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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de maio de 2016

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00579694620158190000 RJ 0057969-46.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE REFORMA DE CARTEIRAS ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SEROPÉDICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA SOCIEDADE CONTRATADA COM ESCOPO NO ART. 7º DA LEI 8.429/93. DECISÃO ESCORREITA, ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELAR. MEDIDA QUE SE COADUNA COM O ESTADO DE JUSTIÇA OU DE LICITUDE, QUE TEM COMO COROLÁRIO O PRINCÍPIO DA MORALIDADE. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DEPENDE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO PODE SER PRODUZIDA NESTA SEDE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UMA INSTÂNCIA JURISDICIONAL. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EX VI DO ART. 557, CAPUT DO CPC, PORQUANTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092763070 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: *Serasa e SPC - Restrição ao nome - Alegação de fraude com falsificação dos documentos - Boletim de Ocorrência juntado ? Verossimilhança da alegação a justificar, no caso, a suspensão da restrição em nome do agravante - Recurso provido. *.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073895 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10 , CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA , ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430074041 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073960 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430074033 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430074009 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073879 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073928 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10 , CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA , ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PE - Habeas Corpus HC 4075967 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE FRAUDE. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. TRAMITAÇÃO REGULAR. 1. O não comparecimento do paciente à audiência de instrução e julgamento após ser a prisão preventiva substituída por medida cautelar diversa, o que motivou nova e atual decretação de prisão preventiva, demonstra o periculum libertatis no que pertine à aplicação da lei penal. 2. O histórico criminal do agente, a revelar fundado receio de reiteração delitiva, autoriza, por si só, o decreto de prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública.

Encontrado em: UTILIZAÇÃO DE FRAUDE. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO

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