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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 426418 RS 2013/0370678-7 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. LIA . APLICABILIDADE A AGENTES POLÍTICOS. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que os agentes políticos se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201 /1967. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1181291 RJ 2010/0031042-9 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . APLICABILIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. A Lei nº 8.429 /92 é aplicável aos agentes políticos. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283393 AL 2011/0224008-6 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da submissão dos agentes políticos municipais à Lei 8.429 /1992. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1292940 RJ 2011/0259811-5 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. COMPATIBILIDADE COM O DECRETO-LEI 201 /1967. 1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201 /1967 e a Lei 8.429 /1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. 2. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 326260 SC 2013/0091901-6 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NEPOTISMO. AGENTE POLÍTICO. SÚMULA VINCULANTE 13. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. Na origem, controverteu-se acerca da caracterização de nepotismo em relação a cônjuge e cunhado do Prefeito Municipal, indicados para exercerem cargos de Secretário Municipal, razão por que foram demandados em Ação de Improbidade Administrativa. 2. Inicialmente, não se pode confundir a hipótese em que o julgador afasta a aplicação da lei (ainda que sem declará-la inconstitucional) com a situação em que o magistrado deixa de examinar um determinado argumento ou dispositivo legal por já ter encontrado outros fundamentos que, por si sós, bastam à manutenção do decisum. Na espécie, o julgador dispensou o exame do preceito normativo por considerar que o entendimento adotado representava simples adesão "ao posicionamento esposado pelo próprio órgão guardião da Constituição Federal , no sentido de excluir do alcance do preceito da dita Súmula os cargos que tenham natureza política". 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma que não atende ao requisito do prequestionamento a mera provocação de determinado tema, sendo indispensável que, sobre ele, tenha o órgão julgador travado efetivo debate e emitido tese. Todavia, não é o magistrado obrigado responder questionamento das partes, sendo suficiente à validade do julgamento que seja ele adequadamente fundamentado. 4. Quanto ao mérito, o próprio Supremo Tribunal Federal explicitou, em inúmeros julgamentos, o âmbito de abrangência da Súmula Vinculante 13, excluindo do seu alcance os cargos de natureza política. No mesmo sentido, o julgamento, no STJ, do RMS 32.992/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2012. Incidência da súmula 83/STJ. 5. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 116979 SP 2011/0273603-0 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA .APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidido pela Corte Especial, no julgamento da Rcl2.790/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 4/3/10, a Lei8.429/92 é aplicável aos agentes políticos municipais, tais comoprefeitos, ex-prefeitos e vereadores. 2. Agravo não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1171627 RS 2009/0238379-0 (STJ)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /1992 AOS AGENTES POLÍTICOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. ATOS BUROCRÁTICOS PRATICADOS NA FUNÇÃO LEGISLATIVA. CABIMENTO. 1. Aplica-se a Lei 8.429 /1992 aos agentes políticos dos três Poderes, excluindo-se os atos jurisdicionais e legislativos próprios. Precedente. 2. Se no exercício de suas funções o parlamentar ou juiz pratica atos administrativos, esses atos podem ser considerados como de improbidade e abrigados pela LIA . 3. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que as esferas penal e administrativa são independentes, salvo nos casos de absolvição por inexistência do fato ou autoria. 4. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1243779 MG 2011/0211505-3 (STJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO (PREFEITO) À LEI N. 8.429 /1992. SÚMULA N. 168 DO STJ. 1. Os agentes políticos se submetem às normas da Lei n. 8.429 /1992 - Lei de Improbidade Administrativa . A respeito, dentre outros: AgRg nos EREsp 1119657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012. 2. Nos termos da Súmula n. 168 do STJ, "não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 265989 SE 2012/0256276-2 (STJ)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. APLICABILIDADE DA NORMA.PRECEDENTES DO STJ INCLUSIVE DE SUA CORTE ESPECIAL. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública contra ato deimprobidade praticado pela então Secretária de Estado de Educação deSergipe em face de irregularidades apontadas pelo Conselho deAlimentação Escolar referentes ao fornecimento de carne para merendadas escolas públicas daquele ente da federação. Não obstante, oTribunal Regional Federal a quo entendeu pela impetinência daaplicação da Lei de Improbidade Administrativa ao caso em tela,tendo em vista que a parte ora recorrida era, ao tempo dos fatos,agente político. 2. A esse respeito, destaca-se que, a jurisprudência do STJ,inclusive da Corte Especial, expõe entendimento segundo o qual,"excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados peloPresidente da República (art. 85, V), cujo julgamento se dá emregime especial pelo Senado Federal (art. 86), não há normaconstitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos acrime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato deimprobidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com aConstituição eventual preceito normativo infraconstitucional queimpusesse imunidade dessa natureza" (Rcl 2.790/SC, DJe de 04/03/2010e Rcl 2.115, DJe de 16.12.09). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 204380 SP 2012/0146778-5 (STJ)

Data de publicação: 20/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DA LEI 8.429 /92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Os agentes políticos estão submetidos às disposições da Lei n. 8.429 /1992. Nesse sentido, dentre outros: AgRg no AREsp 116.979/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no AREsp 218.814/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/04/2013; AgRg nos EREsp 1119657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 25/09/2012. 2. A tese de prerrogativa de foro, além de ser inovação recursal, não se encontra prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo, mormente porque o acórdão paradigma não tem similitude fático-jurídica com o acórdão a quo. 3. Agravo regimental não provido.

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