Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3393126 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: . Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014.Deflui do cotejo dos autos que, a autora-agravada é portadora de doença neoplásica câncer de cérebro- glioblastoma multiforme- CID 10= C71 que exige o uso continuado do medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) 365mg/dia, conforme laudo médico de fls. 10. Em razão da falta de recursos financeiros para adquirir o medicamento essencial ao seu tratamento médico, a demandante-recorrida ajuizou a presente ação no escopo de obter o fármaco receitado. O MM. Juiz de primeiro grau, em decisium de fls.18, concedeu a antecipação de tutela pleiteada e condenou o réu-agravante a fornecer o medicamento solicitado.Em primeiro lugar, ressalto que, no caso sub judice, inexistem elementos fáticos e normativos que comprovassem que a decisão agravada representa grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança pública.Em segundo lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.Nessa diretriz, constato que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições...

Encontrado em: Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 747705 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 01/02/2016

Decisão: . Marco Aurélio; RE 747.742/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia; e RE 7474.727-AgR/SC, Rel. Min. Celso

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 861348 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 04/04/2016

Encontrado em: .(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 861348 SC SANTA CATARINA

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 859994 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 26/03/2015

Encontrado em: DE APIÚNA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 859994 SC SANTA CATARINA (STF) Min. LUIZ FUX

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 850661 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 24/02/2015

Encontrado em: - STF AGTE.(S) : UNIÃO. AGDO.(A/S) : SANTA FÉ VEÍCULOS LTDA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI... 850661 SC SANTA CATARINA (STF) Min. CELSO DE MELLO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 509406 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 08/03/2016

Encontrado em: .(A/S) : METALÚRGICA TRAPP LTDA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 509406 SC SANTA CATARINA (STF

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 835597 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 23/02/2015

Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO AgR RE 835597 SC SANTA CATARINA (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 825682 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 02/03/2015

Encontrado em: EXTRAORDINÁRIO AgR RE 825682 SC SANTA CATARINA (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 803402 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 05/03/2015

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 803402 SC SANTA CATARINA (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 926064 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 16/02/2016

Encontrado em: .(A/S) : RIGESA, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA E OUTRO(A/S) AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR... RE 926064 SC SANTA CATARINA (STF) Min. LUIZ FUX

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×