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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TJ-MS - Apelação APL 08010266220158120002 MS 0801026-62.2015.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – JULGAMENTO CITRA PETITA – APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DESVIO DE FUNÇÃO – OPERADOR JUDICIÁRIO – SERVIDOR DO JUDICIÁRIO ESTADUAL – DIREITO ÀS VERBAS PRETÉRITAS – RECONHECIDOS OS MESMOS DIREITOS QUE FORAM RECONHECIDOS AOS ANTIGOS ESCREVENTES, INCLUSIVE QUANTO AOS BIÊNIOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS – AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE DECLARAR QUE ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Tratando-se de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, faz-se necessário o reexame da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 490, do STJ. II – Se a sentença recorrida limitou-se a enfrentar a questão do direito do autor relativo às diferenças salariais verificadas entre o auxiliar judiciário I e o analista judiciário, entre o início de vigência da Lei Estadual nº 3.687/09 e da nº 4.356/13, sem se referir ao alegado direito de se preservar a contagem dos biênios desde a posse do servidor, o julgado mostra-se citra petita. Não obstante, em regra, as sentenças que padeçam de tal vício serem nulas, neste caso particular, levando em consideração que a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação extensiva do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . III - Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura desta ação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. IV...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 81006520065150009 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O Regional consignou que o juízo a quo foi omisso quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção monetária relativa à verba horária, entendendo deficiente a tutela. Dessa forma, o reconhecimento da deficiência da tutela jurisdicional ensejou o afastamento da multa por embargos protelatórios, conclusão baseada no livre convencimento motivado ( CPC , art. 131 ). Ademais, o aresto da SBDI-1 trazido para confronto destaca que a mera -improcedência dos embargos, por si só, não leva à conclusão de que se trata de expediente manifestamente procrastinatório-. Portanto, a jurisprudência reforça o acerto da decisão recorrida, o que afasta a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-PR - 475909701 PR 475909-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NO DISPOSITIVO. RECURSO ACOLHIDO PARA SUPRIR A CONTRADIÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, sem modificação do resultado

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20030020085894 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20030020085894 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TJ-SP - Apelação APL 01474750520108260100 SP 0147475-05.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO Danos materiais e morais Bolsa furtada no interior de estacionamento- Inexistência de contrato de guarda ou depósito da bolsa, que não estava dentro do veículo- Autor que tinha o dever de zelar pelos seus pertences pessoais- Culpa exclusiva da vítima que quebra o nexo de causalidade Sentença de improcedência mantida Afastamento da multa por embargos protelatórios- Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 11419020115040015 1141-90.2011.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Examina-se o recurso de revista da reclamante, para afastar omissão quanto ao pedido e afastamento da multa por embargos protelatórios todavia verifica-se que o recurso de revista, nesse aspecto, está desfundamentado, pois a autora não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas no art. 896 da CLT . Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeito modificativo. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . A indenização devida pelo período de estabilidade no emprego não se confunde com as verbas rescisórias pagas na rescisão contratual. Logo, não há compensação ou abatimento a ser determinado. Os marcos temporais relativos ao pagamento da indenização estão expressos no dispositivo do acórdão, que assim determina: - condenar a reclamada ao pagamento, a título de indenização, dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, nos termos do item II da Súmula nº 244 do TST, a contar da data da dispensa até cinco meses após o parto-. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Encontrado em: 8ª Turma EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 11419020115040015 1141

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 85891020038070000 DF 0008589-10.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 85891020038070000 DF 0008589-10.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 111055 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA VEDADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. USO PROMOCIONAL NA CAMPANHA ELEITORAL DE PROGRAMA SOCIAL NÃO AUTORIZADO EM LEI E NEM EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os prazos recursais somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação, excluindo-se o dia subseqüente quando recai sobre feriado municipal. Preliminar rejeitada. 2. Incorre em incongruência a sentença de exame dos embargos de declaração, que no seu texto sana a omissão existente na sentença embargada, mas conclui pelo não conhecimento dos embargos e ainda reconhece o caráter protelatório do recurso e aplica multa aos embargantes. 3. O uso promocional em campanha política de serviço social prestado em razão de convênio entre a Administração Municipal e Empresa Privada do tipo O.S. (Organização Social) no período vedado pela Lei das Eleicoes incorre em conduta proibitiva, sancionada com a pena de multa e cassação do registro ou diploma. 4. Recurso parcialmente provido para excluir a multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração.

Encontrado em: do caráter protelatório dos embargos de declaração, permanecendo a sentença guerreada imutável... provimento ao recurso para excluir da condenação a multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs pelo reconhecimento... das Eleicoes e a multa solidária no valor de 30.000 (trinta mil) UFIR's, nos termos do voto do Relator. 08 FLS...

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