Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 4.537 resultados

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/01/2010

Ementa: Agravo de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo o recolhimento das custas que não foi atendida pelo agravante. Deserção. Intenção do agravante de ver suspenso o leilão de seu imóvel havendo praças marcadas para 04/12/09 e 15/12/09.Efeito suspensivo negado pelo eminente Desembargador que apreciou o pedido no plantão. Recurso insuficientemente instruído, ausentes as cópias da decisão agravada, e das procurações das partes. Falha na instrução, pela ausência da cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Inteligência dos arts. 525 , inciso I do C.P.C. e 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Traslado obrigatório no momento da interposição. Inteligência da súmula nº 104 deste Egrégio Tribunal.Decisão que, de qualquer forma, foi reconsiderada pelo Juízo a quo em 10/12/2009, conforme consulta ao sistema interno deste Tribunal de Justiça.Não conhecimento do recurso, por deserto e insuficientemente instruído, ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do C.P.C. combinado com o art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Encontrado em: /S/INVENTARIANTE e outro. : OMAR PEDRO DE MACEDO SANZANA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/01/2010

Ementa: Agravo de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo o recolhimento das custas que não foi atendida pelo agravante. Deserção. Intenção do agravante de ver suspenso o leilão de seu imóvel havendo praças marcadas para 04/12/09 e 15/12/09.Efeito suspensivo negado pelo eminente Desembargador que apreciou o pedido no plantão. Recurso insuficientemente instruído, ausentes as cópias da decisão agravada, e das procurações das partes. Falha na instrução, pela ausência da cópia da certidão da intimação da decisão agravada. Inteligência dos arts. 525 , inciso I do C.P.C. e 206 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Traslado obrigatório no momento da interposição. Inteligência da súmula nº 104 deste Egrégio Tribunal.Decisão que, de qualquer forma, foi reconsiderada pelo Juízo a quo em 10/12/2009, conforme consulta ao sistema interno deste Tribunal de Justiça.Não conhecimento do recurso, por deserto e insuficientemente instruído, ao qual se nega seguimento, na forma do art. 557, caput, do C.P.C. combinado com o art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal.

Encontrado em: /S/INVENTARIANTE e outro. : OMAR PEDRO DE MACEDO SANZANA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010048245 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇAO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. ART. 195 DO CPC . IRRELEVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO NO PLANTAO JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PROCESSUAL. NAO VIOLAÇAO DO ART. 172 , § 3º , DO CPC . RESOLUÇAO Nº 30 /2009 DO TJPI. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Dentre as sanções previstas no art. 195 do CPC pela não devolução dos autos no prazo legal, não se inclui o não conhecimento do recurso por intempestividade. Jurisprudência do STJ. 2. Nos termos do art. 172 , § 3º , do CPC , “os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”, devendo, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta […] ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”. 3. A Resolução nº 030 /2009, de 24-09-2009, publicada no Diário da Justiça nº 6.429 , de 30-09-2009, estabelece em seus arts. 1º e 3º , que o horário de expediente forense será das 7h às 14h, funcionando o regime de plantão, das 14h às 18h, para o recebimento de petições. 4. Não fere as disposições do § 3º do art. 172 do CPC recurso protocolizado após o horário de expediente, se o Tribunal mantém setor de protocolo em funcionamento durante todo o período vespertino. Precedente do STJ. 5. A manutenção da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, poderá vir a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a impossibilidade de reformar a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada de Cancelamento de Protesto (processo nº 200125-2004) que lhe foi desfavorável. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: último dia do prazo legal, no horário do plantão judiciário. 3a. Câmara Especializada Cível Agravo..., à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para i) afastar a preliminar... de Instrumento AI 201000010048245 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 201000010048970 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL. DEVOLUÇAO DOS AUTOS APÓS O PRAZO. ART. 195 DO CPC . IRRELEVÂNCIA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLADO NO PLANTAO JUDICIÁRIO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO PROCESSUAL. NAO VIOLAÇAO DO ART. 172 , § 3º , DO CPC . RESOLUÇAO Nº 30 /2009 DO TJPI. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. 1. Dentre as sanções previstas no art. 195 do CPC pela não devolução dos autos no prazo legal, não se inclui o não conhecimento do recurso por intempestividade. Jurisprudência do STJ. 2. Nos termos do art. 172 , § 3º , do CPC , “os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas”, devendo, “quando o ato tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, esta […] ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente, nos termos da lei de organização judiciária local”. 3. A Resolução nº 030 /2009, de 24-09-2009, publicada no Diário da Justiça nº 6.429 , de 30-09-2009, estabelece em seus arts. 1º e 3º , que o horário de expediente forense será das 7h às 14h, funcionando o regime de plantão, das 14h às 18h, para o recebimento de petições. 4. Não fere as disposições do § 3º do art. 172 do CPC recurso protocolizado após o horário de expediente, se o Tribunal mantém setor de protocolo em funcionamento durante todo o período vespertino. Precedente do STJ. 5. A manutenção da decisão agravada, que negou seguimento ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, poderá vir a causar-lhe lesão grave e de difícil reparação, tendo em vista a impossibilidade de reformar a sentença proferida nos autos da Ação Cautelar Inominada de Cancelamento de Protesto (processo nº 200125-2004) que lhe foi desfavorável. 6. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Encontrado em: último dia do prazo legal, no horário do plantão judiciário. 3a. Câmara Especializada Cível Agravo..., à unanimidade, pelo conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para i) afastar a preliminar... de Instrumento AI 201000010048970 PI (TJ-PI) Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 11/01/2010

Decisão: de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo..., apresentado ao plantão judiciário, interposto contra decisão da Dra. Juíza da 5ª Vara Cível, desta Comarca..., do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento...

TJ-RJ - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 629087920098190000 RJ 0062908-79.2009.8.19.0000 (TJRJ)

Data de publicação: 18/01/2010

Decisão: de instrumento interposto perante o plantão judiciário. Determinação da 1ª Vice-Presidência permitindo..., apresentado ao plantão judiciário, interposto contra decisão da Dra. Juíza da 5ª Vara Cível, desta Comarca..., do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00621713720138190000 RJ 0062171-37.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Agravo inominado em agravo de instrumento. Decisão singular proferida no plantão judiciário que deu provimento ao recurso interposto pela parte adversa, reformando a decisão de 1º grau. Assembleia Geral Ordinária já realizada. Exaurimento dos efeitos perseguidos com o agravo de instrumento. Desprovimento do agravo inominado.

Encontrado em: LIMA DE JESUS AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00621713720138190000 RJ 0062171-37.2013.8.19.0000 (TJ-RJ) DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 16296 MT 2003/0064315-5 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2003

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA BAIXADA PELA PRESIDÊNCIA DA CORTE ESTADUAL DO MATO GROSSO DIRIGIDA A JUÍZES DE DIREITO, EM QUE FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NAS RESPECTIVAS COMARCAS - PRETENDIDA EXTENSÃO PARA SEGUNDA INSTÂNCIA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - RECONHECIDA INTEMPESTIVIDADE PELA CORTE ESTADUAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR E SEGURANÇA DENEGADAS - RECURSO ORDINÁRIO COM A FINALIDADE DE REFORMAR O JULGADO. - Contra o ato judicial que entendeu por não receber os recursos especial e extraordinário e "os declarou intempestivos" (fl. 106), competia ao ora recorrente manejar o recurso de agravo de instrumento para este colendo Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, cujo seguimento, aliás, não poderia ser negado pela Corte a quo. Esse raciocínio se ajusta a precedente desta Corte Superior de Justiça, lembrado por ocasião do julgamento do REsp n. 134.547-DF , in DJ de 8/5/2000, relatado pelo subscritor deste, o qual estabelece que "inadmitido o recurso especial, cabe agravo de instrumento para o STJ, cujo seguimento, uma vez interposto, não poderá ser negado, ainda que a causa da inadmissão do recurso especial tenha sido a intempestividade. Sobre o agravo, compete ao STJ pronunciar-se"(grifos não originais - RCL n. 166-MG, in DJ de 14/4/93). - Diante desse contexto, a bem da verdade, nem sequer merecia ser apreciado o writ of mandamus, uma vez que está a incidir, in casu, a Súmula 267 do Pretório Excelso que prescreve:"Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". - Verifica-se da Portaria n. 232/2001, que seus termos, de modo claro, estão direcionados para a primeira instância. No inciso I, reza o ato emanado da Presidência que, em vista da paralisação parcial dos servidores do judiciário daquele Estado e em atenção a pleito formulado pela Secção de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil, foi recomendado aos "Senhores Juízes de Direito que permaneçam, durante o expediente, no prédio do Fórum" (fl. 15), e estabeleçam sistema de plantão às escrivanias. Em outro passo, no inciso II ficou estabelecida a suspensão dos "prazos processuais em todas as Comarcas do Estado, durante o período de paralisação dos servidores" (fl. 15). É comezinho que a técnica jurídica não equipara as figuras do juiz de direito e do desembargador, a par, também, da definição inerente a comarca. - Recurso ordinário não conhecido....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053815247 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO NO SERVIÇO DE PLANTÃO E APÓS O TERMINO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 10 dias. O recurso interposto no último dia do prazo, no serviço de plantão judiciário, após encerrado o horário de expediente é intempestivo. Exegese dos arts. 172 , § 3º , e 522 , ambos do CPC . Art. 1º da Ordem de Serviço nº 01/2012 do Órgão Especial. Orientação jurisprudencial sedimentada do c. STJ e deste TJRS. Recurso extemporaneamente apresentado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Reputa-se litigante de má-fé aquele que age maliciosamente e com propósito de ludibriar o juízo para tentar suprir falta processual (tempestividade) impossível de ser vencida. Reprimenda por litigância de má-fé para prevenir a recidiva e reprimir a realização de atos contrários à dignidade da Justiça. AGRAVO NÃO CONHECIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70053815247, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 02/04/2013)

Encontrado em: Nona Câmara Cível Diário da Justiça do dia 05/04/2013 - 5/4/2013 Agravo de Instrumento AI 70053815247 RS (TJ-RS) Tasso Caubi Soares Delabary

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 16296 MT 2003/0064315-5 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2004

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. MATÉRIA ACERCA DO NÃO RECEBIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVOS. NÃO OCORRÊNCIA DAS EIVAS APONTADAS. TEMAS DECIDIDOS DE MODO EXAUSTIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. - A matéria acerca da admissibilidade dos recursos especial e extraordinário cumpre registrar que o julgado vergastado pontificou que: "Contra o ato judicial que entendeu por não receber os recursos especial e extraordinário e 'os declarou intempestivos' (fl. 106), competia ao ora recorrente manejar o recurso de agravo de instrumento para este colendo Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal, cujo seguimento, aliás, não poderia ser negado pela Corte a quo. Esse raciocínio se ajusta a precedente desta Corte Superior de Justiça, lembrado por ocasião do julgamento do REsp 134.547-DF , in DJ de 8/5/2000, relatado pelo subscritor deste, o qual estabelece que, 'inadmitido o recurso especial, cabe agravo de instrumento para o STJ, cujo seguimento, uma vez interposto, não poderá ser negado, ainda que a causa da inadmissão do recurso especial tenha sido a intempestividade. Sobre o agravo, compete ao STJ pronunciar-se' (grifos não originais - RCL 166-MG, in DJ de 14/4/93)' (fls. 161/162). Em outro passo, constata-se que o voto condutor consignou, por meio de sua ementa, que"a bem da verdade, nem sequer merecia ser apreciado o writ of mandamus, uma vez que está a incidir, in casu, a Súmula 267 do Pretório Excelso que prescreve: 'Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição'"(fl. 162). - No que se refere à suspensão do prazo por meio da Portaria, ficou assim definida a matéria pela 2ª Turma:"Verifica-se da Portaria n. 232/2001, que seus termos, de modo claro, estão direcionados para a primeira instância. No inciso I, reza o ato emanado da Presidência que, em vista da paralisação parcial dos servidores do judiciário daquele Estado e em atenção a pleito formulado pela Secção de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil, foi recomendado aos 'Senhores Juízes de Direito que permaneçam, durante o expediente, no prédio do Fórum' (fl. 15), e estabeleçam sistema de plantão às escrivanias. Em outro passo, no inciso II ficou estabelecida a suspensão dos "prazos processuais em todas as Comarcas do Estado, durante o período de paralisação dos servidores" (fl. 15). É comezinho que a técnica jurídica não equipara as figuras do juiz de direito e do desembargador, a par, também, da definição inerente a comarca" (fls. 162/163). - Não-ocorrência das pechas apontadas pelo embargante. - Embargos declaratórios rejeitados....

1 2 3 4 5 453 454 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca