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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10699091042365001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: APELAÇÃO - DANO MORAL - AGRESSÕES MÚTUAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Incabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais se os autos indicam que as agressões físicas foram mútuas e o autor, a quem incumbe o ônus de provar a prática do ilícito, na forma do art. 333 , I , CPC , não provou que os réus deram causa ao evento ou reagiram com excesso.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024076623008001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AGRESSÕES MÚTUAS - DÚVIDA ACERCA DA INICIATIVA DAS OFENSIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Tratando-se de agressões mútuas e não havendo nos autos prova segura sobre a iniciativa das ofensivas, é de rigor a absolvição do acusado, tendo em vista a impossibilidade de se inferir se teria ele agido com a intenção de lesionar outrem ou de apenas defender-se legitimamente do ataque sofrido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024112703616001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AGRESSÕES MÚTUAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Se a petição inicial preenche todas as exigências previstas nos arts. 282 e 283 do Código de Processo Civil para a sua validade e regular produção de efeitos, não há que se falar no seu indeferimento. 2. . A configuração do dano moral decorrente de ofensas físicas depende de prova suficiente da ocorrência elas e do contexto no qual se deram. 3. Havendo agressões mútuas e não sendo possível aferir quem deu causa ao evento, é incabível a responsabilização pelo dano moral.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10433092860678001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AGRESSÕES MÚTUAS - DÚVIDA ACERCA DA INICIATIVA DAS OFENSIVAS - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Tratando-se de agressões mútuas e não havendo nos autos prova segura sobre a iniciativa das ofensivas, é de rigor a absolvição do acusado, tendo em vista a impossibilidade de se inferir se teria ele agido com a intenção de lesionar outrem ou de apenas defender-se legitimamente do ataque sofrido. V.V. - Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a prática pelo recorrente do delito narrado na peça de intróito. - Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e o presente julgamento transcorreu prazo superior ao interstício prescricional determinado pela pena privativa eleita e, considerando que a sentença absolutória não interrompe o prazo prescricional, impende declarar extinta a punibilidade do acusado, com o trânsito em julgado desta decisão. - Recurso ministerial provido, declarando-se a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena privativa aplicada.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024120682521001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: LEI MARIA DA PENHA . LESÃO CORPORAL LEVE. AGRESSÕES MÚTUAS INICIADAS PELA VÍTIMA. DECRETO ABSOLUTÓRIO MANTIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL IMPROVIDA. Não obstante prepondere na jurisprudência a relevância da palavra da vítima em perquirição de delitos desta natureza, perpetrados em âmbito doméstico e familiar, se os elementos de prova indicam haverem os envolvidos se agredido mutuamente, iniciando-se a contenta por ato da vítima, impõe-se a manutenção de édito absolutório.

STM - APELAÇÃO AP 2001820117070007 PE 0000200-18.2011.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. LESÃO CORPORAL. ART. 209 , CAPUT, DO CPM . CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. AGRESSÕES MÚTUAS ENTRE OS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELEVÂNCIA PENAL DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO CASTRENSE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. UNANIMIDADE. Não há que se falar em legítima defesa quando, à guisa de repelir uma suposta injusta agressão, o agente revida a anterior provocação, notadamente, com desiderato vingativo. Um dos elementos da legítima defesa é aquele relativo ao ânimo do agente, o seu atributo subjetivo, consistente na vontade de se defender. Tratando-se de agressões injustas e mútuas, não há que se falar no reconhecimento de causa excludente de ilicitude da legítima defesa. Diante da ausência de circunstância fática que, por erro plenamente escusável, pudesse tornar a ação legítima, não há que se falar na aplicação do erro de fato descrito no art. 36 do CPM . Tratando-se de agressões mútuas que se iniciaram a partir de brincadeiras e provocações entre os agentes, ficam descartadas as presenças do "relevante valor social ou moral" e do "domínio da violenta emoção", para fins de aplicação do § 4º do artigo 209 do CPM . O crime de lesão corporal objetiva tutelar a integridade física da pessoa humana, de tal sorte que, se houve alteração da saúde física da pessoa agredida, há patente ofensa ao bem jurídico que a norma pretende resguardar, em consequência do que, possuindo relevância para o direito penal militar, o caso não poderá ser examinado apenas sob o prisma disciplinar. A prática da conduta descrita como lesão corporal infringe a ordem e a disciplina militares, razão pela qual, consistindo em comportamento de alta reprovabilidade, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10040090951605001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - AGRESSÕES MÚTUAS - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA SOBRE A INICIATIVA DAS AGRESSÕES - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Tratando-se de agressões mútuas e não havendo nos autos prova segura sobre a iniciativa das agressões, deve ser mantida a sentença absolutória.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056060270 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES MÚTUAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pelo que se pode extrair da instrução do processo, de fato, houve agressões, mas tais ocorreram de forma recíproca entre as litigantes, não havendo como se imputar exclusivamente à demandada a responsabilidade, caso em que merece ser desacolhida a pretensão inicial. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056060270, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 25/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054141106 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRESSÕES MÚTUAS. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Pelo que se pode extrair da instrução do processo, de fato, houve agressões, mas tais ocorreram de forma recíproca entre as litigantes, não havendo como se imputar exclusivamente à demandada a responsabilidade, caso em que merece ser desacolhida a pretensão inicial. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054141106, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055455109 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: RESPONSBILIDADE CIVIL. AGRESSÕES MÚTUAS. OFENSAS. DANO MORAL E MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. Pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de ofensas físicas. Lesões corporais. Cabe à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme define a Lei Processual Pátria - art. 333, inc. I. Caso em que o demandante não se desincumbiu do ônus probatório. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055455109, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 29/05/2014)

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