Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2015

Página 1 de 4.742 resultados

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 61139 SC 2009.006113-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM NA ORIGEM DA DÍVIDA E POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO PELA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA A FIM DE QUE O EXEQUENTE COMPROVE A REGULARIDADE DO DÉBITO. REQUISITOS EXIGIDOS PELOS ARTS. 739-A, DO CPC , E 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32/2001 (ORIGINÁRIA N. 1.820/1999) AUSENTES. RECURSO PROVIDO. Tanto a alegação desprovida de um mínimo de início de prova acerca da prática de agiotagem na origem do crédito estampado em nota promissória quanto a mera possibilidade de alienação do imóvel penhorado, como fundamento de grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, não permitem a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor. "A inversão do ônus da prova autorizada pelos arts. 1º e 3º da MP n.º 2.172-32, que trata da nulidade dos atos de usura pecuniária, impõe acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento: demonstração da verossimilhança da prática de agiotagem" (STJ, REsp n. 722.600 / SC. Relatora: Min. Nancy Andrighi).

TJ-SP - Apelação APL 7672920098260291 SP 0000767-29.2009.8.26.0291 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/08/2011

Ementa: *EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Contrato de confissão de dívida acompanhado de notas promissórias Alegação de agiotagem com origem da dívida Ausência de indícios de veracidade das alegações Artigo 3º , da Medida Provisória 2.172 -32/01 não aplicado - Ilicitude do negócio e pagamentos parciais não comprovados Embargos improcedentes Recurso desprovido.*.

TJ-SP - Apelação APL 990101245051 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 31/05/2010

Ementa: *MONITÓRIA - Cheques - Alegação de agiotagem com origem da dívida -Ônus da prova invertidos, com fulcro na M.P. 2172 -32/01 - Ausência de demonstração da licitude do negócio subjacente - Embargos a monitoria procedentes - Recurso provido para esse fim.*.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1436245 MG 2011/0094176-0 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. INAPLICABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ORIGEM DA DÍVIDA. AGIOTAGEM. EXCEÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO PELO AVALISTA NA HIPÓTESE DE NÃO TER CIRCULADO O TÍTULO DE CRÉDITO. 1. A Súmula n. 283 do STF apenas obsta o conhecimento do recurso especial se a questão federal trazida pelo recorrente ampara-se em mais de um fundamento, cada um suficiente por si só para a manutenção do julgado, e a parte abstém-se de impugnar todos eles. O óbice sumular não se aplica quando existem várias questões federais independentes, a parte não recorre de todas elas e o fundamento inatacado refere-se a questão não recorrida. 2. Afasta-se a alegação de inovação recursal se a parte já havia suscitado a matéria em apelação. 3. É possível ao avalista opor exceções pessoais relativas à origem do débito se o título de crédito não circulou. Mitigação dos princípios da abstração e da autonomia do aval. Incidência dos princípios da boa-fé e da vedação ao enriquecimento sem causa. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10704070556813001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. AVALISTA. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AGIOTAGEM E ABUSIVIDADE DE JUROS PRATICADOS. EXCEÇÕES PESSOAIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Sendo o aval obrigação autônoma e independente, não cabe ao avalista, nos embargos à execução de título de crédito (cheque), a discussão sobre a origem da dívida ou a oposição, ao credor, das exceções pessoais do devedor principal.

TJ-DF - Apelação Cível APC 20110111047175 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/05/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/01. EXCESSO DE COBRANÇA. FALTA DE PROV. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. É harmônico, quer no campo doutrinário quer no jurisprudencial, o entendimento segundo o qual o cheque prescrito satisfaz ao requisito da “prova escrita sem eficácia de título executivo"previsto no o artigo 1.102a, da Lei Instrumental, tendo o mesmo (entendimento) restado pacificado com a edição do enunciado nº 299, da Súmula de Jurisprudência do Egrégio STJ, verbis: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”.1.1. É firme, também, inclusive em julgamento submetido à sistemática disciplinada pelo artigo 543-C , do Código de Processo Civil , o posicionamento de que “em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”.(STJ, 2ª Seção, REsp. 1.094.571/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 14/2/2013). 2. A despeito de não haver óbice para que o réu, em sede embargos à monitória (artigo 1.102c , do CPC ), discuta a causa debendi, ele atrai, para si, o ônus da prova, do qual deve se desincumbir por meio de elementos inequívocos, aptos à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ( CPC , 333, II). 2.1. A simples alegação da prática de agiotagem, por si só, não é o bastante para desconstituir a força probante da obrigação materializada nas cártulas que instruem a petição inicial da monitória. 3.2. Não demonstrada a ilicitude da origem da dívida, a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. 3. As disposições da Medida Provisória nº 2.172-32/01, não excluem a obrigação, mas tão somente determinam que o juiz, se requerido, deverá ajustar as taxas de juros eventualmente cobradas em dissonância com as legalmente permitidas...

TJ-RS - Recurso Cível 71003692126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO ESCLARECIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DO DEVEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, IMPONDO AO CREDOR A PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. PROVA NÃO IMPLDA. EXECUÇÃO NULA. EMBARGOS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003692126, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/07/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100264887 SC 2010.026488-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE USURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32, DE 23.8.2001. CREDOR QUE SE LIMITA A IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS, NADA TRAZENDO DE CONCRETO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALÉVOLA. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao credor do negócio incumbe o ônus da prova da regularidade do crédito invocado quando apresentar-se verossímil a alegação da prática da usura, nos termos do artigo 3º da Medida Provisória n. 2.172-32, de 23.8.2001. 2. A imposição de penalidade por litigância de má-fé pressupõe a comprovação da existência de conduta maliciosa, capaz de prejudicar o bom andamento do processo, a tanto não compreendendo o comportamento de quem comparece em juízo para pleitear o que entende ser o direito violado, pautando sua conduta pela estrita observância às regras processuais.

TJ-SP - Apelação APL 00173466120098260482 SP 0017346-61.2009.8.26.0482 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R.SENTENÇA PELA QUAL FORAM REJEITADOS EMBARGOS MONITÓRIOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - PEDIDO DE REFORMA - CHEQUE -ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A RECORRENTE INAPLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - MECANISMO LEGAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA MODIFICAR A REGRA DOS ÔNUS DA PROVA RELATIVOS A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TIDA COMO ESPÚRIA -IMPOSSIBILIDADE DA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA DESTINADA À REGULAMENTAÇÃO DE REGRA PROCESSUAL CIVIL, CONFORME COMANDO CONTIDO NO ART. 62 , § 1º , I , b , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 -COMPROVAÇÃO DA CAUSA QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO - DESNECESSIDADE -APRESENTAÇÃO DO CHEQUE PARA ENSEJAR A PROPOSITURA DA AÇÃO MONITORIA SUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA - PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO - TITULO ABSTRATO - CÁRTULAS PERFEITAS E DOTADAS DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE^SÀO PAULO - REAPRECIAÇÃO PORMENORÍZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS \ADEQUADOS, FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO MONOCRÁTICi - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA DECISÃO DE 1o GRAU, QUE SE \MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000238241201381600490 PR 0002382-41.2013.8.16.0049/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXEQUENTE ALEGA QUE É CREDOR DO EXECUTADO DA IMPORTÂNCIA ATUALIZADA DE R$ 22.491,78, REPRESENTADA POR NOTA PROMISSÓRIA NO VALOR DE R$ 17.000,00. EXECUTADO APRESENTOU EMBARGOS À EXECUÇÃO, ALEGANDO NULIDADE DE INTIMAÇÃO, HAJA VISTA QUE NÃO CONSTOU DO MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SUSTENTA QUE O EXEQUENTE NÃO ESCLARECE A ORIGEM DA DÍVIDA, QUE ESTA É PROVENIENTE DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, QUE JÁ FOI QUITADA, E QUE O EXEQUENTE PRATICA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DIANTE DISSO, PUGNA PARA QUE SEJA DECLARADO NULO OU QUITADO O TÍTULO EXECUTIVO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHEU A NULIDADE ARGUIDA PELO EXECUTADO, BEM COMO CONSIDEROU QUE AS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS FORAM INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR O TÍTULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO QUE ALEGA QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE DA COMPRA DE UM TERRENO, PELO QUAL PAGOU R$ 41.500,00 PARA O EXEQUENTE, MAIS DO QUE OS R$ 37.000,00 PACTUADOS ORIGINALMENTE PELO TERRENO. ALEGA AINDA, QUE O EMPRÉSTIMO CARACTERIZA AGIOTAGEM, PRÁTICA ILÍCITA, QUE LEVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PUGNA PELA REFORMA DA DECISÃO PARA O FIM DE SER DECLARADA QUITADA A DÍVIDA OU, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJAM AVERIGUADOS OS VALORES PAGOS, PARA ASSIM JULGAR PELO PAGAMENTO PARCIAL. NÃO MERECE ACOLHIMENTO A TESE DO RECLAMADO. O EXEQUENTE APRESENTOU PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CONSUBSTANCIADO EM NOTA PROMISSÓRIA ASSINADA PELO EMITENTE EXECUTADO, A QUAL É CONSIDERADA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 585 , INC. I , DO CPC . O EXECUTADO, POR SUA VEZ, NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002382-41.2013.8.16.0049/0 - Astorga - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.11.2014)

Encontrado em: A ORIGEM DA DÍVIDA, QUE ESTA É PROVENIENTE DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, QUE JÁ FOI QUITADA..., BEM COMO CONSIDEROU QUE AS ALEGAÇÕES SUSTENTADAS FORAM INSUFICIENTES A DESCONSTITUIR O TÍTULO... APRESENTADO PELO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXECUTADO QUE ALEGA QUE A DÍVIDA É PROVENIENTE...

1 2 3 4 5 474 475 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca