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JusBrasil - Jurisprudência
07 de maio de 2015

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200950010174617 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. AJUSTAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL. MP 431 /2008. I – O ingresso no cargo efetivo de professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dar-se-á o nível 1 da Classe DI, nos termos da Medida Provisória nº 431 , de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 ,de 23 de setembro de 2008, que reestruturou a referida carreira. II – A progressão funcional não se confunde com o ingresso, sendo aquela uma movimentação do servidor já investido em cargo de provimento efetivo para classe superior, tratando-se de provimento derivado, ao passo que este é a investidura no cargo público, considerada como um provimento originário. III – Apelação desprovida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200950010174617 RJ 2009.50.01.017461-7 (TRF-2)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. AJUSTAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL. MP 431 /2008. I – O ingresso no cargo efetivo de professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dar-se-á o nível 1 da Classe DI, nos termos da Medida Provisória nº 431 , de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784 ,de 23 de setembro de 2008, que reestruturou a referida carreira. II – A progressão funcional não se confunde com o ingresso, sendo aquela uma movimentação do servidor já investido em cargo de provimento efetivo para classe superior, tratando-se de provimento derivado, ao passo que este é a investidura no cargo público, considerada como um provimento originário. III – Apelação desprovida.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10143120019862001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE - PROVENTOS - INTEGRALIDADE - EQUIPARAÇÃO AO VALOR A QUE ESTARIA PERCEBENDO O SERVIDOR NA ATIVA - CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO ART. 1º , DA LEI FEDERAL Nº 10.844 /04 - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - INCORPORAÇÃO - POSSIBILIDADE - AJUSTAMENTO FUNCIONAL - SUPRESSÃO - ILEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - SENTENÇA CONFIRMADA. - Conforme preceitua o art. 40 , § 1º , I , da CR/88 , "os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17": I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei". - Os períodos de licença e afastamento de qualquer natureza, bem como o desempenho de outros encargos, somente impedem o cômputo do prazo para aquisição de novos biênios, mas não autorizam a Administração Pública a suprimir os que foram anteriormente adquiridos.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10439110154416001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - CARÁTER PROPTER LABOREM - NÃO INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE INCAPACIDADE E INSUSCEPTIBILIDADE PARA O TRABALHO - SENTENÇA CONFIRMADA. A gratificação de dedicação exclusiva não tem caráter habitual, sendo sua natureza transitória, tratando-se de verba percebida no período de atividade, em razão do trabalho. As parcelas referentes à Gratificação do Cargo Comissionado e à Gratificação de Dedicação Exclusiva embora tenham natureza remuneratória, não possuem caráter retributivo, porquanto não se incorporam aos vencimentos dos servidores para fins de aposentadoria. Ademais, a gratificação por dedicação exclusiva é devida somente enquanto a autora exercer o cargo em comissão, não tendo direito ao pagamento do dano material pleiteado. Restando evidenciada a capacidade laboral da autora para exercer tais atividades, tendo sido concedido à mesma o ajustamento funcional, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil, não faz jus ao dano material pleiteado. Revelando-se apenas mero desgosto e aborrecimento em relação ao ajustamento funcional da autora feito pelo réu e a exclusão do pagamento da gratificação por dedicação exclusiva, não há que prosperar o pedido de dano moral.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28028 ES (STF)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ATIVIDADE-FIM DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INTERFERÊNCIA NA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E NA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ESPÍRITO SANTO – CSMP/ES. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 35860 SC 2009.04.00.035860-8 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - HOMOLOGAÇÃO. MODIFICAÇÕES NO TAC. COMPETÊNCIA MATERIAL E FUNCIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUESTÕES RELATIVAS A INTERESSES INDIVIDUAIS CONTRA OS CAUSADORES DO DANO AMBIENTAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inicialmente, destaca-se a irrelevância da discussão acerca da competência da Justiça Federal para processar e julgar eventual ação individual de atingidos pelo dano ambiental.Como foi referido em todas as decisões até agora proferidas, tanto pelo magistrado a quo, quanto pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a celebração do TAC não obsta que eventual prejudicado ingresse com ação individual para se ver ressarcido dos danos experimentados. Essa medida é cabível para o caso de eventual exclusão decorrente da aplicação dos termos do TAC e também para as hipóteses de insatisfação em relação ao quantum que foi acordado no referido Termo.No entanto, a questão relativa à competência, nesses casos, dependerá do Juízo a quem for distribuída a ação, não sendo a ação civil pública o lugar adequado para definir competência de ação ainda não proposta.Aliás, é este exatamente o conteúdo da decisão agravada. Com efeito, assim se manifestou o MM. Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior.De igual forma, no que se refere à competência, a decisão embargada também sinaliza o óbvio, ou seja, que a propositura de eventuais ações individuais deve se dar no juízo competente - sendo igualmente notório que, em princípio, inexiste interesse federal envolvido em causas travadas entre particulares. Agora, se pretendem os embargantes ajuizarem ações individuais contra uma empresa privada perante a Justiça Federal, a decisão sobre a competência para o processamento e julgamento passa a ser matéria afeta à própria ação individual, se eventualmente ajuizada, a ser decidida, portanto, pelo juízo ao qual distribuída tal ação.Quanto à alegação de inovação substancial do TAC, não...

TRE-CE - MATERIA ADMINISTRATIVA 20 11315 MA (TRE-CE)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO - REQUERIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO - CARGO - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - REORGANIZAÇÃO - QUADRO FUNCIONAL - AJUSTAMENTO DE LOTAÇÃO - FORÇA DE TRABALHO - FUNDAMENTAÇÃO - SERVIDOR - EXERCÍCIO - SUPREMACIA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE - RECIPROCIDADE - ATENDIMENTO - SERVIÇO ELEITORAL - REQUISITOS ATENDIDOS - ART. 37 , INCISOS I A VI E § 1º DA LEI Nº 8.112 /90 - PEDIDO DEFERIDO. 1) A redistribuição é perfeitamente adequada ao sistema constitucional, tanto porque não implica em transgressão à regra do concurso público, como porque realiza o princípio da eficiência, permitindo a manutenção da base humana da estrutura existente na Administração mesmo quando essa mesma estrutura, no plano organizacional, tenha sofrido alterações. 2) Tendo sido atendidos os requisitos autorizadores do instituto da redistribuição, disciplinados pelo art. 37 da Lei nº 8.112 /90, e sendo ressaltado que há o interesse recíproco das Administrações em reorganizar seus quadros funcionais, é de se deferir o pedido, redistribuindo-se, reciprocamente, tendo em vista a supremacia do interesse público, os cargos de Analistas Judiciários - Área Judiciária. 3) Pedido deferido, no sentido de redistribuir um cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária pertencente ao Quadro Permanente de servidores do TRE/CE para o Quadro Permanente de Servidores do TRE/MA, desde que haja a recíproca redistribuição de cargo similar.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 598451 MG (STF)

Data de publicação: 30/07/2010

Decisão: em razão de problemas de saúde - Ajustamento funcional - Contagem como tempo de efetivo exercício

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024111150793002 MG

Data de publicação: 14/08/2013

Decisão: público, em meio ao ajustamento funcional; seja declarado seu direito de perceber vencimentos... enquanto perdurar seu ajustamento funcional e, se recuperando, de retornar às funções de professora... e na condição em que se encontrava, em ajustamento funcional e ao pagamento dos vencimentos...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439110154416001 MG

Data de publicação: 03/04/2014

Decisão: funcional, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil, não faz jus ao dano material pleiteado. Revelando-se apenas mero desgosto e aborrecimento em relação ao ajustamento funcional da autora feito pelo réu e a exclusão do pagamento da gratificação por dedicação exclusiva, não há que prosperar o pedido de dano moral. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0439.11.015441-6/001 - COMARCA DE MURIAÉ - AUTOR: ZELITÉIA LÚCIA MONTEZANO PACHECO DE OLIVEIRA BENITEZ - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos em negar provimento ao recurso. DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE RELATORA. DESA. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE V O T O Trata-se de recurso de apelação interposto às fls. 210/212 por Zelitéia Lúcia Montezano Pacheco de Oliveira Benitez, nos autos da ação de indenização por acidente de trabalho movida em face de Estado de Minas Gerais, demonstrando inconformismo perante a sentença prolatada às fls. 207/208, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, bem como condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$1.000,00, de acordo com a regra do art. 20 , § 4º , do CPC , ficando suspensa essa cobrança, pois litiga sob o pálio da assistência judiciária. Em suas razões recursais, alega a apelante que em decorrência do acidente de trabalho, deixou de exercer sua função de professora do Ensino Fundamental, por motivo da lesão em sua visão, tendo apresentado cegueira em um dos olhos e visão subnormal na outra vista, ficando inválida para exercer o cargo que ocupou durante toda sua vida profissional, tendo prestado concurso e sendo efetivada. Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso de modo a ser reformada a sentença para que seja julgado procedente o pedido de indenização. Em contrarrazões, apresentadas às fls. 214/226, pugna o apelado pelo não provimento do recurso, para que seja mantida a sentença proferida. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação interposta. Ausentes questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. Na seara meritória extrai-se dos autos que a autora ingressou com ação de indenização por acidente de trabalho em face do Estado de Minas Gerais, alegando que ocupava o cargo de professora diretora da Escola Estadual Desembargador Canedo, ocasião em que sofreu um acidente de trânsito no período de sua jornada de trabalho, tendo sofrido lesões, que culminaram em invalidez permanente parcial e conseqüente afastamento de sua atividade profissional. O apelado, por sua vez, alega que a autora foi contratada por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público do Estado, não ocupa emprego público ou cargo de provimento em comissão, mas exerce de forma precária e temporariamente as funções inerentes ao cargo. Sustenta que a apelante encontra-se vinculada apenas temporariamente ao Estado de Minas Gerais, sendo impossível ser considerada servidora pública, vez que não prestou concurso público e nem exerceu cargo comissionado, não podendo invocar o mesmo tratamento constitucional e legal dedicado aos servidores detentores de cargo público. Afirma que a apelante não reuniu provas capazes de imputar culpa do acidente ao Estado, sendo evidente que para caracterizar o acidente de trabalho é preciso que fique provado que o evento danoso ocorreu no percurso da residência do acidentado para o trabalho, ou deste para aquela, ou ainda, quando a serviço do empregador, ou sob suas ordens, não havendo prova nos autos de que ocorrera acidente em qualquer destas hipóteses. O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, não prosperando o pedido de danos morais, uma vez que o réu não praticou qualquer ato ilícito no caso, não estando presentes os requisitos necessários a gerar o dever de indenizar e como a autora não comprovou sua invalidez permanente para o trabalho, considerou legal e correto o ajustamento funcional feito pelo réu. Conforme se depreende da declaração médica do Dr. João Gabriel Costa à f. 63 e 72: "A paciente apresenta miopia de 21.00 diptrias no olho direito, alcançando acuidade visual máxima de 20/60 (0,35) e miopia de 28,00 no olho esquerdo, não alcançando visão de 20/200 neste olho (cegueira legal). Já foi submetida a laser de ambos os olhos em 1990 e 1999 devido à existência de degenerações retinianas periféricas e sofreu trauma ocular em 2006 associado a acidente automobilístico." E o mesmo médico à f. 155, afirma que a referida baixa de visão pode ter decorrido de agravamento do estado degenerativo da retina. O acidente ocorreu em 22/112006 às 13:30, assim tudo leva a crer já havia um problema de retina preexistente. Em consonância com o coordenador da Junta Médica (f. 70) : "A junta multidisciplinar concluiu que em 06/06/2011 pela prorrogação de ajustamento funcional por 1177 (um mil, cento e setenta e sete dias), a partir de 16/03/2010 em atividade que não exija esforço visual prolongado..." De acordo com a documentação juntada aos autos, inclusive o Boletim de Ocorrência (fls. 48/57), o acidente ocorreu em 22/112006 às 13:30. A autora alega que retornava do almoço para o trabalho, diz que perfazia 40 horas semanais, porém não comprova que o acidente se deu de sua residência para a instituição de ensino. Não comprova sequer seu horário de trabalho. Conforme declaração de f. 73, são atividades que a autora exerce na escola: auxilia nos ensaios e apresentações de momentos cívicos, atendimento individual dos alunos com dificuldade de aprendizagem, comunica por telefone pais e responsáveis e dá apoio pedagógico. Portanto, restou evidenciada a capacidade laboral da autora para exercer tais atividades, tendo sido concedido à mesma o ajustamento funcional. Desse modo, não restou evidente a incapacidade absoluta da apelante, tendo a mesma plenas condições de exercer as atividades acima listadas. Nesse sentido já tive a oportunidade de decidir: "EMENTA: APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL ATESTANDO INAPTIDÃO PARA CERTAS FUNÇÕES - CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES - INCAPACIDADE RELATIVA PARA O TRABALHO - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em aposentadoria por invalidez, se não restar comprovada a incapacidade absoluta do servidor." (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.06.318507-9/001. Rel. Des. Vanessa Verdolim. Hudson Andrade. Data de julgamento: 03/11/2009. Data da publicação: 20/11/2009) Por fim, conclui-se que a apelante encontra-se inapta para assumir regência de turma, entretanto, não está inválida para outras atividades (funções explícitas à f. 73), vez que a lesão causada na visão, não gera, por si só, o direito de aposentadoria por invalidez permanente. Como bem decidiu o ilustre Juízo a quo à f. 207: "Para proceder à aposentadoria por invalidez, mister se faz a presença da incapacidade total e permanente para o trabalho, o que não ocorreu nos autos, ou ao menos assim a requerente não comprovou, tendo sido legal o seu ajustamento funcional." Diante disso, comunga-se do posicionamento do r. juízo primevo. Quanto à gratificação por dedicação exclusiva, observa-se que não se inclui como verba habitual. As parcelas referentes à Gratificação do Cargo Comissionado e à Gratificação de Dedicação Exclusiva embora tenham natureza remuneratória, não possuem caráter retributivo, porquanto não se incorporam aos vencimentos dos servidores para fins de aposentadoria. Ademais, a gratificação por dedicação exclusiva é devida somente enquanto a autora exercer o cargo em comissão, não tendo direito ao pagamento do dano material pleiteado. Portanto, a gratificação de dedicação exclusiva não tem caráter habitual, sendo sua natureza transitória, tratando-se de verba percebida no período de atividade, em razão do trabalho. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DE CARGO COMISSIONADO - NÃO INCIDÊNCIA - PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS - DESCONTO - DESCABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1 - A gratificação de dedicação exclusiva e a gratificação por cargo comissionado são verbas distintas, sendo a primeira prevista no art. 6º da pela Lei 5.914/91, e devida ao ocupante de cargo em comissão, apenas durante o efetivo exercício do cargo desta natureza, ao passo que a segunda, conhecida como"dobradinha", encontra previsão na Lei nº 8.146 /00, e tem como pressupostos, além do exercício do cargo em comissão, a opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo. 2 - Não incide a contribuição previdenciária sobre gratificação de dedicação exclusiva e gratificação de cargo comissionado percebida por servidor público municipal, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional nº. 41 /03, porquanto não integra benefício previdenciário futuro, tratando-se de verba percebida no período de atividade, em razão do trabalho."3 (TJMG, Apelação Cível 1.0024.10.204454-2/001, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2012, publicação da sumula em 04/05/2012) (grifou-se) "Ação ordinária - servidor público estadual - gratificação de dedicação exclusiva - vantagem vinculada ao exercício da função - integrante do conceito de vencimentos - Lei 18.975 de 2010 - alteração normativa - verba integrante do conceito de remuneração - apelação cível a que se nega provimento. 1- A gratificação de dedicação exclusiva é recebida em face do exercício da função como inspetor escolar, referindo-se a uma vantagem a ser recebida em razão da função e não da pessoa, razão pela qual é esta verba integrante do conceito de vencimentos e não remuneração. 2- Apenas com a edição da Lei 18.975, de 29 de junho de 2010, é que passou expressamente a ser autorizado o pagamento da gratificação de dedicação exclusiva na remuneração do inspetor escolar. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.004464-1/001. Rel. Marcelo Rodrigues. 2ª Cam. Cível. Data de julgamento: 16/07/2013. Data da publicação: 26/07/2013 ) Destarte, a gratificação de dedicação exclusiva constitui verba transitória, caracterizando-se como vantagem temporária, não incorporável, de caráter propter laborem, ou seja, configura parcela condicionada a uma situação excepcional, não se incorporando aos vencimentos. No tocante à responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, consoante dispõe os arts. 186 e 927 do Código Civil : "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Diante disso, o referido instituto possui como premissa, a conjugação de três elementos principais: a culpa, de modo que o fato lesivo intencional ou imputável ao agente por omissão de dever autoriza a responsabilidade civil; o dano, como lesão ao patrimônio da vítima; e nexo de causalidade entre o dano e efetivamente o comportamento censurável do agente. No caso em tela, não restaram comprovados todos os pressupostos acima citados. No tocante ao dano moral, este pressupõe a dor, física ou moral. Como disse São João, os danos morais são os danos da alma. Sem descer a uma discussão de natureza deontológica, reconhecemos que o dano moral pode atingir a honra, o nome, a imagem, os sentimentos, a vida, a saúde, a beleza, a liberdade. Na esfera dos sentimentos, pode atingir a auto-estima, a alegria, a amizade, o orgulho (no bom sentido), a segurança e a tranqüilidade, a afeição, o amor, a felicidade, a paixão, o respeito. Os danos morais trazem, em contrapartida, a dor, a infelicidade, a má-fama, a vergonha, o desrespeito, a insegurança e a intranquilidade, a feiura, o desprazer, a inimizade, o desafeto, o ódio, a prisão, a desonra. A dor é, em última análise, o que caracteriza o dano moral. Podem estar, por isto, os danos morais, acompanhados ou não de danos materiais econômicos. E são, assim, indenizáveis, de modo isolado, ou cumulados ao pedido de indenização de bem material. Acerca do dano moral salienta Yussef Said Cahali: " (...) é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte efetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) (...) ". (CAHALI, Y. S. Dano Moral. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1998, p. 20). Nelson Rosenvald complementa: "A pretensão ao dano moral detém simultaneamente caráter punitivo ao infrator e compensatório à vítima, como duas faces de uma mesma moeda. O sofrimento é irresarcível (aliás, a dor não tem preço), por impraticável a eliminação dos efeitos extrapatrimoniais de uma lesão. Todavia, a vítima não pleiteia um preço por seu padecimento, porém uma compensação parcial da dor injusta com os valores percebidos, como forma de amenizar o seu sofrimento. A frustração da vítima será compensada por uma sensação agradável, capaz de anestesiar o mal impingido". Direito das (ROSENVALD, N. Obrigações, 2. Ed. São Paulo: Impetus, p. 208) Essas consequências devem ser relevantes no âmbito da moral, o que não ocorre, efetivamente, no caso sob exame, revelando-se apenas mero desgosto e aborrecimento em relação ao ajustamento funcional da autora feito pelo réu e a exclusão do pagamento da gratificação por dedicação exclusiva. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Custas recursais, ex lege. DES. ARMANDO FREIRE (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a). DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a). SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"... a capacidade laboral da autora para exercer tais atividades, tendo sido concedido à mesma o ajustamento

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