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JusBrasil - Jurisprudência
29 de agosto de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 61139 SC 2009.006113-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PELA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE O EXEQUENTE COMPROVE A REGULARIDADE DO DÉBITO. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 739-A, DO CPC , E 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.820/1999) AUSENTES. RECURSO PROVIDO. Tanto a alegação desprovida de um mínimo de início de prova acerca da prática de agiotagem na origem do crédito estampado em nota promissória quanto a mera possibilidade de alienação do imóvel penhorado, como fundamento de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, não permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. "A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem" (STJ, REsp n. 722.600 / SC. Relatora: Min. Nancy Andrighi).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 61139 SC 2009.006113-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PELA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE O EXEQUENTE COMPROVE A REGULARIDADE DO DÉBITO. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 739-A, DO CPC , E 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.820/1999) AUSENTES. RECURSO PROVIDO. Tanto a alegação desprovida de um mínimo de início de prova acerca da prática de agiotagem na origem do crédito estampado em nota promissória quanto a mera possibilidade de alienação do imóvel penhorado, como fundamento de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, não permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. "A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem" (STJ, REsp n. 722.600 / SC. Relatora: Min. Nancy Andrighi).

TJ-SP - Apelação APL 7672920098260291 SP 0000767-29.2009.8.26.0291 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contrato de confissão de dívida acompanhado de notas promissórias Alegação de agiotagem com origem da dívida Ausência de indícios de veracidade das alegações Artigo 3º , da Medida Provisória 2.172 -32/01 não aplicado - Ilicitude do negócio e pagamentos parciais não comprovados Embargos improcedentes Recurso desprovido.*.

TJ-SP - Apelação APL 990101245051 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: *MONITÓRIA - Cheques - Alegação de agiotagem com origem da dívida -Ônus da prova invertidos, com fulcro na M.P. 2172 -32/01 - Ausência de demonstração da licitude do negócio subjacente - Embargos a monitoria procedentes - Recurso provido para esse fim.*.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10704070556813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AVALISTA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AGIOTAGEM E ABUSIVIDADE DE JUROS PRATICADOS. EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Sendo o aval obrigação autônoma e independente, não cabe ao avalista, nos embargos à execução de título de crédito (cheque), a discussão sobre a origem da dívida ou a oposição, ao credor, das exceções pessoais do devedor principal.

TJ-RS - Recurso Cível 71003692126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO ESCLARECIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, IMPONDO AO CREDOR A PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. PROVA NÃO IMPLDA. EXECUÇÃO NULA. EMBARGOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003692126, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/07/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004344180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECORRIDO/EMBARGADO QUE COMPROVA TER PRESTADO SERVIÇOS DE ADVOCACIA AO ENDOSSANTE, DE MODO A JUSTIFICAR A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.820 /99, REEDITADA PELA MP 2.172-32/01, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE APLICA AO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHAÇA DA VERSÃO DA EMBARGANTE NO MOMENTO EM QUE OS CHEQUES SEQUER RETRATAM O VALOR DAS PARCELAS QUE CORRESPONDERIAM A PLANILHA DE FLS. 24-28. PROVA FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004344180, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/09/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100264887 SC 2010.026488-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE USURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 23.8.2001. CREDOR QUE SE LIMITA A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS, NADA TRAZENDO DE CONCRETO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao credor do negócio incumbe o ônus da prova da regularidade do crédito invocado quando apresentar-se verossímil a alegação da prática da usura, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23.8.2001. 2. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais.

TJ-SP - Apelação APL 00173466120098260482 SP 0017346-61.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - CHEQUE -ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A RECORRENTE INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - MECANISMO LEGAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MODIFICAR A REGRA DOS ÔNUS DA PROVA RELATIVOS A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TIDA COMO ESPÚRIA -IMPOSSIBILIDADE DA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA DESTINADA À REGULAMENTAÇÃO DE REGRA PROCESSUAL CIVIL, CONFORME COMANDO CONTIDO NO ART. 62 , § 1º , I , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO - DESNECESSIDADE -APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITORIA SUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - TITULO ABSTRATO - CÁRTULAS PERFEITAS E DOTADAS DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE^SÀO PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORÍZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS \ADEQUADOS, FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICi - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE \MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080296382 SC 2008.029638-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. RAZÕES RECURSAIS DE MÉRITO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA (ART. 333 , I , DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, POIS O VALOR DA DÍVIDA SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 401 E 402 DO CPC ) E PORQUE INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO NÃO CAUSAL. "'Não se tratando de título causal, a nota promissória não admite, de regra, a investigação da causa propiciadora da sua emissão, fazendo-se irrelevante a comprovação da relação negocial que porventura lhe tenha orientado a criação' (Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 13/09/2007)."Para autorizar a instrução do processo com depoimento pessoal das partes e testemunhal, é requisito essencial que o demandado acoste aos autos, ao menos, início de prova escrita acerca do descumprimento da obrigação por parte do Autor da demanda, corroborando a inexigibilidade do cheque em análise, conforme preceituam os arts. 401 e 402 , I , do Código de Processo Civil . Caso contrário, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do mencionado estatuto.' (Apelação cível n. , de Urussanga, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27/07/06)." (AC n. , rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-10-2011) Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

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