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JusBrasil - Jurisprudência
30 de março de 2015

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TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: Agravo de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo o recolhimento das custas que não foi atendida pelo agravante. Deserção. Intenção do agravante de ver suspenso o leilão de seu imóvel havendo praças marcadas para 04/12/09 e 15/12/09.Efeito suspensivo negado pelo eminente Desembargador que apreciou o pedido no plantão. Recurso insuficientemente instruído, ausentes as cópias da decisão agravada, e das procurações das partes. Falha na instrução, pela ausência da cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Inteligência dos arts. 525 , inciso I do C.P.C. e 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Traslado obrigatório no momento da interposição. Inteligência da súmula nº 104 deste Egrégio Tribunal.Decisão que, de qualquer forma, foi reconsiderada pelo Juízo a quo em 10/12/2009, conforme consulta ao sistema interno deste Tribunal de Justiça.Não conhecimento do recurso, por deserto e insuficientemente instruído, ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do C.P.C. combinado com o art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Encontrado em: /S/INVENTARIANTE e outro. : OMAR PEDRO DE MACEDO SANZANA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: Agravo de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo o recolhimento das custas que não foi atendida pelo agravante. Deserção. Intenção do agravante de ver suspenso o leilão de seu imóvel havendo praças marcadas para 04/12/09 e 15/12/09.Efeito suspensivo negado pelo eminente Desembargador que apreciou o pedido no plantão. Recurso insuficientemente instruído, ausentes as cópias da decisão agravada, e das procurações das partes. Falha na instrução, pela ausência da cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Inteligência dos arts. 525 , inciso I do C.P.C. e 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Traslado obrigatório no momento da interposição. Inteligência da súmula nº 104 deste Egrégio Tribunal.Decisão que, de qualquer forma, foi reconsiderada pelo Juízo a quo em 10/12/2009, conforme consulta ao sistema interno deste Tribunal de Justiça.Não conhecimento do recurso, por deserto e insuficientemente instruído, ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do C.P.C. combinado com o art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Encontrado em: /S/INVENTARIANTE e outro. : OMAR PEDRO DE MACEDO SANZANA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00683127220138190000 RJ 0068312-72.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. BRADESCO SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DETERMINANDO A INTERNAÇÃO DO AUTOR SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 POR HORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU INFORMANDO QUE DEU CUMPRIMENTO À OBRIGAÇÃO, INSURGINDO-SE, PORÉM, QUANDO AO VALOR DA MULTA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Decisão proferida em sede de plantão judiciário determinando a internação do autor sob pena de multa de R$ 500,00 por hora. Agravo de instrumento interposto pelo réu informando que deu imediato cumprimento à obrigação assim que foi intimado da decisão. Insurge-se, porém, quanto ao valor da multa, que considera excessiva. Não assiste razão ao agravante. Cediço que é perfeitamente possível a aplicação de multa coercitiva para constranger ao cumprimento de decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, sempre que nele se impuser a obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do § 5º do art. 461 do CPC. No caso, a obrigação foi cumprida, o que afasta a incidência das astreintes, tendo a multa sido aplicada como meio coercitivo, visando compelir a parte a cumprir decisão de cunho mandamental, com força persuasiva de coagir a fazer, não ostentando caráter compensatório. No que concerne ao valor da astreinte, revela-se razoável o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, em razão do notório poderio econômico do agravante, instituição que faz parte de um conglomerado de âmbito nacional, ressaltando-se que tal valor levou em consideração os critérios de razoabilidade na delimitação da penalidade em apreço. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: : HYAGO ENZO AGUIAR GOMES REP/P/S/PAI HIGOR SILVA GOMES AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TST - ARR 26110008920095090011 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas n os 126 e 296, item I, desta Corte, bem como não configuração da alegada ofensa ao artigo 62, inciso I, da CLT, tampouco demonstração da alegada divergência jurisprudencial, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . HORAS DE SOBREAVISO DEVIDAS. EMPREGADO SUBMETIDO A ESCALAS DE PLANTÕES. A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula nº 428 do TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1), alterada, posteriormente, por ocasião da "Semana do TST", que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução nº 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: "SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, PARÁGRAFO 2º, DA CLT. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos...

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010048245 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇAO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. ART. 195 DO CPC . IRRELEVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO NO PLANTAO JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PROCESSUAL. NAO VIOLAÇAO DO ART. 172 , § 3º , DO CPC . RESOLUÇAO Nº 30 /2009 DO TJPI. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Dentre as sanções previstas no art. 195 do CPC pela não devolução dos autos no prazo legal, não se inclui o não conhecimento do recurso por intempestividade. Jurisprudência do STJ. 2. Nos termos do art. 172 , § 3º , do CPC , “os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”, devendo, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta […] ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”. 3. A Resolução nº 030 /2009, de 24-09-2009, publicada no Diário da Justiça nº 6.429 , de 30-09-2009, estabelece em seus arts. 1º e 3º , que o horário de expediente forense será das 7h às 14h, funcionando o regime de plantão, das 14h às 18h, para o recebimento de petições. 4. Não fere as disposições do § 3º do art. 172 do CPC recurso protocolizado após o horário de expediente, se o Tribunal mantém setor de protocolo em funcionamento durante todo o período vespertino. Precedente do STJ. 5. A manutenção da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, poderá vir a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a impossibilidade de reformar a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada de Cancelamento de Protesto (processo nº 200125-2004) que lhe foi desfavorável. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: último dia do prazo legal, no horário do plantão judiciário. 3a. Câmara Especializada Cível Agravo..., à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para i) afastar a preliminar... de Instrumento AI 201000010048245 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010048970 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇAO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. ART. 195 DO CPC . IRRELEVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO NO PLANTAO JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PROCESSUAL. NAO VIOLAÇAO DO ART. 172 , § 3º , DO CPC . RESOLUÇAO Nº 30 /2009 DO TJPI. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Dentre as sanções previstas no art. 195 do CPC pela não devolução dos autos no prazo legal, não se inclui o não conhecimento do recurso por intempestividade. Jurisprudência do STJ. 2. Nos termos do art. 172 , § 3º , do CPC , “os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”, devendo, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta […] ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”. 3. A Resolução nº 030 /2009, de 24-09-2009, publicada no Diário da Justiça nº 6.429 , de 30-09-2009, estabelece em seus arts. 1º e 3º , que o horário de expediente forense será das 7h às 14h, funcionando o regime de plantão, das 14h às 18h, para o recebimento de petições. 4. Não fere as disposições do § 3º do art. 172 do CPC recurso protocolizado após o horário de expediente, se o Tribunal mantém setor de protocolo em funcionamento durante todo o período vespertino. Precedente do STJ. 5. A manutenção da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, poderá vir a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a impossibilidade de reformar a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada de Cancelamento de Protesto (processo nº 200125-2004) que lhe foi desfavorável. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: último dia do prazo legal, no horário do plantão judiciário. 3a. Câmara Especializada Cível Agravo..., à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para i) afastar a preliminar... de Instrumento AI 201000010048970 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00685262920148190000 RJ 0068526-29.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: Trata-se de agravo de instrumento interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do Juízo da Central de Assessoramento Fazendário, nos autos de ação civil pública, que determinou o prosseguimento de demolição das construções irregulares na comunidade Parque Colômbia, localizada às margens do Rio Acari. Em contrarrazões, o agravado suscitou a prevenção da 14ª Câmara Cível. No mérito, prestigiou a decisão agravada (fls. 60/65). É o brevíssimo relatório. Conforme noticiado nos autos, há agravo de instrumento (0061312-84.2014.8.19.0000) em trâmite na 14ª Câmara Cível, pendente de julgamento. O mencionado recurso dirige-se contra decisão anterior, proferida no plantão judiciário. Desse modo, a 14ª Câmara Cível está preventa para o julgamento do presente agravo, como prevê o artigo 33, §1º, I e II do CODJERJ, que tem a seguinte redação: Art. 33 (.) § 1º - Os Vice-Presidentes procederão à distribuição, observadas as seguintes regras, além das que contiver o Regimento Interno: I - se houver mais de um recurso contra a mesma decisão, serão todos distribuídos à câmara a que houver cabido a distribuição do Primeiro; II - ao grupo de câmaras ou câmaras isoladas a que houver sido distribuído, no curso de uma causa, recurso, conflito de competência ou de jurisdição, reclamação ou mandado de segurança ou 'habeas-corpus', serão distribuídos todos os outros, contra decisões nela proferidas (.). Por todo exposto, declino a competência para a 14ª Câmara Cível deste Tribunal, preventa por força do artigo 33,§1º, I e II do CODJERJ. Remetam-se os autos.

Encontrado em: DO RIO DE JANEIRO. AGRAVADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00621713720138190000 RJ 0062171-37.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Agravo inominado em agravo de instrumento. Decisão singular proferida no plantão judiciário que deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa, reformando a decisão de 1º grau. Assembleia Geral Ordinária já realizada. Exaurimento dos efeitos perseguidos com o agravo de instrumento. Desprovimento do agravo inominado.

Encontrado em: LIMA DE JESUS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00621713720138190000 RJ 0062171-37.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 11/01/2010

Decisão: de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo..., apresentado ao plantão judiciário, interposto contra decisão da Dra. Juíza da 5ª Vara Cível, desta Comarca..., do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 18/01/2010

Decisão: de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo..., apresentado ao plantão judiciário, interposto contra decisão da Dra. Juíza da 5ª Vara Cível, desta Comarca..., do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento...

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