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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3393126 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: . Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014.Deflui do cotejo dos autos que, a autora-agravada é portadora de doença neoplásica câncer de cérebro- glioblastoma multiforme- CID 10= C71 que exige o uso continuado do medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) 365mg/dia, conforme laudo médico de fls. 10. Em razão da falta de recursos financeiros para adquirir o medicamento essencial ao seu tratamento médico, a demandante-recorrida ajuizou a presente ação no escopo de obter o fármaco receitado. O MM. Juiz de primeiro grau, em decisium de fls.18, concedeu a antecipação de tutela pleiteada e condenou o réu-agravante a fornecer o medicamento solicitado.Em primeiro lugar, ressalto que, no caso sub judice, inexistem elementos fáticos e normativos que comprovassem que a decisão agravada representa grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança pública.Em segundo lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.Nessa diretriz, constato que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições...

Encontrado em: Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 747705 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 01/02/2016

Decisão: . Marco Aurélio; RE 747.742/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 7474.727-AgR/SC, Rel. Min. Celso

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 861348 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 04/04/2016

Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAI A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: .(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 861348 SC SANTA CATARINA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 859994 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 850661 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 24/02/2015

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 509406 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 08/03/2016

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PIS. COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 2.348 MC (REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJ DE 7/11/2003). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: .(A/S) : METALÚRGICA TRAPP LTDA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 509406 SC SANTA CATARINA (STF

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 835597 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 23/02/2015

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 825682 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 02/03/2015

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 803402 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 05/03/2015

Decisão: DECISÃO: Torno sem efeito a decisão anteriormente prolatada. Julgo prejudicado o agravo regimental. Declaro minha suspeição, nos termos do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 277, caput, do RI/STF. À Secretaria, para as medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 05 de mar...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 926064 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 16/02/2016

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO FRETE DO PRODUTO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.798/1989. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. CONTROVÉRSIA ABARCADA PELO TEMA Nº 84 DA REPERCUSÃO GERAL. RE 567.935. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: .(A/S) : RIGESA, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR... RE 926064 SC SANTA CATARINA (STF) Min. LUIZ FUX

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