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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010174617 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. AJUSTAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL. MP 431 /2008. I – O ingresso no cargo efetivo de professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dar-se-á o nível 1 da Classe DI, nos termos da Medida Provisória nº 431 , de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 ,de 23 de setembro de 2008, que reestruturou a referida carreira. II – A progressão funcional não se confunde com o ingresso, sendo aquela uma movimentação do servidor já investido em cargo de provimento efetivo para classe superior, tratando-se de provimento derivado, ao passo que este é a investidura no cargo público, considerada como um provimento originário. III – Apelação desprovida.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 165762011506 PE 0000165-76.2011.5.06.0161 (TRT-6)

Data de publicação: 30/11/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL GERAL - INCORPORAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS - AJUSTE FUNCIONAL EMPRESARIAL - NÃO CONFIGURADO ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO. Não há previsão legal geral para acréscimo remuneratório pelo denominado acúmulo de funções. Ainda que entendido possível, não se revelaria caracterizado, quando o trabalhador desempenhasse atividade compatível com o mister para o qual fora contratado, bem assim não existisse, na empresa, profissional exercendo essa mesma atividade, supostamente acumulada. Simples ajustes funcionais, decorrentes do enquadramento à realidade do mercado e à introdução de novas tecnologias não teria, igualmente, o condão de ensejar o reconhecimento do postulado, nem mesmo de permitir compreender havido desvio de função, que é outra figura, esta sim prevista em lei. Recurso do autor desprovido, no particular.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010174617 RJ 2009.50.01.017461-7 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. AJUSTAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL. MP 431 /2008. I – O ingresso no cargo efetivo de professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dar-se-á o nível 1 da Classe DI, nos termos da Medida Provisória nº 431 , de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 ,de 23 de setembro de 2008, que reestruturou a referida carreira. II – A progressão funcional não se confunde com o ingresso, sendo aquela uma movimentação do servidor já investido em cargo de provimento efetivo para classe superior, tratando-se de provimento derivado, ao passo que este é a investidura no cargo público, considerada como um provimento originário. III – Apelação desprovida.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28028 ES (STF)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ATIVIDADE-FIM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESPÍRITO SANTO – CSMP/ES. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA E-A-RR 833002120035170141 83300-21.2003.5.17.0141 (TST)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496 /2007. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de embargos não alcança conhecimento neste tema, eis que houve tese explícita sobre toda a matéria sub judice , com aplicação pela Turma de súmula do TST, que pressupõe a análise esgotada do tema em face da legislação aplicável, não havendo que se falar em omissão. Intactos os artigos 93 , inciso IX , da Constituição Federal , 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458 do Código de Processo Civil . Quanto aos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e as Súmulas nºs 126 e 297 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 115 e 256 da SBDI1, todas do TST, não se ajustam ao fim colimado, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI1/TST. Também não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, pois a negativa de prestação jurisdicional há de ser efetivamente demonstrada no caso concreto. Recurso de embargos não conhecido. PRESCRIÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI Nº 4.414 /98. AGRAVO DAS RECLAMANTES DESPROVIDO. 1 - A hipótese dos autos é de pedido de reenquadramento funcional, e não de desvio de função, razão pela qual a prescrição aplicável é a total. Esta questão encontra-se pacificada nesta Corte por meio do item II da Súmula nº 275 (ex-OJ nº 144 da SBDI-1/TST) -, a saber: -Em se tratando de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado-. Nesse contexto, constatado que o alegado reenquadramento pretendido pelas reclamantes está amparado na Lei Municipal nº 4.414 , que entrou em vigor na data de 07 de janeiro de 1998, eles teriam o prazo até o dia 07 de janeiro de 2003 para ajuizar esta demanda, que somente foi proposta no dia 05/05/2003. Portanto, de fato, o ajuizamento da ação se deu após o quinquênio legal, conforme consagra o item II da Súmula nº 275 desta Corte, estando irretocável a decisão...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 01887201200110007 DF 01887-2012-001-10-00-7 RO (TRT-10)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO INICIAL DE DESVIO FUNCIONAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO RATIFICA A TESE EXORDIAL. PRETENSÃO. INDEFERIMENTO. Por força do caráter sinalagmático inerente à relação de emprego e da própria boa-fé objetiva que impõe a preservação do equilíbrio nas relações contratuais ( CC , art. 422 ), as obrigações contrárias pactuadas devem guardar equivalência direta, afastado o risco de onerosidade excessiva que pode conduzir, inclusive, à própria dissolução do contrato ( CC , artigos 478 e 479 c/c o art. 8º da CLT ). Nesse cenário, o valor salarial ajustado deve corresponder, necessariamente, ao conjunto de atribuições indicadas no contrato ou que sejam com estas compatíveis ( CLT , art. 456 , parágrafo único ), sob pena de configurar-se desequilíbrio que determine adequação. Não havendo, porém, na espécie sob exame, comprovação do alegado desequilíbrio contratual resultante da assunção de atribuições de maior valia pela trabalhadora, correta a sentença em que indeferidas as diferenças salariais postuladas. Recurso conhecido e desprovido. I -

TJ-SP - Apelação APL 3391420118260053 SP 0000339-14.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: PENSIONISTAS E EX-SERVIDORES DA FEPASA CORRESPONDÊNCIA AO SALÁRIO DEVIDO PARA A CLASSE SALARIAL 609 e 714 DA ESTRUTURA DE CARGOS E SALÁRIOS, NA QUAL FORAM ALOCADOS (CÓDIGO 19053), QUANDO NA ATIVIDADE COMPROVAÇÃO DE QUE OS APOSENTADOS EXERCIAM IDÊNTICAS FUNÇÕES COM AS QUE FORAM RECLASSIFICADAS COM MAJORAÇÕES SALARIAS, OS SERVIDORES EM ATIVIDADE DIREITO ÀS DIFERENÇAS QUE SE ESTENDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 192 E 193 , DO DECRETO ESTADUAL PAULISTA Nº 35.530 /1953, 4º E § 2º DO MESMO DISPOSITIVO, DA LEI ESTADUAL Nº 9.343 /1996 E § 8º , DO ART. 40 , DA CF/1988 ?Desse modo, recebendo os ferroviários de determinada categoria ou classe funcional, quando em atividade, determinada diferença, como no caso dos servidores das classes 601 a 609, 701 a 715 e 801 a 814, beneficiados pelo resultado do ajuste coletivo ora citado, esta deve refletir nas complementações devidas aos inativos e pensionistas da mesma categoria ou classe? (Apelação Cível 0017080-66.2010.8.26. 0053, Rel. Des. Wanerley José Federighi, j. em 11/5/2011) SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO, AFASTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ E ART. 515, § 3º D0 CPC JULGAMENTO DO MÉRITO, COM PROCEDÊNCIA DA AÇÃO APELO PROVIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35860 SC 2009.04.00.035860-8 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - HOMOLOGAÇÃO. MODIFICAÇÕES NO TAC. COMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES RELATIVAS A INTERESSES INDIVIDUAIS CONTRA OS CAUSADORES DO DANO AMBIENTAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, destaca-se a irrelevância da discussão acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar eventual ação individual de atingidos pelo dano ambiental.Como foi referido em todas as decisões até agora proferidas, tanto pelo magistrado a quo, quanto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a celebração do TAC não obsta que eventual prejudicado ingresse com ação individual para se ver ressarcido dos danos experimentados. Essa medida é cabível para o caso de eventual exclusão decorrente da aplicação dos termos do TAC e também para as hipóteses de insatisfação em relação ao quantum que foi acordado no referido Termo.No entanto, a questão relativa à competência, nesses casos, dependerá do Juízo a quem for distribuída a ação, não sendo a ação civil pública o lugar adequado para definir competência de ação ainda não proposta.Aliás, é este exatamente o conteúdo da decisão agravada. Com efeito, assim se manifestou o MM. Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior.De igual forma, no que se refere à competência, a decisão embargada também sinaliza o óbvio, ou seja, que a propositura de eventuais ações individuais deve se dar no juízo competente - sendo igualmente notório que, em princípio, inexiste interesse federal envolvido em causas travadas entre particulares. Agora, se pretendem os embargantes ajuizarem ações individuais contra uma empresa privada perante a Justiça Federal, a decisão sobre a competência para o processamento e julgamento passa a ser matéria afeta à própria ação individual, se eventualmente ajuizada, a ser decidida, portanto, pelo juízo ao qual distribuída tal ação.Quanto à alegação de inovação substancial do TAC,...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1098981 PR 2008/0226782-7 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. ARTIGO 96 , DA LEI 8.383 /91 (DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO AFERIDO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1991 E O CONSTANTE DE DECLARAÇÕES DE BENS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1992). APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. 1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no artigo 96 , § 1º , da Lei 8.383 /91, verbis: "Art. 96. No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertidos em quantidade de Ufir pelo valor desta no mês de janeiro de 1992. § 1º A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2º A apresentação da declaração de bens com estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisição. § 3º A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4º Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em Ufir, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. (...) § 7º Excluem-se do disposto neste artigo os direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8º A isenção de que trata o § 1º não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b)...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3436 PE 0026597-25.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 25/03/2009

Ementa: CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA FUNCIONAL DE ADVOGADO E ALVARÁ DE SOLTURA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. IMPROVIMENTO. APELO DE RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E FORAGIDO DA PRISÃO NO CURSO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS DEMAIS RÉUS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CORRETA ANÁLISE DOS FATOS E AJUSTADA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. 1. O prazo para apelar conta-se da intimação do advogado constituído nos autos, quando o réu encontra-se solto. No caso, além da intimação do advogado, o próprio réu foi pessoalmente intimado da sentença condenatória e nem assim manifestou tempestivamente sua insurreição. Pretensão de contar o prazo a partir da leitura da sentença feita em cartório. Descabimento. Improvimento do recurso em sentido estrito e não conhecimento da apelação; 2. Se o réu esteve preso durante todo o processo e a sentença condenatória reconheceu seus maus antecedentes, negando-lhe o direito de apelar em liberdade, o recolhimento constitui requisito de admissibilidade da apelação. Caso em que o réu, às vésperas do julgamento, fugiu da cadeia. Preliminar de não conhecimento do recurso acolhida; 3. Conhecimento e improvimento do recurso do Ministério Público Federal, eis que a sentença examinou com propriedade a prova dos autos, fixando as penas com equilíbrio. Correta, também, a sentença, quando concluiu pela insuficiência das provas quanto à participação nos fatos, de maneira culposa, da denunciada Maria Lúcia de Souza Brandão; 4. Reconhecimento da prescrição retroativa com relação aos réus Edílson Tavares Ferreira, Ednaldo Tavares Ferreira e Aloísio Costa Rego.

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