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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

TJ-MG - 200000050305020001 MG 2.0000.00.503050-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/11/2007

Ementa: AlVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE SEGURO - COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE GOIÁS. A competência recursal para dirimir ação de ""Alvará Judicial"" para levantamento de valores de seguro ajuizada por companheira e filho do ""de cujus"" é do Tribunal de Justiça - Unidade Goiás, tendo em vista tratar-se de matéria afeta do direito sucessório. Inteligência dos artigos 106, II , c e 108 , II , da Constituição do Estado de Minas Gerais .

Encontrado em: DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS. 15/11/2007 - 15

TJ-MG - Apelação Cível AC 10271110101927001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES - CONSÓRCIO E SEGURO DE VIDA - INVENTÁRIO - NECESSIDADE - LEI FEDERAL 6.858 /80 - SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a inexistência dos pressupostos legais, vê-se que o presente caso não prescinde da respectiva realização de inventário, sob pena de se causar prejuízos aos eventuais herdeiros do falecido, à Fazenda Pública ou a possíveis terceiros interessados. Com efeito, a determinação contida na sentença ora recorrida mostra-se apta a preservar a integridade de eventuais valores pertencentes aos herdeiros, que poderão ser levantados oportunamente, após a regular instauração de procedimento de inventário. Ademais, a Lei Federal 6.858 /80, em seu art. 2º , somente dispensa a realização de inventário quanto ao levantamento de saldos bancários, de contas de caderneta de poupança e de fundos de investimento de valor de até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, o que não se evidencia no presente caso. Não provido.

TJ-MA - Apelação APL 0012702013 MA 0006950-66.2011.8.10.0040 (TJ-MA)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa:  DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. FALECIMENTO DO CONSORCIADO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. OBSERVÂNCIA DO VALOR PREVISTO NO CONTRATO, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. I ? Em se tratando de seguro de vida em grupo, firmado para garantir o adimplemento das prestações vincendas, em caso de falecimento do contratante, possuem os herdeiros do segurado legitimidade para pleitear judicialmente o estrito cumprimento da avença securitária, com a quitação do saldo devedor, mormente diante da inércia da empresa contratante. II ? A recusa, por parte da seguradora, do pagamento das prestações faltantes do consórcio, não acarreta dano moral. III ? Apelação desprovida.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 22983 RN 2008.002298-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT . ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO DO DPVAT E RECEBIMENTO DO FGTS, PIS E PASEP DE COMPANHEIRO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 6.194 /74. SETENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3531166 PR 0353116-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. Em razão do disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , carece de competência a Justiça Estadual para o julgamento de pedido de Alvará Judicial para levantamento do benefício do Seguro-Desemprego, porquanto patente o interesse da empresa pública Caixa Econômica Federal, bem como da União, hipótese em que, impõe-se a decretação de nulidade de decisão, com a remessa dos autos à Justiça Federal.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022278832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE EM PARTE. PARCELA RESERVADA PARA UTILIZAÇÃO FUTURA. VALOR QUE DEVERÁ SER RETIDO ATÉ A MAIORIDADE DOS AGRAVANTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70022278832, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/01/2008)

TJ-PR - Apelação APL 12800249 PR 1280024-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/12/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 1.280.024-9 da 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Umuarama, em que é apelante Marcos Mirsuaki Ohta e apelado Real Seguros S/A. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Real Seguros S/A em face de Marcos Mirsuaki Ohta e, por consequência, julgou extinta a execução, nos termos do artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil , determinando que: "a) atualize-se o valor de R$ 6.805,49, pelos mesmo índices do débito principal (INPC mais juros de 1% ao mês); b) expeça-se alvará em favor do executado de tal valor, oficiando-se para transferência, se assim requerido; c) expeça-se alvará em favor do exequente do saldo remanescente". Por fim, o magistrado condenou o exequente a pagar ao patrono do executado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com fulcro no artigo 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Contra essa decisão, o exequente Marcos Mirsuaki Ohta interpôs recurso de apelação às fls. 755/766. Sustenta o apelante, em suas razões, que o débito discutido no cumprimento de sentença não foi pago em sua integralidade, vez que o valor depositado pelo apelado não contempla as custas processuais do processo de conhecimento. Assevera que após a realização do primeiro depósito pelo apelado, ele afirmou que pagaria as custas do processo em momento posterior, não havendo o que se falar, segundo o apelante, excesso de execução ou em levantamento da quantia anteriormente depositada, ainda mais se considerado que já houve a retirada de boa-fé desses valores, na forma do disposto no artigo 307 , parágrafo único , do Código Civil . Por derradeiro, requer o apelante: "a reforma da r. decisão no sentido...

Encontrado em: de tal valor, oficiando-se para transferência, se assim requerido; c) expeça-se alvará em favor... . Levantamento efetuado fls. 577-578. Faltando somente o pagamento das custas processuais no valor de R$ 3..., seja por depósito judicial feito pelo executado para aquele fim. II - "[...] 1. O provimento jurisdicional...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4184274 PR 0418427-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA METADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ( DPVAT ) DEPOSITADA EM NOME DO PAI, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PEDIDO FORMULADO PELA MÃE DO DE CUJUS, CO-BENEFICIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE SEU EX-MARIDO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA - FLAGRANTE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE ( CPC , ART. ART. 267 , VI). Apelo desprovido. Tendo se divorciado de seu marido em 1993, o tão só fato de não mais ter recebido notícias dele há mais de 10 (dez) anos não torna a recorrente curadora de seus bens, nem tampouco a única herdeira de seu filho falecido em acidente automobilístico. Sem a instauração do procedimento próprio ( CPC , art. 1159 e seguintes), falece-lhe legitimidade para postular o levantamento da metade de indenização de seguro ( DPVAT ) depositada em nome do co-beneficiário por meio de simples alvará judicial.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10313120047011001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO - BENEFICIÁRIA - PESSOA INCAPAZ - CURATELA - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE/CONVENIÊNCIA. Não comprovada a necessidade/conveniência na concessão de recursos financeiros para o exercício da curatela, não há que ser deferido o pedido de liberação de alvará, para levantamento de valor depositado em juízo pertencente à curatelada.

TJ-AP - APELAÇÃO APL 44198 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/05/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DE SEGURO. TERCEIRO ADQUIRENTE. INSCIÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As apólices de seguro não raras vezes são elaboradas intuitu personae, tendo em vista os maiores ou menores riscos advindos das características e condições pessoais do proprietário do bem. Se o contrato exigia a ciência da seguradora em caso de transferência da propriedade, descumprida essa cláusula falece legitimidade ao terceiro adquirente para postular em juízo pagamento de indenização.

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