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Jusbrasil - Jurisprudência
08 de dezembro de 2016

TJ-SP - Apelação APL 2639475900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: VEÍCULO - Multas - Ação visando a nulidade das infrações e repetição do indébito - Alegação de falta de notificação anterior das multas - Falta de comprovação da expedição das notificações e abertura de prazo recursal - Sentença de improcedência reformada - As infrações e multas de trânsito não podem subsistir sem a comprovação da remessa das notificações, legalmente exigíueis .

TJ-PR - Apelação APL 13459162 PR 1345916-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ARGEMIRO DE CAMARGO E OUTRO, e conhecer e dar provimento ao recurso adesivo interposto por ZEFFERINA AGUIAR ANTONIO, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO C/C COBRANÇA EXECUTIVA.APELAÇÃO CÍVEL: (i) ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.245/91 QUANTO À PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. O ARTIGO 78 DA LEI DE LOCAÇÃO SE TRATA DE DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA QUE SE APLICOU TÃO SOMENTE AOS CASOS EM QUE A LOCAÇÃO ESTIVESSE EM VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO E ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.245/91 (20/12/1991). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 89 DA LEI DE LOCAÇÃO. (ii) ART. 62, II DA LEI Nº 8.245/91. POSSIBILIDADE DO DESPEJO DEVIDO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO.PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL POIS O LOCATÁRIO DESOCUPOU VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL CONFORME CERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS. (iv) MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL QUANTO À SUA FIXAÇÃO, DESDE QUE NÃO EXCEDA O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CLÁUSULA DE PERDA DA BONIFICAÇÃO EM CASO DE INADIMPLEMENTO PONTUAL C/C CLÁUSULA QUE PREVÊ MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO ALUGUEL AVENÇADO (R$ 1.210,00) MAIS CORREÇÃO E JUROS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DA DUPLA PENALIDADE.SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE PARA QUE PREVALEÇA O ENCARGO MENOS ONEROSO AO LOCATÁRIO. (v) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PEDIDO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ANALISADO PELO MAGISTRADO SINGULAR.POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO.DEFERIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS APELANTES NOS TERMOS DO ART. 4º, § 1º DA LEI Nº 1.060/50.RECURSO ADESIVO: (i) TERMO A QUO DE JUROS DE MORA. NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, A MORA...

Encontrado em: POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO C/C COBRANÇA EXECUTIVA. APELAÇÃO CÍVEL: (i...) ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ARTIGO 78 DA LEI Nº 8.245/91 QUANTO À PRÉVIA... NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. O ARTIGO 78 DA LEI DE LOCAÇÃO SE TRATA DE DISPOSIÇÃO...

TCE-MS - ADMISSÃO 211262012 MS 1371970 (TCE-MS)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: baseada na mencionada lei não se revestiu de má-fé por parte do Ordenador de Despesas, mas por falta de conhecimento acerca da existência da decisão judicial, corroborada pela não suspensão dos seus efeitos (que passaram a ser erga omnes), conforme determina a Constituição Federal . No que se refere ao mérito da contratação, justificamos que a mesma visou supri a necessidade temporária e emergencial de professor substituto para dar continuidade ao calendário escolar e evitar danos para a população. A ausência de professores poderia causar a perda do ano letivo por parte dos alunos da rede municipal de ensino já que não sena cumprido o calendário escolar Isso, além do dano ao aprendizado, poderia causar danos aos cofres públicos frente a eventuais ações de reparação de danos por parte dos representantes dos alunos prejudicados, sem contar os transtornos por eventual ação por parte do Ministério Público. Apesar de declaração de inconstitucionalidade da lei municipal, a contratação está amparada no texto maior, que é a Carta Constitucional, que assegura, em seu artigo 205, a educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Ademais, a contratação temporária de professor substituto é reconhecida como situação temporária de excepcional interesse público, conforme reiteradas decisões das Cortes de Contas, e estaria amparada pelo artigo 37 , inciso IX , da CF . Em razão da ausência de má-fé, da necessidade e objetivo da contratação, que coaduna com o relevante interesse público, rogamos pelo registro da contratação, ainda que com ressalvas, sem aplicação de multa ao Ordenador de Despesas.” Do reexame dos autos o representante do MPC verificou a ilegalidade da contratação em exame, pela Ausência de Lei Autorizativa Válida, uma vez que a alegação do responsável, à época, não pode ser levada em consideração, pela fragilidade do argumento. Logo, emitiu o Parecer de peça 19 opinando: “Ante o exposto, este Ministério Público de Contas opina pelo NÃOREGISTRO...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 73884 MS 1000.073884-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA FALTA DE ANTERIOR NOTIFICAÇÃO QUANTO À AUTUAÇÃO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DE TAL ALEGAÇÃO - PROVA ACEITA PELA SENTENÇA QUE INDICA TER A AUTORIDADE EXPEDIDO NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - MULTA SUBSISTENTE - EXIGÊNCIA LEGAL DE SEU PAGAMENTO POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994093865360 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: VEÍCULO - Licenciamento - Exigência de pagamento de multa, quando de licenciamento de veículo - Alegação de falta de notificação anterior a respeito da multa - Ausência de comprovação da entrega do auto de infração ao condutor e de expedição das notificações - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 928312520038260564 SP 0092831-25.2003.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: Apelação. Embargos a execução fiscal.Multa de trânsito. Alegação de nulidade de auto de infração por falta de notificação para apresentar defesa prévia,admissibilidade - Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa - Nenhuma penalidade pode ser imposta sem que se tenha oferecido oportunidade de defesa -Súmula 312 do STJ - Embargos julgados procedentes.Recurso deprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994051529880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. Mandado De Segurança.Infrações à legislação de trânsito. Liminar indeferida.Segurança denegada. Multas canceladas administrativamente e. multas pagas. Alegação da obrigatoriedade do pagamento das autuações para o licenciamento do veículo. Perda do objeto quanto ao licenciamento do veículo para o ano de 2001. Impossibilidade da apreciação do tema, uma vez já exaurido no tempo. Reconhecimento da falta de comprovação da notificação prévia de duas das multas aplicadas.Indispensabilidade da dupla notificação. Súmula 312 do STJ.Notificação de duas das multas ao proprietário anterior antes de formalizada a venda do veículo,conforme constante na autorização Apelação com Revisão nº 994.05.152988-0 - Voto nº 2336® - Santo André para transferência do veiculo no Certificado de Registro de Veículo. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 994051227997 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal. Multa de limpeza. Sentença que julgou procedentes embargos do devedor por nulidade da citação.RECURSO FAZENDÁRIO - Insurgência contra a extinção do feito. Nulidade não configurada,ante o comparecimento do executado nos autos,oportunidade que arguiu tal vício. Inteligência do artigo 214 , § 2º do CPC . Apelo provido.EMBARGOS À EXECUÇÃO - Julgamento com fundamento no art. 515 , § 1º do CPC . Alegação de irregularidade na constituição do crédito fazendário, ante a expedição de notificação preliminar para o endereço do anterior proprietário do imóvel. Irrelevância. Falta de atualização do cadastro municipal pelo adquirente do imóvel. Presença de circunstâncias que evidenciam a ciência pelo executado sobre a notificação, bem como da aplicação da multa, pelo executado. Embargos improcedentes.RECURSO DO EMBARGANTE - Ausência de interesse recursal configurada. Apelo não conhecido.

TJ-SP - 5324205000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO (A) SOB Nº VEICULO - Licenciamento - Exigência de pagamento de multa, quando de licenciamento de veículo - Alegação de falta de notificação anterior a respeito da multa - Ausência de comprovação da entrega do auto de infração ao condutor e de expedição das notificações - Sentença concessiva da segurança mantida - Ausência de comprovação pela autoridade impetrada a remessa das notificações, via exibição da postagem e do auto de infração assinado pelo condutor, incabível a discussão sobre a ineficácia destas, ante a presunção de legalidade em favor da Administração, mesmo porque, em mandado de segurança não cabe a avaliação de provas .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054202163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: em duas partes, uma que pertence ao vendedor, e outra ao Fisco, sendo que esta é destacada em percentual. Não há falar, pois, em imposto sobre o próprio imposto. Exegese do art. 155, I, alínea b, e § 2º, IX, alínea b, XI, e XII, alínea i, acrescida pela EC 33 /01; anterior CV-ICM 66/88, art. 14, e atual LC 87 /96, art. 13 , § 1º , I ; Lei-RS 8.820/89, anterior art. 20, e atual art. 10, § 1º, I. 3. Excessividade da multa incidente (caráter confiscatório da multa). Não ocorrência. Alegação que não merece acolhida porque confiscar significa ato pelo qual se adjudica em favor do Fisco bens pertencentes a outrem, para o Poder Público pagar-se de impostos e multas. Portanto, aproxima-se dos 100%, aproximação essa que tanto pode ser por baixo quanto por cima (aquém ou além). Por isso, tem-se admitido multa de até 120%. Não é confiscatória, pois, a de 20%. III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. A embargante-recorrente que faz múltiplas e variadas alegações, todas sem fomento jurídico mínimo e inclusive demonstrando falta de seriedade com o processo e ainda com insistência em recurso, litiga com má-fé, por demandar contra fato incontroverso (negar texto explícito da CDA), por resistência injustificada, proceder de modo temerário, por violar o princípio da lealdade processual (omitir no recurso ter desistido da prova pericial) e também por recurso com intuito manifestamente protelatório ( CPC , art. 14 , II , e art. 17 , I , IV , V e VII ). 2. Multas penal e indenizatória, com honorários advocatícios sobre os respectivos valores ( CPC , art. 18 ). IV - DISPOSITIVO Apelação desprovida, com sancionamentos por litigância de má-fé. (Apelação Cível Nº 70054202163, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 06/08/2014)

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