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JusBrasil - Jurisprudência
06 de fevereiro de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 793303 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR AFASTADO DAS ATIVIDADES. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ORDINÁRIA, SP - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, IMPOSSIBILIDADE, POLICIAL... MILITAR, RECEBIMENTO, ADICIONAL, DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE. MARIO HENRIQUE BAPTISTA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 770637 SP (STF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2013. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 702061 SP (STF)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), entre todos os policiais civis e militares da ativa, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00063412920138260053 SP 0006341-29.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Incorporação. Lei Complementar 1197/2013. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00332068920138260053 SP 0033206-89.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Incorporação determinada pela Lei Complementar 1197 /2013. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP sem motivo de invalidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00122029320138260053 SP 0012202-93.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Pretensão de incorporação ao salário base ou salário padrão para todos os efeitos legais, inclusive de quinquênios, sexta-parte e regime especial de trabalho policial. Ação mandamental ajuizada em 26 de março de 2013. Incorporação determinada pela Lei Complementar 1197 , de 12 de abril de 2013, com efeitos a partir de 1º de março de 2013, editada após o ajuizamento da ação, que deve ser considerada, como determina o disposto no artigo 462 do CPC . Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00274149120128260053 SP 0027414-91.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Período anterior à Lei Complementar nº 1197, de 12 de abril de 2013. Incorporação ao salário base. Incorporação descabida porque a faria deixar de existir como vantagem autônoma, com isso obstando que sofresse alteração de valor a cada mudança de local de exercício, como é da sua natureza. Não obstante, constitui vantagem de natureza permanente, percebida por todos os policiais, que não pode ser suprimida, por isso integrando a remuneração regular desses servidores e também o conceito legal de "vencimentos integrais" que o artigo 129 da Constituição do Estado estabelece como base de cálculo da sexta-parte, aplicável também aos servidores militares, pelo seu artigo 138, § 2º, norma de superior hierarquia que por isso prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993, pois não se compadece com o sentido teleológico da norma constitucional que seja calculada sobre os vencimentos integrais para os servidores civis e apenas sobre parte da remuneração regular para os servidores militares. Diga-se o mesmo quanto aos quinquênios, que a norma constitucional estabelece para todos os servidores, por isso não consentindo com o seu dimensionamento mais restrito para determinado segmento. Descabida a incorporação, não pode repercutir sobre o valor do regime especial de trabalho policial (RETP), que corresponde ao do vencimento padrão, tampouco sobre outras verbas. Incorporação já determinada, pela Lei Complementar nº 1197, de 12 de abril de 2013, mas com efeitos somente a partir de 1º de março de 2013. Recurso parcialmente provido apenas para fazer repercutir a vantagem para efeito de sexta-parte e quinquênios, em relação ao período anterior ao da incidência da referida Lei Complementar nº 1197, de 12 de abril de 2013. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com os honorários dos seus patronos.

TJ-SP - Apelação APL 00307905120138260053 SP 0030790-51.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2016

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Servidores públicos estaduais da ativa, integrantes da Polícia Civil. Incorporação ao salário base para efeito de quinquênios, sexta-parte e regime especial de trabalho policial (RETP). Incorporação descabida porque, deixando de existir como vantagem autônoma, não poderia sofrer alteração de valor por local de exercício, como é da sua natureza. Não obstante, constitui vantagem de natureza permanente, percebida por todos os policiais, que não pode ser suprimida, por isso integrando a remuneração regular desses servidores e também o conceito legal de "vencimentos integrais", que o artigo 129 da Constituição do Estado estabelece como base de cálculo da sexta-parte, norma de superior hierarquia que por isso prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731 /1993. Diga-se o mesmo quanto aos quinquênios, que a norma constitucional estabelece para todos os servidores, por isso não consentindo com o seu dimensionamento mais restrito para determinado segmento. Descabida a incorporação, não pode repercutir sobre o valor do regime especial de trabalho policial (RETP), que corresponde ao do vencimento padrão. Incorporação já determinada, pela Lei Complementar nº 1197 , de 12 de abril de 2013, mas com efeitos somente a partir de 1º de março de 2013. Recurso provido apenas em parte para fazer repercutir a vantagem sobre sexta-parte e quinquênios, em relação ao período anterior ao da incidência da referida Lei Complementar nº 1197 , de 12 de abril de 2013, com recomposição dos correspondentes valores, não alcançados pela prescrição quinquenal. Sucumbência recíproca, arcando cada parte com os honorários dos seus patronos em com metade das despesas do processo, o ente público apenas em termos de reembolso.

TJ-SP - Apelação APL 90000976720098260053 SP 9000097-67.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/01/2016

Ementa: POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Adicional de Local de Exercício enquanto afastado para tratamento de saúde. Acréscimo pecuniário devido a todo policial militar. Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos inativos e pensionistas. Devido o pagamento dos valores descontados no período em que o autor se encontrava em licença saúde observada a prescrição quinquenal. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 10216937320148260053 SP 1021693-73.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: VANTAGENS E REMUNERAÇÃO. ADICIONAL POR LOCAL DE EXERCÍCIO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Exercício – Leis Complementares Estaduais nos 689/92, 693/92 e 696/92 - Benefício de caráter genérico e indistinto - Reconhecida a paridade com os vencimentos dos inativos e pensionistas, estimada no caso, em função do local de exercício: discrímen insubsistente, pois nada tem a ver com trabalho excepcional. Inexiste na norma estatal complementar a figura de alguma diferenciação técnica ou de risco incomum relativamente ao serviço corrente dos policiais civis e agentes penitenciários. Recurso parcialmente provido, com observação.

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