Data de Publicação: 31/01/2011
Ementa: ADMINISTRATIVO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. AJUSTAMENTO FUNCIONAL E SALARIAL. MP 431/2008. I -O ingresso no cargo efetivo de professor da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dar-se-á o nível 1 da Classe DI, nos termos da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.784,de 23 de setembro de 2008, que reestruturou a referida carreira. II -A progressão funcional não se confunde com o ingre...
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Data de Publicação: 31/08/2012
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude , embora contrária aos interesses da reclamada. Nesse sentido, incólume a literalidade dos artigos 832 da CLT e 93 , inciso IX , da Carta Magna . 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Embora o Regional tenha reconhecid...
Encontrado em: que consta da ficha funcional prévio ajuste da jornada, deixando a cargo exclusivo... funcional, uma jornada de trabalhado a ser cumprida pelo autor: exercerá... como que esse ajuste deve ser observado em detrimento do estabelecido no art. 62 , II , da CLT
Data de Publicação: 21/06/2012
Ementa: REDUÇÃO DE VENCIMENTOS ? DECRETO MUNICIPAL Nº 4.752 /02 ? VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ? INVALIDADE DO ATO ? RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDOS, PROVIDO O ADESIVO DO AUTOR. ?Não pode o Prefeito Municipal, a pretexto de implementar ajustes na folha de pagamento do funcionalismo público, amparado em estudo de empresa de consultoria, reduzir vencimentos/proventos por meio de simples decreto, em clara afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa...
Encontrado em: de implementar ajustes na folha de pagamento do funcionalismo público, amparado
Data de Publicação: 10/11/2011
Ementa: REDUÇÃO DE VENCIMENTOS ? DECRETO MUNICIPAL Nº 4.752 /02 ? VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ? INVALIDADE DO ATO ? RECURSOS IMPROVIDOS. ?Não pode o Prefeito Municipal, a pretexto de implementar ajustes na folha de pagamento do funcionalismo público, amparado em estudo de empresa de consultoria, reduzir vencimentos por meio de simples decreto, em clara afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos?..
Encontrado em: o Prefeito Municipal, a pretexto de implementar ajustes na folha de pagamento do funcionalismo público, amparado em estudo de empresa de consultoria, reduzir
Data de Publicação: 06/07/2011
Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE Ação movida contra uma seguradora Recurso interposto por outra, com a qual o autor da ação contratou Preliminar rejeitada. PLANO DE SAÚDE Pretensão à realização de necessária cirurgia para eliminação de excesso dermogorduroso formando aventais e dobras de pele, conseqüentes a cirurgia bariátrica que resultou grande perda de peso Resistência da seguradora ao argumento de se cuidar de cirurgia com fim estético e não funcional, excluída pelo contrato Ajuste, no entanto, qu...
Encontrado em: de se cuidar de cirurgia com fim estético e não funcional, excluída pelo contrato Ajuste, no entanto, que prevê ampla cobertura e proteção específica, justificada
Data de Publicação: 02/08/2012
Ementa: . Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais do nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO -AÇÃO ORDINÁRIA -SERVIDOR OCUPANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO -ADAPTAÇÃO FUNCIONAL -OCORRÊNCIA -ART. 285 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -APLICABILIDADE -SERVIDOR ORIUNDO DOS QUADROS DE MAGISTÉRIO -INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DA RES. Nº 22/2001 DA SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO -PROCEDÊNCIA -PROGRESSÃ...
Encontrado em: o servidor que, em decorrência de ajustamento funcional, se equipara ao servidor oriundo..., o servidor não tem direito à contagem do tempo de ajuste funcional como se fora... -AÇÃO ORDINÁRIA -SERVIDOR OCUPANTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO -ADAPTAÇÃO FUNCIONAL
Data de Publicação: 30/07/2010
Ementa: . StarWriterVistos.Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas "a" do permissivo constitucional, contra acórdão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim do:"Mandado de Segurança Afastamento da atividade de docência em razão de problemas de saúde Ajustamento funcional Contagem como tempo de efetivo exercício Possibilidade. A Lei 11.301 /06, que alterou o § 2º do art. 67 da Lei 9.394 /96 (Lei de Diretrizes Básica...
Encontrado em: de saúde Ajustamento funcional Contagem como tempo de efetivo exercício Possibilidade..., a recorrida ficou afastada do magistério porque foi ajustada funcionalmente devido
Data de Publicação: 20 de Novembro de 2008
Ementa: RECURSO DA RECLAMANTE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO FUNCIONAL. Salvo ajuste em contrário, o exercício cumulativo de tarefas, numa mesma jornada de trabalho, para um único empregador, não justifica o pleito de pagamento de plus salarial, mormente quando a empregada executa tarefas compatíveis com sua função e condições pessoais. Recurso não provido. (...) .
Data de Publicação: 26 de Novembro de 2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUA COMO CUSTOS LEGIS TESE CIRCUNSCRITA AO FATO DE O EXCEPTO TER FIRMADO ANTERIOR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVER FUNCIONAL INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE INTERESSE PESSOAL NO RESULTADO DA LIDE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSO INFUNDADO E MERAMENTE PR...
Encontrado em: CIRCUNSCRITA AO FATO DE O EXCEPTO TER FIRMADO ANTERIOR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVER FUNCIONAL INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE INTERESSE PESSOAL NO
Data de Publicação: 26 de Novembro de 2009
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DO ART. 557 , § 1º , DO CPC EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA QUE ATUA COMO CUSTOS LEGIS TESE CIRCUNSCRITA AO FATO DE O EXCEPTO TER FIRMADO ANTERIOR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVER FUNCIONAL INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE INTERESSE PESSOAL NO RESULTADO DA LIDE IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSO INFUNDADO E MERAMENTE PR...
Encontrado em: CIRCUNSCRITA AO FATO DE O EXCEPTO TER FIRMADO ANTERIOR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DEVER FUNCIONAL INEXISTÊNCIA DE MÍNIMOS INDÍCIOS DE INTERESSE PESSOAL NO
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