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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Apelação APL 2639475900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: VEÍCULO - Multas - Ação visando a nulidade das infrações e repetição do indébito - Alegação de falta de notificação anterior das multas - Falta de comprovação da expedição das notificações e abertura de prazo recursal - Sentença de improcedência reformada - As infrações e multas de trânsito não podem subsistir sem a comprovação da remessa das notificações, legalmente exigíueis .

TJ-MS - Reexame de Sentenca 6572 MS 2002.006572-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/03/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA COMO CONDIÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGADA FALTA DE ANTERIOR NOTIFICAÇÃO QUANTO À AUTUAÇÃO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE MULTA - EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO QUE SE MOSTRA LEGAL, ESPECIALMENTE EM FACE DA FALTA DE PAGAMENTO DE LICENCIAMENTOS ANTERIORES - FALTA DE PROVA DA OMISSÃO QUANTO À NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO - FATO NEGATIVO POSSÍVEL DE DEMONSTRAÇÃO - FATO DE QUE NASCE O DIREITO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO - SEGURANÇA QUE DEVE SER DENEGADA (ART. 8º , L. 1.533 /51)- SENTENÇA REFORMADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 73884 MS 1000.073884-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 09/08/2001

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGADA FALTA DE ANTERIOR NOTIFICAÇÃO QUANTO À AUTUAÇÃO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - FALTA DE PROVA DE TAL ALEGAÇÃO - PROVA ACEITA PELA SENTENÇA QUE INDICA TER A AUTORIDADE EXPEDIDO NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL - MULTA SUBSISTENTE - EXIGÊNCIA LEGAL DE SEU PAGAMENTO POR OCASIÃO DO LICENCIAMENTO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994093865360 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: VEÍCULO - Licenciamento - Exigência de pagamento de multa, quando de licenciamento de veículo - Alegação de falta de notificação anterior a respeito da multa - Ausência de comprovação da entrega do auto de infração ao condutor e de expedição das notificações - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 928312520038260564 SP 0092831-25.2003.8.26.0564 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2011

Ementa: Apelação. Embargos a execução fiscal.Multa de trânsito. Alegação de nulidade de auto de infração por falta de notificação para apresentar defesa prévia,admissibilidade - Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa - Nenhuma penalidade pode ser imposta sem que se tenha oferecido oportunidade de defesa -Súmula 312 do STJ - Embargos julgados procedentes.Recurso deprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994051529880 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: APELAÇÃO. Mandado De Segurança.Infrações à legislação de trânsito. Liminar indeferida.Segurança denegada. Multas canceladas administrativamente e. multas pagas. Alegação da obrigatoriedade do pagamento das autuações para o licenciamento do veículo. Perda do objeto quanto ao licenciamento do veículo para o ano de 2001. Impossibilidade da apreciação do tema, uma vez já exaurido no tempo. Reconhecimento da falta de comprovação da notificação prévia de duas das multas aplicadas.Indispensabilidade da dupla notificação. Súmula 312 do STJ.Notificação de duas das multas ao proprietário anterior antes de formalizada a venda do veículo,conforme constante na autorização Apelação com Revisão nº 994.05.152988-0 - Voto nº 2336® - Santo André para transferência do veiculo no Certificado de Registro de Veículo. Recurso provido em parte.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 6455620105010055 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. Recurso da reclamada. EMENDA À INICIAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DA RECLAMADA. DEFESA PREJUDICADA. Prolatada a sentença considerando a emenda à inicial apresentada pelo reclamante-recorrido, procede às inteiras a alegação da reclamada-recorrente de que sua defesa foi cerceada, devendo, por tal razão, ser observado na condenação referente às horas extras, no período a partir de 2008, até o término do contrato, a jornada indicada na inicial, das 09:00h às 20:00h (fl. 04), sendo desconsiderada o horário indicado na emenda à inicial, uma vez que a ré não foi intimada para tomar ciência desta anteriormente à apresentação de sua contestação, não cuidando o autor de provocar o Juízo para efetivar nova intimação, nem prover os meios necessários para que esta se implementasse. Recurso parcialmente provido. Recurso do reclamante. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . Não se consubstancia como legítima causa para não pagar a multa pelo atraso no pagamento das verbas de rescisão, a alegação da própria fraude. A empregadora deixou voluntariamente de cumprir a lei e registrar como empregado o autor, não pode alegar a própria torpeza (descumprimento da lei) para se ver livre de pagar a multa, que faria se tivesse anotado o contrato de emprego e pago as verbas devidas no prazo legal previsto no art. 467 da CLT . É devida a multa. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 994051227997 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal. Multa de limpeza. Sentença que julgou procedentes embargos do devedor por nulidade da citação.RECURSO FAZENDÁRIO - Insurgência contra a extinção do feito. Nulidade não configurada,ante o comparecimento do executado nos autos,oportunidade que arguiu tal vício. Inteligência do artigo 214 , § 2º do CPC . Apelo provido.EMBARGOS À EXECUÇÃO - Julgamento com fundamento no art. 515 , § 1º do CPC . Alegação de irregularidade na constituição do crédito fazendário, ante a expedição de notificação preliminar para o endereço do anterior proprietário do imóvel. Irrelevância. Falta de atualização do cadastro municipal pelo adquirente do imóvel. Presença de circunstâncias que evidenciam a ciência pelo executado sobre a notificação, bem como da aplicação da multa, pelo executado. Embargos improcedentes.RECURSO DO EMBARGANTE - Ausência de interesse recursal configurada. Apelo não conhecido.

TJ-SP - Apelação APL 1438467120068260000 SP 0143846-71.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória - IPTU Exercícios de 1995 a 1999. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Débitos inscritos na dívida ativa. Carência da ação não verificada. Sentença reformada. Recurso provido.Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC . Alegada ausência de notificação de lançamento complementar, referente a área construída no imóvel da qual não tinha ciência a Municipalidade. Inocorrência. Existência de processo administrativo, com chamamento do contribuinte para quitação do débito, anteriormente à inscrição em dívida ativa. Pretensão de novo lançamento, sem aplicação de multa e com desconto para pagamento à vista. Impossibilidade. Erro nos lançamentos originários devidos à falta de comunicação ao Fisco sobre a conclusão da edificação. Insurgência contra cobrança de taxas de serviço. Descabimento. Inexistência de indícios de cobrança dessa natureza. Ação improcedente.

TJ-SP - Apelação APL 1438467120068260000 SP 0143846-71.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória - IPTU Exercícios de 1995 a 1999. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Descabimento. Débitos inscritos na dívida ativa. Carência da ação não verificada. Sentença reformada. Recurso provido.Aplicação do art. 515 , § 3º , do CPC . Alegada ausência de notificação de lançamento complementar, referente a área construída no imóvel da qual não tinha ciência a Municipalidade. Inocorrência. Existência de processo administrativo, com chamamento do contribuinte para quitação do débito, anteriormente à inscrição em dívida ativa. Pretensão de novo lançamento, sem aplicação de multa e com desconto para pagamento à vista. Impossibilidade. Erro nos lançamentos originários devidos à falta de comunicação ao Fisco sobre a conclusão da edificação. Insurgência contra cobrança de taxas de serviço. Descabimento. Inexistência de indícios de cobrança dessa natureza. Ação improcedente.

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