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JusBrasil - Jurisprudência
05 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14897420125150110 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Segundo as instâncias ordinárias, diante da natureza dos serviços prestados pelos agentes comunitários de saúde, não havia como enquadrá-los em categoria diferenciada. Além do mais, como o empregador é ente público (Município), independentemente do tipo de trabalho que exerçam, todos os trabalhadores integram a categoria profissional dos servidores públicos. Assim, uma vez reconhecido que o Sindicato não representa a categoria dos agentes comunitários de saúde que atuam no Município, o Regional considerou correto o recolhimento das contribuições sindicais em favor da Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo. Observa-se que, para decidir no sentido de que o Sindicato é o legítimo representante dos agentes comunitários de saúde que atuam no Município, pois se trata de categoria diferenciada, e que, portanto, a entidade faz jus às respectivas cobranças sindicais, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância, conforme a Súmula nº 126 do TST. Há precedentes de Turma do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12535520135030035 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A atual jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, por imposição constitucional, insculpida no art. 37 , X , da Constituição , a concessão da parcela "incentivo financeiro adicional" aos agentes comunitários de saúde deve decorrer de expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, o que não foi observado no presente caso. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20043320135030038 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A atual jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, por imposição constitucional, insculpida no art. 37 , X , da Constituição , a concessão da parcela "incentivo financeiro adicional" aos agentes comunitários de saúde deve decorrer de expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, o que não foi observado no presente caso. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 982120135150055 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O exercício de funções específicas, por força de estatuto profissional especial, leva à conclusão de que se trata de categoria profissional diferenciada, nos termos do disposto no artigo 511 , § 3.º , da CLT , sendo prerrogativa do Sindicato correspondente representar a referida categoria profissional, e também impor contribuições aos integrantes das categorias representadas, nos termos das alíneas a e e do artigo 513 , também da CLT , com o intuito de melhor representar os interesses específicos da categoria em questão. No caso dos Agentes Comunitários de Saúde, evidencia-se que se trata de categoria que possui estatuto próprio, regulado pela Lei n.º 11.350 /2006, tratando-se de atividade especificamente contemplada no art. 198 , § 5.º , da Constituição Federal (com redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 63 /2010), devendo ser reconhecida a representação sindical reivindicada nos presentes autos. Precedente da Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997002120095050631 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Conforme decidido no despacho denegatório, a pretensão do Agravante importa no reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7983320125150119 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PREVISÃO EM PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. O aumento de remuneração dos servidores públicos municipais não pode envolver benefícios que criem despesas com pessoal não previstas na lei orçamentária local, cuja competência é do Chefe do Poder Executivo Municipal, por simetria do art. 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 604720135150010 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO-RECLAMANTE EM RAZÃO DE ALÇADA RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COMO CATEGORIA DIFERENCIADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. A discussão dos autos diz respeito à reivindicação, pelo Sindicato-Reclamante, da representação sindical dos agentes comunitários de saúde no Estado de São Paulo, sob a alegação de que pertencem a categoria diferenciada. II. O não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-Reclamante em razão de alçada recursal não ofende os arts. 8º , II , da CF/88 e 2º, § 4º, da Lei nº 5.584 /70, pois a questão de fundo está disciplinada e foi resolvida a partir da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional que rege a matéria (art. 511 , § 3º e 577 da CLT ). III. Recurso de revista de que não se conhece.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121815 RN 2012/0067642-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Configurada hipótese de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 , IX , da Carta Magna , o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, atraindo dessa forma a competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Dentre outros precedentes: AgRg no CC 127.500/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21/05/2013; CC 100.271/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, Dje de 6/4/2009. 2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3425920135020362 (TST)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURADA. A USÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese, em desconformidade com a Súmula nº 422 do TST, a parte não impugnou, especificamente, o fundamento do despacho denegatório de seu apelo, referente à aplicação da Súmula nº 126 do TST ao caso, diante da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório da demanda. Nos termos dos artigos 897 , alínea b, da CLT e 524 , inciso II , do CPC , a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo necessário, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, in verbis: "Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514 , II , do CPC , quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta". Agravo de instrumento desprovido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 820004220095240004 82000-42.2009.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL. INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . Trata-se de matéria de natureza interpretativa de portarias federais e decretos estaduais, que dispõem sobre os denominados incentivo financeiro federal e incentivo financeiro estadual devidos aos agentes comunitários de saúde. Logo, o conhecimento do recurso de revista está subordinado à demonstração de divergência jurisprudencial que revele tese oposta específica, conforme exigência da Súmula nº 296 desta Corte. Entretanto, a reclamada transcreve arestos que não partilham da indispensável identidade de premissas fáticas, por versarem sobre alteração do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, o que não é a situação discutida no acórdão objurgado, ou proveniente do Supremo Tribunal Federal, órgão não específico da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento não provido .

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