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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: Agravo de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo o recolhimento das custas que não foi atendida pelo agravante. Deserção. Intenção do agravante de ver suspenso o leilão de seu imóvel havendo praças marcadas para 04/12/09 e 15/12/09.Efeito suspensivo negado pelo eminente Desembargador que apreciou o pedido no plantão. Recurso insuficientemente instruído, ausentes as cópias da decisão agravada, e das procurações das partes. Falha na instrução, pela ausência da cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Inteligência dos arts. 525 , inciso I do C.P.C. e 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Traslado obrigatório no momento da interposição. Inteligência da súmula nº 104 deste Egrégio Tribunal.Decisão que, de qualquer forma, foi reconsiderada pelo Juízo a quo em 10/12/2009, conforme consulta ao sistema interno deste Tribunal de Justiça.Não conhecimento do recurso, por deserto e insuficientemente instruído, ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do C.P.C. combinado com o art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Encontrado em: /S/INVENTARIANTE e outro. : OMAR PEDRO DE MACEDO SANZANA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: Agravo de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo o recolhimento das custas que não foi atendida pelo agravante. Deserção. Intenção do agravante de ver suspenso o leilão de seu imóvel havendo praças marcadas para 04/12/09 e 15/12/09.Efeito suspensivo negado pelo eminente Desembargador que apreciou o pedido no plantão. Recurso insuficientemente instruído, ausentes as cópias da decisão agravada, e das procurações das partes. Falha na instrução, pela ausência da cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Inteligência dos arts. 525 , inciso I do C.P.C. e 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Traslado obrigatório no momento da interposição. Inteligência da súmula nº 104 deste Egrégio Tribunal.Decisão que, de qualquer forma, foi reconsiderada pelo Juízo a quo em 10/12/2009, conforme consulta ao sistema interno deste Tribunal de Justiça.Não conhecimento do recurso, por deserto e insuficientemente instruído, ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do C.P.C. combinado com o art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Encontrado em: /S/INVENTARIANTE e outro. : OMAR PEDRO DE MACEDO SANZANA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00683127220138190000 RJ 0068312-72.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BRADESCO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AUTOR SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR HORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU INFORMANDO QUE DEU CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO, INSURGINDO-SE, PORÉM, QUANDO AO VALOR DA MULTA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Decisão proferida em sede de plantão judiciário determinando a internação do autor sob pena de multa de R$ 500,00 por hora. Agravo de instrumento interposto pelo réu informando que deu imediato cumprimento à obrigação assim que foi intimado da decisão. Insurge-se, porém, quanto ao valor da multa, que considera excessiva. Não assiste razão ao agravante. Cediço que é perfeitamente possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que nele se impuser a obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do § 5º do art. 461 do CPC. No caso, a obrigação foi cumprida, o que afasta a incidência das astreintes, tendo a multa sido aplicada como meio coercitivo, visando compelir a parte a cumprir decisão de cunho mandamental, com força persuasiva de coagir a fazer, não ostentando caráter compensatório. No que concerne ao valor da astreinte, revela-se razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em razão do notório poderio econômico do agravante, instituição que faz parte de um conglomerado de âmbito nacional, ressaltando-se que tal valor levou em consideração os critérios de razoabilidade na delimitação da penalidade em apreço. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: : HYAGO ENZO AGUIAR GOMES REP/P/S/PAI HIGOR SILVA GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010048245 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇAO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. ART. 195 DO CPC . IRRELEVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO NO PLANTAO JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PROCESSUAL. NAO VIOLAÇAO DO ART. 172 , § 3º , DO CPC . RESOLUÇAO Nº 30 /2009 DO TJPI. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Dentre as sanções previstas no art. 195 do CPC pela não devolução dos autos no prazo legal, não se inclui o não conhecimento do recurso por intempestividade. Jurisprudência do STJ. 2. Nos termos do art. 172 , § 3º , do CPC , “os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”, devendo, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta […] ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”. 3. A Resolução nº 030 /2009, de 24-09-2009, publicada no Diário da Justiça nº 6.429 , de 30-09-2009, estabelece em seus arts. 1º e 3º , que o horário de expediente forense será das 7h às 14h, funcionando o regime de plantão, das 14h às 18h, para o recebimento de petições. 4. Não fere as disposições do § 3º do art. 172 do CPC recurso protocolizado após o horário de expediente, se o Tribunal mantém setor de protocolo em funcionamento durante todo o período vespertino. Precedente do STJ. 5. A manutenção da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, poderá vir a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a impossibilidade de reformar a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada de Cancelamento de Protesto (processo nº 200125-2004) que lhe foi desfavorável. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: último dia do prazo legal, no horário do plantão judiciário. 3a. Câmara Especializada Cível Agravo..., à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para i) afastar a preliminar... de Instrumento AI 201000010048245 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010048970 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇAO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. ART. 195 DO CPC . IRRELEVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO NO PLANTAO JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PROCESSUAL. NAO VIOLAÇAO DO ART. 172 , § 3º , DO CPC . RESOLUÇAO Nº 30 /2009 DO TJPI. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Dentre as sanções previstas no art. 195 do CPC pela não devolução dos autos no prazo legal, não se inclui o não conhecimento do recurso por intempestividade. Jurisprudência do STJ. 2. Nos termos do art. 172 , § 3º , do CPC , “os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”, devendo, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta […] ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”. 3. A Resolução nº 030 /2009, de 24-09-2009, publicada no Diário da Justiça nº 6.429 , de 30-09-2009, estabelece em seus arts. 1º e 3º , que o horário de expediente forense será das 7h às 14h, funcionando o regime de plantão, das 14h às 18h, para o recebimento de petições. 4. Não fere as disposições do § 3º do art. 172 do CPC recurso protocolizado após o horário de expediente, se o Tribunal mantém setor de protocolo em funcionamento durante todo o período vespertino. Precedente do STJ. 5. A manutenção da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, poderá vir a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a impossibilidade de reformar a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada de Cancelamento de Protesto (processo nº 200125-2004) que lhe foi desfavorável. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: último dia do prazo legal, no horário do plantão judiciário. 3a. Câmara Especializada Cível Agravo..., à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para i) afastar a preliminar... de Instrumento AI 201000010048970 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 11/01/2010

Decisão: de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo..., apresentado ao plantão judiciário, interposto contra decisão da Dra. Juíza da 5ª Vara Cível, desta Comarca..., do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 18/01/2010

Decisão: de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo..., apresentado ao plantão judiciário, interposto contra decisão da Dra. Juíza da 5ª Vara Cível, desta Comarca..., do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00621713720138190000 RJ 0062171-37.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Agravo inominado em agravo de instrumento. Decisão singular proferida no plantão judiciário que deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa, reformando a decisão de 1º grau. Assembleia Geral Ordinária já realizada. Exaurimento dos efeitos perseguidos com o agravo de instrumento. Desprovimento do agravo inominado.

Encontrado em: LIMA DE JESUS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00621713720138190000 RJ 0062171-37.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16296 MT 2003/0064315-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA BAIXADA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL DO MATO GROSSO DIRIGIDA A JUÍZES DE DIREITO, EM QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAS RESPECTIVAS COMARCAS - PRETENDIDA EXTENSÃO PARA SEGUNDA INSTÂNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - RECONHECIDA INTEMPESTIVIDADE PELA CORTE ESTADUAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR E SEGURANÇA DENEGADAS - RECURSO ORDINÁRIO COM A FINALIDADE DE REFORMAR O JULGADO. - Contra o ato judicial que entendeu por não receber os recursos especial e extraordinário e "os declarou intempestivos" (fl. 106), competia ao ora recorrente manejar o recurso de agravo de instrumento para este colendo Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, cujo seguimento, aliás, não poderia ser negado pela Corte a quo. Esse raciocínio se ajusta a precedente desta Corte Superior de Justiça, lembrado por ocasião do julgamento do REsp n. 134.547-DF , in DJ de 8/5/2000, relatado pelo subscritor deste, o qual estabelece que "inadmitido o recurso especial, cabe agravo de instrumento para o STJ, cujo seguimento, uma vez interposto, não poderá ser negado, ainda que a causa da inadmissão do recurso especial tenha sido a intempestividade. Sobre o agravo, compete ao STJ pronunciar-se"(grifos não originais - RCL n. 166-MG, in DJ de 14/4/93). - Diante desse contexto, a bem da verdade, nem sequer merecia ser apreciado o writ of mandamus, uma vez que está a incidir, in casu, a Súmula 267 do Pretório Excelso que prescreve:"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". - Verifica-se da Portaria n. 232/2001, que seus termos, de modo claro, estão direcionados para a primeira instância. No inciso I, reza o ato emanado da Presidência que, em vista da paralisação parcial dos servidores do judiciário daquele Estado e em atenção a pleito formulado pela Secção de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil, foi recomendado aos "Senhores Juízes de Direito que permaneçam, durante o expediente, no prédio do Fórum" (fl. 15), e estabeleçam sistema de plantão às escrivanias. Em outro passo, no inciso II ficou estabelecida a suspensão dos "prazos processuais em todas as Comarcas do Estado, durante o período de paralisação dos servidores" (fl. 15). É comezinho que a técnica jurídica não equipara as figuras do juiz de direito e do desembargador, a par, também, da definição inerente a comarca. - Recurso ordinário não conhecido....

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00327619420148190000 RJ 0032761-94.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2014

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela antecipada pretendida pela Agravante no sentido de que a Agravada fosse compelida a autorizar procedimento cirúrgico de urgência e já agendado. Efeito suspensivo deferido para determinar a imediata autorização da internação e posterior cirurgia, sob pena de multa diária. Agravante que não efetuou o preparo do recurso, requerendo prazo para fazê-lo por ter sido o agravo de instrumento interposto no Plantão Judiciário. Agravante que, decorridos alguns meses desde a interposição do recurso, não regulariza o preparo, embora regularmente intimada. Deserção. Inteligência do art. 511 do CPC. Recurso a que se nega seguimento.

Encontrado em: CASTRO. AGRAVADO: BRADESCO SAÚDE S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00327619420148190000 RJ 0032761-94.2014.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA

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