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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - Apelacao Criminal no Juizado Especial APJ 20130111032399 DF 0103239-94.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: PENAL. AMEAÇA. MAL INJUSTO E GRAVE. INTIMIDAÇÃO. NÚCLEO DO TIPO NÃO VERIFICADO. ABSOLVIÇÃO. 1. "O QUE DEVE SER DETERMINANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO [DE AMEAÇA] É A POSSIBILIDADE DA NOTÍCIA, QUE É TRANSMITIDA PELO AGENTE, TENHA O POTENCIAL DE PROVOCAR NA VÍTIMA O RECEIO, MEDO OU INQUIETAÇÃO QUE AFETE OU PREJUDIQUE A SUA LIBERDADE DE DETERMINAÇÃO." ARE 722016 AGR/SC. REL.: MIN. LUIZ FUX. PUBLICADO EM 20/03/2013. 2. "O CRIME DE AMEAÇA SE CARACTERIZA PELO FATO DE ALGUÉM PROMETER A OUTREM DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE. É IRRELEVANTE A INTENÇÃO DO AGENTE EM REALIZAR OU NÃO O MAL PROMETIDO. BASTA QUE INCUTA FUNDADO TEMOR À VÍTIMA." HC 80626 / BA; REL.: MIN. NELSON JOBIM PUBLICADO EM 13/02/2001. 3. SE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE AS AÇÕES DO RÉU INFUNDIRAM TEMOR ÀS VÍTIMAS DIANTE DA PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE O ABSOLVEU. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-SC - AGR 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO, NA FORMA DO ART. 557 , § 1º , DO CPC . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. VIABILIDADE. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC . RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Advogados:  Noel Antônio Tavares de Jesus (16462/SC) e outros AGR 1 SC (TJ-SC) Francisco Oliveira Neto... Mendes (Procurador do Estado) (20583/SC). Apelados: Adair Alexandre Pimentel e outros.

TJ-SC - AGR 1 SC (TJ-SC)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO (ART. 557 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Advogadas:  Giovana Michelin Letti (21422/SC) e outros AGR 1 SC (TJ-SC) Eduardo Mattos Gallo Júnior... Somacal (24112/SC) e outros. Apelada: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI.

TJ-DF - DVJ 31933720128070000 DF 0003193-37.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, EM REGRA BASTA O RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E O JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL ( CPC , ART. 461 , § 3º ). NO CASO HÁ RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO PORQUE A LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 790 /2008 ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 769 /2008, PRORROGANDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. JÁ O ARTIGO 26-A DO MESMO DIPLOMA ESTENDEU O BENEFÍCIO ÀS SERVIDORAS COMISSIONADAS SEM VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO, AO PASSO QUE, NO DISTRITO FEDERAL, AS PROFESSORAS COM CONTRATO TEMPORÁRIO ESTÃO SUBMETIDAS AO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA DAS SERVIDORAS COMISSIONADAS. EM AMPARO À PRETENSÃO, HÁ PRECEDENTES NO STF: RE 568.985 AGR/SC, REL. MINISTRA ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA; RE 600.057 AGR, REL. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA. ENFIM, O JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL RESIDE NO PREJUÍZO QUE ADVIRIA AO NEGAR O CONTATO ENTRE MÃE E FILHO NOS PRIMEIROS MESES DO NASCIMENTO. 1.1. DE ACORDO COM O PRECEDENTE JULGADO, "É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DESDE QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO VERSE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS OU CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS" (STJ - AGRG NO RESP 945.775/DF , REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA). EM ESPECIAL À LICENÇA MATERNIDADE, COLHE-SE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE "NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE SER REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O DISTRITO FEDERAL PODERÁ COBRAR DA SERVIDORA ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL ADEQUADA OS VALORES PERCEBIDOS DURANTE O AFASTAMENTO" (AGI 2009.00.2.015184-1, REL. DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª TURMA CÍVEL). 2. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153 /2009....

TJ-DF - DVJ 28625520128070000 DF 0002862-55.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, EM REGRA BASTA O RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E O JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL ( CPC , ART. 461 , § 3º ). NO CASO HÁ RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO PORQUE A LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 790 /2008 ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 769 /2008, PRORROGANDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. JÁ O ARTIGO 26-A DO MESMO DIPLOMA ESTENDEU O BENEFÍCIO ÀS SERVIDORAS COMISSIONADAS SEM VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO, AO PASSO QUE, NO DISTRITO FEDERAL, AS PROFESSORAS COM CONTRATO TEMPORÁRIO ESTÃO SUBMETIDAS AO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA DAS SERVIDORAS COMISSIONADAS. EM AMPARO À PRETENSÃO, HÁ PRECEDENTES NO STF: RE 568.985 AGR/SC, REL. MINISTRA ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA; RE 600.057 AGR, REL. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA. ENFIM, O JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL RESIDE NO PREJUÍZO QUE ADVIRIA AO NEGAR O CONTATO ENTRE MÃE E FILHO NOS PRIMEIROS MESES DO NASCIMENTO. 1.1. DE ACORDO COM O PRECEDENTE JULGADO, "É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DESDE QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO VERSE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS OU CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS" (STJ - AGRG NO RESP 945.775/DF , REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA). EM ESPECIAL À LICENÇA MATERNIDADE, COLHE-SE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE "NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE SER REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O DISTRITO FEDERAL PODERÁ COBRAR DA SERVIDORA ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL ADEQUADA OS VALORES PERCEBIDOS DURANTE O AFASTAMENTO" (AGI 2009.00.2.015184-1, REL. DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª TURMA CÍVEL). 2. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153 /2009....

TJ-DF - DVJ 11433820128070000 DF 0001143-38.2012.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, EM REGRA BASTA O RELEVANTE FUNDAMENTO DA DEMANDA E O JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL ( CPC , ART. 461 , § 3º ). NO CASO HÁ RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO PORQUE A LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 790 /2008 ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 25 DA LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 769 /2008, PRORROGANDO O PRAZO DA LICENÇA MATERNIDADE DE 120 PARA 180 DIAS. JÁ O ARTIGO 26-A DO MESMO DIPLOMA ESTENDEU O BENEFÍCIO ÀS SERVIDORAS COMISSIONADAS SEM VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO, AO PASSO QUE, NO DISTRITO FEDERAL, AS PROFESSORAS COM CONTRATO TEMPORÁRIO ESTÃO SUBMETIDAS AO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA DAS SERVIDORAS COMISSIONADAS. EM AMPARO À PRETENSÃO, HÁ PRECEDENTES NO STF: RE 568.985 AGR/SC, REL. MINISTRA ELLEN GRACIE, SEGUNDA TURMA; RE 600.057 AGR, REL. MINISTRO EROS GRAU, SEGUNDA TURMA. ENFIM, O JUSTIFICADO RECEIO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL RESIDE NO PREJUÍZO QUE ADVIRIA AO NEGAR O CONTATO ENTRE MÃE E FILHO NOS PRIMEIROS MESES DO NASCIMENTO. 1.1. DE ACORDO COM O PRECEDENTE JULGADO, "É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DESDE QUE A PRETENSÃO AUTORAL NÃO VERSE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS OU CONCESSÃO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS" (STJ - AGRG NO RESP 945.775/DF , REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA). EM ESPECIAL À LICENÇA MATERNIDADE, COLHE-SE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE QUE "NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO, UMA VEZ QUE, ALÉM DE SER REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO, NO CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO O DISTRITO FEDERAL PODERÁ COBRAR DA SERVIDORA ADMINISTRATIVAMENTE OU PELA VIA JUDICIAL ADEQUADA OS VALORES PERCEBIDOS DURANTE O AFASTAMENTO" (AGI 2009.00.2.015184-1, REL. DESEMBARGADOR JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª TURMA CÍVEL). 2. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3. ACÓRDÃO LAVRADO NOS MOLDES DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95, POR APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153 /2009....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 605947 RS (STF)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: E MENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGOS 2º , 5º , II , XXXV , LIV E LV , 37 E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEIS NºS 9.421 /96 e 10.475 /02. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103 -AgR, Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 2. Inexiste ofensa ao art. 93 , IX , da Constituição quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. (Precedentes : RE n. 611.926 - AgR/SC , 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 3. As alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes : AI n. 803.857 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. In casu, o acórdão recorrido decidiu a lide com aplicação de normas infraconstitucionais, a saber: Leis nºs 9.421 /96 e 10.475 /02, por isso que eventual violação à Constituição o foi de forma indireta ou reflexa, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso extraordinário. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: AI 738145 AgR, AI 482317 AgR, AI 646103 AgR, RE 611926 AgR, RE 626689 AgR, AI 727517 AgR, AI 749229... AgR, AI 803857 AgR, AI 812678 AgR, AI 513804 AgR, AI 804854 , AI 756336 AgR. Número de páginas: 9.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 798919 RS (STF)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: E MENTA: CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DOS RECURSOS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º , XXXVI , LIV E LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INOCORRÊNCIA. 1 . Os pressupostos de admissibilidade dos recursos trabalhistas cingem-se ao âmbito infraconstitucional, por isso que a decisão acerca dos mesmos não desafia o apelo extremo. (Precedentes : AI 720.779 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17/10/2008; AI 612.613 -AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 13/06/2008; AI 702.657 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJ 30/03/2011) . 2. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 803.857 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. O art. 93 , IX , da Constituição resta indene de violação quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. (Precedentes : RE n. 611.926 - AgR/SC , 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 4. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 794699 PR (STF)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º , XXXV , LV , E 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 279 /STF. 1. A violação indireta das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. (Precedentes : AI n. 834.144 - AgR , Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, 1ª Turma, DJ 8.4.2011; AI n. 826.234 -AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma DJ 2.3.2011; AI n. 813.120 AgR, Rel. Min. AYRES BRITTO, 2ª Turma, DJ 14.2.2011 ) 2. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário. Precedentes : AI n. 803.857 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678 -AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804 -AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 3. O art. 93 , IX , da Constituição resta indene de violação quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. (Precedentes : RE n. 611.926 - AgR/SC , 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEM LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11) 4. A discussão acerca do direito ao recebimento de horas extras situa-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário, em face do óbice erigido pela Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 637045 DF (STF)

Data de publicação: 14/09/2011

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DOAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário (precedentes : AI n. 738.145 - AgR , Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11). 2. O art. 93 , IX , da Constituição resta indene de violação quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos (precedentes : RE n. 611.926 - AgR/SC , 1ª T., Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 03/03/2011; RE n. 626.689 - AgR/MG, 1ª T., Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJ 02/03/11; AI n. 727.517 - AgR/RJ, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11; AI n. 749.229 - AgR/RS, 2ª T., Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ 08/02/11). 3. Os postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se violados, in casu, a ofensa seria indireta ou reflexa, o que também inviabiliza o recurso extraordinário (precedentes : AI n. 803.857- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11). 4. A demonstração de que veículo automotor doado à instituição religiosa constitui, ou não, a integralidade do patrimônio do doador situa-se no contexto fático-probatório dos autos, demandando o revolvimento da matéria fática, o que é defeso em sede de recurso extraordinário em face do óbice erigido pela Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Acórdãos citados : AI 738145 AgR, AI 482317 AgR, AI 646103 AgR, RE 611926 AgR, RE 626689 AgR, AI 727517... AgR, AI 749229 AgR, AI 803857 AgR, AI 812678 AgR, AI 513804 AgR, AI 792331 AgR, AI 477645 AgR. Número

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