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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092763070 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: *Serasa e SPC - Restrição ao nome - Alegação de fraude com falsificação dos documentos - Boletim de Ocorrência juntado ? Verossimilhança da alegação a justificar, no caso, a suspensão da restrição em nome do agravante - Recurso provido. *.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073879 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073928 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10 , CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA , ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430074041 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 01/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430073960 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430074033 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCADA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-PA - APELAÇÃO APL 201430074009 PA (TJ-PA)

Data de publicação: 12/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDORA PÚBLICA QUESTÃO DISCUTIDA CINGE-SE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DE DUVIDOSA SITUAÇÃO (ESTÁVEL OU EFETIVO) SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, SOB A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E FALSIFICAÇÃO NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APRESENTADOS SENTENÇA DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O MANDAMUS POR ENTENDER NECESSÁRIO DILAÇÃO PROBATÓRIA EM VIAS ORDINÁRIAS PARA ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA POSSIBILIDADE IMPETRANTE REVELA SITUAÇÕES E FATOS AINDA INDETERMINADOS, CUJA PROVA NÃO PODERÁ SER PRODUZIDA NA VIA MANDAMENTAL NECESSÁRIO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, UMA VEZ QUE HÁ SÉRIAS E FUNDADAS DÚVIDAS ACERCA DA SUA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, EIS QUE SEQUER CONSTA O SEU NOME NA RELAÇÃO DOS APROVADOS NO CERTAME PÚBLICO REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DE PLANO A EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO E COMO A VA MANDAMENTAL NÃO COMPORTA A FASE INSTRUTÓRIA, IMPERIOSO O INDEFERIMENTO DA INICIAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 10, CAPUT, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL CONSISTENTE NA PROVA PRÉ-CONSTITUIDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, Á UNÂNIMIDADE.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10694100071521001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONDUTA CAUTELOSA E DILIGENTE DA FORNECEDORA. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CONFRONTAÇÃO DE ASSINATURAS. FALSIFICAÇÃO IMPERCEPTÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. - Se no momento da negociação a fornecedora age cautelosamente, exigindo a apresentação dos documentos pessoais do contratante e confrontando as assinaturas, não sendo possível perceber a fraude, não há falar-se em responsabilidade civil, caracterizada a excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro.

TJ-RS - Recurso Cível 71004646345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECUSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTROVÉRSIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. ART. 515 , § 3º DO CPC . CONTRATO E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. 1. Da análise dos documentos acostados, percebe-se, visivelmente, a distinção entre a assinatura aposta no contrato de empréstimo e a posta nos documentos assinados, de fato, pelo autor. In casu, deve ser dispensada a prova técnica diante da visível falsificação do documento impugnado. 2. No caso em apreço a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, pois se trata de dano decorrente de fraude. Aplicabilidade da Súmula 479 do STJ. 3. Diante da prova acerca dos descontos efetuados na pensão do autor cabível a repetição de indébito, nos termos do artigo 42 , § único do CDC . 4. A fragilidade do sistema da ré que concede a contratação de empréstimo sem a certificação da real identidade do consumidor ou dos dados que lhe são fornecidos, acarretando em descontos efetuados em verba de caráter alimentar, enseja o dano moral. 5. Quantum indenizatório que fixo em R$ 3.000,00, valor que atenta aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em conta a situação da parte, cujos proventos sabidamente já são parcos, sendo que qualquer valor indevidamente descontado faz muita falta no orçamento doméstico. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004646345, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014)

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03034357420128050000 BA 0303435-74.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 171 , 297 , 298 E 304 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , RESPECTIVAMENTE). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SUA DECRETAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. PARECER MINISTERIAL, PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E CONCESSÃO NA PARTE CONHECIDA, POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRANDO QUE OS PACIENTES SÃO ACUSADOS DA PRÁTICA DE DIVERSAS FRAUDES, COM EMPREGO DE NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES NOVAS APTAS A DESCONSTITUIR A MEDIDA DE EXCEÇÃO. FEITO DE ORIGEM BEM IMPULSIONADO, COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA, ESTANDO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSENTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, EMBORA PRESA A PACIENTE CLEANE ALVES FERREIRA DESDE 08/02/2011, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA, E ANDRÉ LUÍS BATISTA FERREIRA, DESDE 09/02/2011, CONFORME A IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA, POR DECISÃO UNÂNIME. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso (arts. 171 , 297 , 298 e 304 , todos do Código Penal , respectivamente). Prisão preventiva. Alegações de inexistência de motivos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação adequada na sua decretação e constrangimento ilegal por excesso de prazo. Parecer ministerial, pelo conhecimento parcial da ordem e concessão na parte conhecida, por excesso de prazo na prisão do paciente. Demonstrado, no decreto preventivo, datado de 12/04/2011, em suma, que os pacientes são acusados de diversas fraudes, consistentes na abertura de contas bancárias e contratação de empréstimos financeiros e financiamentos de veículos automotivos, tudo em nome de terceiros. Ausência de situações novas aptas a desconstituir a medida de exceção. Necessidade da prisão preventiva dos pacientes para garantia da ordem pública, demonstrada mediante decisão sucinta, mas suficientemente fundamentada. Ação penal de origem que se encontra em tramitação regular, concluída a instrução processual em 05/10/2011, estando em fase de alegações finais. Ausente o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, embora presa a paciente Cleane Alves Ferreira desde 08/02/2011, segundo informações da autoridade impetrada, e André Luís Batista Ferreira, desde 09/02/2011, conforme a impetração. Embora transcorrido tempo razoável desde o recebimento da denúncia, em 02/03/2011, não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque devidamente impulsionado o processo originário, além de demonstrada a complexidade do feito, tanto pelo concurso de crimes, como pelo de concurso de agentes. Ordem denegada, por decisão unânime....

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