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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 6560204500 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Agravo contra decisão que decretou a prisão civil do devedor por trinta dias - Alegação de que a fixação da verba alimentar, na sentença, teria sido excessiva - Descabimento da justificativa, incabível o exame da matéria em sede de simples execução - Decisão corretamente prolatada, agravo improvido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 22/12/2009 - 22/12/2009 Agravo de Instrumento AI 6560204500 SP (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 5906414900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/09/2008

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Agravo contra decisão que decretou a prisão civil do devedor - Alegação do executado de que não seria o pai do alimentando, haveria negativa de paternidade em curso - Descabimento, pelas razões constantes do corpo do voto - Agravo improvido, com observação (remessa de cópia do acórdão aos autos de habeas corpus nº 588.986-4). .

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 19/09/2008 - 19/9/2008 Agravo de Instrumento AG 5906414900 SP (TJ-SP) Luiz Ambra

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056573850 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR. REVERSÃO DE GUARDA. ILEGALIDADE DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL RECONHECIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70056573850, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 23/10/2013)

Encontrado em: Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia 29/10/2013 - 29/10/2013 Agravo de Instrumento AI 70056573850 RS (TJ-RS) Sandra Brisolara Medeiros

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 03018891820118050000 BA 0301889-18.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE RATIFICOU DETERMINAÇÃO ANTERIOR PARA PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. DECRETADA PRISÃO CIVIL POR 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO ANTERIOR DETERMINANDO EFETIVAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, REDUZINDO O VALOR DA DÍVIDA E EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO - NÃO CUMPRIMENTO. ORDEM DE PRISÃO NÃO MANTIDA. O que se depreende dos autos é que apresentada justificativa acerca da impossibilidade do adimplemento da obrigação pelo Executado/Recorrente, e com o consentimento da Agravada, o a quo determinou a realização de novos cálculos, pela secretaria, tomando-se como parâmetro a redução em 10% (dez por cento) do quanto antes fixado, o que não ocorreu, vindo a Agravada a requerer a prisão do Executado, deferida pelo Juiz. Assim, tem se como violados o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica, pelo que a decisão agravada se revelou inadequada para o caso concreto. AGRAVO PROVIDO.

Encontrado em: Terceira Câmara Cível 16/11/2012 - 16/11/2012 Agravo de Instrumento AI 03018891820118050000 BA 0301889-18.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120637763 SC 2012.063776-3 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO GARANTIDO NO ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO DA AVÓ PATERNA DO ALIMENTANTE. APRESENTAÇÃO, PELOS CREDORES, DE NOVO CÁLCULO DA DÍVIDA ALIMENTAR. JUIZ QUE DECRETA PRISÃO CIVIL SEM A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO CÁLCULO ATUALIZADO DA DÍVIDA. LAPSO DE TEMPO EXTENSO APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO PELO AGRAVANTE E PENHORA DA DÍVIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO INSUBSITENTE. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. A falta de intimação do executado para se manifestar acerca de novos cálculos do débito alimentar apresentado pelos credores, após ter decorrido um extenso lapso de tempo, viola o seu direito de defesa.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado Agravante: A. G.. Advogado:  Francisco Pellizzetti (14561/SC). Agravados: W. de S. G. e outros. Advogado:  Marcos Müller (13620/SC). Interessada: S. A. de S.... Agravo de Instrumento AG 20120637763 SC 2012.063776-3 (Acórdão) (TJ-SC) Trindade dos Santos

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 369072320108190000 RJ 0036907-23.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - RITO DO ARTIGO 733 DO CPC - DEVEDOR QUE, CITADO, DEPOSITA UMA PARTE DA DÍVIDA E IMPUGNA OUTRA PARTE DA PLANILHA - DECISÃO QUE, DEPOIS DE PROCESSADA E DECIDIDA A IMPUGNAÇÃO, MANDA INTIMAR O DEVEDOR ATRAVÉS DO DIÁRIO DA JUSTIÇA A RECOLHER O VALOR DEVIDO EM 72 HORAS SOB PENA DE SER DECRETADA A SUA PRISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE O DEVEDOR ALEGA ESTAR SENDO COBRADA NOVAMENTE QUANTIA JÁ PAGA. 1. Planilha apresentada pela credora e não aceita pelo Juízo não tem valor jurídico como prova de quitação da obrigação, de forma que se algum valor dado como pago em planilhas recusadas pelo Juízo e como não pago na planilha em que afinal se embasou a citação do devedor, cabe a este o ônus de provar que já pagou alguma daquelas parcelas que lhe estão sendo cobradas na execução. 2. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Encontrado em: DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL 12/11/2010 - 12/11/2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 369072320108190000 RJ 0036907-23.2010.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. MIGUEL ANGELO BARROS

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 316399 SC 2010.031639-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PLEITO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. INCONFORMISMO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE DA EQUIPARAÇÃO DO FIDUCIANTE AO DEPOSITÁRIO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO QUE SE MOSTRA INÓCUA EM FACE DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CIVIL NA HIPÓTESE DO DECRETO-LEI 911 /69. DESPACHO MANTIDO. "A equiparação do fiduciante ao depositário, nos moldes assentados no Decreto-Lei n. 911 /69, é ilegal não se conformando às diretrizes jurídicas que imperam num Estado de Direito. E a prisão civil decorrente dessa equiparação atenta contra os princípios inseridos na Constituição da República, por traduzir-se, em verdade, em cobrança sob ameaça de segregação corporal, o que é absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico pátrio." (Apelação Cível n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-8-07). RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Araquari Agravante: Banco Finasa... BMC S/A. Agravado: L. da S. P. Agravo de Instrumento AI 316399 SC 2010.031639-9 (TJ-SC) José Carlos Carstens Köhler

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70032421455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 678/92. PRINCÍPIO À INTEGRIDADE PESSOAL DO DEVEDOR INADIMPLENTE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E CONTRATO DE DEPÓSITO TÍPICO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. Não mais se impõe a prisão ao devedor fiduciante, frente à exegese das regras inseridas no novo Código Civil Brasileiro - propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368) -, em conjugação com o disposto no inciso LXVII do art. 5º da CF/88 , e parágrafo segundo, haja vista a inserção do Pacto de São José da Costa Rica (DL nº 678/92), no ordenamento jurídico, de caráter geral, albergando o princípio do direito à integridade pessoal em face de inadimplemento contratual, ressalvadas as hipóteses de obrigação alimentar e de contrato de depósito típico. Precedentes Jurisprudenciais.AGRAVO PROVIDO, DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A, DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70032421455, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/09/2009)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/10/2009 - 1/10/2009 Agravo de Instrumento

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70032421455 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2009

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. DECRETO LEGISLATIVO Nº 678 /92. PRINCÍPIO À INTEGRIDADE PESSOAL DO DEVEDOR INADIMPLENTE, RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E CONTRATO DE DEPÓSITO TÍPICO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. Não mais se impõe a prisão ao devedor fiduciante, frente à exegese das regras inseridas no novo Código Civil Brasileiro - propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368) -, em conjugação com o disposto no inciso LXVII do art. 5º da CF/88 , e parágrafo segundo, haja vista a inserção do Pacto de São José da Costa Rica (DL nº 678 /92), no ordenamento jurídico, de caráter geral, albergando o princípio do direito à integridade pessoal em face de inadimplemento contratual, ressalvadas as hipóteses de obrigação alimentar e de contrato de depósito típico. Precedentes Jurisprudenciais.AGRAVO PROVIDO, DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557 , § 1º-A , DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70032421455, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 25/09/2009)

Encontrado em: Décima Terceira Câmara Cível Diário da Justiça do dia 01/10/2009 - 1/10/2009 Agravo de Instrumento

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 503050 SC 2008.050305-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ARTIGO 733 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DECISÃO QUE REJEITA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA E DECRETA A PRISÃO DO DEVEDOR. ACERTO DA INTERLOCUTÓRIA. PROCEDIMENTO QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO QUE NÃO AFASTA O DECRETO PRISIONAL. A justificativa de impossibilidade de pagamento dos alimentos devidos deve se restringir "àquela que não depende da vontade do devedor e resultante de força maior". Alegações no sentido de não possuir condições ao adimplemento da obrigação alimentar em decorrência de mudança na situação financeira depende de dilação probatória, possível somente em sede de ação de conhecimento, no caso, ação revisional de alimentos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento n. , de Timbó Agravante: V. F.. Agravada: H.... F. Agravo de Instrumento AI 503050 SC 2008.050305-0 (TJ-SC) Victor Ferreira

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