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JusBrasil - Jurisprudência
02 de outubro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1215835 DF 2010/0185850-8 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os argumentos apresentados pela recorrente estão completamente dissociados do que foi decidido no julgamento do Recurso Especial, não se prestando, portanto, para impugnar os fundamentos da decisão monocrática. Aplica-se, por analogia, as Súmulas 182/STJ e 284/STF. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: TRIBUNAL FEDERAL AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1215835 DF 2010/0185850-8 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO..., negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 298178 CE 2013/0039958-3 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL SALÁRIO-MATERNIDADE À TRABALHADORA RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade rural exercida pela autora pelo período de carência exigido. 2. Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que os documentos juntados aos autos datam de 2007/2008, posteriores ao nascimento da criança que ocorreu em 2005. 3. Neste caso, verifica-se, ainda, que o acervo testemunhal produzido apresenta-se inadequado, por contraditório, para evidenciar a pretendida situação de trabalhador rural da parte autora, uma vez que a testemunha conheceu a autora após o nascimento da criança. 4. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora e contradita a testemunha não faz jus à ao benefício requerido. 5. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 03/10/2013 - 3/10/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL..., negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1103377 RJ 2008/0240554-0 (STJ)

Data de publicação: 08/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. REVERSÃO. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA ÓBITO DO INSTITUIDOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente de que deve ser aplicada a lei vigente à época do óbito do ex-combatente para regular o direito à reversão da pensão por morte. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 08/11/2010 - 8/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1103377 RJ... provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1092637 MG 2008/0214942-9 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO 20.910 /32. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Falecendo a servidora em 1999, concedida pensão aos filhos menores e não ao viúvo, e por este ajuizada a ação somente em 2007, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: /6/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1092637 MG 2008/0214942-9 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1050444 RJ 2008/0086034-6 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DO INSS ATÉ A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à legitimidade passiva ad causam do INSS, posto que a responsabilidade do instituto previdenciário pela pensão remanesce até a data da efetiva transferência do benefício para o órgão de origem do servidor público. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: /6/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1050444 RJ 2008/0086034-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 968948 DF 2007/0162496-8 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REAJUSTE DE 28,86%. SOBREPOSIÇÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os servidores do Banco Central do Brasil não fazem jus ao reajuste de 28,86%, pois, à época em que eram regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho , foram beneficiados com reajustes que superaram aqueles concedidos, no mesmo período, aos servidores públicos civis, incorporando-os ao se transporem para o Regime Jurídico Único. Precedente do STJ. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 25/10/2010 - 25/10/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 968948 DF... provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 976135 SP 2007/0187224-0 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a ação mandamental, que visa desconstituir ato ilegal da Administração referente a não conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, não é substitutiva de ação de cobrança. Precedentes. 2. Não encontra respaldo a pretensão da Fazenda Estadual de que o pagamento das licenças não gozadas devem ser buscadas em ação própria, diversa do presente Mandado de Segurança, porquanto os efeitos financeiros, na espécie, afiguram-se como consequência lógica do ato impugnado. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: TURMA DJe 12/04/2011 - 12/4/2011 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 976135 SP 2007/0187224-0 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Adilson Vieira Macabu (Desembargador... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 955194 RJ 2007/0116892-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSFORMAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270 /91. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O adicional de periculosidade percebido em razão do exercício de atividades nucleares não foi mantido como percentual, passando a constituir vantagem pessoal nominalmente identificada, ou seja, parcela salarial fixa. 2. Não subsiste o direito à manutenção da equivalência de 30% entre a vantagem e o vencimento básico, tendo em vista que a VPNI foi desvinculada do adicional que lhe deu origem, sujeitando-se tão somente às revisões e antecipações de vencimentos. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: - QUINTA TURMA DJe 29/11/2010 - 29/11/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 955194 RJ... provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Honildo Amaral de Mello Castro... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 984328 SP 2007/0208848-0 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões, conforme disposto no art. 5º da Lei 1.060 /50. Precedentes. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: - MATÉRIA DE FATO STJ - AGRG NO AG 714359 -SP , AGRG NO AG 1182177 -RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO... provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1105473 RS 2008/0275418-1 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL BIENAL E POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO. REVISÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Após a Lei 9.784 /99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (1/2/1999). 2. No presente caso, recebendo a recorrente o Adicional Bienal e o Adicional por Tempo de Serviço cumulativamente, e reconhecendo a Administração ser indevida a cumulação de ambas as vantagens determinou a supressão do Adicional Bienal em dezembro de 2002, não há que se falar em decadência administrativa, pois realizada dentro do prazo quinquenal contado a partir da publicação da Lei 9.784 /99. 3. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: /6/2010 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1105473 RS 2008/0275418-1 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO... provimento ao Agravo Regimental. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Felix Fischer, Laurita Vaz e Arnaldo... Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar...

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