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JusBrasil - Jurisprudência
29 de março de 2015

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 997002120095050631 (TST)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Conforme decidido no despacho denegatório, a pretensão do Agravante importa no reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 121815 RN 2012/0067642-8 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Configurada hipótese de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 , IX , da Carta Magna , o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor é jurídico-administrativo, atraindo dessa forma a competência da Justiça Estadual para apreciação dos feitos relativos a esse vínculo. Dentre outros precedentes: AgRg no CC 127.500/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 21/05/2013; CC 100.271/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, Dje de 6/4/2009. 2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 820004220095240004 82000-42.2009.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL. INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE . Trata-se de matéria de natureza interpretativa de portarias federais e decretos estaduais, que dispõem sobre os denominados incentivo financeiro federal e incentivo financeiro estadual devidos aos agentes comunitários de saúde. Logo, o conhecimento do recurso de revista está subordinado à demonstração de divergência jurisprudencial que revele tese oposta específica, conforme exigência da Súmula nº 296 desta Corte. Entretanto, a reclamada transcreve arestos que não partilham da indispensável identidade de premissas fáticas, por versarem sobre alteração do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde, o que não é a situação discutida no acórdão objurgado, ou proveniente do Supremo Tribunal Federal, órgão não específico da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento não provido .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 927520125090585 92-75.2012.5.09.0585 (TST)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00016853820135050611 BA 0001685-38.2013.5.05.0611 (TRT-5)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REGIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA. Os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, lei local dispuser de forma diversa, conforme exegese do art. 8º da Lei nº. 11.350/2006.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007904920145050221 BA 0000790-49.2014.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REGIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA. Os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho, salvo se, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, lei local dispuser de forma diversa, conforme exegese do art. 8º da Lei nº. 11.350/2006.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 864008120105160006 86400-81.2010.5.16.0006 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 864008120105160006 86400-81.2010.5.16.0006 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTIDADE PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. RELAÇÃO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007974120145050221 BA 0000797-41.2014.5.05.0221 (TRT-5)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. REGIME FUNCIONAL. COMPETÊNCIA. Os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho , salvo se, no caso dos Estados, Distrito Federal e Municípios, lei local dispuser de forma diversa, conforme exegese do art. 8º da Lei nº. 11.350 /2006.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 19590920105060181 1959-09.2010.5.06.0181 (TST)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA . A jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lides sobre contratação temporária de agentes de saúde. Agravo de Instrumento não provido.

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