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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092763070 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/04/2010

Ementa: *Serasa e SPC - Restrição ao nome - Alegação de fraude com falsificação dos documentos - Boletim de Ocorrência juntado ? Verossimilhança da alegação a justificar, no caso, a suspensão da restrição em nome do agravante - Recurso provido. *.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1211031 RJ 2010/0162850-3 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITO DE FALSIFICAÇÃO DE CHANCELA DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 296, § 1.º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APOSIÇÃO DO CARIMBO FALSIFICADO EM FOLHA QUE, SUPOSTAMENTE, SERIA CÓPIA DA PETIÇÃO ORIGINAL. ALEGADA INIDONEIDADE DO MEIO USADO PARA CARACTERIZAR O DELITO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO ORIGINAL. TESE DE NÃO INDICAÇÃO DAS PROVAS DO DOLO DO RECORRENTE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FRAUDE PROCESSUAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVA VEDADA PELO ENUNCIADO DA SÚMULA 07 DESTA SUPERIOR CORTE DE JUSTIÇA. REGIMENTAL QUE CARECE DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA REBATER AS RAZÕES EM QUE SE FUNDOU A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À falta de argumentos robustos o bastante para rebater o fundamento da decisão agravada, proferida em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, mantenho-a por seus próprios termos. 2. Agravo regimental desprovido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 215152 PR 2011/0183689-0 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICOE PARTICULAR E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS (ARTIGO 90 DA LEI8.666/1993, ARTIGOS 299 E 299 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO PENAL , EARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201 /1967). ALEGADA NULIDADE DOJULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE. RECURSO APRECIADO EACÓRDÃO PUBLICADO DURANTE PERÍODO EM QUE O ADVOGADO POR ELECONTRATADO ESTAVA SUSPENSO DO EXERCÍCIO DAS SUAS ATIVIDADESPROFISSIONAIS. ACUSADO NÃO INTIMADO PARA CONSTITUIR NOVO PATRONO EAUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA SUPRIR AIRREGULARIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. De acordo com o parágrafo único do artigo 4º da Lei 8.906 /1994,são nulos os atos praticados por advogado suspenso. 2. No caso dos autos, quando do julgamento do recurso interpostopelo réu, o causídico por ele contratado já se encontrava suspensodo exercício de suas atividades profissionais, impossibilitado, porconseguinte, de exercer sua defesa técnica, notadamente de sustentaroralmente, óbice que perdurou até a publicação do aresto objurgado,impedindo a utilização dos meios de impugnação cabíveis contra oreferido julgado. 3. Revela-se patente, por conseguinte, o prejuízo suportado peloacusado, que teve comprometido o exercício de sua ampla defesa,circunstância reforçada pelo fato de que não foi intimado paraconstituir novo patrono nos autos, tampouco lhe foi nomeado defensordativo. 4. Anulado o julgamento do apelo defensivo, resta prejudicada aanálise dos demais pleitos formulados no presente mandamus, quaissejam, o de aplicação do princípio da consunção entre os crimes defraude à licitação e desvio de verbas públicas, e o de redução dapena imposta ao réu no tocante ao delito previsto no artigo 1º ,inciso I , do Decreto-lei 201 /1967, uma vez que tais matérias serãoreexaminadas pela instância de origem, não mais subsistindo o atoapontado como coator. 5. Ordem concedida para anular o julgamento do recurso de apelaçãointerposto pelo paciente, devendo outro se realizar com a sua préviaintimação para constituir novo advogado, devendo ser recolhidoeventual mandado de prisão expedido....

TJ-RS - Recurso Cível 71004646345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: RECUSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONTROVÉRSIA QUANTO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA. MÉRITO JULGADO. ART. 515 , § 3º DO CPC . CONTRATO E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. 1. Da análise dos documentos acostados, percebe-se, visivelmente, a distinção entre a assinatura aposta no contrato de empréstimo e a posta nos documentos assinados, de fato, pelo autor. In casu, deve ser dispensada a prova técnica diante da visível falsificação do documento impugnado. 2. No caso em apreço a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, pois se trata de dano decorrente de fraude. Aplicabilidade da Súmula 479 do STJ. 3. Diante da prova acerca dos descontos efetuados na pensão do autor cabível a repetição de indébito, nos termos do artigo 42 , § único do CDC . 4. A fragilidade do sistema da ré que concede a contratação de empréstimo sem a certificação da real identidade do consumidor ou dos dados que lhe são fornecidos, acarretando em descontos efetuados em verba de caráter alimentar, enseja o dano moral. 5. Quantum indenizatório que fixo em R$ 3.000,00, valor que atenta aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de levar em conta a situação da parte, cujos proventos sabidamente já são parcos, sendo que qualquer valor indevidamente descontado faz muita falta no orçamento doméstico. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004646345, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2014)

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00203465020128190000 RJ 0020346-50.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA, ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA, FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO. DECRETO PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ADMISSIBILIDADE. Como assente, a prisão preventiva para se legitimar em face de nosso sistema jurídico, impõe, além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do Código de Processo Penal , que também se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação do status libertatis do cidadão.In casu, verifica-se que a decisão lançada pelo magistrado de piso, apesar de prolatada após vigência da Lei nº 12.403 /11 que conferiu nova redação ao disposto no art. 315 , do CPP , não possui base empírica idônea, e com isso restou maculado o mandamento constitucional insculpido no art. 93 , IX , da Carta Federal .Somado a esse fato, constata-se que a paciente é primária e de bons antecedentes, com residência fixa, e possui labor lícito, o que corrobora a pretensão defensiva. Noutro giro, estando a instrução criminal em estágio embrionário, mal tendo se iniciado, julga-se necessário e suficiente para o presente caso que se adote medidas cautelares diversas da prisão, presentes nos incisos, I e IV , do art. 319 do Código de Processo Penal . CONCESSÃO DA ORDEM.

TJ-BA - Habeas Corpus HC 03034357420128050000 BA 0303435-74.2012.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: ACÓRDÃO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 171 , 297 , 298 E 304 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , RESPECTIVAMENTE). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA SUA DECRETAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO. PARECER MINISTERIAL, PELO CONHECIMENTO PARCIAL DA ORDEM E CONCESSÃO NA PARTE CONHECIDA, POR EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO DO PACIENTE. DECRETO PREVENTIVO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRANDO QUE OS PACIENTES SÃO ACUSADOS DA PRÁTICA DE DIVERSAS FRAUDES, COM EMPREGO DE NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES NOVAS APTAS A DESCONSTITUIR A MEDIDA DE EXCEÇÃO. FEITO DE ORIGEM BEM IMPULSIONADO, COM INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA, ESTANDO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AUSENTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, EMBORA PRESA A PACIENTE CLEANE ALVES FERREIRA DESDE 08/02/2011, SEGUNDO INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE IMPETRADA, E ANDRÉ LUÍS BATISTA FERREIRA, DESDE 09/02/2011, CONFORME A IMPETRAÇÃO. ORDEM DENEGADA, POR DECISÃO UNÂNIME. Habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público, falsificação de documento particular e uso de documento falso (arts. 171 , 297 , 298 e 304 , todos do Código Penal , respectivamente). Prisão preventiva. Alegações de inexistência de motivos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação adequada na sua decretação e constrangimento ilegal por excesso de prazo. Parecer ministerial, pelo conhecimento parcial da ordem e concessão na parte conhecida, por excesso de prazo na prisão do paciente. Demonstrado, no decreto preventivo, datado de 12/04/2011, em suma, que os pacientes são acusados de diversas fraudes, consistentes na abertura de contas bancárias e contratação de empréstimos financeiros e financiamentos de veículos automotivos, tudo em nome de terceiros. Ausência de situações novas aptas a desconstituir a medida de exceção. Necessidade da prisão preventiva dos pacientes para garantia da ordem pública, demonstrada mediante decisão sucinta, mas suficientemente fundamentada. Ação penal de origem que se encontra em tramitação regular, concluída a instrução processual em 05/10/2011, estando em fase de alegações finais. Ausente o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, embora presa a paciente Cleane Alves Ferreira desde 08/02/2011, segundo informações da autoridade impetrada, e André Luís Batista Ferreira, desde 09/02/2011, conforme a impetração. Embora transcorrido tempo razoável desde o recebimento da denúncia, em 02/03/2011, não há constrangimento ilegal a ser sanado, porque devidamente impulsionado o processo originário, além de demonstrada a complexidade do feito, tanto pelo concurso de crimes, como pelo de concurso de agentes. Ordem denegada, por decisão unânime....

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL 23346 ACR 932 SP 2000.61.81.000932-9 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 171, CAPUT E § 3º. MANEJO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FALSIFICADO. SAQUE DE PARCELA DE SEGURO-DESEMPREGO. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO AFIRMANDO A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO E A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NELE PELA ACUSADA. MERAS ALEGAÇÕES DE INCULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA CONFIGURADOS. DOCUMENTO IDÔNEO À PRODUÇÃO DA FRAUDE. 1. Os laudos técnico-periciais confirmaram a falsidade do documento empregado pela acusada na consecução da fraude perante a CEF. 2. Autoria desde o início provada e, ademais, jamais afastada pela defesa. 3. Meras alegações de pouca escolaridade e de sofrimento moral e psicológico pela defesa não são aptas a afastar a imputação do fato punível, nem por desconhecimento do teor da norma penal e tampouco por impossibilidade de conduzir-se segundo ela. 4. Falsificação suficiente a ensejar a fraude e a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, mediante induzimento em erro. 5. Evasivas e narrativas sem lastro probatório não têm efeito de excluir a imputação. 6. Princípio do ônus probatório, inteligência do art. 156 do CPP . Alegações de caráter exclusivamente narrativo implicam produção de prova suficiente, sem o que afiguram-se inidôneos ao afastamento do crime. 7. Apelação da defesa desprovida e manutenção da sentença condenatória em todos os seus termos.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 932 SP 2000.61.81.000932-9 (TRF-3)

Data de publicação: 20/01/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 171, CAPUT E § 3º. MANEJO DE TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO FALSIFICADO. SAQUE DE PARCELA DE SEGURO-DESEMPREGO. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO AFIRMANDO A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO E A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NELE PELA ACUSADA. MERAS ALEGAÇÕES DE INCULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA CONFIGURADOS. DOCUMENTO IDÔNEO À PRODUÇÃO DA FRAUDE. 1. Os laudos técnico-periciais confirmaram a falsidade do documento empregado pela acusada na consecução da fraude perante a CEF. 2. Autoria desde o início provada e, ademais, jamais afastada pela defesa. 3. Meras alegações de pouca escolaridade e de sofrimento moral e psicológico pela defesa não são aptas a afastar a imputação do fato punível, nem por desconhecimento do teor da norma penal e tampouco por impossibilidade de conduzir-se segundo ela. 4. Falsificação suficiente a ensejar a fraude e a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, mediante induzimento em erro. 5. Evasivas e narrativas sem lastro probatório não têm efeito de excluir a imputação. 6. Princípio do ônus probatório, inteligência do art. 156 do CPP . Alegações de caráter exclusivamente narrativo implicam produção de prova suficiente, sem o que afiguram-se inidôneos ao afastamento do crime. 7. Apelação da defesa desprovida e manutenção da sentença condenatória em todos os seus termos.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040910136137 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO COM DOCUMENTO FALSIFICADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXACERBADO. RECURSO PROVIDO. 1. O BANCO ASSUMIU O RISCO DE POSSÍVEIS FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, CONSIDERANDO QUE NÃO REALIZOU UM EXAME MINUCIOSO E DETALHADO DOS DOCUMENTOS NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO, PORTANTO, O PRESTADOR DO SERVIÇO ASSUMIU O RISCO DOS EFEITOS DANOSOS DAÍ DECORRENTES, NOS TERMOS DO ART. 927 DO C.C. E 14 DO CDC . 2. A REPARAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SER IMPOSITIVA, TODA VEZ QUE A PRÁTICA DE QUALQUER ATO ILÍCITO VIOLE A ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA, CAUSANDO-LHE CONSTRANGIMENTOS. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER ARBITRADO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DE MODO A EFETIVAMENTE COMPENSÁ-LO, A INCUTIR NO FORNECEDOR PERCEPÇÃO DE MAIOR RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E, AO MESMO TEMPO, EVITAR O LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO AUTOR. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 61680 SP 2008.03.99.061680-8 (TRF-3)

Data de publicação: 05/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. ART. 171, CAPUT E § 3º. SAQUE DE PARCELA Do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXAME DOCUMENTOSCÓPICO AFIRMANDO A FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO E A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NELE PELA ACUSADA. MERAS ALEGAÇÕES DE INCULPABILIDADE POR INIMPUTABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA CONFIGURADOS. DOCUMENTO IDÔNEO À PRODUÇÃO DA FRAUDE. ESTELIONATO PREVILEGIADO AFASTADO. 1. Os laudos técnico-periciais confirmaram a falsidade do documento empregado pela acusada na consecução da fraude perante a CEF. 2. Autoria comprovada, especialmente pela prisão em flagrante e confissão. 3. Falsificação suficiente a ensejar a fraude e a obtenção de vantagem patrimonial ilícita, mediante induzimento em erro. 4. Valores superiores aos considerados pela jurisprudência para a incidência do art. 171 , § 1º , c/c o art. 155 , § 2º , ambos do CP . 5. Alegação da acusação de aumento da pena-base, em razão dos antecedentes, afastada. Conteúdo da noção dogmático-penal de "antecedentes" determinado pelo jurisprudência do STJ. 6. Apelação da defesa e da acusação desprovidas.

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