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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 120379 RO (STF)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. SISTEMA ACUSATÓRIO. 1. O princípio acusatório é vulnerado de forma reflexa nas hipóteses em que a decisão do magistrado, após a manifestação do Ministério Público Federal no sentido de remessa dos autos ao juízo competente, determina o aditamento da denúncia para incluir fatos constantes do relatório policial em função da conexão. 2. O sistema acusatório confere ao Ministério Público, exclusivamente, na ação penal pública, a formação do opinio delicti, separando a função de acusar daquela de julgar. 3. A conexão permite o Juízo disputar a competência para julgamento do feito, mas não o autoriza, a pretexto do liame probatório, a superar o dominus litis, o Ministério Público, e determinar o oferecimento de denúncia contra o impetrante, formulando prévio juízo de culpa, gerador de nulidade processual. 4. A conexão intersubjetiva ou instrumental decorrente de encontro fortuito de prova que nada tem a ver com o objeto da investigação principal, não tem o condão de impor o unum et idem judex, máxime com vulneração do princípio acusatório. 5. A conexão no processo dá-se em favor da jurisdição de modo a facilitar a colheita da prova, evitar decisões contraditórias e permitir cognição mais profunda e exauriente da matéria posta a julgamento. O simples encontro fortuito de prova de infração que não possui relação com o objeto da investigação em andamento não enseja o simultaneus processus. 6. In casu, durante a “Operação Abate” que investigava fraude na obtenção de selo sanitário em frigoríficos no estado de Rondônia, descobriu-se esquema de corrupção envolvendo diversos órgãos federais e estaduais, autarquias e instituições financeiras públicas e privadas com a finalidade de obtenção de vantagem ilícita pelas empresas da família Bihl, no estado do Mato Grosso. O impetrante, ex-funcionário do Ministério da Integração Nacional, supostamente emitiu cartas de anuência mediante fraude para facilitar a formalização de hipoteca pelas empresas do Grupo Bihl. 7. Recurso parcialmente provido para remeter o aditamento da denúncia, apenas em relação ao recorrente, à Justiça Federal no Distrito Federal, com traslado integral dos autos....

STJ - HABEAS CORPUS HC 224246 DF 2011/0266723-6 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. NULIDADE. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. OFERECIMENTO OCORRIDO ANTES DA SENTENÇA. ART. 569 , DO CPP . ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite o arquivamento implícito de ação penal pública no ordenamento jurídico brasileiro. 3. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na espécie, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa. 4. Habeas corpus não conhecido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 44740 ES 2014/0018415-7 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ADITAMENTO À DENÚNCIA. PARTICULARIDADES DA CAUSA. AÇÃO PENAL QUE SEGUE SEU CURSO NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AUSENTE. RECLAMO IMPROVIDO. 1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, que segue seu curso normal, porquanto já promovidas audiências de instrução, estando a próxima já designada, a fim de que seja novamente interrogado o réu, agora sobre os fatos constantes no aditamento da denúncia. 3. O alongamento se justifica com base nas especificidades do processo, em que houve aditamento à denúncia, acusando o réu de ser integrante de complexa organização criminosa especialmente voltada para o narcotráfico, e vários pedidos formulados por seu advogado, no exercício da ampla defesa, mostrando-se inviável a soltura sob este fundamento, principalmente porque se encontra preso acusado de crimes graves, cujas penas mínimas em abstrato somam 8 (oito) anos de reclusão. 4. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 46677 ES 2014/0072437-7 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. MAIS DE 75KG DE MACONHA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da Constituição Federal ), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal . - Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta da recorrente, esposa do traficante Fabinho FB, que mesmo preso continuava coordenando o tráfico de drogas com a participação da acusada, tendo sido destacada a grande quantidade da droga apreendida (mais de 75 kg de maconha), o que evidencia o elevado risco que a recorrente represente ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação de excesso de prazo não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. - Não há como se considerar a possibilidade de relaxamento da prisão, uma vez que não a dilação temporal verificada no presente caso é compatível com as de um processo no qual se apura a prática do delito de tráfico de drogas com dois acusado em que houve a necessidade de aditamento da denúncia e expedição de cartas precatórias. Ademais, em consulta ao andamento processual junto a página eletrônica do Tribunal a quo, verifica-se que o feito tem regular tramitação e se encontra aguardando a devolução de carta precatória expedida, não podendo ser imputada qualquer desídia ao Estado-Juiz, razão pela qual não resta caracterizado o alegado constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido....

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 42510 RJ 2013/0378007-8 (STJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME COMETIDO POR EX-PREFEITA. NÃO REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ART. 1.º, INCISO XI, DO DECRETO-LEI N.º 201/67 E ART. 89 DA LEI DE LICITAÇÕES - LEI N.º 8.666/93. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. INCIDÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE NOVOS FATOS. MATÉRIA NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUSÃO DE OUTROS RÉUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, DESPROVIDO. 1. Recorrente que, enquanto Prefeita municipal, não obedeceu às formalidades para inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para prestação de serviços de advocacia. 2. O conflito aparente de normas entre o art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e o art. 1.º, inciso XI, do Decreto-Lei 201/67 deve ser solucionado pelo princípio de tempus regit actum, que impõe a prevalência da Lei de Licitações para os atos praticados após a sua entrada em vigor, tal como no presente caso, em que a conduta ilícita foi praticada após o ano de 2005. Precedentes. 3. Os novos fatos arguidos pela Defesa não foram suscitados perante o Tribunal a quo, o que impede a sua apreciação por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Compete ao Ministério Público avaliar se há elementos de autoria e materialidade suficientes para a propositura da ação penal pública incondicionada. Se os demais envolvidos no delito não foram denunciados é porque com relação à eles não está formada a opinio delicti, cuja aferição compete, em tal caso, exclusivamente ao Parquet. Precedentes. 5. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1265868 SP 2010/0002433-0 (STJ)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO. INCLUSÃO DE CORRÉU. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ENUNCIADO 497 DA SÚMULA DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117 , inciso I , do Código Penal . 2. Nos termos do Enunciado 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de crime continuado, deve-se considerar para análise da ocorrência da prescrição a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 3. Considerando que, com o provimento do recurso especial, a pena final foi fixada no patamar de 2 (dois) anos de reclusão sem a continuidade, e que houve decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento da denúncia, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa. 4. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade do agravante, em razão da prescrição da pretensão punitiva.

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000497 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DENÚNCIA - ADITAMENTO STJ

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32884 PI 2012/0100893-7 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÕES CORPORAIS. ADITAMENTO DA DENÚNCIA DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. TESE DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 569 , DO CPP . CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ. ILEGALIDADE INEXISTENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu reiteradas vezes que, no curso do processo, desde que antes de prolatada a sentença e possibilitado ao réu o exercício do contraditório e da ampla defesa, é lícito ao Ministério Público realizar o aditamento da denúncia, inclusive dando ao fato definição jurídica diversa. Precedentes. 2. Na presente hipótese, foi oportunizado e garantido ao recorrente o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que a audiência de instrução e julgamento fora suspensa com abertura de prazo para manifestação defensiva, pelo que não há falar em constrangimento ilegal, sobretudo porque, no sistema processual penal brasileiro, o acusado se defende da imputação fática, e não da imputação jurídica. 3. Súmula 21/STJ: Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 221541 PE 2011/0243904-8 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ART. 121 , § 2º , II E IV , DO CÓDIGO PENAL . EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. CORRÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, PARA RESPONDER AO ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PRESTES A SER REALIZADA. ORDEM DENEGADA. I - O prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando a complexidade da causa assim exigir, desde que não haja afronta ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, a dilação para o encerramento da instrução criminal encontra-se justificada, dentro do princípio da razoabilidade, uma vez que a demora procedimental do feito decorreu, inclusive, da complexidade de feito e da necessidade da citação por edital do corréu, para resposta ao aditamento da denúncia, por estar ele foragido, estando a instrução prestes a ser concluída, com audiência designada para 09/10/2012. III - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 281489 SP 2013/0367544-3 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. DELITOS DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA JUSTIFICADA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA INCLUIR RÉU QUE SE ENCONTRA EM OUTRA COMARCA. JUNTADA E EXPEDIÇÃO DE INÚMEROS DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO ENFRENTADO PELO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. - No caso, a demora está justificada na complexidade do feito, no qual se apura a prática de delitos de extorsão mediante sequestro e receptação, no qual houve aditamento da denúncia, tendo havido a necessidade de juntada de inúmeros documentos e expedição de cartas precatórias para intimação de acusado que se encontra em outra comarca, não tendo sido verificada qualquer desídia do juiz na condução do processo. - Da leitura do acórdão impugnado, constata-se que o Tribunal a quo não apreciou a questão relativa à alegada ausência de fundamentação da decretação da prisão preventiva. Dessa forma, é inviável a análise da referida matéria, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. - Habeas corpus não conhecido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 120574 RJ 2008/0250574-9 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO.FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM À NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. 1. É consabido que, a teor do disposto no art. 569 do Código deProcesso Penal, é permitido ao Ministério Público realizar, antes daprolação da sentença, o aditamento à denúncia, promovendo, assim,novo enquadramento típico ao mesmo fato criminoso narrado. 2. No caso, a imputação verificada pelo Ministério Público do Rio deJaneiro não está consentânea com a figura do roubo impróprio, muitomenos na forma tentada. Assim, irretocável a decisão de primeirograu que rejeitou o aditamento à denúncia. Primeiro, porque não éinadmissível a tentativa em relação ao delito previsto no art. 157 , § 1º , do Código Penal - é o que diz a nossa jurisprudência -;segundo, porque a condição temporal indispensável não existiu,afinal a reação do agente não foi imediata ao surpreendimento; eterceiro, porque a agressão ao lesado, posterior à subtração e àdevolução dos bens - é o que consta do auto de prisão em flagrante -visou simplesmente à tentativa de fuga do acusado. 3. Ordem concedida a fim de restabelecer a decisão de rejeição doaditamento à denúncia.

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