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Jusbrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2016

Página 1 de 172.754 resultados

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4211952 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 17/11/2015 E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o causídico se ausentou antes do fim da audiência anterior e, consequentemente, não tomou conhecimento da deliberação final do magistrado designando audiência de continuação para o dia 17/11/2015, e levando em conta a ausência de intimação do mesmo para comparecer à referida audiência, resta caracterizado patente prejuízo à defesa do paciente, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, vez que não foi representado por nenhum defensor durante a aludida audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Precedentes do STJ. 2. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

Encontrado em: DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO.... PEDIDO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 17/11/2015 E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES. ALEGAÇÃO... o dia 17/11/2015, e levando em conta a ausência de intimação do mesmo para comparecer à referida...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130508300 SC 2013.050830-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO BANCO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC . "Atendidos os pressupostos do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil , a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 267 , III , do Código de Processo Civil )." (Apelação Cível n. 2011.052289-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 4-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: e Investimento. Advogados:  Sérgio Schulze (7629/SC) e outros. Apelado: Luciano Fernandes Apelação Cível

TJ-PR - Apelação APL 10181107 PR 1018110-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento aos recursos. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART.317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).A) RECURSO DO RÉU ODILON LOPES.OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA.CONDENAÇÃO. ROGO ABSOLUTÓRIO.INCABÍVEL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA EM FACE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚPLICA INÓCUA, PORQUANTO JÁ OPERADA EM SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO.B) RECURSO DO RÉU JOÃO ALCIONE CAVALLI.NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ACOMPANHAMENTO DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.INVIABILIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de corrupção ativa ostenta natureza formal e se perfaz na ocasião em que executado qualquer dos verbos nucleares descritos no artigo, sendo desnecessário que a vantagem, ofertada ou prometida, seja efetivamente obtida. 2. Para o reconhecimento da nulidade de atos processuais, necessária se faz a demonstração do efetivo prejuízo causado ao réu, nos termos do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. Para a doutrina autorizada, "aceitar representa a anuência do funcionário público à promessa indevida de vantagem futura ofertada pelo extraneus.Nessa modalidade, ao contrário da anterior, não há o recebimento da vantagem indevida, sendo suficiente que o funcionário mostre-se de acordo com a oferta, isto é, concorde com o recebimento futuro da promessa feita.É necessário que haja uma promessa formulada por um extraneus, que é aderida...

Encontrado em: . ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ACOMPANHAMENTO DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS... intimação (e comparecimento) do advogado constituído; b)-a necessária absolvição do crime de corrupção... DO PROCESSO, pois não houve a intimação (e comparecimento) do advogado constituído as audiências...

TJ-PA - Apelação APL 00013204919968140006 BELÉM (TJ-PA)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR FALTA DE PREPARO EMBARGOS REJEITADOS ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO APELO INTEMPESTIVO. I - Consoante entendimento consagrado pelo STJ, "quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal". II Apelo interposto intempestivamente. III Recurso não conhecido.

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1499695 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/1996

Ementa: NULIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - CERCEIO DE DEFESA. Declara-se a nuidade do processo, propiciando-se ao advogado constituído apresentar suas alegações finais, eis que o trabalho da Defensoria Pública não dispensa, para o mister, a intimação do patrono nomeado pelo réu no curso da ação.

Encontrado em: -se a nulidade da sentença e a fim de que o advogado constituído pelo réu possa ofertar alegações finais

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 74478 SC 1998.04.01.074478-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE UM DOS CO-RÉUS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INDIVISIBILIDADE DO JULGADO. 1. Publicada pauta de julgamento da apelação criminal sem constar o nome do advogado do co-réu, configurado está o cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade do julgamento para que outro seja proferido, observando-se as normas processuais penais. 2. Admite-se embargos declaratórios como recurso adequado para reconhecimento de nulidade do julgamento por ausência de intimação do defensor. 3. Impossibilidade de se anular o julgado apenas na parte referente ao embargante, por ser o julgamento uno e indivisível. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes. Nulidade reconhecida.

Encontrado em: .NULIDADE, ACÓRDÃO, MOTIVO, INTIMAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, OMISSÃO, NOME, ADVOGADO, RÉU. CARACTERIZAÇÃO

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 74478 SC 1998.04.01.074478-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE UM DOS CO-RÉUS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INDIVISIBILIDADE DO JULGADO. 1. Publicada pauta de julgamento da apelação criminal sem constar o nome do advogado do co-réu, configurado está o cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade do julgamento para que outro seja proferido, observando-se as normas processuais penais. 2. Admite-se embargos declaratórios como recurso adequado para reconhecimento de nulidade do julgamento por ausência de intimação do defensor. 3. Impossibilidade de se anular o julgado apenas na parte referente ao embargante, por ser o julgamento uno e indivisível. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes. Nulidade reconhecida.

Encontrado em: INFRINGENTE.NULIDADE, ACÓRDÃO, MOTIVO, INTIMAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, OMISSÃO, NOME, ADVOGADO, RÉU

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 95552720128260000 SP 0009555-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de falta de intimação do advogado do réu para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Termo inicial do prazo que se dá com a intimação dos advogados para que se manifestem sobre o cálculo elaborado pelo contador. Manifestação tempestiva. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 4209948720098260577 SP 0420994-87.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA PRELIMINAR REJEITADA RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS ATAQUE DE CACHORRO AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO SENTENÇA IMPROCEDENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 17 , DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 348149 PR Embargos de Declaração Cível 0034814-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO - PEDIDO DE NULIDADE - ALEGACAO DE FALTA DE INTIMACAO DE ADVOGADO QUANDO DA REFORMA PARCIAL DA DECISAO AGRAVADA - DEVOLUCAO DO PRAZO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO USADO POR PARTE DIVERSA QUE NA OCASIAO PROPRIA SILENCIOU SOBRE A MATERIA - REJEICAO. São rejeitados os embargos de declaracao quando somente a parte beneficiada era dado usar de recurso e nao aquela que ja perdera a oportunidade.

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