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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 265444 SP 2013/0052230-1 (STJ)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. PACIENTE QUE ASSASSINOU A EX-COMPANHEIRA POR VINGANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal da Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. Paciente condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121 , § 1.º , inciso I, in fine, do Código Penal . Ao proferir o veredicto, os Jurados, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, reconheceram a prática do crime contra a vida, na forma qualificada pelo motivo torpe, já que o agente assassinou a ex-companheira por vingança. 4. Rever tal posição afigura-se inviável, em razão da necessidade de dilação probatória, sendo certo que este Superior Tribunal de Justiça não atua como terceira instância revisora das condenações aplicadas pelas instâncias ordinárias. Procedimento que não se coaduna com seu mister constitucional, seja em grau de Recurso Especial (Súmula n.º 7/STJ) seja na angusta via do Habeas Corpus ou do Recurso em Habeas Corpus. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida....

TJ-BA - Recurso em Sentido Estrito RSE 00003318020108050045 BA 0000331-80.2010.8.05.0045 (TJ-BA)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO MINISTERIAL PARA INCLUSÃO NO DECISUM DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA – SENTENÇA REFORMADA NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – PREJUDICILIDADE PARCIAL DO RECURSO MINISTERIAL, SUBSISTINDO O PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA - RECURSO DA DEFESA PARA O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – ELEMENTOS NOS AUTOS NO SENTIDO QUE O RÉU PRATICOU O DELITO POR MOTIVO DE VINGANÇA, E DE INOPINO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, E RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. I – O acusado foi denunciado como incurso nas penas do art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal Brasileiro.Ressoa da exordial acusatória que "[…] no dia 05 de dezembro de 2009, por volta das 16:00 horas, na Rua Jardelina Santos, nº 172, Bairro Lagoinha, nesta cidade e comarca de Cândido Sales (BA), o denunciado, agindo com manifesta intenção de matar e portando uma arma de fogo, disparou contra a vítima [...], atingindo-a em regiões vitais do corpo, levando-a ao óbito". Encerrada a instrução criminal, o réu foi pronunciado como incurso nas penas do art. 121 , caput do Código Penal Brasileiro, pelo que o órgão ministerial interpôs recurso em sentido estrito, para que o réu fosse pronunciado como incurso também nas qualificadoras constantes no art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal Brasileiro. Em sede de juízo de retratação, o Juiz a quo reformou parcialmente a decisão atacada, para pronunciar o réu como incurso no art. 121 , § 2º , inciso I , do Código Penal Brasileiro, razão pela qual a defesa interpôs recurso em sentido estrito, para afastar a qualificadora supramencionada, pugnando, ademais, pela concessão da liberdade. II - Há elementos nos autos no sentido de que o delito foi motivado por vingança, haja vista a vítima não ter auxiliado o réu a sair da cadeia; bem como o seu cometimento de inopino, eis que há relatos de que a vítima foi...

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 33904 MS 2008.033904-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RECURSO MINISTERIAL - MOTIVO TORPE - VINGANÇA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - CONTROVÉRSIA QUANTO A SUA OCORRÊNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROVIMENTO.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 103616 SC 2011.010361-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (VINGANÇA). NARRATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE INDICA A RAZÃO MOTIVADORA DO COMPORTAMENTO DO RÉU. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, PODEM VIR A ALICERÇAR A CONGRUÊNCIA ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA E A INSERÇÃO DO GRAVAME. EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DA TORPEZA RELACIONADA AO MÓVEL DO CRIME QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUPRIMIDA DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. RECURSO PROVIDO. Extraído do conjunto probatório elementos que podem vir a alicerçar a congruência entre os fatos narrados na denúncia e a inserção da qualificadora do motivo torpe (vingança), eventual configuração do gravame não pode ser suprimida da apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de violação ao Juiz Natural.

TJ-DF - RSE RSE 28679220088070008 DF 0002867-92.2008.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. VÁRIOS DISPAROS EFETUADOS. AUSÊNCIA INDEMONSTRADA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. VINGANÇA. VÍTIMAS QUE FORAM SURPREENDIDAS COM OS DISPAROS EFETUADOS PELO AUTOR DO FATO. ATINGIDAS COM O ELEMENTO SURPRESA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. EM SEDE DE PRONÚNCIA, SÓ É EXIGIDA A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO SE VISLUMBRANDO, DE PRONTO, A VERSÃO APRESENTADA PELO RECORRENTE DE QUE NÃO TEVE A INTENÇÃO DE MATAR SEUS DESAFETOS, PELO COTEJO DOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, MANTÉM-SE A PRONÚNCIA, VEZ QUE, NESTA FASE, O PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE PREVALECE SOBRE O IN DUBIO PRO REO. 2. AS QUALIFICADORAS SÓ PODEM SER EXCLUÍDAS QUANDO INTEGRALMENTE DISSOCIADAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SE, DIANTE DOS INDÍCIOS CARREADOS NOS AUTOS E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVENCIMENTO, A EXISTÊNCIA DAS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA OU ABSURDA, MOSTRA-SE IMPOSSÍVEL SUA EXCLUSÃO EM SEDE DE PRONÚNCIA. NESSES CASOS, CABERÁ AOS JURADOS ANALISAR CADA UMA DAS VERSÕES E TESES, PARA DECIDIR OU NÃO PELA SUA OCORRÊNCIA. 3. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RSE 13660 MS 2008.013660-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA - POSSÍVEL VINGANÇA - TIROS PELAS COSTAS - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS - CONTROVÉRSIA QUANTO A SUA OCORRÊNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROVIMENTO.

TJ-MS - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 13660 MS 2008.013660-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA - POSSÍVEL VINGANÇA - TIROS PELAS COSTAS - AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS - CONTROVÉRSIA QUANTO A SUA OCORRÊNCIA - IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROVIMENTO.

TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130219111 SC 2013.021911-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , I E IV , DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL . ANIMUS NECANDI CARACTERIZADO. ACOLHIMENTO DA TESE ACUSATÓRIA QUE SE REVELOU MAIS VEROSSÍMEL. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DOS INCS. I E IV DO § 2º DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL (MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA). NÃO ACOLHIMENTO. APELANTE QUE, MOVIDO PELO DESEJO DE VINGANÇA, POIS MOMENTOS ANTES HAVIA DISCUTIDO COM A VÍTIMA/SEU EX-SOGRO, ATINGE ESTA POR TRÁS COM UM GOLPE DE FACA E, NÃO SATISFEITO, ESTANDO A VÍTIMA VISIVELMENTE INDEFESA E DESARMADA, NOVAMENTE, DESFERE UMA FACADA NO SEU PEITO, QUE ALI FICOU CRAVADA. DECISÃO DOS JURADOS AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento, adotando a versão que lhes pareceu mais convincente" (RT 590/343).

TJ-DF - RSE RSE 321578120058070001 DF 0032157-81.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. VÍTIMA LEVADA A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO SUPOSTAMENTE MOTIVADOS PELO DESEJO DE VINGANÇA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA BASEADA EM PROVAS PRODUZIDAS SEM O CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA P ARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NO DELITO. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. PROVAS. INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, POIS A INICIAL ACUSATÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E, EMBORA DE MANEIRA SUCINTA, INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DOS CORRÉUS, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 2. A DESPEITO DO ALEGADO PELAS DEFESAS, A DECISÃO DE PRONÚNCIA NÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS PRODUZIDAS SEM O CONTRADITÓRIO JUDICIAL, HAJA VISTA QUE, PARA CONVENCER-SE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, O DOUTO JULGADOR A QUO SE FUNDOU NOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS AGENTES DE POLÍCIA E NAS DEGRAVAÇÕES DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OBTIDAS LICITAMENTE E REUNIDAS NOS AUTOS. 3. A IMPRONÚNCIA SÓ É CABÍVEL SE O JULGADOR NÃO SE CONVENCER DA MATERIALIDADE DO FATO OU DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE P ARTICIPAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . 4. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE P ARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES NA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA MEDIDA EM QUE O SUPORTE PROBATÓRIO SUBSIDIA A DESCRIÇÃO DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NO SENTIDO DE QUE O TERCEIRO RECORRENTE, INSTIGADO PELOS DOIS PRIMEIROS QUE O INCENTIVARAM...

TJ-SC - Recurso Criminal RC 487230 SC 2009.048723-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP , ART. 121 , § 2º , I E IV )- PRETENSO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU OU DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO - NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO - MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA - EXEGESE DO ART. 5º , XXXVIII , B DA CF/88 - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - MOTIVO TORPE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O CRIME POSSA TER SIDO PRATICADO POR SENTIMENTO DE VINGANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO - PRONÚNCIA MANTIDA. Nos termos do art. 413 do CPP , a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se perfaz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. No caso de exsugirem dúvidas a respeito da presença das circunstâncias qualificadoras, todavia, encontrando-se nos autos elementos suficientes a sua configuração, justifica-se a decisão de pronúncia por homicídio duplamente qualificado, a fim de que o conselho de sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate, haja vista que tais elres só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes.

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