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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145110259283001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - LEI ESTADUAL Nº 10.745/92 E DECRETO Nº 39.032/97 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - ENFERMEIRA - SERVIÇO PRESTADO NO SETOR DE TISIOLOGIA - RECURSO DESPROVIDO. Embora a Emenda Constitucional nº 19 /98 tenha suprimido o adicional de insalubridade dos direitos sociais conferidos ao servidor público, inexiste óbice para a sua concessão pelo Estado, desde que haja previsão legal expressa. É assegurado ao servidor público o adicional de insalubridade, no grau médio, quando restar demonstrado que a atividade do cargo é exercida no setor de Tisiologia por meio de contato permanente com pacientes e/ou material infecto-contagiante.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110459979 DF 0045997-46.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/08/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM LOCAL INSALUBRE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PARADIGMA DE SERVIDOR LOTADO NO MESMO SETOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DIREITO VINDICADO ESTÁ CONDICIONADO À EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DO EMPREGADOR ATESTANDO QUE O LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA SE DÁ EM AMBIENTE INSALUBRE. 2.O AUTOR COMPROVA A EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO - LTCAT RELATIVO À SUA ATUAL LOTAÇÃO (FL.17), PORÉM REFERINDO-SE A OUTRO SERVIDOR COMO PARADIGMA. 3. SUFICIENTE A PROVA DE QUE O SERVIDOR EXERCE SUAS ATIVIDADES EM LOCAL CONSIDERADO INSALUBRE, DEMONSTRANDO, POIS, QUE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL (LC Nº 840/2011, ARTIGOS 79 E 81), UMA VEZ QUE O LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS ATESTA O AMBIENTE INSALUBRE PARA AQUELE LOCAL (UNISUAS 24H). 4. O SERVIDOR PÚBLICO MESMO SEM POSSUIR LAUDO PERICIAL INDIVIDUALIZADO, PODERÁ VALER-SE DE PROVA EMPRESTADA, DESDE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO PARADIGMA, SEJA IDÊNTICA, SOB PENA DE QUE HAVENDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A APENAS ALGUNS SERVIDORES E A OUTROS NÃO, SE CARACTERIZE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DIANTE DE TRATAMENTO DESIGUAL A SITUAÇÕES QUE PEDEM IDÊNTICO TRATAMENTO 5. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 8. NÃO HÁ CONDENAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 4º , INCISO I , DA LEI Nº 9.289 /96. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10 % DO VALOR DA CONDENAÇÃO (ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95). 5. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 /95.

Encontrado em: Publicado no DJE : 22/08/2014 . Pág.: 277 - 22/8/2014 Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ

TJ-PR - Apelação Cível AC 3529953 PR 0352995-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERCE AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM NO SETOR DE AMBULATÓRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA - PERÍCIA QUE RECONHECEU QUE O GRAU DE INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES DE AUXILIAR E ATENDENTE DE ENFERMAGEM DESENVOLVIDAS NO SETOR DE AMBULATÓRIO É DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - ADICIONAL DEVIDO AO AUTOR, ORA APELADO, EM TAL PERCENTUAL, A PARTIR DA DATA EM QUE ELE PASSOU A DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - SUCUMBÊNCIA PARCIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ARTIGO 20 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA VERBA QUE DEVE OBEDECER À REGRA DO § 4ºDO ARTIGOO MENCIONADO - RETIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tendo sido realizada perícia por órgão oficial do Estado, que constatou que o grau de insalubridade das atividades de auxiliar e atendente de enfermagem desenvolvidas no setor de ambulatório é de 40% (quarenta por cento), e considerando que restou amplamente demonstrado nos autos que o apelado se enquadra em tais condições, faz jus ao recebimento do adicional em tal percentual, desde o ingresso no cargo, respeitada a prescrição qüinqüenal. 2. Havendo sucumbência da Fazenda Pública (Universidade Estadual de Londrina), ainda que parcial, devem os honorários advocatícios ser fixados com base no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil , e não no § 3º do dispositivo mencionado. RECURSO ADESIVO: DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ADESIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO INICIAL DA TABELA DO QUADRO GERAL DO ESTADO, NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, E NÃO SOBRE O VENCIMENTO EFETIVO DO SERVIDOR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.692/1993 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ) - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 10 da Lei Estadual nº 10.692/1993, o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento inicial da tabela do Quadro Geral do Estado, não inferior ao salário mínimo vigente, e não sobre o vencimento efetivo, como pretende o recorrente....

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 147201201710009 DF 00147-2012-017-10-00-9 RO (TRT-10)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: de pagamento da parcelas postuladas, defere-se ao autor o respectivo pagamento, à exceção da multa da cláusula 63ª da CCT da categoria obreira, considerando que embasada em descumprimento das cláusulas 19ª, 20ª, § 1ª e 58ª, o qual não ficou demonstrado. CONSTATAÇÃO DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO EM PARTE DO PERÍODO QUESTIONADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. Comprovado que o autor, em parte do período vindicado, laborou em condições insalubres de grau máximo, faz jus, nesse período, ao adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo (pois ainda não editada lei fixando nova base de cálculo para tal adicional), registrando-se que, considerando que entre junho de 2011 e 6/1/2012 o autor já recebeu tal adicional no percentual de 20%, é devido ao autor, nesse intervalo, apenas o pagamento da diferença entre o percentual deferido e o efetivamente pago. TERCEIRIZAÇÃO NO SETOR PRIVADO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBISIÁRIA. “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações”(TST, súmula 331, IV). Recurso conhecido e não provido. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, irregularidade esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando da Administração. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. LEI Nº 11.960 /2009. Com ressalvas, acompanho o entendimento majoritário desta Eg. 2ª Turma, no sentido de determinar a atualização do crédito pelos índices previstos no atual art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 a partir do momento em que a União for citada para satisfazer a obrigação original, na hipótese de impossibilidade de execução em face da primeira e segunda executadas. Recurso conhecido e provido. I -...

Encontrado em: 2ª Turma 15/03/2013 no DEJT - 15/3/2013 Recorrente: Elizeu da Cunha Lemos Filho. Recorrido: Fiança

TJ-SC - Apelação Cível AC 449447 SC 2007.044944-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI DE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CARREIRA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ANEXO XIII DA LEI QUE ESTABELECE QUAIS FUNÇÕES SÃO ABRANGIDAS PELO BENEFÍCIO E O COEFICIENTE A SER APLICADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE CONTIDA NO REGULAMENTO MUNICIPAL COMPROVADO POR DOCUMENTOS E POR TESTEMUNHAS. FUNÇÃO DE OPERADOR DE MÁQUINAS DO SETOR DE MANUTENÇÃO QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO COM O COEFICIENTE DE 20% (VINTE POR CENTO) E, NÃO, DE 40% (QUARENTA POR CENTO), CONFERIDO AO TRATORISTA LOTADO NO SETOR DE COLETA DE LIXO URBANO. REDUÇÃO QUE É DEVIDA. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMADA EM PARTE A SENTENÇA. 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público se há lei municipal prevendo o seu pagamento e se foi comprovado o exercício de atividade prejudicial à saúde por ela prevista. O coeficiente aplicável, porém, obedecerá a classificação da atividade insalubre na legislação municipal de regência. 2. "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem" (art. 1º do Decreto n. 20.910 , de 6.1.1932). 3. A correção monetária, pelas dívidas da Fazenda Pública e oriundas de verbas remuneratórias devidas a servidor público, incide a partir do instante em que o pagamento deveria ter sido feito, adotando-se como índice de atualização aquele contido no Provimento CGJ n. 13/95 (INPC/IBGE). 4. Os juros moratórios são contados da citação judicial (art. 219 do Código de Processo Civil ) e estão limitados pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494 , de 10.9.1997, com a redação introduzida pela Medida Provisória n. 2.180-35, de 24.8.2001, a razão de incidirem à taxa de 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. 5. Serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, entre os litigantes, os horários advocatícios e as despesas processuais, se ambos forem vencidos e vencedores. 6. O Município está isento do pagamento de custas processuais....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível n. , de Coronel Freitas Apelante: Município

TJ-SC - Apelação Cível AC 750504 SC 2009.075050-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOMEADO, EM 3.2.2003, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS NO SETOR DE URBANISMO, TRABALHANDO TAMBÉM, EM OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2005, NA HIDRÁULICA DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO. EXISTÊNCIA DE LAUDOS PERICIAIS, DATADOS DE SETEMBRO DE 2005 E NOVEMBRO DE 2006, COM CONCLUSÕES DISTINTAS, TENDO AMBOS SIDO ELABORADOS A PEDIDO DO MUNICÍPIO. INUTILIDADE DA PRETENSA PROVA EMPRESTADA, EM FACE DA FALTA DE IDENTIDADE DAS FUNÇÕES PERICIADAS COM AQUELA EXERCIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, QUE NÃO SE INTERESSOU, ADEMAIS, PELA PRODUÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PREVISÃO LEGAL QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À CONCESSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL. ARTIGO 333 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O adicional de insalubridade é devido ao servidor público se há lei municipal prevendo o seu pagamento e se foi comprovado, por laudo pericial, o exercício de atividade prejudicial à saúde. 2. A ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado pela parte autora impõe a rejeição do pedido inicial, a razão da improcedência da pretensão de percepção do pagamento relativo a adicional de insalubridade.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação cível n. , de Itapiranga Apelante: Elisandro Maldaner

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 657200810222003 PI 00657-2008-102-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADMISSÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CONTRATO VÁLIDO. Os profissionais que, na data de promulgação da EC 51 /2006, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, e desde que já tenham sido contratados na forma retro, têm os seus contratos válidos, a teor do parágrafo único do art. 2º da EC 51 , de 14/02/2006, regulamentado pelo parágrafo único do art. 9º , da Lei 11.350 /2006. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. Diante das informações contidas no Laudo Pericial juntado aos autos, conclui-se que a função desempenhada pela reclamante a conduz ao contato com animais infectados, em residências domiciliares e no Setor de Endemias do município reclamado, e à permanência em ambientes expostos a doenças infecto-contagiosas tais como Calasar, Doença de Chagas, Febre Amarela e Dengue, constando de suas atribuições, inclusive, os procedimentos a serem adotados quando da verificação da presença do respectivo agente transmissor ou dos focos do mosquito responsável pela condução deste. Dessa forma, as suas atividades enquadram-se nos termos contidos no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do MTE, que trata acerca das atividades e operações insalubres que envolvam agentes biológicos, razão pela qual deve ser reconhecido ao direito ao adicional de insalubridade. CONTRATO VÁLIDO - VERBAS TRABALHISTAS Sendo o contrato válido e não havendo comprovação de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício, estas são devidas. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. Embora declarando inconstitucional a adoção do salário mínimo como base de cálculo, a súmula vinculante nº 4 do STF não fixou outro critério e entendeu não ser possível a sua substituição por decisão judicial. Dessa forma, enquanto não houver nova regulamentação, deve ser aplicada a norma costumeira que possui dispositivo expresso estabelecendo que o salário mínimo será a base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 192, CLT ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. São requisitos imprescindíveis para a concessão dos honorários, além da sucumbência da parte reclamada: 1) que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, em função do estado de desemprego, de pobreza ou de necessidade; e 2) que se encontre assistido pelo sindicato profissional. E no caso, tendo em vista que o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato profissional, indefiro a verba honorária....

Encontrado em: provimento para determinar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo e, por maioria...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 657200810222003 PI 00657-2008-102-22-00-3 (TRT-22)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADMISSÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CONTRATO VÁLIDO. Os profissionais que, na data de promulgação da EC 51 /2006, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, e desde que já tenham sido contratados na forma retro, têm os seus contratos válidos, a teor do parágrafo único do art. 2º da EC 51 , de 14/02/2006, regulamentado pelo parágrafo único do art. 9º , da Lei 11.350 /2006. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. Diante das informações contidas no Laudo Pericial juntado aos autos, conclui-se que a função desempenhada pela reclamante a conduz ao contato com animais infectados, em residências domiciliares e no Setor de Endemias do município reclamado, e à permanência em ambientes expostos a doenças infecto-contagiosas tais como Calasar, Doença de Chagas, Febre Amarela e Dengue, constando de suas atribuições, inclusive, os procedimentos a serem adotados quando da verificação da presença do respectivo agente transmissor ou dos focos do mosquito responsável pela condução deste. Dessa forma, as suas atividades enquadram-se nos termos contidos no Anexo 14 da Norma Regulamentar 15 do MTE, que trata acerca das atividades e operações insalubres que envolvam agentes biológicos, razão pela qual deve ser reconhecido ao direito ao adicional de insalubridade. CONTRATO VÁLIDO - VERBAS TRABALHISTAS Sendo o contrato válido e não havendo comprovação de pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de vínculo empregatício, estas são devidas. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. Embora declarando inconstitucional a adoção do salário mínimo como base de cálculo, a súmula vinculante nº 4 do STF não fixou outro critério e entendeu não ser possível a sua substituição por decisão judicial. Dessa forma, enquanto não houver nova regulamentação, deve ser aplicada a norma costumeira que possui dispositivo expresso estabelecendo que o salário mínimo será a base de cálculo do adicional de insalubridade (art. 192, CLT ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DAS SÚMULAS 219 E 329 DO C. TST. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. São requisitos imprescindíveis para a concessão dos honorários, além da sucumbência da parte reclamada: 1) que o reclamante seja beneficiário da justiça gratuita, em função do estado de desemprego, de pobreza ou de necessidade; e 2) que se encontre assistido pelo sindicato profissional. E no caso, tendo em vista que o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato profissional, indefiro a verba honorária....

Encontrado em: provimento para determinar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo e, por maioria...Por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 658200810222008 PI 00658-2008-102-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, no dia 11-09-2008, o Recurso Extraordinário nº 569.056-3, interposto pelo INSS contra decisão do TST, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no referido recurso, decidindo que "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir". Tal decisão afastou definitivamente a aplicação do parágrafo único do art. 876 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 11.457 /07, confirmando o entendimento já cristalizado na Súmula 368, I, do TST. No caso dos autos, a sentença reconheceu o vínculo empregatício no período de 01-08-2002 a 30-06-2008, condenou o reclamado a anotar a CTPS e a proceder os recolhimentos previdenciários. Então, dá-se provimento ao recurso do Estado para determinar a exclusão da condenação dos recolhimentos previdenciários sobre o período contratual reconhecido na sentença, ante a incompetência material da Justiça do Trabalho. Recurso parcialmente provido. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADMISSÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CONTRATO VÁLIDO. Os profissionais que, na data de promulgação da EC 51 /2006, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, e desde que já tenham sido contratados na forma retro, têm os seus contratos válidos, a teor do parágrafo único do art. 2º da EC 51 , de 14/02/2006, regulamentado pelo parágrafo único do art. 9º , da Lei 11.350 /2006. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. Diante das informações contidas no Laudo Pericial juntado aos autos, conclui...

Encontrado em: determinar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo e, por maioria, excluir...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 658200810222008 PI 00658-2008-102-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 25/03/2010

Ementa: DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O PERÍODO CONTRATUAL RECONHECIDO EM JUÍZO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, no dia 11-09-2008, o Recurso Extraordinário nº 569.056-3, interposto pelo INSS contra decisão do TST, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no referido recurso, decidindo que "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir". Tal decisão afastou definitivamente a aplicação do parágrafo único do art. 876 da CLT , com a redação dada pela Lei nº 11.457 /07, confirmando o entendimento já cristalizado na Súmula 368, I, do TST. No caso dos autos, a sentença reconheceu o vínculo empregatício no período de 01-08-2002 a 30-06-2008, condenou o reclamado a anotar a CTPS e a proceder os recolhimentos previdenciários. Então, dá-se provimento ao recurso do Estado para determinar a exclusão da condenação dos recolhimentos previdenciários sobre o período contratual reconhecido na sentença, ante a incompetência material da Justiça do Trabalho. Recurso parcialmente provido. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADMISSÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CONTRATO VÁLIDO. Os profissionais que, na data de promulgação da EC 51 /2006, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, e desde que já tenham sido contratados na forma retro, têm os seus contratos válidos, a teor do parágrafo único do art. 2º da EC 51 , de 14/02/2006, regulamentado pelo parágrafo único do art. 9º , da Lei 11.350 /2006. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. Diante das informações contidas no Laudo Pericial juntado aos autos, conclui...

Encontrado em: determinar como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo e, por maioria, excluir...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para

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