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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TJ-MS - Apelação APL 08010266220158120002 MS 0801026-62.2015.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – JULGAMENTO CITRA PETITA – APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DESVIO DE FUNÇÃO – OPERADOR JUDICIÁRIO – SERVIDOR DO JUDICIÁRIO ESTADUAL – DIREITO ÀS VERBAS PRETÉRITAS – RECONHECIDOS OS MESMOS DIREITOS QUE FORAM RECONHECIDOS AOS ANTIGOS ESCREVENTES, INCLUSIVE QUANTO AOS BIÊNIOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS – AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE DECLARAR QUE ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Tratando-se de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, faz-se necessário o reexame da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 490, do STJ. II – Se a sentença recorrida limitou-se a enfrentar a questão do direito do autor relativo às diferenças salariais verificadas entre o auxiliar judiciário I e o analista judiciário, entre o início de vigência da Lei Estadual nº 3.687/09 e da nº 4.356/13, sem se referir ao alegado direito de se preservar a contagem dos biênios desde a posse do servidor, o julgado mostra-se citra petita. Não obstante, em regra, as sentenças que padeçam de tal vício serem nulas, neste caso particular, levando em consideração que a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação extensiva do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . III - Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura desta ação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. IV...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 81006520065150009 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O Regional consignou que o juízo a quo foi omisso quanto à fixação do termo inicial dos juros e correção monetária relativa à verba horária, entendendo deficiente a tutela. Dessa forma, o reconhecimento da deficiência da tutela jurisdicional ensejou o afastamento da multa por embargos protelatórios, conclusão baseada no livre convencimento motivado ( CPC , art. 131 ). Ademais, o aresto da SBDI-1 trazido para confronto destaca que a mera -improcedência dos embargos, por si só, não leva à conclusão de que se trata de expediente manifestamente procrastinatório-. Portanto, a jurisprudência reforça o acerto da decisão recorrida, o que afasta a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-PR - 475909701 PR 475909-7/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NO DISPOSITIVO. RECURSO ACOLHIDO PARA SUPRIR A CONTRADIÇÃO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, sem modificação do resultado

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20030020085894 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20030020085894 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TJ-SP - Apelação APL 01474750520108260100 SP 0147475-05.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO Danos materiais e morais Bolsa furtada no interior de estacionamento- Inexistência de contrato de guarda ou depósito da bolsa, que não estava dentro do veículo- Autor que tinha o dever de zelar pelos seus pertences pessoais- Culpa exclusiva da vítima que quebra o nexo de causalidade Sentença de improcedência mantida Afastamento da multa por embargos protelatórios- Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 11419020115040015 1141-90.2011.5.04.0015 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Examina-se o recurso de revista da reclamante, para afastar omissão quanto ao pedido e afastamento da multa por embargos protelatórios todavia verifica-se que o recurso de revista, nesse aspecto, está desfundamentado, pois a autora não indicou nenhuma das hipóteses de admissibilidade do apelo, previstas no art. 896 da CLT . Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão, sem efeito modificativo. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA . A indenização devida pelo período de estabilidade no emprego não se confunde com as verbas rescisórias pagas na rescisão contratual. Logo, não há compensação ou abatimento a ser determinado. Os marcos temporais relativos ao pagamento da indenização estão expressos no dispositivo do acórdão, que assim determina: - condenar a reclamada ao pagamento, a título de indenização, dos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, nos termos do item II da Súmula nº 244 do TST, a contar da data da dispensa até cinco meses após o parto-. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Encontrado em: 8ª Turma EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 11419020115040015 1141

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 85891020038070000 DF 0008589-10.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 85891020038070000 DF 0008589-10.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1) A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA É FRUTO DE JULGAMENTO DE CONVENIÊNCIA A QUE PROCEDE O JUIZ AO DIRIGIR O PROCESSO, VELANDO PELA RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO ( CPC 125, II). 2) TENDO SIDO A AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA PELOS EMBARGOS DO DEVEDOR, OPOSTOS PELA PARTE QUE INTERPÔS OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ESTES NÃO PODEM SER REPUTADOS PROCRASTINATÓRIOS. 3) AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130065116001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema a respeito da aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC , definindo que somente se caracterizam como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B , do CPC . (V.V.) "Quando o réu nega o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Ausente a prova dos fatos constitutivos do direito do autor, impõe-se o não acolhimento do pedido, nos termos do art. 333 , I , CPC . Pratica ato incompatível, a parte que requer o afastamento da multa por embargos protelatórios, mas efetua seu pagamento".

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