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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 2639475900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: VEÍCULO - Multas - Ação visando a nulidade das infrações e repetição do indébito - Alegação de falta de notificação anterior das multas - Falta de comprovação da expedição das notificações e abertura de prazo recursal - Sentença de improcedência reformada - As infrações e multas de trânsito não podem subsistir sem a comprovação da remessa das notificações, legalmente exigíueis .

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00116828420098190210 RJ 0011682-84.2009.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: .635,00 realizado pela TIM Celular S/A em 09/04/2010. Contrarrazões da autora requerendo a manutenção da sentença de mérito, também reeditando os argumentos. É o relatório: VOTO: Apesar de ter expressado entendimento em voto anterior análogo no sentido de que aos cadastros restritivos de crédito incumbia não somente a mera remessa da correspondência informativa do pedido de inserção em sua base de dados. Seria preciso que tal remessa fosse expedida necessariamente ao endereço do autor. Repensando o tema, penso que assiste razão à jurisprudência majoritária acerca do tema que somente requer que os cadastros restritivos de crédito remetam a referida comunicação ao endereço informado pelo credor. Qualquer discussão acerca da correção dos dados relativos ao contrato devem ser discutidas com o credor e não com os órgãos cadastrais. Neste sentido: 0150536-11.2006.8.19.0001 (2007.001.48390) - APELACAO - 1ª Ementa DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO - Julgamento: 28/11/2007 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL DIREITO CIVIL.RESPONSABILIDADE CIVIL. SERASA. APONTAMENTO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR CONVENIADO. ENDEREÇO ERRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. Encaminhando a instituição centralizadora de cadastro de inadimplente a notificação do devedor para o endereço fornecido pela instituição conveniada, e não sendo este o endereço do devedor, não há que se imputar ao SERASA o dever de indenizar.No caso, verifica-se que não houve a devida notificação por culpa exclusiva de terceiros.Preliminar de nulidade rejeitada e recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado, com fundamento no art. 557, do Código de Processo Civil. 2009.700.013642-6 - CONSELHO RECURSAL - 1ª Ementa Juiz(a) MARCELLO DE SA BAPTISTA - Julgamento: 25/03/2009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Quarta Turma Recursal RECURSO nº 2009.700.013642-6 RECORRENTE: SERASA S/A RECORRIDO...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 73884 MS 1000.073884-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA FALTA DE ANTERIOR NOTIFICAÇÃO QUANTO À AUTUAÇÃO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DE TAL ALEGAÇÃO - PROVA ACEITA PELA SENTENÇA QUE INDICA TER A AUTORIDADE EXPEDIDO NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - MULTA SUBSISTENTE - EXIGÊNCIA LEGAL DE SEU PAGAMENTO POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994093865360 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: VEÍCULO - Licenciamento - Exigência de pagamento de multa, quando de licenciamento de veículo - Alegação de falta de notificação anterior a respeito da multa - Ausência de comprovação da entrega do auto de infração ao condutor e de expedição das notificações - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 928312520038260564 SP 0092831-25.2003.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: Apelação. Embargos a execução fiscal.Multa de trânsito. Alegação de nulidade de auto de infração por falta de notificação para apresentar defesa prévia,admissibilidade - Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa - Nenhuma penalidade pode ser imposta sem que se tenha oferecido oportunidade de defesa -Súmula 312 do STJ - Embargos julgados procedentes.Recurso deprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994051529880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. Mandado De Segurança.Infrações à legislação de trânsito. Liminar indeferida.Segurança denegada. Multas canceladas administrativamente e. multas pagas. Alegação da obrigatoriedade do pagamento das autuações para o licenciamento do veículo. Perda do objeto quanto ao licenciamento do veículo para o ano de 2001. Impossibilidade da apreciação do tema, uma vez já exaurido no tempo. Reconhecimento da falta de comprovação da notificação prévia de duas das multas aplicadas.Indispensabilidade da dupla notificação. Súmula 312 do STJ.Notificação de duas das multas ao proprietário anterior antes de formalizada a venda do veículo,conforme constante na autorização Apelação com Revisão nº 994.05.152988-0 - Voto nº 2336® - Santo André para transferência do veiculo no Certificado de Registro de Veículo. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 994051227997 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal. Multa de limpeza. Sentença que julgou procedentes embargos do devedor por nulidade da citação.RECURSO FAZENDÁRIO - Insurgência contra a extinção do feito. Nulidade não configurada,ante o comparecimento do executado nos autos,oportunidade que arguiu tal vício. Inteligência do artigo 214 , § 2º do CPC . Apelo provido.EMBARGOS À EXECUÇÃO - Julgamento com fundamento no art. 515 , § 1º do CPC . Alegação de irregularidade na constituição do crédito fazendário, ante a expedição de notificação preliminar para o endereço do anterior proprietário do imóvel. Irrelevância. Falta de atualização do cadastro municipal pelo adquirente do imóvel. Presença de circunstâncias que evidenciam a ciência pelo executado sobre a notificação, bem como da aplicação da multa, pelo executado. Embargos improcedentes.RECURSO DO EMBARGANTE - Ausência de interesse recursal configurada. Apelo não conhecido.

TJ-SP - 5324205000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO (A) SOB Nº VEICULO - Licenciamento - Exigência de pagamento de multa, quando de licenciamento de veículo - Alegação de falta de notificação anterior a respeito da multa - Ausência de comprovação da entrega do auto de infração ao condutor e de expedição das notificações - Sentença concessiva da segurança mantida - Ausência de comprovação pela autoridade impetrada a remessa das notificações, via exibição da postagem e do auto de infração assinado pelo condutor, incabível a discussão sobre a ineficácia destas, ante a presunção de legalidade em favor da Administração, mesmo porque, em mandado de segurança não cabe a avaliação de provas .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054202163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: , uma que pertence ao vendedor, e outra ao Fisco, sendo que esta é destacada em percentual. Não há falar, pois, em imposto sobre o próprio imposto. Exegese do art. 155, I, alínea b, e § 2º, IX, alínea b, XI, e XII, alínea i, acrescida pela EC 33/01; anterior CV-ICM 66/88, art. 14, e atual LC 87/96, art. 13, § 1º, I; Lei-RS 8.820/89, anterior art. 20, e atual art. 10, § 1º, I. 3. Excessividade da multa incidente (caráter confiscatório da multa). Não ocorrência. Alegação que não merece acolhida porque confiscar significa ato pelo qual se adjudica em favor do Fisco bens pertencentes a outrem, para o Poder Público pagar-se de impostos e multas. Portanto, aproxima-se dos 100%, aproximação essa que tanto pode ser por baixo quanto por cima (aquém ou além). Por isso, tem-se admitido multa de até 120%. Não é confiscatória, pois, a de 20%. III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. A embargante-recorrente que faz múltiplas e variadas alegações, todas sem fomento jurídico mínimo e inclusive demonstrando falta de seriedade com o processo e ainda com insistência em recurso, litiga com má-fé, por demandar contra fato incontroverso (negar texto explícito da CDA), por resistência injustificada, proceder de modo temerário, por violar o princípio da lealdade processual (omitir no recurso ter desistido da prova pericial) e também por recurso com intuito manifestamente protelatório (CPC, art. 14, II, e art. 17, I, IV, V e VII). 2. Multas penal e indenizatória, com honorários advocatícios sobre os respectivos valores (CPC, art. 18). IV - DISPOSITIVO Apelação desprovida, com sancionamentos por litigância de má-fé. (Apelação Cível Nº 70054202163, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/08/2014)

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 27379 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PLEITO MUNICIPAL. PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 96 DA LEI N.º 9.504 /97. RITO CÉLERE. INOCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO EM CANTEIROS DE VIAS PÚBLICAS. BEM PÚBLICO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 37 DA LEI N.º 9.504 /97. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPROVIMENTO. O rito célere estabelecido para as representações, pelo art. 96 da Lei 9.504 /97, não prevê qualquer dilação probatória, sendo ela admissível apenas em casos excepcionais, quando seja demonstrada, pela parte interessada, a imprescindibilidade da prova a ser produzida para o deslinde do feito, já que a matéria probatória deve ser esgotada na peça inaugural pelo autor e na defesa pelo requerido.Se ao apreciar o pedido, o juízo a quo, em face do livre convencimento motivado, considerou desnecessária a produção de outros elementos probatórios para apreciar e decidir a causa, não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente quando a parte não demonstrou a necessidade de dilação probatória como imprescindível ao deslinde da causa, de forma a justificar a subversão do rito.É permitida a realização de propaganda eleitoral, ao longo de canteiros das vias públicas - bens públicos -, desde que móveis e que não cause impedimento ao bom andamento do trânsito das pessoas e veículos. A veiculação de propaganda em desacordo com tal norma impõe a notificação do responsável para a devida regularização e restauração do bem e, caso não cumprida no prazo assinalado, enseja a penalidade de multa ( §§ 1.º e 6.º do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97).Não tendo sido notificado previamente o candidato para restauração ou retirada da publicidade eleitoral em bem público, ou mesmo condenação anterior pelo mesmo fato, que pudesse justificar a imposição da pretendida penalidade pecuniária, inadmissível a imposição da penalidade de multa, conforme o § 1.º do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97, mormente quando já encerrado o período da propaganda....

Encontrado em: AFASTAR A PENALIDDE DE MULTA APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FICOU VENCIDO O 3.º VOGAL (Dr... eleitorais, avenida, prejuízo, circulação, pessoas, descabimento, aplicação, penalidade, multa, ausência..., descumprimento, notificação, regularização, propaganda. RECURSO ELEITORAL RE 27379 MS (TRE-MS) LUIZ CLÁUDIO BONASSINI DA SILVA...

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