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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010174617 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. AJUSTAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL. MP 431 /2008. I – O ingresso no cargo efetivo de professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dar-se-á o nível 1 da Classe DI, nos termos da Medida Provisória nº 431 , de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 ,de 23 de setembro de 2008, que reestruturou a referida carreira. II – A progressão funcional não se confunde com o ingresso, sendo aquela uma movimentação do servidor já investido em cargo de provimento efetivo para classe superior, tratando-se de provimento derivado, ao passo que este é a investidura no cargo público, considerada como um provimento originário. III – Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010174617 RJ 2009.50.01.017461-7 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. AJUSTAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL. MP 431 /2008. I – O ingresso no cargo efetivo de professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dar-se-á o nível 1 da Classe DI, nos termos da Medida Provisória nº 431 , de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 ,de 23 de setembro de 2008, que reestruturou a referida carreira. II – A progressão funcional não se confunde com o ingresso, sendo aquela uma movimentação do servidor já investido em cargo de provimento efetivo para classe superior, tratando-se de provimento derivado, ao passo que este é a investidura no cargo público, considerada como um provimento originário. III – Apelação desprovida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10143120019862001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE - PROVENTOS - INTEGRALIDADE - EQUIPARAÇÃO AO VALOR A QUE ESTARIA PERCEBENDO O SERVIDOR NA ATIVA - CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 1º , DA LEI FEDERAL Nº 10.844 /04 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - AJUSTAMENTO FUNCIONAL - SUPRESSÃO - ILEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme preceitua o art. 40 , § 1º , I , da CR/88 , "os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17": I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". - Os períodos de licença e afastamento de qualquer natureza, bem como o desempenho de outros encargos, somente impedem o cômputo do prazo para aquisição de novos biênios, mas não autorizam a Administração Pública a suprimir os que foram anteriormente adquiridos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439110154416001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CARÁTER PROPTER LABOREM - NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE E INSUSCEPTIBILIDADE PARA O TRABALHO - SENTENÇA CONFIRMADA. A gratificação de dedicação exclusiva não tem caráter habitual, sendo sua natureza transitória, tratando-se de verba percebida no período de atividade, em razão do trabalho. As parcelas referentes à Gratificação do Cargo Comissionado e à Gratificação de Dedicação Exclusiva embora tenham natureza remuneratória, não possuem caráter retributivo, porquanto não se incorporam aos vencimentos dos servidores para fins de aposentadoria. Ademais, a gratificação por dedicação exclusiva é devida somente enquanto a autora exercer o cargo em comissão, não tendo direito ao pagamento do dano material pleiteado. Restando evidenciada a capacidade laboral da autora para exercer tais atividades, tendo sido concedido à mesma o ajustamento funcional, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil, não faz jus ao dano material pleiteado. Revelando-se apenas mero desgosto e aborrecimento em relação ao ajustamento funcional da autora feito pelo réu e a exclusão do pagamento da gratificação por dedicação exclusiva, não há que prosperar o pedido de dano moral.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28028 ES (STF)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ATIVIDADE-FIM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESPÍRITO SANTO – CSMP/ES. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35860 SC 2009.04.00.035860-8 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - HOMOLOGAÇÃO. MODIFICAÇÕES NO TAC. COMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES RELATIVAS A INTERESSES INDIVIDUAIS CONTRA OS CAUSADORES DO DANO AMBIENTAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, destaca-se a irrelevância da discussão acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar eventual ação individual de atingidos pelo dano ambiental.Como foi referido em todas as decisões até agora proferidas, tanto pelo magistrado a quo, quanto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a celebração do TAC não obsta que eventual prejudicado ingresse com ação individual para se ver ressarcido dos danos experimentados. Essa medida é cabível para o caso de eventual exclusão decorrente da aplicação dos termos do TAC e também para as hipóteses de insatisfação em relação ao quantum que foi acordado no referido Termo.No entanto, a questão relativa à competência, nesses casos, dependerá do Juízo a quem for distribuída a ação, não sendo a ação civil pública o lugar adequado para definir competência de ação ainda não proposta.Aliás, é este exatamente o conteúdo da decisão agravada. Com efeito, assim se manifestou o MM. Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior.De igual forma, no que se refere à competência, a decisão embargada também sinaliza o óbvio, ou seja, que a propositura de eventuais ações individuais deve se dar no juízo competente - sendo igualmente notório que, em princípio, inexiste interesse federal envolvido em causas travadas entre particulares. Agora, se pretendem os embargantes ajuizarem ações individuais contra uma empresa privada perante a Justiça Federal, a decisão sobre a competência para o processamento e julgamento passa a ser matéria afeta à própria ação individual, se eventualmente ajuizada, a ser decidida, portanto, pelo juízo ao qual distribuída tal ação.Quanto à alegação de inovação substancial do TAC, não...

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA MA 11315 CE (TRE-CE)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO - CARGO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - REORGANIZAÇÃO - QUADRO FUNCIONAL - AJUSTAMENTO DE LOTAÇÃO - FORÇA DE TRABALHO - FUNDAMENTAÇÃO - SERVIDOR - EXERCÍCIO - SUPREMACIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECIPROCIDADE - ATENDIMENTO - SERVIÇO ELEITORAL - REQUISITOS ATENDIDOS - ART. 37 , INCISOS I A VI E § 1º DA LEI Nº 8.112 /90 - PEDIDO DEFERIDO. 1) A redistribuição é perfeitamente adequada ao sistema constitucional, tanto porque não implica em transgressão à regra do concurso público, como porque realiza o princípio da eficiência, permitindo a manutenção da base humana da estrutura existente na Administração mesmo quando essa mesma estrutura, no plano organizacional, tenha sofrido alterações. 2) Tendo sido atendidos os requisitos autorizadores do instituto da redistribuição, disciplinados pelo art. 37 da Lei nº 8.112 /90, e sendo ressaltado que há o interesse recíproco das Administrações em reorganizar seus quadros funcionais, é de se deferir o pedido, redistribuindo-se, reciprocamente, tendo em vista a supremacia do interesse público, os cargos de Analistas Judiciários - Área Judiciária. 3) Pedido deferido, no sentido de redistribuir um cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária pertencente ao Quadro Permanente de servidores do TRE/CE para o Quadro Permanente de Servidores do TRE/MA, desde que haja a recíproca redistribuição de cargo similar.

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA 20 11315 MA (TRE-CE)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO - CARGO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - REORGANIZAÇÃO - QUADRO FUNCIONAL - AJUSTAMENTO DE LOTAÇÃO - FORÇA DE TRABALHO - FUNDAMENTAÇÃO - SERVIDOR - EXERCÍCIO - SUPREMACIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECIPROCIDADE - ATENDIMENTO - SERVIÇO ELEITORAL - REQUISITOS ATENDIDOS - ART. 37 , INCISOS I A VI E § 1º DA LEI Nº 8.112 /90 - PEDIDO DEFERIDO. 1) A redistribuição é perfeitamente adequada ao sistema constitucional, tanto porque não implica em transgressão à regra do concurso público, como porque realiza o princípio da eficiência, permitindo a manutenção da base humana da estrutura existente na Administração mesmo quando essa mesma estrutura, no plano organizacional, tenha sofrido alterações. 2) Tendo sido atendidos os requisitos autorizadores do instituto da redistribuição, disciplinados pelo art. 37 da Lei nº 8.112 /90, e sendo ressaltado que há o interesse recíproco das Administrações em reorganizar seus quadros funcionais, é de se deferir o pedido, redistribuindo-se, reciprocamente, tendo em vista a supremacia do interesse público, os cargos de Analistas Judiciários - Área Judiciária. 3) Pedido deferido, no sentido de redistribuir um cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária pertencente ao Quadro Permanente de servidores do TRE/CE para o Quadro Permanente de Servidores do TRE/MA, desde que haja a recíproca redistribuição de cargo similar.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598451 MG (STF)

Data de publicação: 30/07/2010

Decisão: em razão de problemas de saúde - Ajustamento funcional - Contagem como tempo de efetivo exercício

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024111150793002 MG

Data de publicação: 14/08/2013

Decisão: público, em meio ao ajustamento funcional; seja declarado seu direito de perceber vencimentos... enquanto perdurar seu ajustamento funcional e, se recuperando, de retornar às funções de professora... e na condição em que se encontrava, em ajustamento funcional e ao pagamento dos vencimentos...

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