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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TJ-SP - Apelação APL 2639475900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: VEÍCULO - Multas - Ação visando a nulidade das infrações e repetição do indébito - Alegação de falta de notificação anterior das multas - Falta de comprovação da expedição das notificações e abertura de prazo recursal - Sentença de improcedência reformada - As infrações e multas de trânsito não podem subsistir sem a comprovação da remessa das notificações, legalmente exigíueis .

TJ-MS - Apelacao Civel AC 73884 MS 1000.073884-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA FALTA DE ANTERIOR NOTIFICAÇÃO QUANTO À AUTUAÇÃO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DE TAL ALEGAÇÃO - PROVA ACEITA PELA SENTENÇA QUE INDICA TER A AUTORIDADE EXPEDIDO NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - MULTA SUBSISTENTE - EXIGÊNCIA LEGAL DE SEU PAGAMENTO POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994093865360 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: VEÍCULO - Licenciamento - Exigência de pagamento de multa, quando de licenciamento de veículo - Alegação de falta de notificação anterior a respeito da multa - Ausência de comprovação da entrega do auto de infração ao condutor e de expedição das notificações - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 928312520038260564 SP 0092831-25.2003.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: Apelação. Embargos a execução fiscal.Multa de trânsito. Alegação de nulidade de auto de infração por falta de notificação para apresentar defesa prévia,admissibilidade - Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa - Nenhuma penalidade pode ser imposta sem que se tenha oferecido oportunidade de defesa -Súmula 312 do STJ - Embargos julgados procedentes.Recurso deprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994051529880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. Mandado De Segurança.Infrações à legislação de trânsito. Liminar indeferida.Segurança denegada. Multas canceladas administrativamente e. multas pagas. Alegação da obrigatoriedade do pagamento das autuações para o licenciamento do veículo. Perda do objeto quanto ao licenciamento do veículo para o ano de 2001. Impossibilidade da apreciação do tema, uma vez já exaurido no tempo. Reconhecimento da falta de comprovação da notificação prévia de duas das multas aplicadas.Indispensabilidade da dupla notificação. Súmula 312 do STJ.Notificação de duas das multas ao proprietário anterior antes de formalizada a venda do veículo,conforme constante na autorização Apelação com Revisão nº 994.05.152988-0 - Voto nº 2336® - Santo André para transferência do veiculo no Certificado de Registro de Veículo. Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 994051227997 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal. Multa de limpeza. Sentença que julgou procedentes embargos do devedor por nulidade da citação.RECURSO FAZENDÁRIO - Insurgência contra a extinção do feito. Nulidade não configurada,ante o comparecimento do executado nos autos,oportunidade que arguiu tal vício. Inteligência do artigo 214 , § 2º do CPC . Apelo provido.EMBARGOS À EXECUÇÃO - Julgamento com fundamento no art. 515 , § 1º do CPC . Alegação de irregularidade na constituição do crédito fazendário, ante a expedição de notificação preliminar para o endereço do anterior proprietário do imóvel. Irrelevância. Falta de atualização do cadastro municipal pelo adquirente do imóvel. Presença de circunstâncias que evidenciam a ciência pelo executado sobre a notificação, bem como da aplicação da multa, pelo executado. Embargos improcedentes.RECURSO DO EMBARGANTE - Ausência de interesse recursal configurada. Apelo não conhecido.

TJ-SP - 5324205000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO (A) SOB Nº VEICULO - Licenciamento - Exigência de pagamento de multa, quando de licenciamento de veículo - Alegação de falta de notificação anterior a respeito da multa - Ausência de comprovação da entrega do auto de infração ao condutor e de expedição das notificações - Sentença concessiva da segurança mantida - Ausência de comprovação pela autoridade impetrada a remessa das notificações, via exibição da postagem e do auto de infração assinado pelo condutor, incabível a discussão sobre a ineficácia destas, ante a presunção de legalidade em favor da Administração, mesmo porque, em mandado de segurança não cabe a avaliação de provas .

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 27379 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PLEITO MUNICIPAL. PROPAGANDA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 96 DA LEI N.º 9.504 /97. RITO CÉLERE. INOCORRÊNCIA. VEICULAÇÃO EM CANTEIROS DE VIAS PÚBLICAS. BEM PÚBLICO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. ART. 37 DA LEI N.º 9.504 /97. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA. IMPROVIMENTO. O rito célere estabelecido para as representações, pelo art. 96 da Lei 9.504 /97, não prevê qualquer dilação probatória, sendo ela admissível apenas em casos excepcionais, quando seja demonstrada, pela parte interessada, a imprescindibilidade da prova a ser produzida para o deslinde do feito, já que a matéria probatória deve ser esgotada na peça inaugural pelo autor e na defesa pelo requerido.Se ao apreciar o pedido, o juízo a quo, em face do livre convencimento motivado, considerou desnecessária a produção de outros elementos probatórios para apreciar e decidir a causa, não há que se falar em cerceamento de defesa, mormente quando a parte não demonstrou a necessidade de dilação probatória como imprescindível ao deslinde da causa, de forma a justificar a subversão do rito.É permitida a realização de propaganda eleitoral, ao longo de canteiros das vias públicas - bens públicos -, desde que móveis e que não cause impedimento ao bom andamento do trânsito das pessoas e veículos. A veiculação de propaganda em desacordo com tal norma impõe a notificação do responsável para a devida regularização e restauração do bem e, caso não cumprida no prazo assinalado, enseja a penalidade de multa ( §§ 1.º e 6.º do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97).Não tendo sido notificado previamente o candidato para restauração ou retirada da publicidade eleitoral em bem público, ou mesmo condenação anterior pelo mesmo fato, que pudesse justificar a imposição da pretendida penalidade pecuniária, inadmissível a imposição da penalidade de multa, conforme o § 1.º do art. 37 da Lei n.º 9.504 /97, mormente quando já encerrado o período da propaganda....

Encontrado em: AFASTAR A PENALIDDE DE MULTA APLICADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FICOU VENCIDO O 3.º VOGAL (Dr... eleitorais, avenida, prejuízo, circulação, pessoas, descabimento, aplicação, penalidade, multa, ausência..., descumprimento, notificação, regularização, propaganda. RECURSO ELEITORAL RE 27379 MS (TRE-MS) LUIZ CLÁUDIO BONASSINI DA SILVA...

TJ-SP - 3445205000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - VEÍCULO - Exigência de pagamento de multas, quando de licenciamento e transferência de veículo - Alegação de falta de notificação anterior a respeito das multas - Extinção do processo sem julgamento do mérito, por indeferimento da inicial - Decisão que analisou a causa de pedir mas deixou de julgar o mérito - Provimento do recurso do Ministério Público para afastar o indeferimento da inicial .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 3129385900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - RECUSA ADMINISTRATIVA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MULTA DE TRÂNSITO EM ABERTO. INFRAÇÃO COMETIDA QUANDO O VEÍCULO ESTAVA AINDA EM PODER DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. IMPETRAÇÃO PELA ADQUIRENTE QUE BUSCA DISCUTIR INFRAÇÃO DO ANTIGO TITULAR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO E RECURSO OFICIAL PROVIDOS .

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