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03 de maio de 2015

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 6560204500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Agravo contra decisão que decretou a prisão civil do devedor por trinta dias - Alegação de que a fixação da verba alimentar, na sentença, teria sido excessiva - Descabimento da justificativa, incabível o exame da matéria em sede de simples execução - Decisão corretamente prolatada, agravo improvido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 22/12/2009 - 22/12/2009 Agravo de Instrumento AI 6560204500 SP (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5906414900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Agravo contra decisão que decretou a prisão civil do devedor - Alegação do executado de que não seria o pai do alimentando, haveria negativa de paternidade em curso - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Agravo improvido, com observação (remessa de cópia do acórdão aos autos de habeas corpus nº 588.986-4). .

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 19/09/2008 - 19/9/2008 Agravo de Instrumento AG 5906414900 SP (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056573850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR. REVERSÃO DE GUARDA. ILEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL RECONHECIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70056573850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/10/2013 - 29/10/2013 Agravo de Instrumento AI 70056573850 RS (TJ-RS) Sandra Brisolara Medeiros

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120637763 SC 2012.063776-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO GARANTIDO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DA AVÓ PATERNA DO ALIMENTANTE. APRESENTAÇÃO, PELOS CREDORES, DE NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA ALIMENTAR. JUIZ QUE DECRETA PRISÃO CIVIL SEM A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA. LAPSO DE TEMPO EXTENSO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO PELO AGRAVANTE E PENHORA DA DÍVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO INSUBSITENTE. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. A falta de intimação do executado para se manifestar acerca de novos cálculos do débito alimentar apresentado pelos credores, após ter decorrido um extenso lapso de tempo, viola o seu direito de defesa.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Agravante: A. G.. Advogado:  Francisco Pellizzetti (14561.... Agravo de Instrumento AG 20120637763 SC 2012.063776-3 (Acórdão) (TJ-SC) Trindade dos Santos

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03018891820118050000 BA 0301889-18.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RATIFICOU DETERMINAÇÃO ANTERIOR PARA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. DECRETADA PRISÃO CIVIL POR 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO EFETIVAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, REDUZINDO O VALOR DA DÍVIDA E EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO - NÃO CUMPRIMENTO. ORDEM DE PRISÃO NÃO MANTIDA. O que se depreende dos autos é que apresentada justificativa acerca da impossibilidade do adimplemento da obrigação pelo Executado/Recorrente, e com o consentimento da Agravada, o a quo determinou a realização de novos cálculos, pela secretaria, tomando-se como parâmetro a redução em 10% (dez por cento) do quanto antes fixado, o que não ocorreu, vindo a Agravada a requerer a prisão do Executado, deferida pelo Juiz. Assim, tem se como violados o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica, pelo que a decisão agravada se revelou inadequada para o caso concreto. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Agravo de Instrumento AI 03018891820118050000 BA 0301889-18.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 369072320108190000 RJ 0036907-23.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - DEVEDOR QUE, CITADO, DEPOSITA UMA PARTE DA DÍVIDA E IMPUGNA OUTRA PARTE DA PLANILHA - DECISÃO QUE, DEPOIS DE PROCESSADA E DECIDIDA A IMPUGNAÇÃO, MANDA INTIMAR O DEVEDOR ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JUSTIÇA A RECOLHER O VALOR DEVIDO EM 72 HORAS SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE O DEVEDOR ALEGA ESTAR SENDO COBRADA NOVAMENTE QUANTIA JÁ PAGA. 1. Planilha apresentada pela credora e não aceita pelo Juízo não tem valor jurídico como prova de quitação da obrigação, de forma que se algum valor dado como pago em planilhas recusadas pelo Juízo e como não pago na planilha em que afinal se embasou a citação do devedor, cabe a este o ônus de provar que já pagou alguma daquelas parcelas que lhe estão sendo cobradas na execução. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL 12/11/2010 - 12/11/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 369072320108190000 RJ

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 503050 SC 2008.050305-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO QUE REJEITA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DECRETA A PRISÃO DO DEVEDOR. ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO QUE NÃO AFASTA O DECRETO PRISIONAL. A justificativa de impossibilidade de pagamento dos alimentos devidos deve se restringir "àquela que não depende da vontade do devedor e resultante de força maior". Alegações no sentido de não possuir condições ao adimplemento da obrigação alimentar em decorrência de mudança na situação financeira depende de dilação probatória, possível somente em sede de ação de conhecimento, no caso, ação revisional de alimentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Timbó Agravante: V. F.. Agravada: H. F.... Agravo de Instrumento AI 503050 SC 2008.050305-0 (TJ-SC) Victor Ferreira

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70020313599 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CPC . JUSTIFICATIVAS NÃO ACOLHIDAS. PRISÃO CIVIL DECRETADA. PRETENSÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO INACEITA. NOVA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. RENOVAÇÃO DO COMANDO COERCITIVO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70020313599, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 27/06/2007)

Encontrado em: Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 03/07/2007 - 3/7/2007 Agravo de Instrumento AI 70020313599 RS (TJ-RS) Luiz Ari Azambuja Ramos

TJ-MG - 106860515220490011 MG 1.0686.05.152204-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EM AUTOS APARTADOS - FALTA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADIMPLÊNCIA - DEVEDOR QUE VIVE NA DEPENDÊNCIA DOS PAIS - JUSTIFICATIVA REJEITADA - PRISÃO CIVIL DECRETADA - DECISÃO MANTIDA. Não caracteriza nulidade da execução o fato de ter sido ela processada em autos apartados, por não interferir na solução da lide nem causar prejuízo ao executado. Deixando o alimentante de carrear aos autos ainda que um começo de prova ou indícios da sua incapacidade financeira em suportar a obrigação alimentar executada, permanecendo no terreno das meras alegações, não pode alegar cerceio de defesa, ao fundamento de que não lhe foi dado oportunidade para provar suas afirmações. A obrigação do alimentante em arcar com o pagamento da pensão não se interrompe com a justificativa de desemprego do devedor, ou que vive ele às expensas dos pais, podendo o credor postular a medida extrema como meio de execução forçada, vez que a prisão civil é o meio idôneo encontrado pelo legislador para forçar e intimidar o alimentante a pagar. Na execução de alimentos, via de regra, não se faz possível discutir a possibilidade, ou não, de pagar os alimentos provisórios regularmente fixados, eis que a obrigação alimentar, sua redução ou mesmo exoneração têm sede processual própria e distinta da via executiva.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 13813 SP 2003/0002656-2 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2003

Ementa: ALIMENTOS. EXECUÇÃO. DÉBITO ATUAL. TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS, ACRESCIDAS DAS VINCENDAS. PRISÃO CIVIL. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, A QUE SE CONFERIU EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. - Atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a prisão civil do paciente, ressai a ausência de concreta ameaça à sua liberdade de locomoção. Falta de interesse. - Tratando-se de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas, admissível é a prisão civil do devedor, nos termos do art. 733 do CPC . Recurso ordinário desprovido.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL RHC 18582 SP 2005/0183916-4 DECISÃO:15/12/2005 RHC 13924 PR 2003/0002640-0 DECISÃO:22.../04/2003 RHC 13863 ES 2003/ 0001597-2 DECISÃO:22/04/2003 ALEGAÇÃO - CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE PESSOAL STJ

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