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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 702061 SP (STF)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), entre todos os policiais civis e militares da ativa, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00254462620128260053 SP 0025446-26.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos Admissibilidade Verba de caráter geral Inexigência de trabalho específico Característica de reajuste de vencimentos. Recurso Provido.

TJ-SP - Apelação APL 00285866820128260053 SP 0028586-68.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos Admissibilidade Verba de caráter geral Inexigência de trabalho específico Característica de reajuste de vencimentos. Recurso Provido.

TJ-SP - Apelação APL 00270753520128260053 SP 0027075-35.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos Admissibilidade Verba de caráter geral Inexigência de trabalho específico Característica de reajuste de vencimentos. Recurso Provido.

TJ-SP - Apelação APL 00208465920128260053 SP 0020846-59.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos Admissibilidade Verba de caráter geral Inexigência de trabalho específico Característica de reajuste de vencimentos. Recurso Provido.

TJ-SP - Apelação APL 00103766620128260053 SP 0010376-66.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação do Adicional de Local de Exercício aos vencimentos Admissibilidade Verba de caráter geral Inexigência de trabalho específico Característica de reajuste de vencimentos. Recurso Provido.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 650806 SP (STF)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Militar. Vantagem pecuniária. Adicional de local de exercício. Percepção por oficiais da Polícia Militar de São Paulo. Pretensão do benefício por praças. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário recusado. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a análise do direito de praças receberem a mesma gratificação concedida por lei a oficiais, versa sobre matéria infraconstitucional.

Encontrado em: de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Operacional de Localidade (AOL) entre todos os policiais

TJ-SP - Apelação APL 00358969620108260053 SP 0035896-96.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. PROFESSORES ESTADUAIS. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Pretensão de pagamento do Adicional de Local de Exercício (ALE) criado pela Lei Complementar nº 669/1991. Serviço prestado em local que atende à legislação. Princípio da Igualdade Pleito admissível. Sentença mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00362505320128260053 SP 0036250-53.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Pretensão ao percebimento em grau. Incorporação do benefício aos vencimentos Admissibilidade Verba de caráter geral Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00264786620128260053 SP 0026478-66.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação do benefício aos vencimentos Admissibilidade Verba de caráter geral Recurso provido.

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