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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 704720125050029 (TST)

Data de publicação: 13/11/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, apesar de contrariar os interesses do reclamado, entregou de forma completa a prestação jurisdicional, analisando todos os aspectos relevantes à composição do litígio, deixando clara a motivação do seu convencimento, como lhe permite o artigo 131 do CPC . Registre-se, por ser juridicamente relevante, que o Supremo Tribunal Federal tem firme entendimento de que o art. 93 , IX , da Constituição não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. (Precedentes: ARE 855626 AgR/SC - Relator Min. DIAS TOFFOLI,Julgamento: 28/04/2015, Segunda Turma; e MS 26163/DF, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 24/04/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Incólumes, pois, os artigos 93 , IX , da Constituição da República e 832 do CPC e 458 do CPC . Desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16 PELO STF. SÚMULA Nº 331, INCISOS IV E V, DO TST. 1. No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666 /1993, não impediu que a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa e outras normas jurídicas, reconheça a responsabilidade do ente público pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. 2. A ressalva da Suprema Corte foi sobre a aplicação, de forma irrestrita, do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, isto é, sem o exame da conduta culposa da Administração Pública. 3. Em observância ao decidido pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, incluindo os incisos V e VI ao verbete. 4. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente , na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada- (Súmula nº 331, inciso V, do TST - Res. 174 /2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011). 5. Na hipótese, o Regional manteve a responsabilidade subsidiária da reclamada não pela simples incidência do inciso IV da Súmula nº 331 do TST, senão pela conclusão de que incorreu em culpa, pois foi omissa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . Agravo a que se nega provimento....

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 3393126 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: . Neste contexto, por se tratar de hipótese excepcional de formação de litisconsórcio passivo facultativo, não se admite interpretação extensiva do referido instituto jurídico para alcançar prestação de entrega de coisa certa. Além do mais, a jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o chamamento ao processo (art. 77, III, do CPC) não é adequado às ações que tratam de fornecimento de medicamentos, por ser obstáculo inútil ao cidadão que busca garantir seu direito fundamental à saúde. Precedentes citados do STJ: AgRg no AREsp 13.266-SC, Segunda Turma, DJe 4/11/2011; e AgRg no Ag 1.310.184-SC, Primeira Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014.Deflui do cotejo dos autos que, a autora-agravada é portadora de doença neoplásica câncer de cérebro- glioblastoma multiforme- CID 10= C71 que exige o uso continuado do medicamento TEMOZOLOMIDA (TEMODAL) 365mg/dia, conforme laudo médico de fls. 10. Em razão da falta de recursos financeiros para adquirir o medicamento essencial ao seu tratamento médico, a demandante-recorrida ajuizou a presente ação no escopo de obter o fármaco receitado. O MM. Juiz de primeiro grau, em decisium de fls.18, concedeu a antecipação de tutela pleiteada e condenou o réu-agravante a fornecer o medicamento solicitado.Em primeiro lugar, ressalto que, no caso sub judice, inexistem elementos fáticos e normativos que comprovassem que a decisão agravada representa grave lesão à ordem, à saúde ou à segurança pública.Em segundo lugar, é assente, conforme texto constitucional (art.196 e 197 da CF/88) que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.Nessa diretriz, constato que comprovada a necessidade do fornecimento de medicamento essencial a saúde do cidadão, como no caso em tela, cabe ao Estado prover as condições...

Encontrado em: Turma, DJe 9/4/2012. Precedente do STF: RE 607.381 AgR-SC, Primeira Turma, DJe 17/6/2011. REsp 1

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 850661 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 24/02/2015

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24.02.2015.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 859994 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 854362 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 17/08/2015

Decisão: Referente à Petição/STF 37.000/2015: Decisão: 1. Trata-se de petição na qual a parte agravante requer a desistência do recurso. 2. Homologo o pedido de desistência, na forma do art. 21, VIII, do RISTF, para que produza os efeitos legais. À Secretaria para certificar o trânsito em julgado da decisão ...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 835597 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 23/02/2015

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 3.2.2015.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 825682 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 02/03/2015

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 10.02.2015.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO AgR RE 803402 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 05/03/2015

Decisão: DECISÃO: Torno sem efeito a decisão anteriormente prolatada. Julgo prejudicado o agravo regimental. Declaro minha suspeição, nos termos do art. 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e do art. 277, caput, do RI/STF. À Secretaria, para as medidas cabíveis. Publique-se. Brasília, 05 de mar...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AgR ARE 862164 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 26/03/2015

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 10.3.2015.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgR AI 861161 SC SANTA CATARINA (STF)

Data de publicação: 26/02/2015

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando do Congresso Internacional “Diálogos Judiciales en el Sistema Interamericano de Garantía de...

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