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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 793303 SP (STF)

Data de publicação: 16/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR AFASTADO DAS ATIVIDADES. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: ORDINÁRIA, SP - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, IMPOSSIBILIDADE, POLICIAL... MILITAR, RECEBIMENTO, ADICIONAL, DECORRÊNCIA, AFASTAMENTO, ATIVIDADE. MARIO HENRIQUE BAPTISTA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 702061 SP (STF)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO – ALE. EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – Os Ministros desta Corte, no ARE 650.806-RG/SP, Rel. Min. Cezar Peluso, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito à equiparação dos valores recebidos a título de Adicional de Local de Exercício (ALE) ou Adicional Operacional de Localidade (AOL), entre todos os policiais civis e militares da ativa, por entenderem que a discussão possui natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II – Agravo regimental improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00506143020128260053 SP 0050614-30.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Inativos Igual valor em relação ao pessoal da ativa. Cabimento. Vantagem que, embora com valor diferenciado em razão do local de lotação do servidor, alcança indistintamente a todos os servidores, incidindo por isso o imperativo constitucional de paridade em favor de inativos e pensionistas. Entendimento da douta maioria, no entanto, de que se trata de

TJ-SP - Apelação APL 00269945220138260053 SP 0026994-52.2013.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Incorporação determinada pela Lei Complementar 1197 /2013. Pretensão de que o valor integral da vantagem seja incorporado ao salário base. Incorporação de metade no salário-base e metade no RETP sem motivo de invalidade. Segurança denegada. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00404154620128260053 SP 0040415-46.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Incorporação ao salário base ou vencimento padrão para efeito dos quinquênios, da sexta-parte e do regime especial de trabalho policial (RETP). Incorporação descabida porque a faria deixar de existir como vantagem autônoma, com isso obstando que sofresse alteração de valor a cada mudança de local de exercício, como é da sua natureza. Não obstante,

TJ-SP - Apelação APL 00270615120128260053 SP 0027061-51.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Incorporação ao salário base ou vencimento padrão para efeito dos quinquênios, da sexta-parte e do regime especial de trabalho policial (RETP). Incorporação descabida porque a faria deixar de existir como vantagem autônoma, com isso obstando que sofresse alteração de valor a cada mudança de local de exercício, como é da sua natureza. Não obstante, constitui

TJ-SP - Apelação APL 00242164620128260053 SP 0024216-46.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Incorporação ao salário base ou vencimento padrão para efeito dos quinquênios, da sexta-parte e do regime especial de trabalho policial (RETP). Incorporação descabida porque a faria deixar de existir como vantagem autônoma, com isso obstando que sofresse alteração de valor a cada mudança de local de exercício, como é da sua natureza. Não obstante, constitui

TJ-SP - Apelação APL 00264388420128260053 SP 0026438-84.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Incorporação ao salário base ou vencimento padrão para efeito dos quinquênios, da sexta-parte e do regime especial de trabalho policial (RETP). Incorporação descabida porque a faria deixar de existir como vantagem autônoma, com isso obstando que sofresse alteração de valor a cada mudança de local de exercício, como é da sua natureza. Não obstante, constitui

TJ-SP - Apelação APL 00194565420128260053 SP 0019456-54.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Extensão a pensionistas. Vantagem de caráter geral, que deve ser estendida a aposentados e pensionistas nos mesmo moldes do pessoal da ativa, em virtude do imperativo constitucional de paridade. Posição da douta maioria, no entanto, que a considera vantagem de caráter contingente, "pro labore faciendo", por isso não incidindo o imperativo constitucional de

TJ-SP - Apelação APL 00383160620128260053 SP 0038316-06.2012.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/02/2014

Ementa: ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Policiais militares. Mandado de segurança coletivo. Equiparação de valor com os Oficiais. Não cabimento. Lei Complementar nº 1020 /2007 que não ofende o princípio da isonomia. Não incide motivo de invalidade na opção do legislador em diferenciar o valor da vantagem segundo o posto ou patente do policial militar. Segurança denegada. Recurso não provido.

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