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JusBrasil - Jurisprudência
22 de dezembro de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 793303 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR AFASTADO DAS ATIVIDADES. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ORDINÁRIA, SP - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, IMPOSSIBILIDADE, POLICIAL... MILITAR, RECEBIMENTO, ADICIONAL, DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE. MARIO HENRIQUE BAPTISTA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 770637 SP (STF)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.4.2013. Adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RISTF). Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 702061 SP (STF)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), entre todos os policiais civis e militares da ativa, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00506143020128260053 SP 0050614-30.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Inativos Igual valor em relação ao pessoal da ativa. Cabimento. Vantagem que, embora com valor diferenciado em razão do local de lotação do servidor, alcança indistintamente a todos os servidores, incidindo por isso o imperativo constitucional de paridade em favor de inativos e pensionistas. Entendimento da douta maioria, no entanto, de que se trata de

TJ-SP - Apelação APL 00243703020138260053 SP 0024370-30.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação determinada pela Lei Complementar 1197/2013. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00264336220128260053 SP 0026433-62.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação do benefício aos vencimentos dos policiais militares da ativa, aposentados e pensionistas Admissibilidade Vantagem de caráter geral, concedida a todos servidores, indistintamente Inteligência das LCE nº 689/92, 830/07, 1.020/07, 1065/08, 1114/10 e 1.197/13 Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00217439620138260071 SP 0021743-96.2013.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação determinada pela Lei Complementar 1197/2013. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP sem motivo de invalidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10078434920148260053 SP 1007843-49.2014.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação do benefício aos vencimentos Admissibilidade Vantagem de caráter geral, concedida a todos servidores, indistintamente Inteligência das LCE nº 689/92, 830/07, 1.020/07, 1065/08, 1114/10 e 1.197/13. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00172913920098260053 SP 0017291-39.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Suspensão de pagamento em razão de licença saúde - Inadmissibilidade Vantagem de caráter geral, concedida a todos servidores, indistintamente Inteligência das LCE nº 689/92, 830/07, 1.020/07, 1065/08, 1114/10 e 1.197/13 Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00342539820138260053 SP 0034253-98.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação determinada pela Lei Complementar 1197/2013. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

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