Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

Página 1 de 15.204 resultados

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: Agravo de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo o recolhimento das custas que não foi atendida pelo agravante. Deserção. Intenção do agravante de ver suspenso o leilão de seu imóvel havendo praças marcadas para 04/12/09 e 15/12/09.Efeito suspensivo negado pelo eminente Desembargador que apreciou o pedido no plantão. Recurso insuficientemente instruído, ausentes as cópias da decisão agravada, e das procurações das partes. Falha na instrução, pela ausência da cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Inteligência dos arts. 525 , inciso I do C.P.C. e 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Traslado obrigatório no momento da interposição. Inteligência da súmula nº 104 deste Egrégio Tribunal.Decisão que, de qualquer forma, foi reconsiderada pelo Juízo a quo em 10/12/2009, conforme consulta ao sistema interno deste Tribunal de Justiça.Não conhecimento do recurso, por deserto e insuficientemente instruído, ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do C.P.C. combinado com o art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Encontrado em: /S/INVENTARIANTE e outro. : OMAR PEDRO DE MACEDO SANZANA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: Agravo de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo o recolhimento das custas que não foi atendida pelo agravante. Deserção. Intenção do agravante de ver suspenso o leilão de seu imóvel havendo praças marcadas para 04/12/09 e 15/12/09.Efeito suspensivo negado pelo eminente Desembargador que apreciou o pedido no plantão. Recurso insuficientemente instruído, ausentes as cópias da decisão agravada, e das procurações das partes. Falha na instrução, pela ausência da cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Inteligência dos arts. 525 , inciso I do C.P.C. e 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Traslado obrigatório no momento da interposição. Inteligência da súmula nº 104 deste Egrégio Tribunal.Decisão que, de qualquer forma, foi reconsiderada pelo Juízo a quo em 10/12/2009, conforme consulta ao sistema interno deste Tribunal de Justiça.Não conhecimento do recurso, por deserto e insuficientemente instruído, ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do C.P.C. combinado com o art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Encontrado em: /S/INVENTARIANTE e outro. : OMAR PEDRO DE MACEDO SANZANA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00006360820118180000 PI 201100010006360 (TJ-PI)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO NO PLANTÃO JUDICIÁRIO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embora interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, verifica-se na aferição da admissibilidade do presente recurso que o protocolo da petição ocorreu no último dia do prazo às 17:09hs, ou seja, no plantão judicial, o que não vem sendo admitido conforme precedentes desta 1ª Câmara e da 2ª Câmara Especializada Cível, deste TJPI, para fim de tempestividade. 2. Esse entendimento consagra, no âmbito deste TJPI, orientação jurisprudencial capitaneada pela Ministra NANCY ANDRIGHI, do STJ. 3. Recurso não conhecido.

Encontrado em: PANAMERICANO S.A.(Agravante) ANTÔNIO FRANCISCO MAGALHÃES CERQUEIRA(Agravado) Agravo de Instrumento AI..., por votação unânime em não conhecer do recurso interposto, ex vi do disposto no art. 91 , VI

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00017418320128180000 PI 201200010017415 (TJ-PI)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA. RECURSO INTERPOSTO NO PLANTÃO JUDICIÁRIO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Embora interposto dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, verifica-se na aferição da admissibilidade do presente recurso que o protocolo da petição ocorreu no último dia do prazo às 17:07hs, ou seja, no plantão judicial, o que não vem sendo admitido conforme precedentes desta 1ª Câmara e da 2ª Câmara Especializada Cível, deste TJPI, para fim de tempestividade. 2. Esse entendimento consagra, no âmbito deste TJPI, orientação jurisprudencial capitaneada pela Ministra NANCY ANDRIGHI, do STJ. 3. Recurso não conhecido.

Encontrado em: (Agravante) P.M MOTOS LTDA(Agravado) Agravo de Instrumento AI 00017418320128180000 PI 201200010017415 (TJ... do Estado do Piauí, à unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto ex vi do disposto no art

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00683127220138190000 RJ 0068312-72.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BRADESCO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AUTOR SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR HORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU INFORMANDO QUE DEU CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO, INSURGINDO-SE, PORÉM, QUANDO AO VALOR DA MULTA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Decisão proferida em sede de plantão judiciário determinando a internação do autor sob pena de multa de R$ 500,00 por hora. Agravo de instrumento interposto pelo réu informando que deu imediato cumprimento à obrigação assim que foi intimado da decisão. Insurge-se, porém, quanto ao valor da multa, que considera excessiva. Não assiste razão ao agravante. Cediço que é perfeitamente possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que nele se impuser a obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do § 5º do art. 461 do CPC. No caso, a obrigação foi cumprida, o que afasta a incidência das astreintes, tendo a multa sido aplicada como meio coercitivo, visando compelir a parte a cumprir decisão de cunho mandamental, com força persuasiva de coagir a fazer, não ostentando caráter compensatório. No que concerne ao valor da astreinte, revela-se razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em razão do notório poderio econômico do agravante, instituição que faz parte de um conglomerado de âmbito nacional, ressaltando-se que tal valor levou em consideração os critérios de razoabilidade na delimitação da penalidade em apreço. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: : HYAGO ENZO AGUIAR GOMES REP/P/S/PAI HIGOR SILVA GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00135893520158190000 RJ 0013589-35.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM VISTAS A ASSEGURAR À ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE O DIREITO DE MANTER A SUA ATUAL DIRETORIA ATÉ A APURAÇÃO DE ALEGADAS IRREGULARIDADES DO PROCESSO ELEITORAL. Plantão noturno. Resolução TJ/OE/RJ nº 33/2014, que consolida as normas sobre a prestação jurisdicional ininterrupta por meio de plantão judiciário permanente, e que, no tocante ao preparo das custas processuais, dispõe caber à parte interessada providenciar o recolhimento próprio no primeiro dia útil subsequente em que houver expediente bancário, consoante dispõe o § 2º, de seu art. 1º. Ausência de tempestiva comprovação do preparo do recurso. Deserção. Regras do art. 511 , do Código Civil e § 1º , do art. 525 , do Código de Processo Civil , que exigem a comprovação do preparo concomitantemente à interposição do recurso. Recurso a que se nega conhecimento, na forma do caput do art. 557 , do CPC .

Encontrado em: - FAMNIT. AGRAVADO: JORGE SILVA RODRIGUES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00135893520158190000 RJ 0013589

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010048970 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇAO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. ART. 195 DO CPC . IRRELEVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO NO PLANTAO JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PROCESSUAL. NAO VIOLAÇAO DO ART. 172 , § 3º , DO CPC . RESOLUÇAO Nº 30 /2009 DO TJPI. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Dentre as sanções previstas no art. 195 do CPC pela não devolução dos autos no prazo legal, não se inclui o não conhecimento do recurso por intempestividade. Jurisprudência do STJ. 2. Nos termos do art. 172 , § 3º , do CPC , “os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”, devendo, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta […] ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”. 3. A Resolução nº 030 /2009, de 24-09-2009, publicada no Diário da Justiça nº 6.429 , de 30-09-2009, estabelece em seus arts. 1º e 3º , que o horário de expediente forense será das 7h às 14h, funcionando o regime de plantão, das 14h às 18h, para o recebimento de petições. 4. Não fere as disposições do § 3º do art. 172 do CPC recurso protocolizado após o horário de expediente, se o Tribunal mantém setor de protocolo em funcionamento durante todo o período vespertino. Precedente do STJ. 5. A manutenção da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, poderá vir a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a impossibilidade de reformar a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada de Cancelamento de Protesto (processo nº 200125-2004) que lhe foi desfavorável. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: último dia do prazo legal, no horário do plantão judiciário. 3a. Câmara Especializada Cível Agravo..., à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para i) afastar a preliminar... de Instrumento AI 201000010048970 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010048245 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇAO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. ART. 195 DO CPC . IRRELEVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO NO PLANTAO JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PROCESSUAL. NAO VIOLAÇAO DO ART. 172 , § 3º , DO CPC . RESOLUÇAO Nº 30 /2009 DO TJPI. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Dentre as sanções previstas no art. 195 do CPC pela não devolução dos autos no prazo legal, não se inclui o não conhecimento do recurso por intempestividade. Jurisprudência do STJ. 2. Nos termos do art. 172 , § 3º , do CPC , “os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”, devendo, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta […] ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”. 3. A Resolução nº 030 /2009, de 24-09-2009, publicada no Diário da Justiça nº 6.429 , de 30-09-2009, estabelece em seus arts. 1º e 3º , que o horário de expediente forense será das 7h às 14h, funcionando o regime de plantão, das 14h às 18h, para o recebimento de petições. 4. Não fere as disposições do § 3º do art. 172 do CPC recurso protocolizado após o horário de expediente, se o Tribunal mantém setor de protocolo em funcionamento durante todo o período vespertino. Precedente do STJ. 5. A manutenção da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, poderá vir a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a impossibilidade de reformar a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada de Cancelamento de Protesto (processo nº 200125-2004) que lhe foi desfavorável. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: último dia do prazo legal, no horário do plantão judiciário. 3a. Câmara Especializada Cível Agravo..., à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para i) afastar a preliminar... de Instrumento AI 201000010048245 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00685262920148190000 RJ 0068526-29.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Juízo da Central de Assessoramento Fazendário, nos autos de ação civil pública, que determinou o prosseguimento de demolição das construções irregulares na comunidade Parque Colômbia, localizada às margens do Rio Acari. Em contrarrazões, o agravado suscitou a prevenção da 14ª Câmara Cível. No mérito, prestigiou a decisão agravada (fls. 60/65). É o brevíssimo relatório. Conforme noticiado nos autos, há agravo de instrumento (0061312-84.2014.8.19.0000) em trâmite na 14ª Câmara Cível, pendente de julgamento. O mencionado recurso dirige-se contra decisão anterior, proferida no plantão judiciário. Desse modo, a 14ª Câmara Cível está preventa para o julgamento do presente agravo, como prevê o artigo 33, §1º, I e II do CODJERJ, que tem a seguinte redação: Art. 33 (.) § 1º - Os Vice-Presidentes procederão à distribuição, observadas as seguintes regras, além das que contiver o Regimento Interno: I - se houver mais de um recurso contra a mesma decisão, serão todos distribuídos à câmara a que houver cabido a distribuição do Primeiro; II - ao grupo de câmaras ou câmaras isoladas a que houver sido distribuído, no curso de uma causa, recurso, conflito de competência ou de jurisdição, reclamação ou mandado de segurança ou 'habeas-corpus', serão distribuídos todos os outros, contra decisões nela proferidas (.). Por todo exposto, declino a competência para a 14ª Câmara Cível deste Tribunal, preventa por força do artigo 33,§1º, I e II do CODJERJ. Remetam-se os autos.

Encontrado em: DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00596667320138190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAR A REALIZAÇÃO DE LEILÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PRIMEIRAMENTE INTERPOSTO PELOS AUTORES NO EXPEDIENTE E, APÓS, INTERPUSERAM UM SEGUNDO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO PLANTÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR EM SEDE DE PLANTÃO. DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO AGRAVO INTERPOSTO NO EXPEDIENTE. PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO PARA MANTER A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelos ora agravantes em face do Banco Bradesco S.A. objetivando a sustação de leilão do imóvel do qual são locatários, sob a alegação de que não foi respeitado o direito de preferência. Decisão do juízo a quo indeferindo a antecipação de tutela. Agravo de instrumento primeiramente interposto pelos autores no expediente. Posteriormente, interpuseram este segundo agravo no plantão judicial, onde foi deferida a antecipação de tutela para sustar o leilão para que os agravantes exercessem o direito de preferência. A questão discutida no presente agravo e que restou devolvida ao Tribunal de Justiça refere-se unicamente à suspensão do leilão para que os agravantes, locatários do imóvel objeto da constrição, pudessem exercer o seu direito de preferência na compra do mesmo, tendo o pedido sido apreciado pela douta Desembargadora de plantão à luz do fumus boni iuris e do periculum in mora. Há que se ressaltar que a concessão ou o indeferimento de liminar se insere no âmbito de conhecimento que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que a sua reforma só se justifica se teratológica a decisão, ou manifestamente contrária à prova dos autos ou à lei. Manutenção da decisão proferida em sede de plantão judiciário. Inteligência da súmula nº 59 deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC....

Encontrado em: : BRADESCO SAUDE S A AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00596667320138190000 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×