Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092763070 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: *Serasa e SPC - Restrição ao nome - Alegação de fraude com falsificação dos documentos - Boletim de Ocorrência juntado ? Verossimilhança da alegação a justificar, no caso, a suspensão da restrição em nome do agravante - Recurso provido. *.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073879 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073928 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10 , CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA , ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430074041 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073960 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430074033 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430074009 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073895 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10 , CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA , ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694100071521001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONDUTA CAUTELOSA E DILIGENTE DA FORNECEDORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CONFRONTAÇÃO DE ASSINATURAS. FALSIFICAÇÃO IMPERCEPTÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Se no momento da negociação a fornecedora age cautelosamente, exigindo a apresentação dos documentos pessoais do contratante e confrontando as assinaturas, não sendo possível perceber a fraude, não há falar-se em responsabilidade civil, caracterizada a excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro.

TJ-CE - Apelação APL 00000341720118060205 CE 0000034-17.2011.8.06.0205 (TJ-CE)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE DOCUMENTO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Trata-se de Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação indenizatória pelo não reconhecimento de celebração de contrato de empréstimo consignado. 2. A relação bancária, de cunho consumerista, implica na obrigatoriedade da instituição financeira em comprovar ausência de fraude no contrato. 3. A omissão do banco em comprovar a inexistência de fraude enseja a nulidade do financiamento e o dever de indenizar, decorrente de sua responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula nº 479 do STJ. Precedentes. 4. A falsificação grosseira, não identificada pela instituição bancária, é motivo para desconstituição do contrato financeiro. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de Apelação Cível nº 0000034-17.2011.8.06.0205, em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 01 de setembro de 2015. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador, em exercício DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca