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JusBrasil - Jurisprudência
28 de agosto de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997002120095050631 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Conforme decidido no despacho denegatório, a pretensão do Agravante importa no reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121815 RN 2012/0067642-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Configurada hipótese de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 , IX , da Carta Magna , o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, atraindo dessa forma a competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Dentre outros precedentes: AgRg no CC 127.500/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21/05/2013; CC 100.271/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, Dje de 6/4/2009. 2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 820004220095240004 82000-42.2009.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL. INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . Trata-se de matéria de natureza interpretativa de portarias federais e decretos estaduais, que dispõem sobre os denominados incentivo financeiro federal e incentivo financeiro estadual devidos aos agentes comunitários de saúde. Logo, o conhecimento do recurso de revista está subordinado à demonstração de divergência jurisprudencial que revele tese oposta específica, conforme exigência da Súmula nº 296 desta Corte. Entretanto, a reclamada transcreve arestos que não partilham da indispensável identidade de premissas fáticas, por versarem sobre alteração do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, o que não é a situação discutida no acórdão objurgado, ou proveniente do Supremo Tribunal Federal, órgão não específico da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 927520125090585 92-75.2012.5.09.0585 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 864008120105160006 86400-81.2010.5.16.0006 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 864008120105160006 86400-81.2010.5.16.0006 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19590920105060181 1959-09.2010.5.06.0181 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA . A jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lides sobre contratação temporária de agentes de saúde. Agravo de Instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1703320115060312 170-33.2011.5.06.0312 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. Não demonstrada violação literal de dispositivo de lei ou da Constituição Federal , nem divergência jurisprudencial válida, não há como reformar a decisão regional em que se reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o feito. Agravo de instrumento desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 119957 RN 2011/0276506-0 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO. POSTERIOR APROVEITAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR LOCAL. PEDIDOS ENVOLVENDO REGIME JURÍDICO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. VERBAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 170/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o AgRg no CC 123.362/RN, da relatoria do eminente Ministro ARI PARGENDLER (DJe 4/6/2013), assentou, à unanimidade, que a controvérsia posta nos autos encontra solução jurídica no enunciado sumular 170/STJ, do seguinte teor: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio". 2. Agravo regimental parcialmente provido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Natal/RN para processar e julgar o feito, nos limites da sua competência.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 540001220095050311 54000-12.2009.5.05.0311 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. O Tribunal Regional não apreciou a questão relativa à competência ou incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, tampouco foi instado a manifestar-se por meio de embargos de declaração. Assim, é inviável a análise do recurso de revista, no particular, por falta do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297, I, do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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