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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2016

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 793303 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR AFASTADO DAS ATIVIDADES. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ORDINÁRIA, SP - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, IMPOSSIBILIDADE, POLICIAL... MILITAR, RECEBIMENTO, ADICIONAL, DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE. MARIO HENRIQUE BAPTISTA

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RG RE 731333 SP SÃO PAULO (STF)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). INCORPORAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incorporação do Adicional de Local de Exercício ao vencimento dos policiais militares do Estado de São Paulo, à luz da Lei Complementar estadual 689/92 e da Constituição do Estado de São Paulo, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.

TJ-SP - Apelação APL 01002621820088260053 SP 0100262-18.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policiais militares da ativa. Apelação desvinculada da petição inicial. Falta de correlação com os elementos da lide e com a matéria decidida pela sentença. Recurso não conhecido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 702061 SP (STF)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), entre todos os policiais civis e militares da ativa, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00063412920138260053 SP 0006341-29.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Incorporação. Lei Complementar 1197/2013. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00332068920138260053 SP 0033206-89.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Incorporação determinada pela Lei Complementar 1197 /2013. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP sem motivo de invalidade. Demanda improcedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 10115257520158260053 SP 1011525-75.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/03/2016

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policiais Militares inativos e pensionistas. Período anterior a mandado de segurança coletivo ajuizado em agosto de 2008. Ação ajuizada em março 2015. Prescrição configurada. Reconhecimento de ofício. Resultado alterado para extinção do processo na forma do artigo 269, IV, do CPC. Não provido o recurso dos autores.

TJ-SP - Apelação APL 00305146220128260309 SP 0030514-62.2012.8.26.0309 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Policial militar. Ativo. LCE nº 689/92 de 18-11-1992. LCE nº 1.114/10 e 1.117/10. Incorporação ao salário base e na base de cálculo das demais vantagens. – 1. Adicional de Local de Exercício. O adicional configura uma gratificação de caráter transitório que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito nos termos da lei que a instituiu, paga tão somente aos policiais militares que exercem função nos locais nela indicados. Descabe estendê-la aos que tais funções não exercem, em atividade ou fora dela, sem previsão legal. – 2. Incorporação. O valor do vencimento (padrão) é definido em lei de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, no caso dos funcionários a ele subordinados; a eventual incorporação do adicional aos vencimentos (sentido amplo) não implica em sua incorporação apenas ao vencimento (sentido estrito) nem em alteração do valor do padrão fixado em lei. Impossibilidade de o Judiciário fixar vencimento de valor diferente, sob a pena de desrespeito à separação de poderes assegurada pela Constituição Federal e Estadual. As vantagens incidem sobre a base de cálculo fixada em lei, vedada sua alteração pelo juiz, pelo mesmo motivo. – Improcedência. Recurso do autor desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 10328362520158260053 SP 1032836-25.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Pretensão à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva. Período anterior à impetração do writ. Mandado de segurança coletivo nº 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar. Competência recursal da 7ª Câmara de Direito Público, que julgou a ação mandamental em grau de recurso. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 7ª Câmara de Direito Público.

TJ-SP - Apelação APL 10215687120158260053 SP 1021568-71.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/03/2016

Ementa: APELAÇÃO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental coletiva. Período anterior à impetração do writ. Mandado de segurança coletivo n. 0600592-55.2008.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar. Competência recursal da 7ª Câmara de Direito Público, que julgou a ação mandamental em grau de recurso. Prevenção. Art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à 7ª Câmara de Direito Público.

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