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JusBrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2015

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 61139 SC 2009.006113-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PELA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE O EXEQUENTE COMPROVE A REGULARIDADE DO DÉBITO. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 739-A, DO CPC , E 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.820/1999) AUSENTES. RECURSO PROVIDO. Tanto a alegação desprovida de um mínimo de início de prova acerca da prática de agiotagem na origem do crédito estampado em nota promissória quanto a mera possibilidade de alienação do imóvel penhorado, como fundamento de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, não permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. "A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem" (STJ, REsp n. 722.600 / SC. Relatora: Min. Nancy Andrighi).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 61139 SC 2009.006113-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PELA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE O EXEQUENTE COMPROVE A REGULARIDADE DO DÉBITO. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 739-A, DO CPC , E 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.820/1999) AUSENTES. RECURSO PROVIDO. Tanto a alegação desprovida de um mínimo de início de prova acerca da prática de agiotagem na origem do crédito estampado em nota promissória quanto a mera possibilidade de alienação do imóvel penhorado, como fundamento de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, não permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. "A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem" (STJ, REsp n. 722.600 / SC. Relatora: Min. Nancy Andrighi).

TJ-SP - Apelação APL 7672920098260291 SP 0000767-29.2009.8.26.0291 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contrato de confissão de dívida acompanhado de notas promissórias Alegação de agiotagem com origem da dívida Ausência de indícios de veracidade das alegações Artigo 3º , da Medida Provisória 2.172 -32/01 não aplicado - Ilicitude do negócio e pagamentos parciais não comprovados Embargos improcedentes Recurso desprovido.*.

TJ-SP - Apelação APL 990101245051 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: *MONITÓRIA - Cheques - Alegação de agiotagem com origem da dívida -Ônus da prova invertidos, com fulcro na M.P. 2172 -32/01 - Ausência de demonstração da licitude do negócio subjacente - Embargos a monitoria procedentes - Recurso provido para esse fim.*.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1436245 MG 2011/0094176-0 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. AGIOTAGEM. EXCEÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PELO AVALISTA NA HIPÓTESE DE NÃO TER CIRCULADO O TÍTULO DE CRÉDITO. 1. A Súmula n. 283 do STF apenas obsta o conhecimento do recurso especial se a questão federal trazida pelo recorrente ampara-se em mais de um fundamento, cada um suficiente por si só para a manutenção do julgado, e a parte abstém-se de impugnar todos eles. O óbice sumular não se aplica quando existem várias questões federais independentes, a parte não recorre de todas elas e o fundamento inatacado refere-se a questão não recorrida. 2. Afasta-se a alegação de inovação recursal se a parte já havia suscitado a matéria em apelação. 3. É possível ao avalista opor exceções pessoais relativas à origem do débito se o título de crédito não circulou. Mitigação dos princípios da abstração e da autonomia do aval. Incidência dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10704070556813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AVALISTA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AGIOTAGEM E ABUSIVIDADE DE JUROS PRATICADOS. EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Sendo o aval obrigação autônoma e independente, não cabe ao avalista, nos embargos à execução de título de crédito (cheque), a discussão sobre a origem da dívida ou a oposição, ao credor, das exceções pessoais do devedor principal.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111047175 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/01. EXCESSO DE COBRANÇA. FALTA DE PROV. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É harmônico, quer no campo doutrinário quer no jurisprudencial, o entendimento segundo o qual o cheque prescrito satisfaz ao requisito da “prova escrita sem eficácia de título executivo"previsto no o artigo 1.102a, da Lei Instrumental, tendo o mesmo (entendimento) restado pacificado com a edição do enunciado nº 299, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio STJ, verbis: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.1.1. É firme, também, inclusive em julgamento submetido à sistemática disciplinada pelo artigo 543-C , do Código de Processo Civil , o posicionamento de que “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.(STJ, 2ª Seção, REsp. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14/2/2013). 2. A despeito de não haver óbice para que o réu, em sede embargos à monitória (artigo 1.102c , do CPC ), discuta a causa debendi, ele atrai, para si, o ônus da prova, do qual deve se desincumbir por meio de elementos inequívocos, aptos à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC , 333, II). 2.1. A simples alegação da prática de agiotagem, por si só, não é o bastante para desconstituir a força probante da obrigação materializada nas cártulas que instruem a petição inicial da monitória. 3.2. Não demonstrada a ilicitude da origem da dívida, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. 3. As disposições da Medida Provisória nº 2.172-32/01, não excluem a obrigação, mas tão somente determinam que o juiz, se requerido, deverá ajustar as taxas de juros eventualmente cobradas em dissonância com as legalmente permitidas...

TJ-RS - Recurso Cível 71003692126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO ESCLARECIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, IMPONDO AO CREDOR A PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. PROVA NÃO IMPLDA. EXECUÇÃO NULA. EMBARGOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003692126, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/07/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004344180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECORRIDO/EMBARGADO QUE COMPROVA TER PRESTADO SERVIÇOS DE ADVOCACIA AO ENDOSSANTE, DE MODO A JUSTIFICAR A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.820 /99, REEDITADA PELA MP 2.172-32/01, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE APLICA AO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHAÇA DA VERSÃO DA EMBARGANTE NO MOMENTO EM QUE OS CHEQUES SEQUER RETRATAM O VALOR DAS PARCELAS QUE CORRESPONDERIAM A PLANILHA DE FLS. 24-28. PROVA FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004344180, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/09/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100264887 SC 2010.026488-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE USURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 23.8.2001. CREDOR QUE SE LIMITA A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS, NADA TRAZENDO DE CONCRETO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao credor do negócio incumbe o ônus da prova da regularidade do crédito invocado quando apresentar-se verossímil a alegação da prática da usura, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23.8.2001. 2. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais.

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