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JusBrasil - Jurisprudência
11 de fevereiro de 2016

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TJ-SC - Apelação Cível AC 20130508300 SC 2013.050830-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO BANCO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC . "Atendidos os pressupostos do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil , a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 267 , III , do Código de Processo Civil )." (Apelação Cível n. 2011.052289-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 4-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: e Investimento. Advogados:  Sérgio Schulze (7629/SC) e outros. Apelado: Luciano Fernandes Apelação Cível

TJ-PR - Apelação APL 10181107 PR 1018110-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento aos recursos. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA MAJORADA (ART. 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA (ART.317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).A) RECURSO DO RÉU ODILON LOPES.OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA.CONDENAÇÃO. ROGO ABSOLUTÓRIO.INCABÍVEL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA EM FACE DA PRESENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚPLICA INÓCUA, PORQUANTO JÁ OPERADA EM SENTENÇA.RECURSO DESPROVIDO.B) RECURSO DO RÉU JOÃO ALCIONE CAVALLI.NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ACOMPANHAMENTO DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.INVIABILIDADE. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito de corrupção ativa ostenta natureza formal e se perfaz na ocasião em que executado qualquer dos verbos nucleares descritos no artigo, sendo desnecessário que a vantagem, ofertada ou prometida, seja efetivamente obtida. 2. Para o reconhecimento da nulidade de atos processuais, necessária se faz a demonstração do efetivo prejuízo causado ao réu, nos termos do disposto no art. 563 do Código de Processo Penal: "Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 3. Para a doutrina autorizada, "aceitar representa a anuência do funcionário público à promessa indevida de vantagem futura ofertada pelo extraneus.Nessa modalidade, ao contrário da anterior, não há o recebimento da vantagem indevida, sendo suficiente que o funcionário mostre-se de acordo com a oferta, isto é, concorde com o recebimento futuro da promessa feita.É necessário que haja uma promessa formulada por um extraneus, que é aderida pelo funcionário público, aceitando recebê-la futuramente.Pressuposto dessa figura é a existência de promessa de vantagem indevida formulada pelo agente corruptor, configuradora do crime de corrupção ativa". (BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. Código Penal Comentado. 7ª.ed.São Paulo: Saraiva, 2012, p. 1196I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1018110-7 - Curitiba - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 01.10.2015)...

Encontrado em: . ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA ACOMPANHAMENTO DE OITIVAS DE TESTEMUNHAS... intimação (e comparecimento) do advogado constituído; b)-a necessária absolvição do crime de corrupção... DO PROCESSO, pois não houve a intimação (e comparecimento) do advogado constituído as audiências...

TJ-PE - Apelação APL 4002231 PE 173100-0 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO RÉU, DE OFENSA AO DIREITO DE ENTREVISTA PESSOAL E DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PERGUNTAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DOSAGEM DA PENA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELA DO CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRENTE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO TÃO SOMENTE PARA APLICAR À DOSAGEM DA PENA A REGRA DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO, REDUZINDO-SE O QUANTUM DA REPRIMENDA PARA 28 (VINTE E OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. 1. Considerando que o defensor dativo do réu foi devidamente intimado da sentença de pronúncia, não há que ser acolhido o pedido de anulação do processo. 2. O acusado renunciou ao direito de escolha de seu defensor por ocasião do seu interrogatório, quando afirmou não ter condições de constituir advogado. Assim, as nomeações de defensores dativos e, posteriormente, de defensores públicos, atendeu o princípio da ampla defesa. 3. Os advogados foram nomeados para cuidar da defesa do acusado vinte e um dias antes da data do julgamento, pelo que tiveram bastante tempo para realizar as diligências que entendessem necessárias. Logo, resta incabível a alegação de que não foi garantido o direito de entrevista em tempo hábil para elaboração da estratégia de defesa. 4. A defesa do réu não conseguiu demonstrar o prejuízo advindo da inversão da ordem de perguntas durante o interrogatório. Assim, não há motivo para a anulação do ato. 5. A dosagem da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz, tendo sido atendidas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal . Há de se reconhecer, no entanto, que a continuidade delitiva restou configurada nos autos, uma vez que o réu cometeu dois crimes da mesma espécie com evidentes semelhanças nas condições de tempo, lugar e forma de execução, pelo que eles podem (e devem) ser considerados como continuação um do outro. Na verdade, quando presentes os requisitos do artigo 71 do CP , o juiz deve observar a regra nele prevista, por ser mais favorável ao réu. Assim, deve ser efetuada a correção da pena, aplicando-se a regra do crime continuado específico (art. 71 , parágrafo único , do CP ) em substituição àquela do concurso material. 6. Redimensionamento da pena para 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo-se a sentença em seus demais termos....

Encontrado em: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TAMBÉM À UNANIMIDADE DE VOTOS..., REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA... ESCOLHA DE ADVOGADO PARTICULAR. AINDA À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE...

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 1499695 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/1996

Ementa: NULIDADE - ALEGAÇÕES FINAIS - FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO - CERCEIO DE DEFESA. Declara-se a nuidade do processo, propiciando-se ao advogado constituído apresentar suas alegações finais, eis que o trabalho da Defensoria Pública não dispensa, para o mister, a intimação do patrono nomeado pelo réu no curso da ação.

Encontrado em: -se a nulidade da sentença e a fim de que o advogado constituído pelo réu possa ofertar alegações finais

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 74478 SC 1998.04.01.074478-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE UM DOS CO-RÉUS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INDIVISIBILIDADE DO JULGADO. 1. Publicada pauta de julgamento da apelação criminal sem constar o nome do advogado do co-réu, configurado está o cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade do julgamento para que outro seja proferido, observando-se as normas processuais penais. 2. Admite-se embargos declaratórios como recurso adequado para reconhecimento de nulidade do julgamento por ausência de intimação do defensor. 3. Impossibilidade de se anular o julgado apenas na parte referente ao embargante, por ser o julgamento uno e indivisível. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes. Nulidade reconhecida.

Encontrado em: INFRINGENTE.NULIDADE, ACÓRDÃO, MOTIVO, INTIMAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, OMISSÃO, NOME, ADVOGADO, RÉU

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 74478 SC 1998.04.01.074478-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE UM DOS CO-RÉUS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INDIVISIBILIDADE DO JULGADO. 1. Publicada pauta de julgamento da apelação criminal sem constar o nome do advogado do co-réu, configurado está o cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade do julgamento para que outro seja proferido, observando-se as normas processuais penais. 2. Admite-se embargos declaratórios como recurso adequado para reconhecimento de nulidade do julgamento por ausência de intimação do defensor. 3. Impossibilidade de se anular o julgado apenas na parte referente ao embargante, por ser o julgamento uno e indivisível. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes. Nulidade reconhecida.

Encontrado em: .NULIDADE, ACÓRDÃO, MOTIVO, INTIMAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, OMISSÃO, NOME, ADVOGADO, RÉU. CARACTERIZAÇÃO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 95552720128260000 SP 0009555-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de falta de intimação do advogado do réu para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Termo inicial do prazo que se dá com a intimação dos advogados para que se manifestem sobre o cálculo elaborado pelo contador. Manifestação tempestiva. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 4209948720098260577 SP 0420994-87.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA PRELIMINAR REJEITADA RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS ATAQUE DE CACHORRO AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO SENTENÇA IMPROCEDENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 17 , DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093170965 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: "'Habeas Corpus'. Pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por tratamento comunitário. Alegação de falta de intimação do advogado. Impossibilidade de se analisar no estreito âmbito do" mandamus ". Pedido denegado".

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 348149 PR Embargos de Declaração Cível 0034814-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO - PEDIDO DE NULIDADE - ALEGACAO DE FALTA DE INTIMACAO DE ADVOGADO QUANDO DA REFORMA PARCIAL DA DECISAO AGRAVADA - DEVOLUCAO DO PRAZO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO USADO POR PARTE DIVERSA QUE NA OCASIAO PROPRIA SILENCIOU SOBRE A MATERIA - REJEICAO. São rejeitados os embargos de declaracao quando somente a parte beneficiada era dado usar de recurso e nao aquela que ja perdera a oportunidade.

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