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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092763070 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: *Serasa e SPC - Restrição ao nome - Alegação de fraude com falsificação dos documentos - Boletim de Ocorrência juntado ? Verossimilhança da alegação a justificar, no caso, a suspensão da restrição em nome do agravante - Recurso provido. *.

TJ-RS - Recurso Cível 71004646345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECUSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTROVÉRSIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. ART. 515 , § 3º DO CPC . CONTRATO E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. 1. Da análise dos documentos acostados, percebe-se, visivelmente, a distinção entre a assinatura aposta no contrato de empréstimo e a posta nos documentos assinados, de fato, pelo autor. In casu, deve ser dispensada a prova técnica diante da visível falsificação do documento impugnado. 2. No caso em apreço a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, pois se trata de dano decorrente de fraude. Aplicabilidade da Súmula 479 do STJ. 3. Diante da prova acerca dos descontos efetuados na pensão do autor cabível a repetição de indébito, nos termos do artigo 42 , § único do CDC . 4. A fragilidade do sistema da ré que concede a contratação de empréstimo sem a certificação da real identidade do consumidor ou dos dados que lhe são fornecidos, acarretando em descontos efetuados em verba de caráter alimentar, enseja o dano moral. 5. Quantum indenizatório que fixo em R$ 3.000,00, valor que atenta aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em conta a situação da parte, cujos proventos sabidamente já são parcos, sendo que qualquer valor indevidamente descontado faz muita falta no orçamento doméstico. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004646345, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00203465020128190000 RJ 0020346-50.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO. DECRETO PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. Como assente, a prisão preventiva para se legitimar em face de nosso sistema jurídico, impõe, além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal , que também se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação do status libertatis do cidadão.In casu, verifica-se que a decisão lançada pelo magistrado de piso, apesar de prolatada após vigência da Lei nº 12.403 /11 que conferiu nova redação ao disposto no art. 315 , do CPP , não possui base empírica idônea, e com isso restou maculado o mandamento constitucional insculpido no art. 93 , IX , da Carta Federal .Somado a esse fato, constata-se que a paciente é primária e de bons antecedentes, com residência fixa, e possui labor lícito, o que corrobora a pretensão defensiva. Noutro giro, estando a instrução criminal em estágio embrionário, mal tendo se iniciado, julga-se necessário e suficiente para o presente caso que se adote medidas cautelares diversas da prisão, presentes nos incisos, I e IV , do art. 319 do Código de Processo Penal . CONCESSÃO DA ORDEM.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03034357420128050000 BA 0303435-74.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 171 , 297 , 298 E 304 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , RESPECTIVAMENTE). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SUA DECRETAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. PARECER MINISTERIAL, PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E CONCESSÃO NA PARTE CONHECIDA, POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRANDO QUE OS PACIENTES SÃO ACUSADOS DA PRÁTICA DE DIVERSAS FRAUDES, COM EMPREGO DE NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES NOVAS APTAS A DESCONSTITUIR A MEDIDA DE EXCEÇÃO. FEITO DE ORIGEM BEM IMPULSIONADO, COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA, ESTANDO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSENTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, EMBORA PRESA A PACIENTE CLEANE ALVES FERREIRA DESDE 08/02/2011, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA, E ANDRÉ LUÍS BATISTA FERREIRA, DESDE 09/02/2011, CONFORME A IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA, POR DECISÃO UNÂNIME. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso (arts. 171 , 297 , 298 e 304 , todos do Código Penal , respectivamente). Prisão preventiva. Alegações de inexistência de motivos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação adequada na sua decretação e constrangimento ilegal por excesso de prazo. Parecer ministerial, pelo conhecimento parcial da ordem e concessão na parte conhecida, por excesso de prazo na prisão do paciente. Demonstrado, no decreto preventivo, datado de 12/04/2011, em suma, que os pacientes são acusados de diversas fraudes, consistentes na abertura de contas bancárias e contratação de empréstimos financeiros e financiamentos de veículos automotivos, tudo em nome de terceiros. Ausência de situações novas aptas a desconstituir a medida de exceção. Necessidade da prisão preventiva dos pacientes para garantia da ordem pública, demonstrada mediante decisão sucinta, mas suficientemente fundamentada. Ação penal de origem que se encontra em tramitação regular, concluída a instrução processual em 05/10/2011, estando em fase de alegações finais. Ausente o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, embora presa a paciente Cleane Alves Ferreira desde 08/02/2011, segundo informações da autoridade impetrada, e André Luís Batista Ferreira, desde 09/02/2011, conforme a impetração. Embora transcorrido tempo razoável desde o recebimento da denúncia, em 02/03/2011, não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque devidamente impulsionado o processo originário, além de demonstrada a complexidade do feito, tanto pelo concurso de crimes, como pelo de concurso de agentes. Ordem denegada, por decisão unânime....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 23346 ACR 932 SP 2000.61.81.000932-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 171, CAPUT E § 3º. MANEJO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FALSIFICADO. SAQUE DE PARCELA DE SEGURO-DESEMPREGO. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO AFIRMANDO A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO E A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NELE PELA ACUSADA. MERAS ALEGAÇÕES DE INCULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA CONFIGURADOS. DOCUMENTO IDÔNEO À PRODUÇÃO DA FRAUDE. 1. Os laudos técnico-periciais confirmaram a falsidade do documento empregado pela acusada na consecução da fraude perante a CEF. 2. Autoria desde o início provada e, ademais, jamais afastada pela defesa. 3. Meras alegações de pouca escolaridade e de sofrimento moral e psicológico pela defesa não são aptas a afastar a imputação do fato punível, nem por desconhecimento do teor da norma penal e tampouco por impossibilidade de conduzir-se segundo ela. 4. Falsificação suficiente a ensejar a fraude e a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, mediante induzimento em erro. 5. Evasivas e narrativas sem lastro probatório não têm efeito de excluir a imputação. 6. Princípio do ônus probatório, inteligência do art. 156 do CPP . Alegações de caráter exclusivamente narrativo implicam produção de prova suficiente, sem o que afiguram-se inidôneos ao afastamento do crime. 7. Apelação da defesa desprovida e manutenção da sentença condenatória em todos os seus termos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 932 SP 2000.61.81.000932-9 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 171, CAPUT E § 3º. MANEJO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FALSIFICADO. SAQUE DE PARCELA DE SEGURO-DESEMPREGO. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO AFIRMANDO A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO E A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NELE PELA ACUSADA. MERAS ALEGAÇÕES DE INCULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA CONFIGURADOS. DOCUMENTO IDÔNEO À PRODUÇÃO DA FRAUDE. 1. Os laudos técnico-periciais confirmaram a falsidade do documento empregado pela acusada na consecução da fraude perante a CEF. 2. Autoria desde o início provada e, ademais, jamais afastada pela defesa. 3. Meras alegações de pouca escolaridade e de sofrimento moral e psicológico pela defesa não são aptas a afastar a imputação do fato punível, nem por desconhecimento do teor da norma penal e tampouco por impossibilidade de conduzir-se segundo ela. 4. Falsificação suficiente a ensejar a fraude e a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, mediante induzimento em erro. 5. Evasivas e narrativas sem lastro probatório não têm efeito de excluir a imputação. 6. Princípio do ônus probatório, inteligência do art. 156 do CPP . Alegações de caráter exclusivamente narrativo implicam produção de prova suficiente, sem o que afiguram-se inidôneos ao afastamento do crime. 7. Apelação da defesa desprovida e manutenção da sentença condenatória em todos os seus termos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61680 SP 2008.03.99.061680-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 171, CAPUT E § 3º. SAQUE DE PARCELA Do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO AFIRMANDO A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO E A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NELE PELA ACUSADA. MERAS ALEGAÇÕES DE INCULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA CONFIGURADOS. DOCUMENTO IDÔNEO À PRODUÇÃO DA FRAUDE. ESTELIONATO PREVILEGIADO AFASTADO. 1. Os laudos técnico-periciais confirmaram a falsidade do documento empregado pela acusada na consecução da fraude perante a CEF. 2. Autoria comprovada, especialmente pela prisão em flagrante e confissão. 3. Falsificação suficiente a ensejar a fraude e a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, mediante induzimento em erro. 4. Valores superiores aos considerados pela jurisprudência para a incidência do art. 171 , § 1º , c/c o art. 155 , § 2º , ambos do CP . 5. Alegação da acusação de aumento da pena-base, em razão dos antecedentes, afastada. Conteúdo da noção dogmático-penal de "antecedentes" determinado pelo jurisprudência do STJ. 6. Apelação da defesa e da acusação desprovidas.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00210170820108190206 RJ 0021017-08.2010.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/06/2012

Ementa: Processo n.º 0021017-08.2010.8.19.0206 Origem: XIX Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Regional de Santa Cruz Recorrente: HSBC BANK BRASIL S/A Recorrido: ILA LOPES GONÇALVES R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ILA LOPES GONÇALVES em face de HSBC BANK BRASIL S/A, ao argumento que: (i) recebeu uma declaração da Ré informando-lhe de débito referente a empréstimo do qual desconhece; (ii) imediatamente entrou em contato com a Ré, no dia 04.06.2010, tendo sido pedido pela funcionária que aguardasse 05 dias para que fosse passado ao gerente; (iii) tentou resolver o problema de forma administrativa, porém não logrou êxito; (iv) foi informada que o empréstimo em questão foi feito no caixa eletrônico, fato que não ocorreu, porque nunca teve o cartão da Ré. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela para determinar que a Ré retire o nome dos cadastros de inadimplentes; (b) que seja cancelado todo e qualquer débito em seu nome, declarando-os nulos de pleno direito; e (c) danos morais no valor de R$ 5.000,00. Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada às fls. 13. Contestação apresentada às fls. 14/21 alegando preliminarmente a incompetência do Juízo ante a necessidade de exame grafotécnico; e, no mérito (a) que a Autora efetuou a contratação do empréstimo consignado por meio da conveniada não havendo qualquer desconto feito de forma irregular; (b) inexistência de falha na prestação do serviço, uma vez que foi liberado o empréstimo conforme solicitado pela própria Autora, de forma que as cobranças em seu contracheque são regulares e devidas; (c) que em momento algum a Autora comprova que tenha tido seus documentos furtados, roubados ou extraviados; (d) que é terceiro de boa-fé, liberando o empréstimo consignado a pessoa devidamente documentada, sem quaisquer indícios de falsificação; (e) que a Autora não tomou as cautelas e providências necessárias a serem...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4636 PB 2004.82.00.010933-5 (TRF-5)

Data de publicação: 08/02/2008

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO DE DOIS RÉUS PELA PRÁTICA DE CRIMES DE FALSIDADE MATERIAL E IDEOLÓGICA DE DOCUMENTOS HAVIDOS COMO PÚBLICOS. PENA MÁXIMA. CONSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EMPRESA ATRAVÉS DE INTERPOSTAS PESSOAS ("LARANJAS").MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE POSITIVADAS. APELAÇÃO CONJUNTA. REFORMA, SOMENTE EM PARTE, DO DECRETO CONDENATÓRIO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 297 , § 2º , DO CP , PARA O DO ART. 298 , DO CP , DADA A NATUREZA DE DOCUMENTO PARTICULAR DOS CARTÕES DE AUTÓGRAFO PARA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE DO BANCO DO BRASIL. RECONHECE-SE, SOMENTE PARA ESTE CRIME, O FENÔMENO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 109 , IV , E 119 , DO CP , DADO O DECURSO, DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, ENTRE O FATO DELITUOSO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECRETA-SE, AQUI, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A TAL DELITO. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DAS APENAÇÕES, EM RAZÃO DO CÔMPUTO INDEVIDO DE AGRAVANTE, A SABER: CONDENAÇÃO EM DELITO OBJETO DE CONSIDERAÇÃO NA PRÓPRIA SENTENÇA. BIS IN IDEM QUE ORA SE AFASTA. - Restaram patenteadas a objetividade e cientificidade dos muitos elementos de prova que, imbricados por lógica concatenação, atestam, pormenorizadamente, a fraude urdida pelos apelantes que, movidos por censuráveis propósitos, arregimentaram interpostas pessoas, que o vulgo denomina de "laranjas", desinvestidas da menor capacidade de entendimento da empreitada criminosa levada a efeito pelos réus, e promoveram falsificações documentais (material e ideológica em documentos públicos e particulares), tudo para o fim de constituírem e administrarem, por vários anos e à margem da lei, empresa de cobrança de títulos, havendo sido apurado crédito tributário constituído de ofício, dada a não apresentação, em período específico, de Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da ordem de R$ 12.428.128,14, objeto de apuração criminal pela prática de delitos contra a ordem tributária (processo desmembrado). - Incorre em erro...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15024 SP 2003/0172005-7 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2004

Ementa: CRIMINAL. RHC. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APROFUNDADO EXAME DAS ALEGAÇÕES DE NÃO-CONFIGURAÇÃO DAS CONDUTAS DELITUOSAS E BOA-FÉ DOS PACIENTES. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que se trata de réus que, em tese, teriam desviado e ocultado bens garantidores de contratos mercantis ou de financiamento celebrados e descumpridos, além de falsificar notas fiscais e documentos públicos. Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em flagrante prejuízo à defesa dos réus. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. É imprópria a alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, se evidenciado, nos autos, a presença de indícios suficientes para a possível configuração de crimes de formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documento público, uso de documento falso e “lavagem de dinheiro” e a participação, em tese, dos pacientes na atividade. Alegações de inexistência dos crimes de estelionato, contra a ordem tributária e de fraude ao penhor mercantil, além da invalidade de prova produzida, bem como de boa-fé na conduta dos pacientes, não podem ser objeto de maiores considerações, tendo em vista a impropriedade da via eleita, devendo ser apreciadas em momento oportuno, qual seja, o da instrução criminal. Recurso desprovido.

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