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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112703616001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AGRESSÕES MÚTUAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se a petição inicial preenche todas as exigências previstas nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil para a sua validade e regular produção de efeitos, não há que se falar no seu indeferimento. 2. . A configuração do dano moral decorrente de ofensas físicas depende de prova suficiente da ocorrência elas e do contexto no qual se deram. 3. Havendo agressões mútuas e não sendo possível aferir quem deu causa ao evento, é incabível a responsabilização pelo dano moral.

STM - APELAÇÃO AP 2001820117070007 PE 0000200-18.2011.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL. ART. 209 , CAPUT, DO CPM . CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE OS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA PENAL DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO CASTRENSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. Não há que se falar em legítima defesa quando, à guisa de repelir uma suposta injusta agressão, o agente revida a anterior provocação, notadamente, com desiderato vingativo. Um dos elementos da legítima defesa é aquele relativo ao ânimo do agente, o seu atributo subjetivo, consistente na vontade de se defender. Tratando-se de agressões injustas e mútuas, não há que se falar no reconhecimento de causa excludente de ilicitude da legítima defesa. Diante da ausência de circunstância fática que, por erro plenamente escusável, pudesse tornar a ação legítima, não há que se falar na aplicação do erro de fato descrito no art. 36 do CPM . Tratando-se de agressões mútuas que se iniciaram a partir de brincadeiras e provocações entre os agentes, ficam descartadas as presenças do "relevante valor social ou moral" e do "domínio da violenta emoção", para fins de aplicação do § 4º do artigo 209 do CPM . O crime de lesão corporal objetiva tutelar a integridade física da pessoa humana, de tal sorte que, se houve alteração da saúde física da pessoa agredida, há patente ofensa ao bem jurídico que a norma pretende resguardar, em consequência do que, possuindo relevância para o direito penal militar, o caso não poderá ser examinado apenas sob o prisma disciplinar. A prática da conduta descrita como lesão corporal infringe a ordem e a disciplina militares, razão pela qual, consistindo em comportamento de alta reprovabilidade, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054141106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES MÚTUAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pelo que se pode extrair da instrução do processo, de fato, houve agressões, mas tais ocorreram de forma recíproca entre as litigantes, não havendo como se imputar exclusivamente à demandada a responsabilidade, caso em que merece ser desacolhida a pretensão inicial. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054141106, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056060270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES MÚTUAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pelo que se pode extrair da instrução do processo, de fato, houve agressões, mas tais ocorreram de forma recíproca entre as litigantes, não havendo como se imputar exclusivamente à demandada a responsabilidade, caso em que merece ser desacolhida a pretensão inicial. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056060270, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/09/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024100321637001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: DANOS MORAIS - AGRESSÕES MÚTUAS - ART. 333 , I DO CPC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Para o acolhimento do pedido de reparação civil exige-se a inequívoca demonstração da culpa do agressor, dos danos e nexo de causalidade. O art. 333 , I , do Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor a demonstração inequívoca dos fatos constitutivos do direito pleiteado.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040090951605001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AGRESSÕES MÚTUAS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A INICIATIVA DAS AGRESSÕES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Tratando-se de agressões mútuas e não havendo nos autos prova segura sobre a iniciativa das agressões, deve ser mantida a sentença absolutória.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051531564 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/01/2013

Ementa: LESÃO CORPORAL GRAVE. DÚVIDA SOBRE A INICIATIVA DAS AGRESSÕES MÚTUAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Como afirmou o Julgador, absolvendo o apelado: "Portanto, o contexto probatório é bastante nebuloso e indica que ambos os réus portavam armas brancas no dia dos fatos. Enquanto a testemunha Augusto, de forma descompromissada, sugere ser o réu o agressor, a testemunha Luzimar traz relato mais favorável a versão de seu primo Lacir. Nenhuma das duas, porém, viu exatamente o que aconteceu naquele dia, embora momentos antes estivessem presentes no local." DECISÃO: Apelo ministerial desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70051531564, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 12/12/2012)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10395090257415001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER. AGRESSÕES MÚTUAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". MANTER DECISÃO ABSOLUTÓRIA. - Não existindo nos autos provas cabais capazes de afastar a tese de agressões mútuas e de comprovar quem teria dado início as referidas agressões, há que ser aplicado ao caso o princípio do "in dubio pro reo".

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10408090235529001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA MULHER. AGRESSÕES MÚTUAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO REO". MANTER DECISÃO ABSOLUTÓRIA. - Não existindo nos autos provas cabais capazes de afastar a tese de agressões mútuas argüida pelo acusado e de comprovar quem teria dado início as referidas agressões, há que ser aplicado ao caso o princípio do "in dubio pro reo", mantendo-se a absolvição.

TJ-SP - Apelação APL 00899338220108260050 SP 0089933-82.2010.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO - LESÃO CORPORAL GRAVE - DÚVIDA SOBRE QUEM DEU INÍCIO ÀS AGRESSÕES MÚTUAS QUE CULMINARAM COM A LESÃO DE UM DOS CONTENDORES - CONDENAÇÃO - Impossibilidade: Sem demonstração clara do responsável pelo início dos ataques mútuos, durante os quais um dos antagonistas se feriu e, portanto, não sendo claro se a lesão decorreu da ação ou da reação, correta a edição do non liquet lançada em primeiro grau e que deve prevalecer. Recurso não provido.

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