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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 111055 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. CONDUTA VEDADA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. USO PROMOCIONAL NA CAMPANHA ELEITORAL DE PROGRAMA SOCIAL NÃO AUTORIZADO EM LEI E NEM EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO ANTERIOR. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os prazos recursais somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação, excluindo-se o dia subseqüente quando recai sobre feriado municipal. Preliminar rejeitada. 2. Incorre em incongruência a sentença de exame dos embargos de declaração, que no seu texto sana a omissão existente na sentença embargada, mas conclui pelo não conhecimento dos embargos e ainda reconhece o caráter protelatório do recurso e aplica multa aos embargantes. 3. O uso promocional em campanha política de serviço social prestado em razão de convênio entre a Administração Municipal e Empresa Privada do tipo O.S. (Organização Social) no período vedado pela Lei das Eleicoes incorre em conduta proibitiva, sancionada com a pena de multa e cassação do registro ou diploma. 4. Recurso parcialmente provido para excluir a multa pelo caráter protelatório dos embargos de declaração.

Encontrado em: do caráter protelatório dos embargos de declaração, permanecendo a sentença guerreada imutável... provimento ao recurso para excluir da condenação a multa de 5.000 (cinco mil) UFIRs pelo reconhecimento... das Eleicoes e a multa solidária no valor de 30.000 (trinta mil) UFIR's, nos termos do voto do Relator. 08 FLS...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1046230 MG 2008/0099472-7 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos do devedor. Ausência de negativa de prestação jurisprudencial. Afastamento da multa por embargos protelatórios. Reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de prequestionamento. Fundamentação deficiente. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. - Inviável a aplicação de multa em embargos declaratórios, quando não evidenciado o intuito protelatório do embargante. - Recurso especial não é a via adequada para se questionar eventual violação a dispositivo constitucional. - O prequestionamento é requisito inafastável para apreciação da insurgência em sede de recurso especial. - Inviável o recurso especial quando a deficiência na fundamentação não permitir a compreensão da natureza da controvérsia. Agravo não provido.

TJ-PR - 475909701 PR 475909-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NO DISPOSITIVO. RECURSO ACOLHIDO PARA SUPRIR A CONTRADIÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, sem modificação do resultado

TJ-SP - Apelação APL 01474750520108260100 SP 0147475-05.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO Danos materiais e morais Bolsa furtada no interior de estacionamento- Inexistência de contrato de guarda ou depósito da bolsa, que não estava dentro do veículo- Autor que tinha o dever de zelar pelos seus pertences pessoais- Culpa exclusiva da vítima que quebra o nexo de causalidade Sentença de improcedência mantida Afastamento da multa por embargos protelatórios- Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20030020085894 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20030020085894 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 11419020115040015 1141-90.2011.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Examina-se o recurso de revista da reclamante, para afastar omissão quanto ao pedido e afastamento da multa por embargos protelatórios todavia verifica-se que o recurso de revista, nesse aspecto, está desfundamentado, pois a autora não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas no art. 896 da CLT . Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeito modificativo. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . A indenização devida pelo período de estabilidade no emprego não se confunde com as verbas rescisórias pagas na rescisão contratual. Logo, não há compensação ou abatimento a ser determinado. Os marcos temporais relativos ao pagamento da indenização estão expressos no dispositivo do acórdão, que assim determina: - condenar a reclamada ao pagamento, a título de indenização, dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, nos termos do item II da Súmula nº 244 do TST, a contar da data da dispensa até cinco meses após o parto-. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Encontrado em: 8ª Turma EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 11419020115040015 1141-90.2011.5.04.0015 (TST) Dora Maria da Costa

TJ-SP - Apelação APL 1050856520068260001 SP 0105085-65.2006.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: Compromisso de compra e venda. Resolução. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Circunstância que implica na devolução total das parcelas pagas pelos compradores, mais despesas realizadas na coisa, porém não valores despendidos com IPTU e condomínio. Danos morais, na espécie, não configurados. Possibilidade de reconvenção sucessiva. Apreciação, nos termos do artigo 515 , parágrafo 3º , do CPC . Taxa de ocupação devida. Afastamento de multa por embargos protelatórios. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 85891020038070000 DF 0008589-10.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 85891020038070000 DF 0008589-10.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

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