada, não havendo quaisquer reparos a serem promovidos. Embargos de declaração não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2745003420095020074 274500-34.2009.5.02.0074 (TST)

Data de publicação: 04/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO REGIDO PELA CLT . APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ACUMULAÇÃO DOS PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão com a Súmula 390, I, do c. TST e OJ 361 da SDI-1/TST e da ausência de violação ao dispositivo invocado, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1134003420095150066 113400-34.2009.5.15.0066 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM A REMUNERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. O Regional assentou que, embora a aposentadoria espontânea não seja causa de extinção do contrato de trabalho, a Reclamante não faz jus à reintegração pretendida em face da vedação constitucional de acumulação dos proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público. Nessa esteira, não se cogita de contrariedade à OJ 361 da SBDI-1 do TST, tendo em vista que o Regional consignou expressamente que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Por outro lado, o Regional não resolveu a controvérsia sob o enfoque da estabilidade, razão pela qual não há falar em contrariedade à Súmula 390, I, do TST ou em ofensa ao art. 41 da Constituição Federal . E da mesma forma, não houve violação direta do art. 7º , I , da Constituição Federal , visto que referido dispositivo trata genericamente da proibição de dispensa arbitrária ou sem justa causa, não versando especificamente sobre a controvérsia instaurada nos autos, referente à impossibilidade de reintegração porque a Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público. Recurso de Revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 763401720085040018 76340-17.2008.5.04.0018 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DO INSS E VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO EFETIVO. POSSIBILIDADE. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, consoante Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14633 DF 2009/0178330-0 (STJ)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. SERVIDOR PÚBLICO ANISTIADO EREINTEGRADO. APOSENTAÇÃO EM DOIS CARGOS DE MÉDICO. SUBSTITUIÇÃO DOSPROVENTOS DE APOSENTADORIA POR PRESTAÇÕES MENSAIS DE NATUREZAINDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE EM TESE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU.EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REVISIONAL DA LEGALIDADEDE ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE CULMINOU NA EXONERAÇÃO NOSCARGOS E NA CASSAÇÃO DOS PROVENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀSUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. Ao impetrante fora reconhecida a condição de anistiado político,mas não lhe fora reconhecido o direito a indenização em parcelasmensais, apenas indenização em parcela única e a reintegração noscargos de médico ocupados no âmbito federal. 2. Em decorrência da reintegração nos dois cargos públicos federaisde médico, neles o impetrante se aposentou, passando a receber osrespectivos proventos. 3. A discussão travada nos autos gira em torno do reconhecimento dodireito líquido e certo à conversão dos proventos em parcelasindenizatórias mensais e continuadas, conversão essa prevista na Lei10.559/2002.4. A despeito de a jurisprudência do STJ reconhecer o direito àconversão da relação previdenciária em relação reparatória, aespécie apresente séria peculiaridade que não pode ser desvendadaneste writ, por exigir dilação probatória.5. É que o impetrante, desde a obtenção de aposentadorias, sofreuprocedimento administrativo destinado a apurar irregularidade naacumulação dos cargos de médico no âmbito federal com outros cargosde médico do Estado do Rio Grande do Sul e outro de professor.Revisão essa que redundou em sua exoneração nos dois cargos demédico.6. De feito, não há prova pré-constituída acerca do procedimentorevisional, que averiguou a acumulação irregular de cargos público,sendo certo que o impetrante não mais recebe os proventos de médicono âmbito federal, por ter sido compelido a requerer exoneração noscargos de médico no âmbito federal.7. Inviabilidade do writ ante a necessidade de dilação probatória.8. Ordem denegada....

Encontrado em: - SUBSTITUIÇÃO DE PROVENTOS POR PARCELAS MENSAIS INDENIZATÓRIAS STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 14633 DF

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 278540 ES 2013/0000011-9 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 , II , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DEBATE SOBRE O MOMENTO DA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. DECISÃO A QUO ASSENTADA EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. 1. Não houve violação do art. 535 , II , do Código de Processo Civil , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, integrado pelos embargos de declaração, que enfrentou os pontos abordados no recurso de apelação. 2. A alegação de que o Tribunal julgou a controvérsia com base em premissas fáticas equivocadas, uma vez que a conversão da pensão proporcional em integral teria ocorrido somente às vésperas do falecimento da servidora, não pode ser examinada no âmbito desta Corte, porquanto tais questões foram decididas a partir do contexto fático dos autos, e sua revisão incide no óbice da Súmula 7/STJ. 3. A apontada violação dos arts. 118 e 190 da Lei n. 8.112 /90 não pode ser objeto de exame do recurso especial, porquanto a decisão da Corte de origem, neste ponto, foi pautada em fundamentação constitucional, o que impede o conhecimento do apelo especial, pela impossibilidade de exame de matéria de competência do Pretório Excelso. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00037 PAR: 00010 CONSTITUIÇÃO

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