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JusBrasil - Jurisprudência
04 de agosto de 2015

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120379 RO (STF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. 1. O princípio acusatório é vulnerado de forma reflexa nas hipóteses em que a decisão do magistrado, após a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de remessa dos autos ao juízo competente, determina o aditamento da denúncia para incluir fatos constantes do relatório policial em função da conexão. 2. O sistema acusatório confere ao Ministério Público, exclusivamente, na ação penal pública, a formação do opinio delicti, separando a função de acusar daquela de julgar. 3. A conexão permite o Juízo disputar a competência para julgamento do feito, mas não o autoriza, a pretexto do liame probatório, a superar o dominus litis, o Ministério Público, e determinar o oferecimento de denúncia contra o impetrante, formulando prévio juízo de culpa, gerador de nulidade processual. 4. A conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente de encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal, não tem o condão de impor o unum et idem judex, máxime com vulneração do princípio acusatório. 5. A conexão no processo dá-se em favor da jurisdição de modo a facilitar a colheita da prova, evitar decisões contraditórias e permitir cognição mais profunda e exauriente da matéria posta a julgamento. O simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus. 6. In casu, durante a “Operação Abate” que investigava fraude na obtenção de selo sanitário em frigoríficos no estado de Rondônia, descobriu-se esquema de corrupção envolvendo diversos órgãos federais e estaduais, autarquias e instituições financeiras públicas e privadas com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita pelas empresas da família Bihl, no estado do Mato Grosso. O impetrante, ex-funcionário do Ministério da Integração Nacional, supostamente emitiu cartas de anuência mediante fraude para facilitar a formalização de hipoteca pelas empresas do Grupo Bihl. 7. Recurso parcialmente provido para remeter o aditamento da denúncia, apenas em relação ao recorrente, à Justiça Federal no Distrito Federal, com traslado integral dos autos....

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00000736120107020102 SP (STM)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. Na fase preliminar de recebimento da Denúncia ou seu Aditamento, cabe ao Magistrado apenas verificar se a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelos artigos 77 e 78 do CPPM . Os demais aspectos, sejam materiais ou processuais, deverão ser sopesados durante o processo. Em caso de dúvidas, nesse primeiro momento, deve prevalecer o princípio do "in dubio pro societate". O Aditamento à Denúncia se encontra revestida das formalidades legais e, por isso, a exemplo da Exordial Acusatória, também deve ser recebida. Recurso em Sentido Estrito provido. Decisão por unanimidade.

Encontrado em: EXÉRCITO, ACUSADO, CRIME FALSIDADE IDEOLÓGICA. JUIZ-AUDITOR, REJEIÇÃO ADITAMENTO DENÚNCIA... REJEIÇÃO ADITAMENTO. REQUERIMENTO REFORMA DECISÃO, RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA. DEFESA... ADITAMENTO DENÚNCIA. FASE PRELIMINAR PROCESSO, MAGISTRADO VERIFICAÇÃO EXORDIALACUSATÓRIA...

STJ - HABEAS CORPUS HC 132393 RJ 2009/0057030-0 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POSSE, PORTE E TRANSPORTE DE ARMAS DE FOGO. NULIDADE. ADITAMENTO À DENÚNCIA. CABIMENTO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. REVOLVIMENTO DE PROVA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme precedentes desta Corte, é possível o aditamento à denúncia, para a inclusão de qualificadoras ao crime, garantido o pleno contraditório do fato alargado, o que ocorreu na hipótese dos autos. 3. É incabível o reconhecimento da participação de menor importância, pois para tanto necessário o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável na via do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 224246 DF 2011/0266723-6 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. ART. 569 , DO CPP . ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o arquivamento implícito de ação penal pública no ordenamento jurídico brasileiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 311499 RS 2014/0327622-4 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RECEPTAÇÃO. SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que será concedido "habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, "de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal" (art. 654, § 2º). Desses preceptivos infere-se que, no habeas corpus, devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível o seu processamento para aferição da existência de "ilegalidade ou abuso de poder" no ato judicial impugnado (STF, HC 121.537, Rel. Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). 02. Na denúncia por crime de receptação (CP, art. 180), não há se falar em inépcia por falta de "descrição da conduta criminosa que sustente a condenação" se foi especificado que o réu "recebeu, ocultou, transportou e conduziu, além de ter influído para que terceiro de boa fé recebesse e ocultasse os bens objeto de furto". 03. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44740 ES 2014/0018415-7 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. AÇÃO PENAL QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, porquanto já promovidas audiências de instrução, estando a próxima já designada, a fim de que seja novamente interrogado o réu, agora sobre os fatos constantes no aditamento da denúncia. 3. O alongamento se justifica com base nas especificidades do processo, em que houve aditamento à denúncia, acusando o réu de ser integrante de complexa organização criminosa especialmente voltada para o narcotráfico, e vários pedidos formulados por seu advogado, no exercício da ampla defesa, mostrando-se inviável a soltura sob este fundamento, principalmente porque se encontra preso acusado de crimes graves, cujas penas mínimas em abstrato somam 8 (oito) anos de reclusão. 4. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46677 ES 2014/0072437-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MAIS DE 75KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal . - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da recorrente, esposa do traficante Fabinho FB, que mesmo preso continuava coordenando o tráfico de drogas com a participação da acusada, tendo sido destacada a grande quantidade da droga apreendida (mais de 75 kg de maconha), o que evidencia o elevado risco que a recorrente represente ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. - Não há como se considerar a possibilidade de relaxamento da prisão, uma vez que não a dilação temporal verificada no presente caso é compatível com as de um processo no qual se apura a prática do delito de tráfico de drogas com dois acusado em que houve a necessidade de aditamento da denúncia e expedição de cartas precatórias. Ademais, em consulta ao andamento processual junto a página eletrônica do Tribunal a quo, verifica-se que o feito tem regular tramitação e se encontra aguardando a devolução de carta precatória expedida, não podendo ser imputada qualquer desídia ao Estado-Juiz, razão pela qual não resta caracterizado o alegado constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42510 RJ 2013/0378007-8 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME COMETIDO POR EX-PREFEITA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 E ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - LEI N.º 8.666/93. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INCIDÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE NOVOS FATOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE OUTROS RÉUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Recorrente que, enquanto Prefeita municipal, não obedeceu às formalidades para inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia. 2. O conflito aparente de normas entre o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 1.º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67 deve ser solucionado pelo princípio de tempus regit actum, que impõe a prevalência da Lei de Licitações para os atos praticados após a sua entrada em vigor, tal como no presente caso, em que a conduta ilícita foi praticada após o ano de 2005. Precedentes. 3. Os novos fatos arguidos pela Defesa não foram suscitados perante o Tribunal a quo, o que impede a sua apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Compete ao Ministério Público avaliar se há elementos de autoria e materialidade suficientes para a propositura da ação penal pública incondicionada. Se os demais envolvidos no delito não foram denunciados é porque com relação à eles não está formada a opinio delicti, cuja aferição compete, em tal caso, exclusivamente ao Parquet. Precedentes. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

STM - HABEAS CORPUS HC 00000042520157000000 SP (STM)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. ATRIBUIÇÃO DO JUIZ-AUDITOR. DECRETAÇÃO DE MEDIDA ASSECURATÓRIA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO. O trancamento de Ação Penal pela via estreita do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitida quando, de plano, ficar demonstrada a falta de justa causa para o prosseguimento do feito, o que não aconteceu. Foi consolidado pela Jurisprudência desta Corte Castrense que é atribuição do Juiz-Auditor receber e aditar a peça acusatória quando houver indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do fato, devendo ter como base para sua fundamentação os requisitos legais elencados nos artigos 30 e 77 do CPPM, requisitos esses que foram, visivelmente, analisados na decisão contestada. É competência do Conselho de Justiça autorizar a realização de diligências assecuratórias em processos que ainda não foram julgados (art. 28, inciso III, da Lei nº 8.457/92) e não do juiz-auditor, monocraticamente. Ordem parcialmente concedida. Unânime.

Encontrado em: COATORA JUIZ-AUDITOR, RECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA. RAZÕES HABEAS CORPUS, OFENSA PRECEITO... DEFINITIVO. PEDIDO MÉRITO, DECLARAÇÃO NULIDADE DECISÃORECEBIMENTO ADITAMENTO DENÚNCIA, INDEFERIMENTO... PEDIDO DILIGÊNCIAS, SUBSIDIARIAMENTE TRANCAMENTO PERSECUTIO CRIMINIS, ADITAMENTO INICIAL GENÉRICO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1265868 SP 2010/0002433-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO. INCLUSÃO DE CORRÉU. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ENUNCIADO 497 DA SÚMULA DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117 , inciso I , do Código Penal . 2. Nos termos do Enunciado 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de crime continuado, deve-se considerar para análise da ocorrência da prescrição a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 3. Considerando que, com o provimento do recurso especial, a pena final foi fixada no patamar de 2 (dois) anos de reclusão sem a continuidade, e que houve decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento da denúncia, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa. 4. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade do agravante, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000497 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DENÚNCIA - ADITAMENTO STJ

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