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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME JURÍDICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Lei n.º 11.350 /06, regulamentando o disposto no art. 198 , § 5.º , da CF/88 , fixou o regime celetista para os Agentes Comunitários de Saúde, salvo se, - no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diverso-. Nessa esteira, diante da existência da Lei Municipal n.º 411/07, fixando o regime estatutário para os cargos de agentes comunitários de saúde, e diante do teor da ADI n.º 3.395 -6/05, que suspendeu qualquer interpretação ao disposto no art. 114 , I , da Carta Magna , bem como em recente decisão, Rcl n.º 9.625/RN (DJe 24/3/2011), o STF reiterou o entendimento de que a Justiça Comum deve pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo, inclusive no que se refere à validade e vigência da lei local instituidora do Regime Jurídico Único, determina-se o envio dos autos à Justiça Comum. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST)-, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Inviável o conhecimento do recurso de revista por violação do art. 37 , II , da Constituição Federal , que não trata da competência material da Justiça do Trabalho. Da mesma forma, não foi demonstrada divergência jurisprudencial válida , como exige o art. 896 , a , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO HORIZONTAL. ISONOMIA. 1. Ao negar o pedido da reclamante de progressão horizontal, o e. TRT valeu-se das regras previstas para tanto na lei municipal. Ressaltou que, a par de a reclamante não ter sido contratada pela via do concurso público, consoante exigido pela referida norma do município, constatou ainda que a autora também não comprovou o cumprimento dos demais requisitos previstos na lei para lograr a pretendida progressão horizontal. 2. Diante do quadro fático ofertado pelo Tribunal de origem, não há falar em afronta ao artigo 5º, caput , da Lei Maior e da EC 51 /2006. Mantido o óbice ao trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - RR 1 (TST)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. Afirmou a autora que trabalhava diariamente fazendo visitas às famílias carentes para falar sobre prevenção de doenças, verificar se os doentes estavam realizando o tratamento correto, bem como alertar a população sobre a importância de fazer as vacinas necessárias, motivo pelo qual lhe seria devido o pagamento do adicional de insalubridade. O Tribunal Regional, no entanto, com bases nas atividades da reclamante referidas no laudo pericial juntado aos autos, entendeu indevido o pagamento do referido adicional, afirmando que , -além do contato com essas pessoas não ser permanente, não há evidências de que era necessária a realização de procedimentos diretos com os pacientes ou com seus objetos, pois a visita do agente comunitário visava mais a orientação e o acompanhamento do tratamento-. Assim, apesar de o laudo pericial ter concluído que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam enquadradas como insalubres, essas atividades não estariam elencadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Nesse contexto, a afirmação da reclamante de que as tarefas realizadas por ela seriam insalubres e que se encontram classificadas entre aquelas consideradas insalubres pelo Ministério do Trabalho não condiz com o quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, e a constatação da sua veracidade demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda, procedimento vedado nesta fase processual extraordinária, em virtude do disposto na Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer, ainda, ser desnecessária a análise da jurisprudência colacionada, uma vez que o exame da especificidade das teses nela contida, nos termos em que estabelece a Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, igualmente, demandaria a incursão no quadro fático-probatório dos autos, o que não se compatibiliza com a análise de recurso de natureza extraordinária. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. O benefício da Justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os honorários periciais, conforme o disposto no artigo 3º , inciso V , da Lei nº 1.060 /50, sendo o pressuposto básico para a concessão desse benefício o estado de hipossuficiência econômica do reclamante. O artigo 790-B da CLT também endossa esse entendimento : -a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita-. Desse modo, havendo declaração de pobreza, forçoso é o reconhecimento de que a reclamante, como beneficiária da Justiça gratuita, sucumbente no objeto da perícia, está isenta do pagamento dos honorários periciais, que ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 35, de 23/3/2007, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido ....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 123362 RN 2012/0135680-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio (STJ - Súmula 170). Agravo regimental parcialmente provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 125565 PE 2012/0239366-9 (STJ)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI LOCAL QUECRIOU CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOALDO MUNICÍPIO. O ocupante de cargo de provimento efetivo integrantedo quadro permanente do serviço público está sujeito ao regimeestatutário. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da2ª Vara de Belo Jardim, PE.

TST - AIRR 1 (TST)

Data de publicação: 14/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Não se vislumbra ofensa ao art. 190 da CLT , tampouco contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 desta Corte, quando no laudo pericial ficou constatado que o reclamante exerce funções que se encontram enquadradas como insalubres em grau médio. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18924520105040231 1892-45.2010.5.04.0231 (TST)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. O Tribunal Regional decidiu, com amparo na prova pericial, que a atividade realizada pela reclamante se enquadrara naquela mencionada no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Registrou, ainda, que o Município admitira a caracterização da insalubridade da atividade da recorrida ao pagá-la espontaneamente o respectivo adicional à reclamante a partir de janeiro de 2010. Nesse contexto, qualquer entendimento em sentido diverso ao consignado pelo Tribunal Regional ensejaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

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