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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 61139 SC 2009.006113-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PELA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE O EXEQUENTE COMPROVE A REGULARIDADE DO DÉBITO. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 739-A, DO CPC , E 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.820/1999) AUSENTES. RECURSO PROVIDO. Tanto a alegação desprovida de um mínimo de início de prova acerca da prática de agiotagem na origem do crédito estampado em nota promissória quanto a mera possibilidade de alienação do imóvel penhorado, como fundamento de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, não permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. "A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem" (STJ, REsp n. 722.600 / SC. Relatora: Min. Nancy Andrighi).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 61139 SC 2009.006113-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PELA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE O EXEQUENTE COMPROVE A REGULARIDADE DO DÉBITO. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 739-A, DO CPC , E 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.820/1999) AUSENTES. RECURSO PROVIDO. Tanto a alegação desprovida de um mínimo de início de prova acerca da prática de agiotagem na origem do crédito estampado em nota promissória quanto a mera possibilidade de alienação do imóvel penhorado, como fundamento de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, não permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. "A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem" (STJ, REsp n. 722.600 / SC. Relatora: Min. Nancy Andrighi).

TJ-SP - Apelação APL 7672920098260291 SP 0000767-29.2009.8.26.0291 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contrato de confissão de dívida acompanhado de notas promissórias Alegação de agiotagem com origem da dívida Ausência de indícios de veracidade das alegações Artigo 3º , da Medida Provisória 2.172 -32/01 não aplicado - Ilicitude do negócio e pagamentos parciais não comprovados Embargos improcedentes Recurso desprovido.*.

TJ-SP - Apelação APL 990101245051 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: *MONITÓRIA - Cheques - Alegação de agiotagem com origem da dívida -Ônus da prova invertidos, com fulcro na M.P. 2172 -32/01 - Ausência de demonstração da licitude do negócio subjacente - Embargos a monitoria procedentes - Recurso provido para esse fim.*.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10704070556813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AVALISTA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AGIOTAGEM E ABUSIVIDADE DE JUROS PRATICADOS. EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Sendo o aval obrigação autônoma e independente, não cabe ao avalista, nos embargos à execução de título de crédito (cheque), a discussão sobre a origem da dívida ou a oposição, ao credor, das exceções pessoais do devedor principal.

TJ-RS - Recurso Cível 71003692126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO ESCLARECIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, IMPONDO AO CREDOR A PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. PROVA NÃO IMPLDA. EXECUÇÃO NULA. EMBARGOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003692126, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/07/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004344180 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. ENDOSSO EM BRANCO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECORRIDO/EMBARGADO QUE COMPROVA TER PRESTADO SERVIÇOS DE ADVOCACIA AO ENDOSSANTE, DE MODO A JUSTIFICAR A ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.820 /99, REEDITADA PELA MP 2.172-32/01, QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE APLICA AO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHAÇA DA VERSÃO DA EMBARGANTE NO MOMENTO EM QUE OS CHEQUES SEQUER RETRATAM O VALOR DAS PARCELAS QUE CORRESPONDERIAM A PLANILHA DE FLS. 24-28. PROVA FRÁGIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004344180, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/09/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100264887 SC 2010.026488-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE USURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 23.8.2001. CREDOR QUE SE LIMITA A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS, NADA TRAZENDO DE CONCRETO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao credor do negócio incumbe o ônus da prova da regularidade do crédito invocado quando apresentar-se verossímil a alegação da prática da usura, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23.8.2001. 2. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20080296382 SC 2008.029638-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. RAZÕES RECURSAIS DE MÉRITO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC . RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. INEXISTÊNCIA DE PRINCÍPIO DE PROVA (ART. 333 , I , DO CPC ). IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, POIS O VALOR DA DÍVIDA SUPERA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO (ARTS. 401 E 402 DO CPC ) E PORQUE INÓCUA DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI DA NOTA PROMISSÓRIA. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO NÃO CAUSAL. "'Não se tratando de título causal, a nota promissória não admite, de regra, a investigação da causa propiciadora da sua emissão, fazendo-se irrelevante a comprovação da relação negocial que porventura lhe tenha orientado a criação' (Apelação Cível n. , de São Miguel do Oeste, Rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. em 13/09/2007)."Para autorizar a instrução do processo com depoimento pessoal das partes e testemunhal, é requisito essencial que o demandado acoste aos autos, ao menos, início de prova escrita acerca do descumprimento da obrigação por parte do Autor da demanda, corroborando a inexigibilidade do cheque em análise, conforme preceituam os arts. 401 e 402 , I , do Código de Processo Civil . Caso contrário, não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 330, I, do mencionado estatuto.' (Apelação cível n. , de Urussanga, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 27/07/06)." (AC n. , rel. Des. Rejane Andersen, j. 25-10-2011) Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 5137904 PR 0513790-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ENTREGA DE PRODUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVIDAMENTE APRECIADOS E REJEITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIAS REALIZADAS EM OUTROS PROCESSOS. NÃO APROVEITAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DE ORIGEM DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGIOTAGEM. FALTA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IRRELEVÂNCIA. CREFS. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. COBRANÇA PERMITIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração opostos contra a sentença foram devidamente apreciados e rejeitados pelo juízo a quo, não havendo que se falar em nulidade da decisão. 2. Os apelantes assinaram o Contrato Particular de Confissão de Dívida e Entrega de Produção como garantes-solidários, sendo evidente sua legitimidade para figurar no pólo passivo da execução. 3. Os laudos periciais constantes nos autos indicados pelos apelantes não podem ser aproveitados no presente caso, uma vez que não foram admitidos como prova emprestada pelo juízo a quo e não contribuem verdadeiramente para o deslinde do feito. 4. Não constam nos autos provas concretas da inexistência do débito, não havendo que se falar então em nulidade da confissão de dívida e da nota promissória, mostrando-se correto o prosseguimento da execução. 5. Descabida a alegação de ausência de origem da dívida, pois esta deriva de operações efetuadas entre a cooperativa e o devedor principal durante o relacionamento mantido entre as partes. 6. Não pode ser admitida como verdadeira a acusação de prática de agiotagem pela cooperativa, vez que não produzida qualquer prova concreta nesse sentido. 7. Pode o magistrado dispensar a realização de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal quando constata que as provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não havendo aí cerceamento de defesa. 8. A ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais não acarreta no caso a nulidade da sentença, já que não demonstrada a ocorrência de prejuízo aos apelantes. 9. Estando prevista na lei que regulamenta as sociedades cooperativas e no contrato de confissão de dívida e tendo ocorrido o inadimplemento da dívida pelo devedor principal, a CREFS certamente é devida. 10. Tratando-se de dívida líquida e certa, a correção monetária e os juros de mora são devidos desde o vencimento da obrigação. 1....

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