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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13491920125150020 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 1. Os agentes comunitários de saúde constituem categoria de trabalhadores diferenciada, nos termos do art. 511, § 3º, da CLT, em razão do exercício de funções específicas, por força de estatuto profissional especial. 2. A Constituição Federal (art. 8º, II) veda ao Poder Público qualquer forma de interferência ou intervenção na organização sindical. 3. Diante da ausência de previsão específica no estatuto do SINDICOMUNITÁRIO que contemple os Agentes Comunitários de Saúde que trabalham diretamente para os Municípios, na condição de Servidores Públicos Municipais, a solução mais coerente traduz-se na manutenção da representatividade da categoria pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, no caso dos presentes autos, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaratinguetá. 4. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14897420125150110 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Segundo as instâncias ordinárias, diante da natureza dos serviços prestados pelos agentes comunitários de saúde, não havia como enquadrá-los em categoria diferenciada. Além do mais, como o empregador é ente público (Município), independentemente do tipo de trabalho que exerçam, todos os trabalhadores integram a categoria profissional dos servidores públicos. Assim, uma vez reconhecido que o Sindicato não representa a categoria dos agentes comunitários de saúde que atuam no Município, o Regional considerou correto o recolhimento das contribuições sindicais em favor da Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo. Observa-se que, para decidir no sentido de que o Sindicato é o legítimo representante dos agentes comunitários de saúde que atuam no Município, pois se trata de categoria diferenciada, e que, portanto, a entidade faz jus às respectivas cobranças sindicais, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância, conforme a Súmula nº 126 do TST. Há precedentes de Turma do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12535520135030035 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A atual jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, por imposição constitucional, insculpida no art. 37 , X , da Constituição , a concessão da parcela "incentivo financeiro adicional" aos agentes comunitários de saúde deve decorrer de expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, o que não foi observado no presente caso. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20043320135030038 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A atual jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, por imposição constitucional, insculpida no art. 37 , X , da Constituição , a concessão da parcela "incentivo financeiro adicional" aos agentes comunitários de saúde deve decorrer de expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, o que não foi observado no presente caso. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 205525120135040791 (TST)

Data de publicação: 21/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTATO EVENTUAL COM PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. O Tribunal Regional decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, que firmou entendimento no sentido de que o contato eventual com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas, por si só, não enseja o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 - Agentes Biológicos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e do Emprego. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 982120135150055 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O exercício de funções específicas, por força de estatuto profissional especial, leva à conclusão de que se trata de categoria profissional diferenciada, nos termos do disposto no artigo 511 , § 3.º , da CLT , sendo prerrogativa do Sindicato correspondente representar a referida categoria profissional, e também impor contribuições aos integrantes das categorias representadas, nos termos das alíneas a e e do artigo 513 , também da CLT , com o intuito de melhor representar os interesses específicos da categoria em questão. No caso dos Agentes Comunitários de Saúde, evidencia-se que se trata de categoria que possui estatuto próprio, regulado pela Lei n.º 11.350 /2006, tratando-se de atividade especificamente contemplada no art. 198 , § 5.º , da Constituição Federal (com redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 63 /2010), devendo ser reconhecida a representação sindical reivindicada nos presentes autos. Precedente da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 15016820125150052 (TST)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O exercício de funções específicas, por força de estatuto profissional especial, leva à conclusão de que se trata de categoria profissional diferenciada, nos termos do disposto no artigo 511 , § 3.º , da CLT , sendo prerrogativa do Sindicato correspondente representar a referida categoria profissional, e também impor contribuições aos integrantes das categorias representadas, nos termos das alíneas a e e do artigo 513 , também da CLT , com o intuito de melhor representar os interesses específicos da categoria em questão. No entanto, no caso dos autos, embora se possa reconhecer a categoria que ora se analisa como sendo uma categoria diferenciada, há de se perquirir se o sindicato em questão (SINDICOMUNITÁRIO) efetivamente representa os trabalhadores que ora pretende atingir, integrantes da referida categoria, que trabalham para o Município Recorrido. O enquadramento sindical, a ser considerado em relação ao Sindicato em apreço, se define pelo disposto no artigo 3.º, do Estatuto do SINDICOMUNITÁRIO (tal com aprovado em assembleia realizada em 5/8/2011). E, nesse contexto, infere-se do referido artigo e demais provas dos autos, que efetivamente não há previsão específica no estatuto do SINDICOMUNITÁRIO que contemple os Agentes Comunitários de Saúde que trabalham diretamente para os Municípios, na condição de Servidores Públicos Municipais, sendo certo que me parece bem mais coerente que permaneçam sendo representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, no caso dos presentes autos, pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guaratinguetá. Recurso de Revista conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997002120095050631 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Conforme decidido no despacho denegatório, a pretensão do Agravante importa no reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7983320125150119 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. O aumento de remuneração dos servidores públicos municipais não pode envolver benefícios que criem despesas com pessoal não previstas na lei orçamentária local, cuja competência é do Chefe do Poder Executivo Municipal, por simetria do art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 604720135150010 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE EM RAZÃO DE ALÇADA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO CATEGORIA DIFERENCIADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. A discussão dos autos diz respeito à reivindicação, pelo Sindicato-Reclamante, da representação sindical dos agentes comunitários de saúde no Estado de São Paulo, sob a alegação de que pertencem a categoria diferenciada. II. O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-Reclamante em razão de alçada recursal não ofende os arts. 8º , II , da CF/88 e 2º, § 4º, da Lei nº 5.584 /70, pois a questão de fundo está disciplinada e foi resolvida a partir da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 511 , § 3º e 577 da CLT ). III. Recurso de revista de que não se conhece.

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