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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-AP - APELAÇÃO APL 44198 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 05/05/1998

Ementa: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR DE SEGURO. TERCEIRO ADQUIRENTE. INSCIÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. As apólices de seguro não raras vezes são elaboradas intuitu personae, tendo em vista os maiores ou menores riscos advindos das características e condições pessoais do proprietário do bem. Se o contrato exigia a ciência da seguradora em caso de transferência da propriedade, descumprida essa cláusula falece legitimidade ao terceiro adquirente para postular em juízo pagamento de indenização.

TJ-MG - 200000050305020001 MG 2.0000.00.503050-2/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/11/2007

Ementa: AlVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DE SEGURO - COMPANHEIRA E FILHO DO DE CUJUS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA UNIDADE GOIÁS. A competência recursal para dirimir ação de ""Alvará Judicial"" para levantamento de valores de seguro ajuizada por companheira e filho do ""de cujus"" é do Tribunal de Justiça - Unidade Goiás, tendo em vista tratar-se de matéria afeta do direito sucessório. Inteligência dos artigos 106, II , c e 108 , II , da Constituição do Estado de Minas Gerais .

Encontrado em: DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA - UNIDADE GOIÁS. 15/11/2007 - 15/11/2007

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70022278832 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE EM PARTE. PARCELA RESERVADA PARA UTILIZAÇÃO FUTURA. VALOR QUE DEVERÁ SER RETIDO ATÉ A MAIORIDADE DOS AGRAVANTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. (Agravo de Instrumento Nº 70022278832, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 08/01/2008)

TJ-PR - Apelação Cível AC 3531166 PR 0353116-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SEGURO-DESEMPREGO. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO FORO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO. Em razão do disposto no artigo 109 , inciso I , da Constituição Federal , carece de competência a Justiça Estadual para o julgamento de pedido de Alvará Judicial para levantamento do benefício do Seguro-Desemprego, porquanto patente o interesse da empresa pública Caixa Econômica Federal, bem como da União, hipótese em que, impõe-se a decretação de nulidade de decisão, com a remessa dos autos à Justiça Federal.

TRF-4 - QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL QUOAC 26112 PR 2001.04.01.026112-0 (TRF-4)

Data de publicação: 15/05/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALOR NÃO RECEBIDO EM VIDA POR SEGURADO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A Justiça Estadual é competente para apreciar e julgar o pedido de Alvará Judicial visando o levantamento de valores oriundos de benefício previdenciário não recebidos em vida por segurado falecido (Precedentes do STJ).

Encontrado em: 04/08/2003; CC 31559 , DJ 04/02/2002; CC 39876 , DJ 19/12/2003. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO, VALOR, NÃO,... E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. TURMA SUPLEMENTAR D.E. 15/05/2007 -... RECEBIMENTO, SEGURADO, ANTERIORIDADE, MORTE.INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PROCEDIMENTO, JURISDIÇÃO...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 22983 RN 2008.002298-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO. DPVAT . ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES À INDENIZAÇÃO DO DPVAT E RECEBIMENTO DO FGTS, PIS E PASEP DE COMPANHEIRO FALECIDO. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO PROPOSTA PELA COMPANHEIRA. COMPROVADA A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI Nº 6.194 /74. SETENÇA REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4184274 PR 0418427-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA METADE DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO ( DPVAT ) DEPOSITADA EM NOME DO PAI, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PEDIDO FORMULADO PELA MÃE DO DE CUJUS, CO-BENEFICIÁRIA, SOB ALEGAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE SEU EX-MARIDO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS - SENTENÇA TERMINATIVA CONFIRMADA - FLAGRANTE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA REQUERENTE ( CPC , ART. ART. 267 , VI). Apelo desprovido. Tendo se divorciado de seu marido em 1993, o tão só fato de não mais ter recebido notícias dele há mais de 10 (dez) anos não torna a recorrente curadora de seus bens, nem tampouco a única herdeira de seu filho falecido em acidente automobilístico. Sem a instauração do procedimento próprio ( CPC , art. 1159 e seguintes), falece-lhe legitimidade para postular o levantamento da metade de indenização de seguro ( DPVAT ) depositada em nome do co-beneficiário por meio de simples alvará judicial.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 150408 RJ 2006.02.01.012300-1 (TRF-2)

Data de publicação: 04/12/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL. AUTORES FALECIDOS. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA O JUÍZO ORFANOLOGICO. DESPROVIDO O RECURSO. - Insurgem-se os Agravantes contra a decisão interlocutória de primeiro grau que, nos autos da ação ordinária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a percepção de abono no percentual de 10,8% sobre os proventos dos autores, então servidores da Autarquia, aposentados, determinou a transferência da verba relativa ao pagamento do requisitório nº 12652, já depositada junto à CEF, para os Juízos orfanológicos dos respectivos Espólios. - Configurada a correção do R. decisum impugnado, na medida em que se trata de beneficio pecuniário reconhecido judicialmente aos autores, que, uma vez falecidos, deve integrar o respectivo monte nos autos do inventário de bens por estes deixados. - Demonstrada a impossibilidade de percepção dos benefícios através de alvará de levantamento, tendo em vista o falecimento dos beneficiários. - Desprovido o recurso.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31559 MG 2001/0029599-1 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2002

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 22139 CE 1998/0030383-9 (STJ)

Data de publicação: 17/02/1999

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.

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