Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130508300 SC 2013.050830-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR FALTA DE IMPULSO PROCESSUAL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO BANCO. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE ADVOGADO E, DIANTE DA INÉRCIA, PESSOALMENTE. NÃO ATENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267 , III , DO CPC . "Atendidos os pressupostos do art. 267 , § 1º , do Código de Processo Civil , a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é medida que se impõe (art. 267 , III , do Código de Processo Civil )." (Apelação Cível n. 2011.052289-2, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. em 4-8-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: e Investimento. Advogados:  Sérgio Schulze (7629/SC) e outros. Apelado: Luciano Fernandes Apelação Cível

TJ-PE - Habeas Corpus HC 1493620038170650 PE 0013014-23.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COMO SUBSTUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ALEGADA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. 1 - É possível o cabimento da ação constitucional de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal, desde que seja patente a nulidade, sem que isso demande o reexame aprofundado das provas (precedentes do STJ). 2 - Reconhecida a nulidade absoluta no processo porque ocorreu o cerceamento do direito de defesa do paciente, uma vez que fora equivocadamente nomeado defensor público para apresentar as alegações finais, quando, na realidade havia o paciente constituído advogado. Tal conduta retirou do acusado o seu direito de escolha de ter indicado defensor de sua confiança, e esse fato, indubitavelmente, violou o Princípio da Ampla Defesa. 3 - Não se trata na espécie de mero erro material, porquanto a nomeação errônea de defensor dativo ocorreu no momento final de sua defesa antes da sentença de mérito. A nulidade é patente e deve ser reconhecida. Cabe ao Judiciário garantir aos acusados o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo crime a que responde, só podendo ser nomeado defensor dativo no caso de inércia e sempre para garantir a defesa técnica do acusado. Subtrair o direito de constituir advogado de sua preferência configura nulidade. Precedentes do TJPE, STJ e STF. 4 - É imperioso reconhecer a ilegalidade da nomeação do defensor público para o paciente e com isso declarar nulo todos os atos praticados posteriormente a fase de diligências e alegações finais. ORDEM CONCEDIDA UNANIMEMENTE para anular todo o processo nº 0000149-36.2003.8.17.0650 a partir do despacho de fl. 183, expedindo-se o salvo-conduto em favor do paciente.

TJ-PE - Apelação APL 4002231 PE 173100-0 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR SEM A MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO RÉU, DE OFENSA AO DIREITO DE ENTREVISTA PESSOAL E DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PERGUNTAS. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. DOSAGEM DA PENA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELA DO CONCURSO MATERIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. - À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RECORRENTE E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO APELO TÃO SOMENTE PARA APLICAR À DOSAGEM DA PENA A REGRA DO CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO, REDUZINDO-SE O QUANTUM DA REPRIMENDA PARA 28 (VINTE E OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. 1. Considerando que o defensor dativo do réu foi devidamente intimado da sentença de pronúncia, não há que ser acolhido o pedido de anulação do processo. 2. O acusado renunciou ao direito de escolha de seu defensor por ocasião do seu interrogatório, quando afirmou não ter condições de constituir advogado. Assim, as nomeações de defensores dativos e, posteriormente, de defensores públicos, atendeu o princípio da ampla defesa. 3. Os advogados foram nomeados para cuidar da defesa do acusado vinte e um dias antes da data do julgamento, pelo que tiveram bastante tempo para realizar as diligências que entendessem necessárias. Logo, resta incabível a alegação de que não foi garantido o direito de entrevista em tempo hábil para elaboração da estratégia de defesa. 4. A defesa do réu não conseguiu demonstrar o prejuízo advindo da inversão da ordem de perguntas durante o interrogatório. Assim, não há motivo para a anulação do ato. 5. A dosagem da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz, tendo sido atendidas as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal . Há de se reconhecer, no entanto, que a continuidade delitiva restou configurada nos autos, uma vez que o réu cometeu dois crimes da mesma espécie com evidentes semelhanças nas condições de tempo, lugar e forma de execução, pelo que eles podem (e devem) ser considerados como continuação um do outro. Na verdade, quando presentes os requisitos do artigo 71 do CP , o juiz deve observar a regra nele prevista, por ser mais favorável ao réu. Assim, deve ser efetuada a correção da pena, aplicando-se a regra do crime continuado específico (art. 71 , parágrafo único , do CP ) em substituição àquela do concurso material. 6. Redimensionamento da pena para 28 (vinte e oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo-se a sentença em seus demais termos....

Encontrado em: QUANTO À AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TAMBÉM À UNANIMIDADE DE VOTOS,... REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA... ESCOLHA DE ADVOGADO PARTICULAR. AINDA À UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE NULIDADE...

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 74478 SC 1998.04.01.074478-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE UM DOS CO-RÉUS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INDIVISIBILIDADE DO JULGADO. 1. Publicada pauta de julgamento da apelação criminal sem constar o nome do advogado do co-réu, configurado está o cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade do julgamento para que outro seja proferido, observando-se as normas processuais penais. 2. Admite-se embargos declaratórios como recurso adequado para reconhecimento de nulidade do julgamento por ausência de intimação do defensor. 3. Impossibilidade de se anular o julgado apenas na parte referente ao embargante, por ser o julgamento uno e indivisível. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes. Nulidade reconhecida.

Encontrado em: ACÓRDÃO, MOTIVO, INTIMAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, OMISSÃO, NOME, ADVOGADO, RÉU. CARACTERIZAÇÃO,

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 74478 SC 1998.04.01.074478-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/2002

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE UM DOS CO-RÉUS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. INDIVISIBILIDADE DO JULGADO. 1. Publicada pauta de julgamento da apelação criminal sem constar o nome do advogado do co-réu, configurado está o cerceamento de defesa, devendo ser declarada a nulidade do julgamento para que outro seja proferido, observando-se as normas processuais penais. 2. Admite-se embargos declaratórios como recurso adequado para reconhecimento de nulidade do julgamento por ausência de intimação do defensor. 3. Impossibilidade de se anular o julgado apenas na parte referente ao embargante, por ser o julgamento uno e indivisível. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes. Nulidade reconhecida.

Encontrado em: INFRINGENTE.NULIDADE, ACÓRDÃO, MOTIVO, INTIMAÇÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, OMISSÃO, NOME, ADVOGADO,

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 95552720128260000 SP 0009555-27.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de falta de intimação do advogado do réu para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Termo inicial do prazo que se dá com a intimação dos advogados para que se manifestem sobre o cálculo elaborado pelo contador. Manifestação tempestiva. Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 00166601620098260047 SP 0016660-16.2009.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não localizado. Deferido o pedido de conversão da ação em depósito. Inércia da parte. Ação julgada extinta, sem julgamento de mérito (art. 267 , III do CPC ). Apelação. Alegada falta de intimação do advogado pela imprensa: ocorrência. Carta-notificação entregue à sede do apelante. Aviso de recebimento acostado aos autos que não apresenta assinatura do recebedor e data da intimação. Nulidade do ato reconhecida. Extinção afastada. Deferida a antecipação de tutela. Recurso provido, com observação.

TJ-SP - Apelação APL 4209948720098260577 SP 0420994-87.2009.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO INTIMAÇÃO REGULARMENTE REALIZADA PRELIMINAR REJEITADA RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAIS E MORAIS ATAQUE DE CACHORRO AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO SENTENÇA IMPROCEDENTE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 17 , DO CPC - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093170965 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/03/2010

Ementa: "'Habeas Corpus'. Pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade por tratamento comunitário. Alegação de falta de intimação do advogado. Impossibilidade de se analisar no estreito âmbito do" mandamus ". Pedido denegado".

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 348149 PR Embargos de Declaração Cível 0034814-9/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/04/1995

Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO - PEDIDO DE NULIDADE - ALEGACAO DE FALTA DE INTIMACAO DE ADVOGADO QUANDO DA REFORMA PARCIAL DA DECISAO AGRAVADA - DEVOLUCAO DO PRAZO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU - RECURSO USADO POR PARTE DIVERSA QUE NA OCASIAO PROPRIA SILENCIOU SOBRE A MATERIA - REJEICAO. São rejeitados os embargos de declaracao quando somente a parte beneficiada era dado usar de recurso e nao aquela que ja perdera a oportunidade.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca