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JusBrasil - Jurisprudência
28 de abril de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 14897420125150110 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CATEGORIA DIFERENCIADA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Segundo as instâncias ordinárias, diante da natureza dos serviços prestados pelos agentes comunitários de saúde, não havia como enquadrá-los em categoria diferenciada. Além do mais, como o empregador é ente público (Município), independentemente do tipo de trabalho que exerçam, todos os trabalhadores integram a categoria profissional dos servidores públicos. Assim, uma vez reconhecido que o Sindicato não representa a categoria dos agentes comunitários de saúde que atuam no Município, o Regional considerou correto o recolhimento das contribuições sindicais em favor da Federação dos Funcionários Públicos Municipais do Estado de São Paulo. Observa-se que, para decidir no sentido de que o Sindicato é o legítimo representante dos agentes comunitários de saúde que atuam no Município, pois se trata de categoria diferenciada, e que, portanto, a entidade faz jus às respectivas cobranças sindicais, seria necessário o reexame dos elementos de prova dos autos, procedimento vedado a esta instância, conforme a Súmula nº 126 do TST. Há precedentes de Turma do TST. Recurso de revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12535520135030035 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A atual jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, por imposição constitucional, insculpida no art. 37 , X , da Constituição , a concessão da parcela "incentivo financeiro adicional" aos agentes comunitários de saúde deve decorrer de expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, o que não foi observado no presente caso. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20043320135030038 (TST)

Data de publicação: 31/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - DIFERENÇAS SALARIAIS - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL A atual jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, por imposição constitucional, insculpida no art. 37 , X , da Constituição , a concessão da parcela "incentivo financeiro adicional" aos agentes comunitários de saúde deve decorrer de expressa autorização legislativa, de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, o que não foi observado no presente caso. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997002120095050631 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Conforme decidido no despacho denegatório, a pretensão do Agravante importa no reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121815 RN 2012/0067642-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Configurada hipótese de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 , IX , da Carta Magna , o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, atraindo dessa forma a competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Dentre outros precedentes: AgRg no CC 127.500/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21/05/2013; CC 100.271/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, Dje de 6/4/2009. 2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 820004220095240004 82000-42.2009.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL. INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . Trata-se de matéria de natureza interpretativa de portarias federais e decretos estaduais, que dispõem sobre os denominados incentivo financeiro federal e incentivo financeiro estadual devidos aos agentes comunitários de saúde. Logo, o conhecimento do recurso de revista está subordinado à demonstração de divergência jurisprudencial que revele tese oposta específica, conforme exigência da Súmula nº 296 desta Corte. Entretanto, a reclamada transcreve arestos que não partilham da indispensável identidade de premissas fáticas, por versarem sobre alteração do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, o que não é a situação discutida no acórdão objurgado, ou proveniente do Supremo Tribunal Federal, órgão não específico da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 927520125090585 92-75.2012.5.09.0585 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00016853820135050611 BA 0001685-38.2013.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REGIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA. Os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, lei local dispuser de forma diversa, conforme exegese do art. 8º da Lei nº. 11.350/2006.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007904920145050221 BA 0000790-49.2014.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REGIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA. Os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, lei local dispuser de forma diversa, conforme exegese do art. 8º da Lei nº. 11.350/2006.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 864008120105160006 86400-81.2010.5.16.0006 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

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