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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110689539 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. DOCUMENTOS NOVOS. AGRESSÕES MÚTUAS. CULPA RECÍPROCA. I – Os documentos juntados com a apelação são anteriores à r. sentença e não há motivo de força maior para a tardia apresentação. Impossibilidade de exame pelo Tribunal. II – Demonstrado nos autos que ocorreram agressões mútuas, e não havendo como precisar quem deu início ao conflito, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, uma vez que ambas as partes sofreram violação aos direitos de personalidade. Reconhecida a culpa recíproca pela situação conflituosa. III - Recurso de apelação conhecido e desprovido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00002503820125010041 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. AGRESSÕES MÚTUAS. ABANDONO. Configura-se a justa causa por dupla motivação se o trabalhador chega às vias de fato com desafeto do trabalho em mais de uma oportunidade e, ainda, depois de repreendido deixa de comparecer ao trabalho sem motivação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699091042365001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - DANO MORAL - AGRESSÕES MÚTUAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Incabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais se os autos indicam que as agressões físicas foram mútuas e o autor, a quem incumbe o ônus de provar a prática do ilícito, na forma do art. 333 , I , CPC , não provou que os réus deram causa ao evento ou reagiram com excesso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024076623008001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AGRESSÕES MÚTUAS - DÚVIDA ACERCA DA INICIATIVA DAS OFENSIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Tratando-se de agressões mútuas e não havendo nos autos prova segura sobre a iniciativa das ofensivas, é de rigor a absolvição do acusado, tendo em vista a impossibilidade de se inferir se teria ele agido com a intenção de lesionar outrem ou de apenas defender-se legitimamente do ataque sofrido.

TJ-RO - Apelação APL 00165802820148220002 RO 0016580-28.2014.822.0002 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AGRESSÕES MÚTUAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Em face da constatação de mútuas agressões, se o acervo probatório não permite afirmar se réu e vítima agiram com a intenção de provocar lesões ou se algum deles apenas tentou se defender, torna-se inviável acolher a pretensão condenatória da acusação.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10621110032532001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA . LESÃO CORPORAL LEVE. AGRESSÕES MÚTUAS. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. -Não obstante prepondere na jurisprudência a relevância da palavra da vítima em perquirição de delitos desta natureza, perpetrados em âmbito doméstico e familiar, se os elementos de prova indicam haverem os envolvidos se agredido mutuamente, impõe-se a manutenção de édito absolutório.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112703616001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AGRESSÕES MÚTUAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se a petição inicial preenche todas as exigências previstas nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil para a sua validade e regular produção de efeitos, não há que se falar no seu indeferimento. 2. . A configuração do dano moral decorrente de ofensas físicas depende de prova suficiente da ocorrência elas e do contexto no qual se deram. 3. Havendo agressões mútuas e não sendo possível aferir quem deu causa ao evento, é incabível a responsabilização pelo dano moral.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10109140000836001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO POR RECONHECIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE AGRESSÕES MÚTUAS - RELEVÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em face da constatação de mútuas agressões, se o acervo probatório não permite afirmar se réu e vítima agiram com a intenção de provocar lesões ou se algum deles apenas tentou se defender torna-se inviável acolher a pretensão condenatória da acusação.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433092860678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AGRESSÕES MÚTUAS - DÚVIDA ACERCA DA INICIATIVA DAS OFENSIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Tratando-se de agressões mútuas e não havendo nos autos prova segura sobre a iniciativa das ofensivas, é de rigor a absolvição do acusado, tendo em vista a impossibilidade de se inferir se teria ele agido com a intenção de lesionar outrem ou de apenas defender-se legitimamente do ataque sofrido. V.V. - Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a prática pelo recorrente do delito narrado na peça de intróito. - Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento transcorreu prazo superior ao interstício prescricional determinado pela pena privativa eleita e, considerando que a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, impende declarar extinta a punibilidade do acusado, com o trânsito em julgado desta decisão. - Recurso ministerial provido, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena privativa aplicada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120682521001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: LEI MARIA DA PENHA . LESÃO CORPORAL LEVE. AGRESSÕES MÚTUAS INICIADAS PELA VÍTIMA. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. Não obstante prepondere na jurisprudência a relevância da palavra da vítima em perquirição de delitos desta natureza, perpetrados em âmbito doméstico e familiar, se os elementos de prova indicam haverem os envolvidos se agredido mutuamente, iniciando-se a contenta por ato da vítima, impõe-se a manutenção de édito absolutório.

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